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Marcos Santos/USP Imagens

No ano, o indicador registra alta de 2,21%, o menor valor acumulado para o indicador até outubro desde 1998

Com preços de alimentos e artigos de residência mais baixos, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do País, variou 0,42% em outubro. No ano, o indicador marca 2,21%, a menor inflação acumulada para meses de outubro desde 1998.

Nos últimos 12 meses encerrados em outubro, a inflação acumula variação de 2,70%, com uma ligeira alta em relação ao período imediatamente anterior. Essa aceleração é explicada devido ao aumento das contas de luz durante o mês. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No resultado do mês, os preços de alimentação e bebidas recuaram pela sexta vez seguida a 0,05%. Os preços de artigos de residência, por sua vez, desaceleraram 0,39%, devido ao barateamento nos preços de eletrodomésticos.

No caso da alimentação, que corresponde à maior parte das despesas das famílias, a queda foi causada pelos menores preços do feijão-mulatinho (-18,41%), alho (-7,69%), feijão-carioca (-3,29%), açúcar cristal (-3,05%), leite longa vida (-2,99%) e o arroz (-1,14%).

Trajetória de queda

Influenciado pela supersafra de alimentos prevista para o ano e pela retomada da economia, a inflação oficial saiu de um patamar de 9,32%, em maio do ano passado, e caiu para 2,70% nos últimos 12 meses.

Isso significa que o custo de vida para o brasileiro está mais baixo, já que o controle da inflação evita que os salários percam valor.

Para este ano, especialistas estimam que o IPCA encerre o ano em 3,08%. Em 2018, a aposta é que a inflação fique em 4,02%.

Portal Brasil

Vinte e um alunos da Escola de Educação Especial Primavera, no Tarumã, receberam na manhã desta terça-feira (02) a carteira de trabalho.
Foto: Valdecir Galor/SMCS

A reforma trabalhista, que entra em vigor neste sábado (11), alteras regras da legislação atual e traz novas definições sobre pontos como férias e jornada de trabalho.

Ao todo, foram alterados mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e criadas duas modalidades de contratação: trabalho intermitente (por jornada ou hora de serviço) e a e o teletrabalho, chamado home office (trabalho à distância).

Veja alguns pontos que mudam com a reforma trabalhista:

Negociação

Como é
Convenções e acordos coletivos poderiam estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior mais favorável ao que estiver previsto na lei.

Como ficará
Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. É o chamado “acordado sobre o legislado”. Sindicatos e empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei. Não podem ser negociados os direitos mínimos garantidos pelo artigo 7º da Constituição.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

No caso de empregados com nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31), os acordos individualizados se sobrepõem ao coletivo.

 

Férias

Como é
As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de um terço do período ser pago em forma de abono.

Como ficará
Poderão ser fracionadas em até três períodos, caso o empregador concorde, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos. Os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um. Há vedação do início das férias dois dias antes de feriado ou repouso semanal.

 

Jornada de trabalho

Como é
A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais. O empregado pode fazer até duas horas extras por dia.

Como ficará
A jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

 

Tempo na empresa

Como é
A CLT considerava serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do patrão, aguardando ou executando tarefas.

Como ficará
Algumas atividades dentro da empresa deixam de ser consideradas parte da jornada de trabalho, como período para alimentação, higiene pessoal, lazer, troca de uniforme e estudo.

 

Descanso

Como é
O trabalhador que exerce a jornada de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo intrajornada para repouso ou alimentação. A indenização pelo intervalo suprimido, independentemente se parcial ou total, era de uma hora extra.

Como ficará 
O intervalo poderá ser negociado, desde que seja no mínimo de 30 minutos. Se o empregador não conceder o intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, o funcionário poderá deverá ser indenizado com acréscimo de 50% do valor da hora normal de trabalho, percentual que deverá incidir apenas sobre o tempo não concedido.

 

Remuneração

Como é
A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Como ficará
O pagamento do piso ou salário mínimo deixa de ser obrigatório no cálculo da remuneração por produtividade. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisarão fazer parte do salário.

Transporte

Como é
O tempo de deslocamento para ir e vir ao trabalho é contabilizado como jornada de trabalho, desde que seja em transporte oferecido pela empresa – quando a localidade tem falta de transporte público ou de difícil acesso.

