Economia Arquivo

Até o dia 31 de janeiro, o Fundo Social Elas receberá projetos que promovam a cidadania de mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais. Serão selecionados dez projetos, que receberão R$ 30 mil cada, para execução em 10 meses, orientados pela organização não governamental, que apoia os direitos das mulheres.

Segundo a coordenadora executiva do Fundo Elas, K. K. Verdade, são esperados projetos que proponham diálogo entre diferentes grupos sociais. “Nós recebemos muitos pedidos para promover encontros intergeracionais, por exemplo. As feministas mais antigas querem dialogar com as mais jovens e vice-versa”, disse. Outro objetivo é fortalecer iniciativas que ajudem a promover direitos e a cobrar ações do Poder Público.

“Sabemos de casos concretos de violência contra LGBT por parte de grupos que não têm como pressionar o Poder Público, então, esperamos apoiar projetos que atuem na comunicação com a sociedade e na cobrança às autoridades”, completou a coordenadora. A organização prevê editais semelhantes nos dois próximos anos.

Para se inscrever, os coletivos responsáveis pelos projetos não precisam ter CNPJ. Basta preencher o formulário comprovando condições de realizar as atividades. Com isso, o fundo pretende apoia meninas e jovens trans que querem organizar iniciativas como atos públicos, debates e ações locais, fora de grandes centros. O edital do Fundo Elas para LBT está disponível na página www.fundosocialelas.org/lbt.

De acordo com K. K. Verdade, a iniciativa é uma forma de enfrentar a violência contra mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais nas redes sociais e na vida real. Em 2017, segundo levantamento do fundo, os ataques à comunidade LGBT cresceram. Conforme a organização não governamental, os atos tendem a ser mais violentos quando a orientação sexual e identidade de gênero se cruzam com raça e classe. Mulheres trans negras e pobres, por exemplo, tem mais risco de sofrer agressão.

 “Queremos fortalecer a cidadania LGBT e a resistência contra retrocessos de direitos no Brasil. Nossa estratégia e apostar no protagonismo”, acrescentou a coordenadora.

Ainda este mês, o Fundo Elas desenvolve a campanha #TeiaPorDireitosLGBT, que visa a construir uma rede de apoiadores para ajudar a arrecadar fundos que completarão novos financiamentos.

“No Brasil, temos a cultura de ajudar as pessoas quando acontece um desastre, a gente faz uma doação direta, compra uma cesta básica, mas é muito tímido o investimento em direitos”, lembrou K.K Verdade. “A população LGBT sofre de falta de direitos e de desrespeito, então, essa luta leva um tempo. Um esforço da sociedade de investir aqui é preciso”.

EBC

Agência Brasil – A forma de exposição e comercialização de cigarros e outros produtos derivados do tabaco poderá ser regulamentada este ano pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A questão já passou por consulta pública e será analisada na primeira reunião da diretoria colegiada da agência, marcada para a próxima terça-feira (16), em Brasília.

Entidades que defendem as políticas de controle do tabagismo argumentam que a exposição nos locais de venda é usada pela indústria como propaganda, proibida atualmente no Brasil pela Lei Antifumo. A tendência é que haja restrição na forma como os comerciantes deixam os maços ou carteiras de cigarro e outros produtos fumígenos expostos em vitrines ou locais que atraiam os consumidores.

Cigarros com aditivos no STF

A discussão sobre outras medidas de controle do uso do tabaco também deve se destacar na agenda do Judiciário e do Legislativo em 2018. Logo após o recesso, em fevereiro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar a proibição dos aditivos de cigarro. O assunto foi colocado em pauta no ano passado pelo menos nove vezes, mas o julgamento foi adiado para o dia 1° de fevereiro.

“O Brasil foi um dos primeiros países que promulgaram uma legislação proibindo os aditivos no cigarro. A gente sabe que esses aditivos, como baunilha, chocolate, menta, são colocados nos produtos pra atrair crianças e adolescentes para iniciação [do fumo]. É um assunto bem importante pra saúde pública”, destacou a consultora no Brasil da União Internacional contra a Tuberculose e Doenças Pulmonares (The Union),  Cristiane Vianna.

Aumento da tributação

Na Câmara dos Deputados, os ativistas pelo fim do tabagismo trabalham pela aprovação de projetos de lei que aumentam impostos sobre a produção de cigarros e outros produtos derivados do tabaco. Entre as propostas em análise pelos parlamentares, há medidas que visam criar tributos sobre o tabaco para estimular a redução do consumo do produto e direcionar os recursos arrecadados para ações de prevenção e tratamento de doenças causados pelo fumo.

Um dos projetos em debate (PLP 4/2015) estabelece a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a fabricação e importação do tabaco e seus derivados. A arrecadação da chamada Cide Tabaco deve ser destinada, segundo o projeto, ao financiamento do tratamento de doenças causadas pelo fumo em hospitais da rede pública. O valor destinado às vítimas seria calculado com base na alíquota de 2% sobre o lucro dos fabricantes ou importadores de tabaco.

Um dos objetivos é fazer com que o fumo se torne inviável economicamente para boa parte das pessoas, principalmente entre os adolescentes, fase na qual se inicia o consumo de cigarro em 90% dos casos, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Dois em cada dez estudantes do ensino fundamental já experimentaram cigarro, segundo a última Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (Pense), de 2015.

