Advogada protocola mandado de segurança contra governadora Fátima e pede evidências científicas utilizadas em decretos publicados pelo governo

Os advogados Dina Emanuelle Pérez Medeiros e André Luiz da Rocha Santana protocolaram um mandado de segurança contra a o governadora Fátima Bezerra, para que ela apresente em juízo, todo o estudo científico e todas as evidências, para que ela justifique o porque de todas as medidas dos vinte e quatro decretos que foram publicados durante o período de pandemia da Covid-19 no Diário Oficial do Estado.

Segundo Dina, “é preciso um basta nas medidas, que acabaram revirando a vida da população norte-rio-grandense, que acabou sentido-se assustada e com medo de sair às ruas”.

“Em Juízo prévio, a demora injustificada em prestar informações de interesse publico, que já deveriam ter sido divulgadas sem necessidade de provocação externa, além de violar a Lei de Informação e a Carta da República, coloca em duvida a própria legitimidade científica das medidas adotadas pelo Estado do RN no enfrentamento da COVID-19, traduzindo-se em verdadeiro risco de dano à saúde pública, diante da incerteza quanto ao embasamento cientifico das ações empregadas pelo Estado, restando presente, por isso mesmo, o pedido de dano”, cita a peça protocolada.

“A administração pública tem cinco princípios, que são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Não aceite nada menos que a sua liberdade total de cobrar do seu gestor o cumprimento de todas essas obrigações”, enfatizou Dra. Dina Emanuelle.

GUSTAVO NEGREIROS