Como ficará
O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte (oferecido pela empresa, público ou particular) não será mais computado na jornada de trabalho.

 

Trabalho intermitente (por período)

Como é
A legislação atual não contempla essa modalidade.

Como ficará
O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo em horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e décimo terceiro salário proporcionais. No contrato, deverá estar definido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário-mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função. O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

 

Trabalho remoto (home office)

Como é
A legislação não contempla essa modalidade.

Como ficará
Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet. O controle da prestação de serviços será feito por tarefa.

 

Trabalho parcial

Como é
A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.

Como ficará
A jornada poderá durar até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

 

Demissão

Como é
Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência com cumprimento do prazo trabalhado pelo empregado ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Como ficará
Além das modalidades anteriores de extinção, o contrato de trabalho poderá ser extinto encerrado de comum acordo, com pagamento de metade do aviso-prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

 

Danos morais

Como é
Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.

Como ficará
Passa a valer uma tarifação dos danos morais. A lei impõe limite ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para cada pedidos de indenização conforme o grau do dano. No caso de ofensas graves cometidas pelo patrão, a indenização deve ser de, no máximo, 50 vezes o último salário contratual do ofendido. Passa a prever também o direito de as empresas demandarem reparação por danos morais.

 

Contribuição sindical

Como é
A contribuição sindical é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Como ficará
A contribuição sindical será opcional, condicionada à autorização prévia e expressa do trabalhador.

 

Terceirização

Como é
A terceirização era permitida penas para atividades meio, como serviços de limpeza da empreda. No início deste ano, entrou em vigor lei, sancionada pelo presidente Michel Temer, que permite a terceirização em todas as atividades da empresa.

Como ficará
Continua valendo a terceirização para todas as atividades da empresa. Haverá uma quarentena de 18 meses impedindo que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e equipamentos adequados.

 

Gravidez

Como é
Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com qualquer grau de insalubridade. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Como ficará
Gestantes e lactantes não poderão trabalhar em atividades que tenham grau máximo de insalubridade. Em atividades de grau médio ou mínimo de insalubridade, a gestante deverá ser afastada quando apresentar atestado de saúde de um médico de sua confiança. As lactantes dependem de atestado médico para afastamento de atividade insalubre em qualquer grau.

Rescisão contratual

Como é
A homologação da rescisão contratual de trabalhador com mais de 12 meses de emprego deveria ser feita em sindicatos.

Como ficará
A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do patrão e do funcionário – que pode contar com assistência do sindicato.

Agência Brasil

Representantes da Prefeitura de Macaíba e da Câmara Municipal de Vereadores macaibense estiveram reunidos com o Juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), João Afonso Morais Pordeus para tratar sobre a efetividade na execução fiscal no município de Macaíba, ontem (08), na sede do TJRN, em Natal. Uma parceria entre Prefeitura e TJRN também foi discutida para a continuidade da melhoria da arrecadação municipal e, consequentemente do trabalho realizado pela administração municipal macaibense.

Participaram da reunião a secretária municipal de Tributação, Ulibna Kelry Tavares, o Procurador Geral do município de Macaíba, Adauto Evangelista Neto e o Procurador Geral da Câmara de Vereadores de Macaíba, Alexsandro Sousa. Na ocasião foi constatado que a Prefeitura de Macaíba já implementou uma série de medidas sugeridas pelo Tribunal para a eficiência na administração dos tributos municipais como, por exemplo, o protesto de títulos e a lei que facilita ao contribuinte o pagamento dos tributos devidos.

Assecom-PMM

A Prefeitura de Macaíba, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, aderiu ao Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O programa tem o objetivo de avaliar continuamente os níveis de resíduos de agrotóxicos nos alimentos de origem vegetal (legumes, frutas e verduras) que chegam à mesa do consumidor.

Em Macaíba, as coletas estão sendo realizadas nos principais supermercados do município e a primeira foi feita no dia 6 de novembro. O PARA é de suma importância para a prevenção de doenças. O programa é uma ação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), coordenado pela Anvisa em conjunto com os órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária e laboratórios estaduais de saúde pública.

Assecom-PMM

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) protestou contra os ataques do governo federal ao funcionalismo público, ao comentar as duas medidas provisórias que tratam de salários e da contribuição previdenciária da categoria.