Um quarto dos estudantes compra o cigarro em loja ou botequim e quase 40% dos jovens compram escondido ou pedem para alguém comprar. Mais da metade dos estudantes que participaram da pesquisa já presenciou pessoas que faziam uso do cigarro e quase 30% deles tem pais ou responsáveis fumantes.

“Tributação sobre tabaco é fundamental para reduzir o consumo em dois grupos populacionais que são os mais vulneráveis para o tabagismo: é evitar que os jovens comecem a fumar e reduzir o tabagismo entre pessoas de baixa renda, que são os mais expostos, os que mais fumam. A ideia não é penalizar essas pessoas, é tentar evitar que elas sofram, porque são as que mais adoecem, mais morrem por problemas relacionados ao tabagismo”, afirmou a pesquisadora e coordenadora do Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde da Fiocruz. Valeska Carvalho Figueiredo.

Os projetos de lei ainda estão em fase de discussão nas comissões antes de serem avaliados em plenário. A tramitação das propostas tem sido permeada pelo embate entre representantes da indústria do tabaco e de organizações que defendem políticas de controle do tabagismo.

“A cadeia produtiva do tabaco brasileira é mais tributada do mundo. Ao aumentar o preço do cigarro brasileiro, que já um dos mais caros do mundo na relação de renda da população, significa jogar ainda mais pessoas para o consumo do cigarro contrabandeado do Paraguai, que é extremamente barato, não tem vigilância sanitária e causa prejuízo gravíssimo à economia brasileira e também à saúde. Pesquisas mostram que há produtos misturados nos cigarros que vêm do Paraguai, como chumbo, insetos e outras coisas que são extremamente prejudiciais à saúde”, afirmou o consultor executivo da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco (Amprotabaco),  Dalvi Soares de Freitas.

Saúde

O aumento dos impostos e do preço do cigarro é apresentado pela Convenção Quadro para Controle do Tabaco, compromisso assumido pelo Brasil e mais 191 países, como uma das políticas efetivas de redução do fumo. A medida também é defendida pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca).

A OMS considera o tabagismo uma doença crônica e um fator de risco para diversas enfermidades. Segundo a organização, a dependência à nicotina é responsável por cerca de 5 milhões de mortes em todo o mundo.

No Brasil, de acordo com o Inca, cerca de 156 mil pessoas morrem por ano por causas relacionadas ao tabaco, o que equivale a 428 mortes por dia. A maioria das mortes ocorre por problemas cardíacos, pulmonares, cânceres, tabagismo passivo, pneumonia e acidente vascular cerebral (AVC).

Pesquisadores projetam que se o Brasil aumentasse o preço do cigarro em 50%, seriam evitadas mais de meio milhão de internações e aproximadamente 200 mil mortes por ano, segundo estudo da Faculdade de Medicina de Buenos Aires em parceria com o Inca, a Organização Pan-americana de Saúde (Opas) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Ler mais…

O Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foi sancionado nesta quarta-feira (10/01) pelo presidente Michel Temer. Entenda o que o presidente definiu na lei e o que vai mudar no Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Acaba em 28 de fevereiro!

Aderindo até a data, as pendências dos produtores na contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais serão renegociadas em pagamento de 2,5% do valor da dívida na entrada, em até duas parcelas iguais, mensais e seguidas.

Parcela em quantas vezes?

Por meio do programa, os agricultores poderão dividir o pagamento do restante da dívida em até 176 vezes, com possibilidade de mais 60 meses para quitação total.

Alívio na conta

Com a nova lei, os juros de mora foram cortados integralmente.

Acordado não é caro

Caso não efetue pagamento de três parcelas consecutivas, de seis parcelas alternadas ou da última parcela, o devedor será excluído do programa.

Menor alíquota

Agora, para os produtores rurais pessoa física, a alíquota de contribuição social é de 1,2% da receita bruta. Antes, a taxa era de 2%. São esses pagamentos dos produtores que constituem o Funrural.

Com informações do Portal Brasil

Com as mudanças nas taxas do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), o Banco do Nordeste quer atrair a atenção de empresas de energia, sobretudo as que foram contempladas nos últimos leilões, realizados em dezembro e que contrataram empreendimentos para gerar energia em 4 anos (leilão A-4) e 6 anos (leilão A-6).

Na última quinta-feira (11), o novo presidente do banco, Romildo Rolim, reuniu 120 empresários do ramo em São Paulo para apresentar os novos benefícios ao setor. A limitação para financiamento de empreendimentos do tipo passou de 60% para 80% do valor total do projeto.

“Já existem no banco várias propostas de geração e transmissão de energia. Com as novas taxas e benefícios em vigor a partir desse ano, chamamos esses novos clientes e os vencedores dos leilões de energia para mostrar que empreendimentos instalados no Nordeste podem contar com o banco”, disse o superintendente de Negócios de Atacado e Governo, Helton Chagas.

As taxas de financiamento a partir de recursos do FNE deixaram de ser fixas para ter um componente variável: o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Antes da mudança, os juros cobrados de grandes empresas, por exemplo, era de 10,14% ao ano, com um bônus de 15% para empresas adimplentes. Com a inclusão da variação da inflação medida pelo IPCA no novo cálculo, esses juros podem ficar em 5,86% ao ano, considerando um contrato firmado agora em janeiro.

Segundo Chagas, o volume de projetos de geração e transmissão de energia em análise no Banco do Nordeste soma mais de R$ 9 bilhões. Desse total, R$ 2 bilhões já estão aprovados, mas serão contratados a partir deste ano, já de acordo com as novas taxas.

