A governadora Fátima Bezerra usou sim recursos do combate a pandemia da covid-19 para pagar salário de servidores públicos. E isso que afirma não é o Blog, que poderia ser acusado de “FakeNews” pela mídia governista. Quem afirmou isso foi o Tribunal de Contas do Estado. Agora, o que resta saber é quando a governadora vai responder juridicamente pela atitude, que é considerada ilegal.
Em artigo do procurador regional da República aposentado, Rogério Tadeu Romano, ele afirma muito claramente:
“Acontece transferência voluntária quando o Governo Federal envia dinheiro para certo município construir uma escola ou quando o Governo do Estado ajuda a promover evento cultural numa determinada cidade. No intento de conter a despesa e, por isso, o déficit, a Lei de Responsabilidade Fiscal expressa condições para a realização de transferências voluntárias: Os recursos não poderão ser usados para pagar pessoal (art. 167, X, CF)”.
Por isso, não resta dúvidas que o RN, que recebeu dinheiro para a covid-19 e gastou para pagar salários, cometeu uma ilegalidade. Tanto é que, em março, a Controladoria-Geral do RN se apressou em negar a utilização de verba emergencial para a quitação da folha. O problema é que, alguns dias depois, o auditor de controle externo do TCE, Evandro Alexandre, confirmou a utilização dos recursos.
A declaração foi dada em entrevista ao Repórter 98, da 98 FM. Já foram quase 50 mil visualizações do vídeo-entrevista e, até agora, nenhum desmetindo oficial do Governo Fátima. Diante disso, resta saber quando os órgãos de controle, como os ministérios públicos federal e estadual irão agir.
Fonte: Blog do Gustavo Negreiros
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