Uma MP adia o aumento salarial que estava previsto para ser pago no começo do ano que vem. De acordo com Fátima Bezerra, entre as carreiras atingidas estão as dos professores das universidades, os policiais federais, os peritos do INSS e os diplomatas.

A outra medida provisória eleva a alíquota de contribuição previdenciária do funcionalismo de 11% para 14%. O reajuste vale também para os aposentados, como disse a senadora do PT.

O mais grave disso, na opinião de Fátima Bezerra, é que ao mesmo tempo em que ataca os servidores, o presidente Michel Temer aprova isenções fiscais e perdões de dívidas de empresários e grandes fazendeiros.

A senadora lembrou que há no Congresso outra medida provisória que concede benefícios a empresas exploradoras de petróleo. Há a possibilidade, como informou, de os cofres públicos deixarem de receber por causa desta MP cerca de R$ 1 trilhão.

– Enquanto isso, vem penalizar os servidores públicos, os serviços públicos, o povo – porque é o povo pobre que bate à porta dos serviços públicos essenciais nas áreas de educação, saúde e segurança – afirmou a senadora.

Agência Senado

A segunda fase da campanha de vacinação contra a febre aftosa está em vigor e se estende até o próximo dia 30 de novembro. Os criadores locais devem estar atentos ao calendário. Vale ressaltar que a primeira fase foi de 02 a 31 de maio do corrente ano. No Rio Grande do Norte, é necessário vacinar somente animais que tenham até 24 meses de idade.

É importante também lembrar que é preciso fazer a declaração de todo o rebanho na sede da Secretaria Municipal de Agricultura, da Pecuária e da Pesca de Macaíba (SEMAPE). O horário de atendimento é das 8h às 12h e das 13h às 17h, sendo necessária a apresentação da nota fiscal referente à compra das vacinas.

Segundo dados do Portal Brasil, em maio, na primeira etapa de vacinação, foram vacinados 98,28% dos animais, 192,1 milhões de cabeças de um total de 195,4 milhões. Quase todas as unidades federativas já estão livres da doença.

Ainda de acordo com o Portal, os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Paraná, Roraima e São Paulo devem vacinar todos os animais, de qualquer idade. Já os outros estados só precisam dar a vacina em bois e búfalos de até dois anos (como é o caso do nosso estado). A dose é de 5ml e deve ser conservada entre 2ºC e 8ºC, com aplicação feita na tábua do pescoço dos animais.

Mais informações podem ser obtidas através da SEMAPE, ao discar para os telefones: 3271-6539 e 3271-6566.

Assecom-PMM

O Índice de Preços ao Consumidor – Classe 1 (IPC-C1), que mede a variação de preços da cesta de compras de famílias com renda até 2,5 salários mínimos, registrou inflação de 0,42% em outubro. Em 12 meses, a taxa é de 2,14%. As informações foram divulgadas hoje (7), no Rio de Janeiro, pela Fundação Getulio Vargas.

A taxa é superior ao IPC-C1 de setembro (-0,25%). É também superior ao 0,33% anotado pelo Índice de Preços ao Consumidor–Brasil (IPC-BR), que mede a inflação para todas as faixas de renda.

Com a variação de outubro, o IPC-C1 acumula taxas de 1,89% no ano e de 2,14% em 12 meses. A taxa em 12 meses ainda é inferior ao IPC-BR no mesmo período (3,16%).

A alta da taxa de setembro para outubro foi puxada por cinco das oito classes de despesas que compõem o índice: habitação (subiu de -0,33% em setembro para 1,06% em outubro), alimentação (-0,77% para 0,31%), saúde e cuidados pessoais (0,03% para 0,21%), comunicação (-0,05% para 0,60%) e despesas diversas (0,27% para 0,49%).

Três grupos de despesas tiveram queda na taxa: transportes (0,18% para -0,20%), vestuário (0,63% para 0,07%) e educação, leitura e recreação (0,37% para -0,08%).

Agência Brasil

ASSECOM/RN – Para concorrer às vagas, o candidato deve se cadastrar via Internet no Portal Mais Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço maisemprego.mte.gov.br ou na unidade do Sine Matriz em Natal, na Cidade da Esperança, na Rua Adolfo Gordo, s/n, prédio da Central do Trabalhador, da 8h ás 16h, ou em qualquer agência do Sine nas centrais do cidadão de Natal e no interior.