Para 2018, os recursos do FNE deverão superar os R$ 27 bilhões. Desse total, conforme disse o superintendente, metade será destinada a investimentos em infraestrutura. A perspectiva do Banco do Nordeste é utilizar 100% do valor disponível, especialmente em benefício das micro e pequenas empresas. Em 2017, a aplicação do fundo ficou em torno de 60%.

Agência Brasil

A partir desta quinta-feira (11), os trabalhadores demitidos há até cinco meses e que ganhavam mais de um salário mínimo receberão mais dinheiro do seguro-desemprego.

O valor do benefício superior ao mínimo foi reajustado em dois vírgula zero sete por cento. O aumento é, equivalente à variação do INPC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do ano passado.

Com o aumento, o teto mensal do benefício subirá de R$ 1.643 para R$ 1.677 reais, um reajuste de 34 reais.

O piso do seguro-desemprego equivale a um salário mínimo, que passou de R$ 937 para R$ 954 em 1º de janeiro.

Pago aos trabalhadores dispensados sem justa causa com recursos FAT, o Fundo de Amparo ao Trabalhador, o seguro-desemprego é calculado sobre a média do salário dos três meses anteriores à demissão.

Se o empregado tiver sido demitido antes desse período, o benefício é definido com base na média de dois meses ou um mês.

O pagamento é limitado a três, quatro ou cinco parcelas, dependendo do período trabalhado antes da demissão.

EBC

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) identificou irregularidades em 44,6 mil benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre aposentadorias, auxílios e pensões. Esses pagamentos consomem R$ 37 milhões do governo federal por mês e totalizam uma despesa de R$ 484 milhões ao ano.

A acumulação de benefícios é proibida por diversas normas. A Lei 8.213, de 1991, por exemplo, veda o recebimento de duas aposentadorias ou de aposentadoria mais auxílio-doença. O Decreto 83.080, de 1979, impede a concessão de assistência ao trabalhador rural a um beneficiário que já esteja em outro regime da Previdência Social.

A CGU examinou 96 tipos de benefício na folha de pagamento de março de 2017. Dos 44,6 mil com problemas, 13 mil já estão em situação de decadência (são repassados há mais de 10 anos) e devem ser extintos. Os 31 mil restantes que ainda podem ser corrigidos e representam uma despesa anual de R$ 336 milhões.

As maiores irregularidades foram encontradas nos acúmulos indevidos de auxílio-acidente e aposentadoria (12,8 mil casos), auxílio-doença e auxílio-acidente (8,3 mil) e duas concessões de pensão por morte (7,1 mil). Além dessas, há ainda situações de pessoas recebendo duas aposentadorias, somando esse benefício com auxílio-doença ou recebendo duas assistências voltadas ao trabalhador rural.

Providências

O resultado da investigação da CGU foi enviado ao INSS com pedido de interrupção dos benefícios acumulados indevidamente e a devolução dos valores aos cofres públicos. A controladoria também recomendou a melhoria nos sistemas de gestão de informações nos quais são feitos os pagamentos para identificar problemas e evitar novas irregularidades.

A CGU deu prazo até 30 de janeiro para que o INSS apresente um plano de ação com as medidas a serem adotadas para solucionar as questões identificadas. A Agência Brasil procurou o instituto, mas não obteve retorno.

O relatório da investigação também foi enviado ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União e à Polícia Federal, que poderão adotar providências caso as irregularidades não sejam sanadas.

Agência Brasil

No dia 22 de fevereiro se encerra o prazo para a votação na Câmara dos Deputados e no Senado da medida provisória que promove alterações no texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). Entre as principais mudanças está a que trata dos trabalhos intermitente e autônomo previstos na nova legislação que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017.

O presidente Michel Temer editou a Medida Provisória (MP) 808/2017 no fim do ano passado cumprindo acordo firmado previamente com o Congresso para evitar que mudanças feitas pelo Senado no texto da reforma trabalhista levassem a mais uma votação do projeto na Câmara.

A MP será analisada por comissão especial de deputados e senadores. Os parlamentares apresentaram 967 emendas à medida provisória que modifica 17 artigos da reforma para garantir os direitos dos trabalhadores. Um deles é o que determina que as grávidas e lactantes devam ser afastadas de atividades insalubres, ao contrário do que prevê a nova lei.

Outros pontos polêmicos da reforma trabalhista alterados pela MP tratam da contribuição previdenciária, da negociação coletiva, da jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, da comissão de representantes dos trabalhadores e dos prêmios e gorjetas.

Trabalho intermitente

Os senadores petistas Lindbergh Farias (RJ) e Paulo Paim (RS) e a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentaram projetos para revogar o trabalho intermitente, que permite aos empregadores contratar por hora trabalhada, em horário flexível de acordo com a necessidade de mão de obra (PLS 448/2017, PLS 253/2017 e PLS 291/2017).

– A nova lei tem vários dispositivos que são inconstitucionais, desumanos e só criam conflito ainda maior na relação empregador e empregado – afirmou Paim.

Para Lindbergh Farias este tipo de contrato representa uma fraude nas relações de trabalho para retirar direitos e benefícios como o salário mínimo, férias, décimo terceiro salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Trabalho autônomo

O senador também é autor de outros cinco projetos para extinguir mais dispositivos da reforma trabalhista (PLS 446/2017, PLS 449/2017, PLS 450/2017 e PLS 451/2017). É o caso da contratação contínua de trabalhador autônomo exclusivo, obrigado a dar expediente em um único serviço (PLS 447/2017 Complementar). A MP 808 já prevê igualmente que o autônomo poderá recusar atividade e o direito de ter mais de um trabalho no mesmo setor ou em outro diferente.

