O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quinta-feira (16) para decidir que os efeitos de uma decisão da própria Corte que reduziu o ICMS sobre energia e telecomunicações nos Estados valerá somente a partir de 2024. A modulação é uma vitória para os governadores, que alegavam perdas bilionárias imediatas caso a mudança valesse já para o próximo ano.
Todos os 7 ministros que já votaram acompanharam o relator, Dias Toffoli. Por se tratar de uma modulação, eram necessários 8 votos para formar maioria. O julgamento se encerra às 23h59 de sexta-feira (17).
Em seu voto, Toffoli afirmou que governadores informaram sobre os impactos em cada Estado e a diferença entre eles. Por exemplo, Roraima calcula perdas de R$ 19 milhões enquanto São Paulo estima em R$ 3,5 bilhões.
A proposta de Toffoli é que os efeitos vigorem a partir do exercício financeiro de 2024, o 1º do Plano Plurianual 2024-2027. O julgamento está sendo realizado desde sexta-feira (10) no plenário virtual, plataforma em que não há discussão entre os ministros. No sábado, o Ministro Gilmar Mendes havia concordado com Toffoli e afirmou que é “imperiosa” a restrição dos efeitos da decisão até o Plano Plurianual 2024-2027.
“Há inegável interesse social na adoção de solução temporal que contemple a realização de transição orçamentária pelos gestores estaduais, assegurando que as políticas públicas e especialmente o enfrentamento da pandemia de Covid-19 não restem prejudicados”, afirmou o decano.
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