O interessado que não tem cadastro e acesso ao Portal Mais Emprego, pode comparecer as Agências do SINE, com Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Número do PIS, cédula de identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de residência. O atendimento é de acordo com o horário de funcionamento das centrais do cidadão e do SINE Matriz Cidade da Esperança no prédio da Central do Trabalhador, das 8h às 12h e 13h às 16h.

VAGAS PERMANENTES – NATAL e GRANDE NATAL
OCUPAÇÃO QUANT. DE VAGAS
ASSISTENTE DE VENDAS 2
CONSULTOR DE VENDAS 6
TÉCNICO EM RADIOLOGIA 3
Total 11
MOSSORÓ E REGIÃO
OCUPAÇÃO QUANT. DE VAGAS
CONSULTOR DE VENDAS 1
MECÂNICO DE AUTOMÓVEL 1
SUPERVISOR COMERCIAL 1
Total 3

SINE/RN

Pontos que geram dúvidas, como despesas médicas e bolsas de pesquisa, foram esclarecidos em instrução publicada pelo Fisco

A Receita Federal consolidou, nesta segunda-feira (6), as normas de tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). As alterações estão em instrução normativa publicada no Diário Oficial da União e têm como objetivo “unificar a legislação sobre o imposto e orientar o contribuinte com relação à interpretação que vem sendo adotada pelo Fisco”.

Na instrução, a Receita explica, entre outros pontos, que o contribuinte não pode lançar na declaração despesas médicas que não fazem parte do ano-calendário anterior. Ou seja, na declaração de 2018, nenhuma despesa médica anterior a 2017 poderá ser lançada. Sobre os gastos com fertilização in vitro, a norma determina que eles serão dedutíveis apenas na declaração do paciente que recebeu o tratamento médico.

A norma também esclarece que só há isenção do imposto sobre a renda em relação aos rendimentos decorrentes de auxílio-doença, que possui natureza previdenciária, não havendo isenção para os rendimentos decorrentes de licença para tratamento de saúde, por ter natureza salarial.

Em relação às bolsas concedidas pelas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) para realização de atividades de pesquisa, a Receita explica que elas são como doação e não configuram vínculo empregatício e, por isso, estão isentas do imposto sobre a renda.

Já a situação de guarda compartilhada, que gera dúvidas entre os contribuintes na hora de fazer a declaração, cada filho pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais.

Outros benefícios

Em relação a alguns benefícios fiscais que tiveram seus prazos prorrogados, ficou estabelecido o tempo para a dedução do imposto: valores despendidos a título de patrocínio ou de doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos – até o ano-calendário de 2022; valores correspondentes a doações e aos patrocínios diretamente em prol de ações e serviços no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) – até o ano-calendário de 2020; quantias referentes a investimentos e a patrocínios feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas aprovadas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), bem como na aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines) – até o ano-calendário de 2017.

Portal Brasil

Foto: Kalyandra Vaz/Incra-PB

Projeto que incentiva a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas, para o consumo humano no semiárido e nas bacias hidrográficas com poucos recursos hídricos está na pauta da reunião desta terça-feira (7) da Comissão de Meio Ambiente (CMA), às 11h30.

PLS 259/2015, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), está sendo analisado em decisão terminativa. A dessalinização é o processo de remoção dos sais dissolvidos na água do mar ou nas águas salobras subterrâneas, produzindo água doce, que pode ser utilizada, principalmente, para consumo humano ou para aplicações industriais. O texto estabelece o incentivo à dessalinização como diretriz da Política Federal de Saneamento.

O projeto também determina que a União deve priorizar o atendimento ao consumo humano no semiárido e em outras localidades com escassez de água na hora de decidir sobre a alocação de recursos para incentivar a adoção de tecnologias de dessalinização da água.

Extração de minerais

A CMA também pode votar o PLS 63/2017, que agrava a pena para quem extrai recursos minerais sem autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a liberação obtida do poder público.