Na opinião de Lindbergh, o governo federal desfigurou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar um novo tipo de trabalho escravo.

– É uma nova escravidão que estão construindo no país; uma superexploração dos trabalhadores. Eu acho que o Senado Federal tem que ver esses impactos. E esses projetos têm que ser colocados em votação com rapidez – disse.

Os projetos dos senadores serão analisados pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição e Justiça (CCJ), e de Assuntos Sociais (CAS), onde tramitam em caráter terminativo, ou seja, se aprovados serão enviados à Câmara dos Deputados, sem necessidade de análise no Plenário do Senado.

Agência Senado

ASSECOM/RN – O governador Robinson Faria reuniu deputados estaduais do Rio Grande do Norte na manhã desta terça-feira (9) para pedir celeridade e apoio dos parlamentares na aprovação do RN URGENTE, o pacote de recuperação fiscal do estado. Estiveram presentes na Governadoria, no Centro Administrativo, o vice-governador Fábio Dantas e 23 dos 24 deputados, além de auxiliares da administração direta.

No encontro, o chefe do Executivo estadual reafirmou a importância da integração e união entre o Executivo e Legislativo, essencialmente neste momento em que foi convocada uma sessão extraordinária na Assembleia Legislativa para esta quinta-feira (11), para rápida tramitação dos projetos, visando ao reequilíbrio financeiro do Estado.

Para balizar os deputados sobre a atuação do governo em diversas áreas, os secretários de Estado do Planejamento e das Finanças, Gustavo Nogueira, de Administração e Recursos Humanos, Cristiano Feitosa, e do Trabalho, Habitação e Assistência Social, Vagner Araújo, fizeram apresentação mostrando a frustração de receita, redução de despesas e investimentos realizados, respectivamente, mesmo diante de um cenário desfavorável.

Robinson Faria declarou que a união, não só entre Governo e Assembleia, mas com os demais Poderes e órgãos, é essencial. “O clima é de plena cooperação. Este momento é decisivo para o futuro do nosso estado. Nós estamos reunidos em caráter de urgência para tirar o quanto antes o RN da crise”.

O governador continuou a fala aos deputados lembrando que outros estados já se uniram para aprovar pacotes semelhantes. “Este não é um pedido do governador, é um apelo para revigorar economicamente o nosso estado, assim como deputados fizeram no Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. A aprovação do pacote fiscal significará normalidade para a gestão e tranquilidade para a população. Estamos aqui para dividir o protagonismo para salvar o estado”, concluiu.

A Receita Federal lançou uma nova página de serviços ao cidadão. O site reúne em um único local, informações e acesso aos serviços públicos prestados pela instituição.

No novo ambiente de serviços da Receita Federal, estão disponíveis orientações e serviços relacionados às pessoas físicas e jurídicas, vídeos informativos, avisos importantes, acesso ao ambiente virtual (e-CAC), além de diversas outras funcionalidades que visam a facilitar a interação do cidadão com a Receita.

Segundo o órgão, o objetivo é proporcionar “maior agilidade e conforto ao usuário que busca serviços e informações, buscando, assim, a melhoria no ambiente de negócios do país”.

novo ambiente de serviços da Receita está disponível na internet.

Agência Brasil

Balança comercial do Rio Grande do Norte termina com saldo positivo em 2017, graças principalmente a exportação de frutas frescas. De acordo com o Ministério da Indústria, do Comércio Exterior e Serviços foram exportados US$ 304,5 milhões ao longo do ano, contra importação de US$ 177 milhões, gerando saldo de US$ 127,4 milhões.

Seguindo a tendência dos últimos anos, o melão continua sendo o principal produto exportado pelos potiguares. Foram comercializados US$ 108 milhões da fruta, representando 35% das vendas do estado para o exterior, ao longo do ano. Mais de 163 mil toneladas do produto foram enviadas para fora do país, o que representa um crescimento de 43% em relação a 2016. A fruta saída do estado foi responsável por 66% das exportações do produto no país, seguido pelo Ceará.

Os principais destinos das frutas potiguares foram Holanda, Reino Unido e Espanha, Emirados Árabes, Canadá e Argentina. Outro destaque na exportação foi a melancia fresca, segundo produto mais vendido pelo estado ao mercado exterior, num total de US$ 23,11 milhões. De forma geral, o Rio Grande do Norte registrou crescimento de 6,97% nas exportações, em relação a 2016.

Portos maiores exportadores de frutas:

1° Natal/RN: US$ 232,6 mi;

2° Pecém/CE: 132,8 mi;

3° Salvador/BA: 213,5 mi.

ASSECOM-SAPE/RN

 Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A Câmara analisa proposta que cria o Fundo de Atendimento às Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec), para enfrentamento dos efeitos das estiagens no Nordeste. O texto, já aprovado pelo Senado Federal (PL 8894/17), é de autoria do senador José Agripino (DEM-RN).

Pela proposta, o Fasec deverá ser criado pelo governo federal e gerido por um conselho deliberativo com apoio técnico e administrativo do órgão que executa a Política Nacional de Defesa Civil. Esse conselho deliberativo terá também representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, dos estados e municípios da região.

