MPF pede anulação de decreto presidencial que permite salinas em áreas de preservação ambiental no RN - Informativo Atitude

MPF pede anulação de decreto presidencial que permite salinas em áreas de preservação ambiental no RN

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte ingressou com uma ação civil pública pedindo a anulação do Decreto 9.824/19, do Governo Federal, que autorizou o funcionamento de salinas em áreas de preservação ambiental permanente (APPs). A medida, segundo o procurador responsável, se baseou em motivo falso e desrespeita leis ambientais. A ação inclui um pedido liminar para suspender o decreto, considerando que há riscos para o ecossistema local.

A ação (veja aqui) foi protocolada na 10ª Vara da Justiça Federal no RN. Conforme o MPF, estudos técnicos apontaram que aproximadamente 3 mil hectares de áreas de preservação permanentes (principalmente manguezais) são ocupados por salineiras potiguares, responsáveis por cerca de 95% da produção do sal nacional. 10,7% da produção local estaria dentro dessas áreas.

No início de 2019, o MPF ingressou com ações contra 18 empresas do setor, pedindo a remoção da produção de sal para outras áreas e a recuperação dos espaços degradados. Para minimizar os impactos financeiros do setor, sugeriu um prazo de até oito anos, nos quais os proprietários poderiam planejar e concretizar essa realocação. Já houve decisões em alguns dos casos.

Porém, em 4 de junho, o Decreto 9.824/19 foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). Uma comitiva de empresários e políticos potiguares foram até Brasília para acompanhar a assinatura. De acordo com o documento, ficou instituída de interesse social a atividade em salina, destinada à produção e ao beneficiamento de sal marinho, cujas ocupação e implantação tenham ocorrido até 22 de julho de 2008 em áreas localizadas nos municípios de Mossoró, Macau, Areia Branca, Galinhos, Grossos, Porto do Mangue, Pendências e Guamaré.