O projeto, do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que preside a CMA, propõe que os infratores, hoje punidos com seis meses a um ano de detenção pela extração ilegal de recursos minerais, passem a receber pena de um a cinco anos de reclusão, mantida a aplicação de multa. Ele justifica a adoção do tratamento mais rigoroso argumentando que vem crescendo a extração irregular de areia de vales, rios e matas ciliares.

Como a matéria é terminativa na CMA, se aprovada deverá seguir diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que a votação final no Senado seja em Plenário.

Agência Senado

Levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV) revela que empresários estão confiantes com os rumos da economia

Com os bons resultados econômicos, empresários e brasileiros retomaram a confiança na economia brasileira. Exemplo disso é o avanço de 2,6 do Índice de Confiança Empresarial (ICE) no mês de outubro. Medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), o dado atingiu 90,3 pontos com a alta, registrando o maior nível para o indicador desde julho de 2014.

Para a entidade, o dado mostra consistência da recuperação da confiança e a reversão do pessimismo com os rumos da economia. Pela primeira vez em três anos, o indicador que mede a intenção dos empresários de contratar avançou 1,8 ponto percentual no mês.

“O pessimismo começa a dar lugar a um otimismo moderado, exemplificado pelo comportamento do indicador de emprego, que registra, pela primeira vez desde novembro de 2014, mais empresas prevendo aumento que redução do total de pessoal ocupado nos meses seguintes”, afirmou o superintendente de Estatísticas Públicas da FGV, Aloisio Campelo Jr.

De acordo com a entidade, a alta no indicador é fruto tanto da percepção dos empresários a respeito do momento atual dos negócios quanto com as perspectivas para o futuro. O Índice de Situação Atual avançou pelo terceiro mês seguido, enquanto o dado que mede a expectativa do empresariado atingiu 86,1 pontos, o maior patamar desde 2014.

Além disso, o levantamento mostra o crescimento do otimismo em todos os setores empresariais. Em outubro, a confiança avançou 0,9 ponto na indústria e no setor de serviços, 0,7 ponto no setor de comércio e 0,1 ponto no segmento da construção civil.

Portal Brasil

O Plenário do Senado aprovou com alterações, nesta terça-feira (31), o projeto (PLC 28/2017) para regulamentar os serviços de transporte que usam aplicativos, como Uber, Cabify e 99. Foram 46 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção. O relator de Plenário, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), acatou três das 20 emendas apresentadas e o texto volta para análise da Câmara dos Deputados.

Duas das mudanças aprovadas foram decididas por acordo dos líderes partidários. Elas retiram a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas e a exigência de que o condutor seja proprietário do veículo.

Também foi aprovada emenda que atribui ao município apenas a competência para fiscalizar o serviço dos aplicativos. A prefeitura não terá o papel de autorizar o exercício da atividade como estava previsto no texto original da Câmara.

— O aplicativo será obrigado a mandar para a prefeitura a sua base de dados, o seu cadastro. A prefeitura vai ter acesso a quantos são os motoristas do Uber, onde estão e quem são. Se houver alguma dúvida do poder público em relação a algum ponto, ele entra em contato com o Uber e decide se a pessoa sai do serviço ou continua — explicou o relator.

Com essa alteração, caiu o ponto principal do PLC 28/2017, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que estabelecia que empresas como o Uber são prestadoras de serviço público, dependentes de regulamentação, e que os motoristas precisariam de permissão para trabalhar.  Pelo texto, cada município (e o governo do Distrito Federal) cobrariam os devidos impostos.

O texto ainda prevê que os motoristas devem possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B (automóvel, caminhonete, utilitário) ou superior; inscrição como contribuinte individual no INSS; e contratação de seguros de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Agência Senado

O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (Searh), publicou, na edição desta terça-feira (24) do Diário Oficial do Estado, o edital do concurso público para preenchimento de 156 vagas para o Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (Itep). São 35 vagas para o cargo de Agente de Necropsia, 23 vagas para Agente Técnico Forense, 50 vagas para Perito Criminal e 48 vagas para o cargo de Perito Médico Legista.

As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, através do site do Instituto AOCP (www.institutoaocp.org.br), a partir das 08h do dia 1º de novembro até às 23h59min do dia 19 de dezembro de 2017, de acordo com o horário oficial de Brasília. Para cargos de nível médio, a taxa de inscrição será de R$ 70, enquanto para o superior terá um custo de R$ 110. O concurso tem validade de 180 dias, contados a partir da data de homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período a critério do Itep.