A ideia é que o Fasec seja um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, com aplicações de recursos sob as formas de apoio a fundo perdido ou empréstimos reembolsáveis. Será constituído com recursos do Tesouro Nacional, doações, legados, subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais, além da reversão de saldos anuais não aplicados e outras fontes de receitas.

Ainda pela proposta, os recursos do Fasec não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa do órgão gestor ou entidade da administração pública, permitida somente a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao atendimento das situações de emergência e calamidade pública decorrentes de secas.

O saldo dos recursos não aplicados no mesmo exercício poderá ser destinado, no ano subsequente, à construção de reservatórios de água, sistemas de captação de água e adutoras ou ser mantido como reserva para atendimento mais eficaz às eventuais e futuras situações de emergência ou de calamidade pública, decorrentes das secas.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara Notícias

Mais de 4,5 milhões de brasileiros serão beneficiados com a nova redução da idade para o saque de cotas do PIS/PASEP estabelecida pela MP 813/2017

O pagamento de cotas do PIS/PASEP para pessoas com mais de 60 anos terá início no dia 24 de janeiro. Esta nova etapa de saques beneficia mais de 4,5 milhões de cotistas do PIS e do PASEP que poderão efetuar o saque de R$ 7,8 bilhões disponíveis nas instituições financeiras.

O crédito em conta automático para os beneficiários com conta corrente ou poupança individual na CAIXA e no Banco do Brasil será realizado na noite do dia 22 de janeiro. Com relação ao PASEP, cerca de 1,8 milhão de cotistas terão direito ao valor total de R$ 3,2 bilhões. Quanto ao PIS, mais de 2,7 milhões de pessoas poderão sacar o total disponível de R$ 4,6 bilhões.

O pagamento das cotas do PIS/PASEP para homens com mais de 65 anos e mulheres com mais de 62 anos, que já tinham sido contemplados pela MP 797/2017, será retomado a partir desta segunda-feira (8/1), nas agências e canais da CAIXA e do Banco do Brasil, assim como para os demais cotistas com mais de 70 anos, aposentados e herdeiros.

Esta nova etapa de saques é possível em razão da MP 813/2017, lançada pelo governo no fim de 2017 e que reduziu a idade mínima para o saque das cotas do PIS/PASEP para 60 anos, tanto para os homens quanto para as mulheres. O pagamento dos cotistas é uma iniciativa conjunta do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da CAIXA e do Banco do Brasil.

Para o Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a nova redução da idade tem como objetivo aumentar o acesso ao saque das cotas do PIS/PASEP para os trabalhadores brasileiros. “Essa medida, além de colocar dinheiro no bolso do brasileiro para pagar despesas e deixar suas contas em dia, ajuda a aquecer a economia, ativar o comércio, a indústria e os serviços, gerando mais empregos e melhorando a renda dos trabalhadores”, ressalta.

Quem pode sacar:

Tem direito às cotas do PIS/PASEP o trabalhador cadastrado no Fundo entre 1971 até 4 de outubro de 1988 e que ainda não sacou o saldo total de cotas na conta individual de participação.

A MP 813/2017 alterou a idade para saque de cotas do PIS/PASEP. Com a publicação, homens e mulheres a partir de 60 anos têm direito ao saque de cotas dos dois programas. As demais regras de saque das cotas do PIS/PASEP não foram modificadas.

É possível, por meio dos sites www.caixa.gov.br/cotaspis e www.bb.com.br/pasep, consultar se há saldo disponível para saque. Nas páginas, o trabalhador pode visualizar a data de início do pagamento e os canais disponíveis, além da melhor opção de pagamento, antes de se dirigir a um dos canais oferecidos.

Herdeiros:

Os beneficiários legais, na condição de herdeiros, poderão comparecer a qualquer agência da CAIXA e do Banco do Brasil portando o documento oficial de identificação e o documento que comprove sua condição de herdeiro para realizar o saque.

O saque poderá ser realizado pelo representante mediante procuração particular, com firma reconhecida, ou por instrumento público que contenha outorga de poderes para solicitação e saque de valores do PIS/PASEP.

Canais de pagamento e documentação:

O saque das cotas do PIS e do PASEP será autorizado após a confirmação do direito nas agências bancárias.

No caso do PIS, os pagamentos das cotas com valor até R$ 1,5 mil podem ser realizados no Autoatendimento da CAIXA apenas com a Senha Cidadão. Já com Cartão Cidadão e Senha Cidadão, o saque pode ser feito nas Unidades Lotéricas e CAIXA AQUI, mediante ainda a apresentação de documento oficial de identificação com foto.

Os saques de valores até R$ 3 mil podem ser feitos no Autoatendimento, Unidades Lotéricas e CAIXA AQUI com Cartão do Cidadão, Senha Cidadão e documento de identificação oficial com foto. Os valores acima de R$ 3 mil devem ser sacados nas agências, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

O saque das cotas do PASEP pode ser feito nas agências do Banco do Brasil, com apresentação de documento de identificação oficial com foto.

No BB, para aqueles que possuem saldo de cotas no valor de até R$ 2,5 mil, está disponível solução para envio de TED para outra instituição financeira, sem custos, pela internet (www.bb.com.br/pasep) ou pelos terminais de autoatendimento do Banco.

