Governo Fátima pagou R$ 4,9 milhões por respiradores antes de assinar contrato com Consórcio

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou que, antes mesmo de assinar contrato, o Governo do Estado pagou mais de R$ 4,9 milhões ao Consórcio Nordeste para a compra de respiradores na China. Mas, os equipamentos jamais chegaram ao Rio Grande do Norte.

Segundo a investigação dos auditores, o Governo do Estado emitiu empenho para o pagamento no dia 7 de abril de 2020, realizando o pagamento no mesmo dia. Mas, o contrato de programa e o de rateio só foram assinados pela governadora Fátima Bezerra (PT) nos dias 17 e 22 de abril, respectivamente.

Segundo a Lei Federal 11.107/2005, os entes consorciados somente podem entregar recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. “Ou seja, a rigor, os recursos foram repassados ao Consórcio Nordeste antes da efetiva formalização do contrato de rateio pelo Poder Executivo do Estado do RN”, diz o documento.

Ao todo, o Consórcio Nordeste pretendia comprar 300 respiradores, sendo 60 para a Bahia e 30 para cada um dos demais estados nordestinos. Pelos equipamentos, pagou antecipadamente R$ 48,7 milhões a empresa Hempcare Pharma Representações LTDA, que não procedeu com a entrega dos equipamentos e tampouco ressarciu os cofres públicos.

O governo estadual disse que, em relação ao Consórcio Nordeste, vem obedecendo as regras estabelecidas na Lei Federal n° 11.107, de 5 de abril de 2005. E diz que a pela legislação a responsabilidade das operações é do Estado líder, atualmente o Governo da Bahia, que tem a prerrogativa de processar todos os atos administrativos relacionados, inclusive expedindo pareceres jurídicos.

O governo do Estado volta a argumentar que relativamente à compra dos respiradores por meio do Consórcio Nordeste, a transferência dos recursos para a sua aquisição se deu após parecer favorável da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) como medida essencial para evitar fatalidades decorrentes do Covid-19, e atendeu ritos administrativos exigidos para participação na operação.

Segundo o governo, devido a não entrega dos produtos, o Consórcio Nordeste oficiou o fato ao Ministério Público e tomou medidas efetivas para recuperar os valores repassados. O Governo do RN também se coloca à disposição dos órgãos de controle externo para prestar quaisquer esclarecimentos, seja no que diz respeito a compra dos respiradores via o Consórcio, seja no que concerne a qualquer ação e gasto público realizado em face do enfrentamento à Codid-19.