As vagas de nível superior serão ofertadas para os cursos de Ciências Contábeis (6), Ciências Biológicas (6), Engenharia Civil (6), Ciências da Computação (8), Engenharia Elétrica (4), Químico (6), Farmácia Bioquímica (8), Psicologia (6), Médico (40), Médico Psiquiatra (8). Os salários variam de R$ 2.807 até 7.440, de acordo com o cargo. As vagas ofertadas para o nível médio são referentes aos cargos de Agente de Necropsia e Agente Técnico Forense.

O concurso será realizado em quatro etapas. A primeira constará da aplicação de prova objetiva e discursiva, na data provável de 04 de fevereiro de 2018, em Natal. A segunda será de correção da prova discursiva dos candidatos classificados na prova objetiva. A terceira é referente ao curso de formação profissional e a última etapa, avaliação de títulos e experiência profissional.

ASCOM/SEARH

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta terça-feira (31) requerimento para a realização de audiência pública destinada a promover consulta sobre proposta de instituição, por lei, do Dia Nacional do Feirante. O autor, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), ao defender a ideia, salientou que a atividade de feirante é de inegável relevância cultural, econômica e social para o país.

Por exigência legal, nos termos da Lei 12.345 de 2010, a criação de datas comemorativas deve obedecer ao critério de “alta significação”, a ser comprovada mediante a realização de consultas e audiências públicas. As discussões, devidamente documentadas, precisam envolver organizações e associações legalmente associadas aos segmentos interessados.

Esse é o protocolo que o senador está buscando cumprir antes de apresentar seu projeto sobre o Dia Nacional do Feirante, na sua visão uma justa homenagem a uma classe de brasileiros que mantém viva atividade das mais significativas da cultura nacional. Amorim ressalta que fazer compras nas feiras de rua é algo que não “perde o encanto”, mesmo com a chegada da globalização e de valores que buscam cada vez mais “formalizar o que nasce informal”.

— As feiras são locais de distração e divertimento, onde predomina o caráter social, não se limitando, pois, ao mero fornecimento de mercadorias para consumo — destacou.

Amorim observou ainda que, no país, as feiras existem desde os tempos coloniais e não desapareceram mesmo com os contratempos que causam em grandes cidades. Reforçou que em muitos lugares, principalmente no interior, elas ainda são as principais formas de comércio da população, funcionando inclusive como locais de cultura e lazer.

Agência Senado

Na tarde desta segunda-feira (30/10), realizou-se uma nova audiência pública sobre a questão do reordenamento do Mercado Público de Macaíba. Assim como a primeira, esta segunda audiência aconteceu no Pax Club. Participaram o promotor de Justiça Dr. Morton Faria; o vice-prefeito Auri Simplício; o procurador geral do município, Adauto Evangelista; e os secretários municipais Rawplácido Saraiva (Infraestrutura), Juedson Costa (Trânsito e Transportes) e Joacy Carlos (Meio Ambiente e Urbanismo).

Por um lado, as autoridades falaram sobre os trâmites para o reordenamento em questão. Por outro, os permissionários e comerciantes que utilizam os boxes apresentaram suas reivindicações que foram prontamente ouvidas pela mesa das autoridades.

A reordenação dos espaços do mercado e de seu entorno visa oferecer mais segurança, conforto e higiene tanto para os comerciantes quanto para os seus clientes.

“Nós não queremos prejudicar ou remover ninguém, o que precisa ser feito é uma nova organização para melhorar a situação de todos, que vão ter, inclusive, mais segurança jurídica para seus pontos”, explicou o secretário municipal de Infraestrutura.

O procurador Adauto Evangelista ressaltou para os presentes que a Prefeitura está de portas abertas para oferecer toda a assistência técnica necessária aos permissionários e comerciantes do local durante o período em que irá transcorrer o reordenamento. Cada caso será devidamente analisado. O prazo para que cada um regularize sua situação diante do Poder Público Municipal se estende até o próximo dia 30 de novembro.

Assecom-PMM

A taxa de desocupação fechou o trimestre encerrado em setembro deste ano em 12,4%, com recuo de 0,6 ponto percentual em relação ao finalizado em junho. Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada hoje (31) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) . Atualmente, 13 milhões de pessoas estão desempregadas, segundo a pesquisa.