Canais exclusivos de consulta das cotas do PIS e do Pasep:

A CAIXA criou um serviço exclusivo em seu site (www.caixa.gov.br/cotaspis) para facilitar o atendimento ao trabalhador que tem direito ao saque das cotas do PIS por idade e aposentadoria. Na página, o trabalhador pode visualizar o valor que tem a receber, a data do saque e os canais disponíveis para realização do pagamento.

Outras opções de atendimento aos trabalhadores são os terminais de Autoatendimento, por meio do Cartão do Cidadão, ou do internet banking para correntistas da CAIXA, na opção “Serviços ao Cidadão”, além do Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 0207.

O Banco do Brasil disponibilizou todas as informações acerca do PASEP na página www.bb.com.br/pasep, onde os cotistas podem consultar sobre o calendário de pagamento, a documentação necessária para saque, existência de saldo e ainda realizar transferência (TED) para outra instituição financeira, sem custo, caso não seja correntista ou poupador do BB e tenha cota no valor de até R$ 2,5 mil.

As soluções de consulta e saque da cota para envio de TED também estão disponíveis nos terminais de autoatendimento do BB. O cotista também poderá obter informações por meio da Central de Atendimento BB nos telefones 4004 0001 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 729 0001 (demais localidades).

Informações do Portal do Ministério do Planejamento

Com a unificação das informações no programa, empresas gastarão menos tempo e ganharão eficiência

Como forma de diminuir a burocracia e garantir mais eficiência, as empresas brasileiras passarão a ter de adotar o sistema eSocial para prestar informações trabalhistas a respeito de seus funcionários.  A medida foi aprovada pelo Comitê Gestor do programa e vem ao encontro de demandas dos empresários.

Esse processo tornará mais simples, barato e eficiente a prestação de informações pelas empresas, sem que haja a criação de nova obrigação ao setor empresarial. O volume de dados fiscais, previdenciários e trabalhistas que as empresas precisam enviar aos órgãos governamentais chega a 15, alguns documentos feitos até mesmo em papel.

Ao diminuir esse volume e unificar as informações no banco de dados do eSocial, as empresas reduzirão tempo e recursos voltados para isso. Para o funcionário, haverá a simplicidade de checar as informações e mais segurança, já que o mecanismo facilita o controle e fiscalização da situação de cada trabalhador.

Como será feita a mudança?

Em um primeiro momento, a medida terá de ser cumprida por empresas grandes, com faturamento anual de ao menos R$ 78 milhões, o que estará em vigor a partir desta segunda-feira (8).

Para micro e pequenas empresas, além do microempreendedor individual que possuir empregados, essa determinação passará a valer a partir 16 de julho. No caso do setor público, as mudanças entrarão em prática a partir de janeiro do próximo ano.

As empresas que descumprirem o envio de informações por meio da ferramenta estarão sujeitas a penalidades e multa.

Portal Brasil

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (4) uma lei que permite um aporte de R$ 15 bilhões na Caixa Econômica Federal com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com isso, a expectativa é que a instituição consiga emprestar e investir mais ao longo deste ano, gerando mais emprego e renda. O texto ainda será publicado no Diário Oficial da União (DOU).

“A importância desse ato para a Caixa, para o FGTS, para os trabalhadores, para o setor da construção civil, para todas as empresas que constroem moradias, que fazem obras […] é fundamental; permitirá que a Caixa continue a fazer todos esses investimentos”, disse o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, em entrevista ao Planalto após reunião com o presidente Temer.

Gestora do fundo de investimentos do FGTS, a Caixa já usa os recursos do fundo para financiar investimentos em infraestrutura e saneamento básico, por exemplo. Além disso, a instituição oferece créditos mais em conta para quem quer comprar a casa própria, como é o caso da linha Pró-Cotista.

Autor do projeto de lei, o deputado Fernando Monteiro (PP-PE) reforçou os benefícios da medida. “É importante porque gera emprego, gera renda. A gente observa que a Caixa é o grande motor do crédito imobiliário”, afirmou.

Portal Planalto

O movimento de agentes da segurança pública do Rio Grande do Norte já entrou na terceira semana ainda sem uma solução. Ontem (4), o governo do estado se reuniu com representantes das categorias e apresentou novas propostas com o objetivo de resolver o impasse. Representantes da administração prometeram o pagamento do salário de dezembro até o dia 12.

Os policiais civis e militares e bombeiros ainda não receberam o vencimento de dezembro nem o 13º salário. Além disso, reivindicam melhores condições de trabalho, como equipamentos adequados e manutenção de viaturas, consideradas sem condições para rondas. Eles também solicitam a não instauração de procedimento administrativo contra quem participa do movimento que reduziu o policiamento nas ruas.

As mobilizações tiveram início no dia 20 de dezembro. Policiais civis paralisaram parte dos serviços e passaram a trabalhar em escala de plantão. Policiais e bombeiros militares realizam operações-padrão, como patrulhamento apenas em veículos em condições adequadas. A redução da atividade policial motivou o envio de tropas do Exército e da Força Nacional ao estado.

Mobilizações mantidas

Os policiais e bombeiros militares se reuniram em assembleia hoje (5) e decidiram manter o movimento. Uma nova reunião com a Secretaria de Segurança Pública do estado ficou prometida para o dia 10. “São 18 itens para que a PM e o Corpo de Bombeiros funcionem. Mas o governo não tinha nenhuma proposta a apresentar. Por isso, as coisas continuam como estão”, diz Eliabe Marques, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte.

