O Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) fez, nesta quinta-feira (4), uma representação contrária a vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A pedido do Ministério do Planejamento e Orçamento, o presidente vetou o artigo que previa o estabelecimento de um cronograma obrigatório para pagamento de despesas sobre emendas individuais e de bancada estadual.

Segundo documento, assinado pelo subprocurador Lucas Rocha Furtado, o veto pode ter acontecido por objetivos políticos.

“Não é inoportuno trazer à memória o velho “toma lá, dá cá”, arma utilizada por vários governos quando existe necessidade de aprovação de projetos de seu interesse”.

“Essa prática, a muito empregada como moeda de troca para a obtenção de apoio junto ao Congresso Nacional, poderia ser minimizada com o estabelecimento do calendário objeto do veto presidencial”, disse o procurador.

O documento também critica o veto ao dispositivo que previa o pagamento integral, até 30 de junho de 2024, das emendas parlamentares transferidas na modalidade fundo a fundo para entes (saúde e assistência social).

O presidente justificou o veto pelo fato de que a determinação aumentaria a “rigidez na gestão orçamentária e financeira e dificultar a gestão das finanças públicas”.

Para o procurador, é correto o estabelecimento de um calendário para o empenho destas emendas.

“A despeito das alegadas dificuldades na gestão das finanças públicas, se é compulsória a liberação dessas emendas parlamentares, nada mais correto do que o estabelecimento de um calendário para que ocorra o empenho dos respectivos recursos”, concluiu.

A CNN entrou em contato com a secretaria de comunicação do governo sobre a representação e aguarda resposta.

CNN Brasil

O PL (Partido Liberal), o PP (Partido Progressista) e o Republicanos apresentaram uma ação ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira, 28, com o objetivo de assegurar a efetividade do projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. De acordo com essa tese, os indígenas só teriam direito às terras que estavam em sua posse até o dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. No dia 14 deste mês, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco temporal. A lei foi promulgada por Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, nesta quinta-feira, 28. Antes dessa decisão dos parlamentares, o Supremo já havia se posicionado contra o marco. Essa decisão da Corte foi utilizada pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

Na ação encaminhada ao STF, os partidos argumentam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco temporal. Segundo eles, em um contexto de discordância entre os poderes sobre um determinado conteúdo normativo, a palavra final em um regime democrático deve ser do Poder Legislativo, que é a verdadeira casa da democracia. O ministro Gilmar Mendes foi escolhido por meio de sorteio eletrônico para relatar a ação no Supremo Tribunal Federal. Não há um prazo definido para a decisão. Após a sessão do Congresso que derrubou o veto ao marco temporal, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) anunciou que irá protocolar uma ação no STF para garantir a prevalência do veto presidencial.

JOVEM PAN

A pastora evangélica Thereza Helena Oliveira Souza Sena pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a retirada da tornozeleira eletrônica que usa por conta das investigações sobre sua participação nos atos extremistas em 8 de janeiro. Thereza Souza informou à Corte que precisa fazer tratamento de esclerose múltipla. Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes decidiu atender o pedido. O despacho faz parte de uma lista de decisões que Moraes tomou na véspera do Natal.

Além de Thereza, outros envolvidos nos ataques aos prédios dos Três Poderes em Brasília também recorreram ao ministro com pedidos que vão de mudança de endereço a autorização para fazer concurso público. Eles dependem de decisões do ministro por estarem em liberdade, mas cumprindo medidas cautelares como o uso da tornozeleira.

No caso da pastora, segundo o relator escreveu em sua decisão, a solicitação era para retirar o aparelho de monitoramento porque precisava realizar exames médicos na rede pública de saúde. Moraes concordou com a retirada da tornozeleira eletrônica em caráter temporário. Após os exames, Thereza terá que voltar a usar o aparelho.

“Em se tratando de situação relativa à proteção da integridade física e saúde da requerente, defiro o pedido formulado e autorizo a retirada temporária do equipamento”, escreveu Moraes na decisão, ressaltando adiante que o despacho “não dispensa a requerente (Thereza Sena) do cumprimento das demais medidas cautelares a ela impostas”.

Quem é Thereza Sena

Thereza Sena foi detida no dia 9 de janeiro. Ela estava no grupo de 1,2 mil manifestantes detidos e conduzidos para a Academia Nacional de Polícia, em Brasília, a pedido do próprio Alexandre de Moraes. Thereza passou mais de 50 dias presa na Colmeia, a Penitenciária Feminina do Distrito Federal, até ser posta em liberdade sob o uso de tornozeleira eletrônica.

Natural de Teófilo Otoni (MG), morava no exterior há 25 anos, sendo pastora de uma igreja evangélica em Zurique, na Suíça. No depoimento à justiça, afirmou ter chegado em Brasília na noite de 7 de janeiro, mas negou ter ido aos atos de depredação da sede dos Três Poderes.

Despachos pré-Natal de Moraes

Junto ao requerimento de Thereza Sena, Alexandre de Moraes despachou, na semana antes do Natal, sobre demandas variadas dos investigados pelos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro. Os investigados solicitavam ou a retirada temporária da tornozeleira, caso de Thereza, ou a mudança da área de cobertura do equipamento.

Lilia Cristina de Rezende, por exemplo, solicitou a alteração por conta de uma mudança de residência; Marilete Pires Cabreira, por sua vez, pediu autorização para se deslocar a uma cidade em que será realizado um concurso público. Ambos os requerimentos foram deferidos – isto é, aprovados – por Moraes. O ministro pediu para que fossem explicitadas as datas das provas do concurso, mas não se opôs a viagem de Marilete com essa finalidade.

O Ministério Público Eleitoral deu parecer favorável pela cassação do mandato do senador Sérgio Moro (União-PR). A ação é movida pelo PT e pelo PL que alegam que o parlamentar cometeu abuso de poder econômico na pré-campanha de 2022.

O parecer é assinado pelos procuradores da República Marcelo Godoy e Eloisa Helena Machado e foi protocolado já no avançar da noite desta quinta-feira (14).

Os partidos questionam os gastos da campanha de Moro, como a compra de um carro blindado e gastos com segurança.

Em nota, o senador diz respeitar, mas discorda da decisão.

Leia a nota de Sergio Moro na íntegra:

“Respeito, mas discordo do parecer, na medida em que considerou gastos fora do Paraná e aqueles indiferentes eleitorais (segurança, para não ser assassinado pelo PCC) como despesas pré-eleitorais. A boa notícia é que dos 20 milhões inventados pelo PT; e os 6 milhões criados pelo Podemos, já reduzimos para 2 milhões. Seguiremos baixando ainda mais a conta no trabalho de convencimento dos juízes do TRE. A improcedência acontecerá.”