A queda, que leva a taxa ao índice mais baixo do ano, continua influenciada pelo aumento da informalidade: dos 91,3 milhões de pessoas ocupadas no fechamento do trimestre encerrado em setembro, 22,9 milhões trabalhavam por conta própria, um crescimento de 1,8% na comparação com o trimestre anterior; e 10,9 milhões eram empregados do setor privado sem carteira de trabalho assinada.

Com o crescimento de 1,2% da população ocupada em relação ao trimestre anterior, mais 1,1 milhão de pessoas ingressaram no mercado de trabalho, o que elevou a elevação da população ocupada para os 91,3 milhões de pessoas empregadas.

Em relação ao mesmo trimestre do ano passado, houve alta de 0,6 ponto percentual na taxa de desocupação. Já o número de pessoas ocupadas aumentou em 1,6% – o equivalente a 1,5 milhão de pessoas a mais no mercado de trabalho.

O número de desocupados registrado em julho, agosto e setembro representa uma queda de 3,9% em relação ao trimestre imediatamente anterior – menos 524 mil pessoas; já no confronto com igual trimestre de 2016, houve uma alta de 7,8% no número de desempregos – mais 939 mil de pessoas.

Trabalho com carteira e por conta própria

O número de empregados com carteira de trabalho assinada se manteve estável no trimestre, se comparado com o período anterior, e chegou a setembro em 33,3 milhões. Comparado com o trimestre encerrado em setembro de 2016, houve uma queda de 2,4% – ou menos 810 mil pessoas.

A categoria dos trabalhadores por conta própria cresceu 1,8% e fechou setembro em 22,9 milhões de pessoas – mais 402 mil pessoas em comparação com o trimestre que terminou em junho. Em relação ao mesmo período de 2016, a alta foi de 4,8% (mais 1,1 milhão de pessoas).

Para o coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo, o aumento de 1,1 milhão de pessoas trabalhando por conta própria e de 641 mil pessoas sem carteira assinada em um ano demonstram o avanço da informalidade no país. Ele avalia que a piora do mercado de trabalho nos últimos três anos é evidenciada pela redução do emprego formal. “Na comparação com o mesmo período de 2014, o Brasil perdeu 3,4 milhões de empregos com carteira de trabalho assinada”, ressaltou.

Essa conjuntura pode ser verificada na categoria de alojamento e alimentação, que contempla, entre outras, pessoas que cozinham em casa para vender na informalidade. Houve um aumento de cerca de 175 mil pessoas, número 3,4% maior em relação ao trimestre imediatamente anterior.

Rendimento médio

O rendimento médio real habitual do trabalhou fechou o trimestre encerrado em setembro em R$ 2.115, resultado estável frente aos R$ 2.108 do trimestre anterior e aos R$ 2.065 constatados em setembro de 2016.

Já a massa de rendimento real habitual fechou o trimestre encerrado em setembro em R$ 188,1 bilhões, o que representa um crescimento de 1,4% em relação ao trimestre abril-maio-junho (mais R$ 2,7 bilhões). Frente ao mesmo trimestre de 2016, houve aumento de 3,9% (R$ 7 bilhões). O aumento acompanha a redução nos índices de desemprego.

Para Cimar Azeredo, esse resultado é particularmente positivo, pois significa, efetivamente, que há mais gente empregada, mas também melhor remunerada. “É importante ressaltar essa informação, pois pode haver aumento do emprego e redução da renda”, o que não foi o caso, conclui.

EBC

Agência Câmara Notícias – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que dispõe que o número da carteira de identidade seja o mesmo em todos os estados brasileiros. O objetivo é impedir que o cidadão possa tirar diversos documentos em estados diferentes, com vários números, evitando também fraudes para encobrir a prática de crimes.

A medida está prevista no Projeto de Lei 7405/17, da deputada licenciada Tia Eron, e recebeu parecer pela aprovação do relator na comissão, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria segue para o Senado.

Bulhões lembrou que a questão do documento único de identidade foi tratada recentemente pela Lei 13.444/17, que dispõe sobre a identificação civil nacional com validade em todo o território nacional. Pelas regras estabelecidas nessa lei, o documento de identidade pode ser emitido pela Justiça Eleitoral, pelos institutos de identificação civil e por outros órgãos, mediante delegação do Tribunal Superior Eleitoral.