Os policiais civis também realizaram assembleia na tarde desta sexta-feira. Após analisar as promessas do governo estadual, os agentes, escrivães e delegados também decidiram manter as mobilizações, a escala especial e a paralisação de parte dos serviços.

Habeas corpus negado

Na noite de ontem (4) o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entrou com um pedido de habeas corpus coletivo para que os policiais não fossem presos. A iniciativa tentou evitar os efeitos da decisão do desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do estado, que determinou no dia 31 de dezembro a prisão dos agentes que divulgassem ou estimulassem o movimento.

No entanto, o desembargador Glauber Rêgo não atendeu ao pedido do MPRN por considerar que ele tinha como objetivo, na verdade, invalidar a decisão do desembargador Claudio Santos, o que só poderia ser feito no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desta maneira, a determinação segue válida e a Secretaria de Segurança Pública e o Comando da Polícia Militar já emitiram ordens de efetivação das detenções.

Ajuste nas contas

Em reunião ontem com representantes de outros poderes, o governador Robinson Faria defendeu que o pagamento dos salários de policiais e bombeiros passa pela solução da crise financeira do estado. Ele defendeu a aprovação de uma série de medidas de ajuste fiscal e ampliação das receitas.

Entre elas estão um plano de demissão de servidores, o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% e criação da uma previdência complementar, além do congelamento de salários e proibição de qualquer forma de gratificação e abono dos servidores. Também foi proposta a venda de estruturas públicas como o Centro de Convenções e o Centro de Turismo.

Segundo o governo, a alteração no regime previdenciário é necessária porque os gastos com o benefício cresceram 78% em três anos.

O sindicato dos servidores estaduais (Sinsp-RN) repudiou as propostas apresentadas por Faria. Em relação à previdência, a entidade disse que houve, há quatro anos, um aumento da alíquota sob o argumento do sistema ser superavitário. O déficit propagado pelo governo, acrescentou, deve-se ao saque de recursos do fundo previdenciário.

A presidente da entidade, Janeayre Souto, afirmou que os servidores “não podem pagar a conta da crise”. Ela relatou que já foram apresentadas diversas alternativas à administração para garantir receitas, entre elas a cobrança junto ao governo federal de R$ 600 milhões negociados e a execução dos débitos de devedores, que totalizam R$ 8 bilhões. “O governo do estado tem que dizer porque não quer executar a dívida ativa do estado. É preferível vender empresas e demitir servidores do que fazer isso?”, questiona.

Agência Brasil

O prefeito de Sapé, Roberto Feliciano, exonerou todos os servidores comissionados da administração direta e indireta, segundo ele, para adequação orçamentária. A medida foi publicada em Diário Oficial desta sexta-feira (05).

Desde ontem estão suspensos todos os contratos de prestação de serviço, de qualquer natureza, exceto com médicos que desempenham suas funções no Hospital Dr. Sá Andrade, CAPS, SAMU, Policlínica e Postos de Saúde do município.

No Decreto o gestor justifica que as medidas são necessárias em virtude da redução dos repasses constitucionais, assim como das receitas originadas do recolhimento de ICMS. Ele ainda acrescenta que, com o Decreto, será possível assegurar o pleno pagamento dos salários dos servidores públicos, prestadores de serviços e fornecedores de materiais indispensáveis ao interesse público.

Blog do Xerife

Empreendimento com faturamento até R$ 81 mil anuais passam a ser aceitos sob o regime de tributação simplificada

Começaram a valer neste início de ano as novas regras para quem se enquadra no regime de Microempreendedor Individual (MEI). Por isso, os empresários devem ficar atentos às mudanças. O limite de faturamento aumentou de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Isso significa que mais pessoas poderão se beneficiar do MEI.

Assim, empreendedores que faziam parte do Simples Nacional podem optar pelo MEI, que cobra tributos menores dos contribuintes. A medida também beneficia quem ultrapassou o teto antigo em até 20% (R$ 72 mil). Para regularizar a situação, esses empresários devem pagar uma taxa variável à Receita Federal.

Desse modo, os ganhos mensais do MEI devem chegar em média a R$ 6.750. Além das alterações quanto ao faturamento, o MEI passa a admitir novas categorias, como apicultores; locadores de bicicletas, equipamentos esportivos, motos e videogames; além de prestadores de serviços de poda, semeadura e roçagem.

As mudanças, no entanto, desenquadram outras atividades do MEI. É o caso de personal trainers, arquivistas de documentos, contadores e técnicos contábeis. Até dezembro do ano passado, 7,7 milhões de empreendedores eram optantes do MEI, uma expansão de 16% frente a 2016.

Portal Brasil

As pessoas com mais de 60 anos que trabalharam com carteira assinada antes da Constituição de 1988 saberão na próxima semana quando poderão sacar as cotas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O Ministério do Planejamento informou que o cronograma de retiradas será divulgado na segunda-feira (8).

Em 26 de dezembro, o presidente Michel Temer assinou a medida provisória (MP) que reduz para 60 anos a idade mínima para o saque das cotas do PIS/Pasep. Em agosto, o governo tinha editado outra MP liberando o saque para homens a partir de 65 anos e para mulheres a partir de 62 anos.

Além de reduzir a idade para a retirada, a MP estabeleceu que dependentes ou herdeiros dos cotistas terão os valores creditados automaticamente na conta, mesmo que não sejam correntistas do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal (bancos que administram os saques). De acordo com o Planejamento, o governo está cruzando dados dos bancos e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para liberar os recursos para esse público nos próximos meses.

