Os ministros Sergio Moro (Justiça) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil) devem ir nesta terça-feira ao Congresso Nacional entregar o pacote anticrime, uma das principais apostas do governo para sair da agenda negativa deste início de ano, marcada pela suspeitas de candidaturas laranjas do PSL e pela queda do ministro Gustavo Bebianno da Secretaria-Geral da Presidência. O pacote contém alterações em relação ao texto original apresentado e, depois, revisado por Moro.
Moro e Onyx deverão se reunir com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Na proposta de Moro estão 34 itens com sugestões de mudanças em 14 leis do Código Penal, Código de Processo Penal e sobre o Código Eleitoral. Entre os pontos centrais do pacote estão a tipificação do crime de caixa dois e tornar obrigatório, e não apenas autorizativo, o cumprimento de pena de prisão a partir de condenação em segunda instância.
Embora o ministro da Justiça já tenha dito que espera a aprovação das medidas o mais rapidamente possível, o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), disse ao G1 que “a prioridade zero” é a reforma da Previdência:
— Se aprovada a reforma, se Deus quiser, aí todo o esforço será para a aprovação (do pacote de Moro).
No início do mês, Rodrigo Maia também disse, em entrevista à GloboNews, que as propostas anticrime deveriam ser apreciadas depois da votação da reforma da Previdência. O presidente da Câmara tem receio de que divergências sobre o pacote “contamine” as discussões sobre mudanças na Previdência, eixo central da política econômica neste primeiro ano de governo.
Alteração
Por sugestão de governadores, Moro mudou trechos do pacote anticrime para tornar ainda mais duras as regras que dificultam a soltura de criminosos reincidentes. No texto original, um juiz poderia rejeitar pedido de liberdade provisória se o acusado é suspeito de prática habitual de crimes. Na nova versão, o magistrado deverá também negar a liberação de preso “que porta arma de fogo de uso restrito em circunstâncias que indique ser membro de grupo criminoso”.
O pacote prevê ainda que réu condenado por tribunal do júri deve cumprir pena imediatamente. Ou seja, pode até recorrer da condenação, mas preso.
Moro propõe também alterações no artigo sobre direito de defesa que, para especialistas, ampliam as situações em que policiais em serviço podem cometer excessos, ou até mesmo matar, sem serem punidos. Pela proposta, um juiz poderá reduzir a pena à metade ou mesmo deixar de aplicar qualquer punição se o excesso decorrer de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
O pacote determina que condenados por corrupção passiva, ativa ou peculato devem cumprir pena inicialmente em regime fechado. O ministro da Justiça espera ainda dificultar a progressão e a prescrição de crimes. Para ele, os atuais prazos de prescrição, combinados com a demora da conclusão de processos criminais, alimentam a impunidade no país.
Sem julgamento
O texto de Moro também amplia a possibilidade de videoconferência em audiências com presos. Hoje os governos estaduais gastam somas expressivas com escolta de presos entre cadeias e tribunais. O ministro da Justiça sugere ainda a redefinição do conceito de organização criminosa e inclui os nomes das maiores facções criminosas do país no lei.
Inspirado na legislação americana, Moro tentará implantar também o “plea bargain”. Pela proposta, o investigado que se declara culpado por determinados crimes pode fazer acordo com o Ministério Publico e, com isso, obter benefícios sem necessidade de julgamento.
Segundo pesquisa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o “plea bargain” é endossado por 89% dos juízes de primeira instância, 92,2% dos de segunda instância e 82,4% dos ministros de tribunais superiores.
O GLOBO