“Ora, se os institutos de identificação civil dos estados continuarão emitindo documento de identificação, é perfeitamente cabível a obrigatoriedade de que o documento tenha apenas um número em todo o território nacional, como estabelece o Projeto de Lei 7405/17”, defendeu o relator.

Para ele, a proposta de Tia Eron torna claro que o documento de identificação do cidadão deverá ter apenas um número, o que não foi dito expressamente pela Lei 13.444/17.

O projeto aprovado altera a Lei 7.116/83, que estabelece parâmetros para a confecção e a emissão da carteira de identidade e continua em vigor por não ter sido revogada pela Lei 13.444.

Via Mídia Max

A gestão do prefeito Dr. Fernando Cunha prova mais uma vez porque é a melhor do Rio Grande do Norte. Mais uma vez, o salário do funcionalismo é pago rigorosamente em dia. Vale destacar que neste sábado (28/10) se comemora o Dia do Funcionário Público, ou seja, os funcionários municipais de Macaíba estão recebendo seu pagamento deste mês de outubro numa ocasião bastante propícia.

Também vale destacar que, além de estar pagando em dia e de forma integral ao funcionalismo, sem quaisquer formas de parcelamento, a gestão municipal de Macaíba também é uma das poucas do nosso estado a conceder aumento, e a única até 25%, mesmo num momento em que milhares e milhares de Prefeituras pelo Brasil afora estão com extremas dificuldades para manter sua folha salarial em dia.

Esta é uma marca registrada da gestão de Dr. Fernando: valorizar o trabalhador municipal e pagar sempre em dia o seu salário.

Redação

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta (26) lei que coloca os professores na lista de prioridades para recebimento de restituição de Imposto de Renda. O texto inclui um parágrafo único no Artigo 16 da Lei 9.250, de 1995.

Com a norma, os professores ficam atrás apenas dos idosos na fila para recebimento da restituição, ou seja, contribuintes que tem o magistério como maior fonte de renda terão prioridade no recebimento dos recursos logo após as pessoas com mais de 60 anos.

A Crítica

A bandeira tarifária que será aplicada nas contas de luz de novembro será a vermelha patamar 2, com acréscimo de R$ 5 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), não houve evolução na situação dos reservatórios das usinas hidrelétricas em relação ao mês anterior.

“Ainda que não haja risco de desabastecimento de energia elétrica, é preciso reforçar as ações relacionadas ao uso consciente e combate ao desperdício”, diz a agência.

Na última terça-feira (24), a Aneel aprovou uma proposta de reajuste de quase 43% sobre o atual valor da bandeira tarifária vermelha patamar 2, a mais cara do sistema, passando o valor da taxa extra de R$ 3,50 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) e passarão a pagar R$ 5 de taxa extra, já a partir de novembro.

Em outubro, a bandeira vermelha patamar 2 foi acionada pela primeira vez desde que o sistema passou a contar com duas graduações para a cor vermelha, em janeiro de 2016. A decisão foi tomada devido à baixa vazão das hidrelétricas, porque as chuvas em setembro ficaram abaixo da média.

Por causa do atual cenário de falta de chuvas, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) decidiu que vai fazer reuniões semanais para analisar as condições de fornecimento de energia no país.

Até ontem (26), o nível dos reservatórios das regiões Sudeste e Centro-Oeste, os mais importantes do país, estavam em 17,9% de sua capacidade máxima. No mesmo período de 2001, quando houve um grande racionamento de energia do país, o índice estava em 21%.

Sistema

O sistema de bandeiras tarifárias foi criado em 2015, como forma de recompor os gastos extras com a utilização de energia de usinas termelétricas, que é mais cara do que a de hidrelétricas. A cor da bandeira é impressa na conta de luz (vermelha, amarela ou verde) e indica o custo da energia em função das condições de geração.

Quando chove menos, por exemplo, os reservatórios das hidrelétricas ficam mais vazios e é preciso acionar mais termelétricas para garantir o suprimento de energia no país. Nesse caso, a bandeira fica amarela ou vermelha, de acordo com o custo de operação das termelétricas acionadas.

Agência Brasil