Segundo o ministério, a nova medida provisória injetará até R$ 7,8 bilhões na economia em 2018 e beneficiará cerca de 4,5 milhões de pessoas. Se forem acrescidos os beneficiários que têm direito às cotas do PIS/Pasep, mas ainda não fizeram a retirada, a liberação de recursos na economia pode chegar a R$ 21,4 bilhões este ano, beneficiando até 10,9 milhões de cotistas.

Tem direito aos recursos do abono o trabalhador do setor público ou privado que tenha contribuído para o PIS ou Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenha feito o resgate total do saldo do fundo. A Caixa, responsável pelo PIS, e o Banco do Brasil, administrador do Pasep, fazem esse pagamento de acordo com um calendário anual.

A Constituição de 1988 destinou a arrecadação do PIS/Pasep ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), mas o dinheiro arrecadado entre 1971 e 1988 continuou depositado nas cotas dos fundos. Até o ano passado, apenas pessoas com 70 anos ou mais ou trabalhadores com problemas de invalidez, doenças definidas em norma ou herdeiros de cotistas falecidos podiam sacar os recursos.

EBC

A Prefeitura de Macaíba, por intermédio da Secretaria Municipal de Tributação, informa à população que o prazo final para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 2018 (cota única) se expira amanhã, sexta-feira (05).

O contribuinte que realizar o pagamento em cota única terá desconto de 30% do valor total, desde que esteja adimplente com os exercícios dos anos anteriores. Os recursos arrecadados através do IPTU auxiliam na realização de obras como a pavimentação de ruas, construção de escolas e unidades de saúde.

Para obter mais informações sobre a realização do pagamento do corrente exercício de forma parcelada ou a negociação de dívidas pendentes de exercícios anteriores, o contribuinte deverá discar para os seguintes números: 3271-6528 ou 3271-6531. O horário de atendimento é das 8h às 14h.

Via Assecom-PMM

Após o recesso de fim de ano, o Congresso Nacional retomará os trabalhos em fevereiro com deputados e senadores se debruçando sobre a medida provisória que autoriza a privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias (Medida Provisória 814/17). A proposta será inicialmente analisada por uma comissão mista a ser criada com essa finalidade.

A MP revoga trecho da lei que define regras para a comercialização de energia elétrica no País (Lei 10.848/04) para permitir a inclusão da estatal brasileira no Programa Nacional de Desestatização (PND). A medida atinge também controladas da Eletrobras: Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE).

A intenção de privatizar o sistema Eletrobras, que responde por um terço da energia produzida no Brasil, foi anunciada pelo governo de Michel Temer em agosto de 2017. No entanto, o assunto é polêmico e o governo federal deve enfrentar resistências até mesmo de aliados tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. O valor patrimonial estimado da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões, com ativos que podem somar R$ 170 bilhões.

Pagamento de dívida
Para assegurar a saúde financeira e viabilizar o processo de privatização da estatal, a MP também prorroga até o exercício de 2018 o prazo para o pagamento pela União de até R$ 3,5 bilhões à Eletrobras por despesas de combustível para alimentar termelétricas no Norte do País. Essas despesas foram pagas pelas distribuidoras do grupo nos estados de Roraima, Amapá e Amazonas. O prazo originalmente previsto na Lei 10.438/02, que regula a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, foi encerrado em 2017.

Em 2016, o governo Temer já conseguiu aprovar a Lei 13.360/16 (originada da Medida Provisória 735/16) que alterou cinco leis do setor elétrico brasileiro para diminuir os custos orçamentários da União com subsídios pagos para geração de energia elétrica e preparar o mercado para a redução da presença estatal.

A Lei 13.360 autoriza a União a transferir o controle de empresa de energia elétrica sob seu controle direto ou indireto (que pode ser geradora, transmissora ou distribuidora) ao consórcio privado vencedor da licitação, pelo prazo de 30 anos.

Mauá 3
O texto da Medida Provisória 814/17 prevê ainda uma solução para corrigir falhas de planejamento na contratação de gás natural para alimentar a usina termelétrica Mauá 3, que pertence à Eletrobras Amazonas Geração e Transmissão (AmE-GT).

A usina firmou contratos para entrega de energia elétrica a distribuidoras até 2042, prevendo a utilização de gás natural fornecido pelo gasoduto Urucu-Coari-Manaus, cuja outorga se encerra em 2030. O governo entende que o erro de planejamento da UTE Mauá 3 expõe consumidores do Amazonas a um risco de desabastecimento nesse período de 12 anos.

A solução colocada na MP 814/17 pretende conciliar a obrigação de entrega de energia pela UTE Mauá 3 com o prazo de autorização do gasoduto Urucu-Coari-Manaus. Pelo texto, a termelétrica poderá antecipar a entrega da energia já vendida entre 2030 e 2042. Na prática, a empresa poderá substituir a energia que deveria ser entregue nesse período por outros empreendimentos termoelétricos a gás natural de propriedade da AmE-GT.

Sistemas isolados
Por fim, a MP 814/17 autoriza a prorrogação de contratos de suprimentos de energia elétrica nos sistemas isolados. Pela MP, o aditamento desses contratos somente será permitido em caso de crise de abastecimento para aumento de quantidade e prazo, limitado a 36 meses, conforme disposto em regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Tramitação
Depois de analisada pela comissão mista de deputados e senadores, a MP seguirá para os plenários da Câmara e do Senado.

Agência Câmara Notícias