Na quarta-feira 29, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que veículos jornalísticos podem ser condenados por realizarem entrevistas, caso haja “indícios concretos” de falsidade de acusação por seus entrevistados. A tese é do ministro Alexandre de Moraes.

Nem mesmo setores da imprensa tradicional, outrora simpáticos às decisões de Moraes, concordaram com sua mais recente determinação. Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, por exemplo, o colunista Luís Francisco Carvalho Filho afirma que a tese de Moraes é um “desatino”, que pode conduzir o país a tempos “obscurantistas”.

“Agora, o STF pretende estabelecer um regime político de intangibilidade da honra de personalidades e políticos, inclusive corruptos e pilantras”, escreveu Carvalho Filho. “Nem a ditadura foi tão ambiciosa.”

De acordo com o colunista, a decisão da Suprema Corte pretende fazer da profissão jornalística “uma instância cartorial, burocrática”. Para Carvalho Filho, a ideia do STF é inviável especialmente nos casos de entrevistas ao vivo, porque haveria a necessidade de, previamente, entrevistados e entrevistadores receberem alguma determinação daquilo que poderia ser dito.

Carvalho Filho menciona também o que chama de “escorregadela tirânica” do ministro Cristiano Zanin. Este último salientou que a Justiça pode terminar a remoção do conteúdo “com informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas”. Segundo o colunista, tal medida causaria inveja aos “juristas” do regime militar.

Os efeitos da decisão do STF

Caso a determinação do STF siga adiante, diz o colunista da Folha, declarações dos próprios ministros da Suprema Corte se tornariam alvo de possíveis punições.

“Se o ministro Gilmar Mendes repetir hoje para um repórter o que disse em 2015, que o PT instalou no país ‘um modelo de governança corrupta’, algo que mereceria o nome de ‘cleptocracia’, o órgão de imprensa poderia ser responsabilizado civilmente, muito embora o ministro tenha capacidade financeira e idoneidade moral para responder por seus atos e opiniões”, escreveu o colunista.

Ao contrário do que alega o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a decisão contra a imprensa não se refere apenas aos casos de “negligência grosseira”. Carvalho Filho lembra que a tese do Supremo prevê a aplicação da nova regra em pelo menos 119 casos “que aguardam a manifestação preguiçosa e temerária do tribunal”.

O colunista da Folha afirma que a decisão do STF incentiva a autocensura e estimula o “juiz da esquina” a punir veículo de comunicação que não “verificar a veracidade dos fatos” antes da publicação da entrevista.

Para Carvalho Filho, a nova determinação do Supremo criará desconforto para a atividade jornalística, que é capaz de incomodar “governantes e pilantras”.

Braço direito da ex-presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto durante seus quase seis anos na Presidência, o gaúcho Anderson Braga Dorneles foi nomeado diretor em uma empresa da qual o Banco do Brasil é sócio e, um mês depois, conseguiu reduzir em 93% uma dívida que tinha com o banco desde 2016.

A notícia é do Metrópoles. No governo Dilma, Anderson tinha acesso privilegiado à petista e vivia ao redor dela, carregando malas, celulares e tablets da ex-presidente. Conhecido na época como “o menino da Dilma”, a quem, segundo relatos, a ex-presidente chamava de “bebê”, Anderson trabalhou com ela durante 20 anos, tinha sala no terceiro andar do Planalto, onde fica o gabinete presidencial, e só deixou o entorno da então presidente ao ser exonerado, em fevereiro de 2016, seis meses antes de a ex-chefe ser afastada do Planalto em meio ao processo de impeachment.

RISCO DO ‘BEM BOLADO’ ENTREGUE PELO PRESIDENTE AO STF E AO MINISTÉRIO PÚBLICO É ALTO, MAS ELE ESPERA RETRIBUIÇÃO

Além do reconhecimento explícito de que oSTF é uma instância política, a indicação de Flavio Dino como mais novo integrante da corte tem um simbolismo mais abrangente. Lula reconhece que o Supremo é supremo.

Nesse sentido, as duas indicações – um novo ministro e um novo PGR – são uma operação casada ancorada na compreensão que os ministros do STF têm do próprio papel e da instituição. Embora neguem, os integrantes da Corte acabaram se tornando agentes políticos com posturas “políticas” também no sentido mais amplo (no sentido de que se julgam intérpretes do que seriam consensos na sociedade).

Além, claro, de encabeçarem uma corporação muito ciosa e bem organizada na defesa de suas prerrogativas e privilégios. E, ao que tudo indica, extremamente ciosos na garantia do espaço político conquistado com mais ênfase ainda no período de Bolsonaro na Presidência. Caso clássico de gênio que não volta mais para a garrafa.

O grande problema no exercício desse espaço “político-institucional” na recente era de embate político no qual o STF foi peça fundamental era justamente o Ministério Público. Em vários momentos os ministros “articuladores” no STF esperaram do PGR um fogo de cobertura que nunca veio. Ao contrário: o antigo PGR Augusto Aras desenvolveu por Alexandre de Moraes, o ponta de lança no embate político, o mesmo tipo de antagonismo que já existira em outros tempos entre Janot e Gilmar Mendes.

A operação casada no momento elimina o risco do STF ficar “sozinho na chuva”, como se sentiu sob Bolsonaro. Nesse sentido, ao contemplar uma indicação para o PGR trazida por dois ministros centrais nas constelações do STF, Lula encontrou um nome técnico perfeito com excelente trânsito nas esferas dos tribunais superiores.

William Waack – Estadão

Fonte: Blog do Gustavo Negreiros

Ex-marido de Ana Hickmann, o empresário Alexandre Correa, pediu a revogação da medida protetiva e entrou com um processo contra ela por alienação parental, segundo o advogado do empresário, Enio Martins Murad.

A notícia é da CNN Brasil. Enio disse à CNN que solicitou o direito ao convívio familiar com base no artigo 2º da Lei 12.318/2010, afirmando que Hickmann, “é um direito indelével do pai ver o filho e mãe, Ana Hickmann não é diferente das outras mulheres e tem por obrigação permitir essa convivência familiar”, diz Murad

A defesa de Corrêa diz que solicitou o direito de visitar o filho, “foi negado e por isso não restou outra alternativa senão a medida judicial cabível”, explica o advogado,

“A Lei da Alienação parental proíbe que a mãe exponha o pai publicamente e protege o direito de convivência entre Pai e Filho. Assim o processo permite corrigir essa situação”, alega advogado da defesa.

Procurada pela CNN, a assessoria da apresentadora respondeu que “o processo está sob segredo de justiça. A Ana Hickmann já prestou os seus esclarecimentos e confia na condução do caso pela justiça.”