O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou que a Mesa Diretora e a presidência do Congresso façam, no prazo máximo de 48 horas, a leitura do requerimento que solicita a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

A decisão atende a um pedido formal apresentado pelo colegiado responsável pelas investigações.

“Que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional, autoridades apontadas como coatoras, adotem todas as providências necessárias para, no prazo de 48 horas, receber, via sistema interno, o requerimento e promover, nesse mesmo prazo de 48 horas, a leitura desse mesmo requerimento que visa prorrogar a duração da ‘CPMI do INSS’, de acordo com os seus próprios termos”, afirmou Mendonça.

A controvérsia envolve o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acusado pelos integrantes da CPMI de omissão por não ter dado andamento ao requerimento apresentado pela oposição.

Caso o presidente do Congresso não se pronuncie no prazo estipulado, a decisão autoriza que o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG) prorrogue os trabalhos da CPMI.

Na decisão, Mendonça estabeleceu que, caso o presidente do Senado e do Congresso não cumpra a determinação no prazo estipulado, a prorrogação das atividades da CPMI deverá ocorrer de forma automática.

O ministro também ressaltou que o período adicional de funcionamento deve ser fixado conforme a necessidade apontada por pelo menos um terço dos membros da comissão.

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O governador do Paraná, Ratinho Junior, anunciou nesta segunda-feira (23) que não disputará a Presidência da República e seguirá no comando do estado até o fim do mandato. A decisão, segundo nota oficial, afasta sua participação na escolha interna do PSD para as eleições presidenciais.

A decisão foi tomada no domingo (22), após reflexão com a família, e informada ao presidente nacional do partido, Gilberto Kassab, no dia seguinte. Com isso, o PSD deverá definir outro nome para a disputa ao Palácio do Planalto, conforme informações do Metrópoles.

Segundo a nota, Ratinho Junior justificou a escolha afirmando que mantém compromisso com o eleitorado paranaense e que pretende concluir o projeto de gestão iniciado no estado. O texto destaca ainda indicadores da administração, como avaliação positiva, investimentos em infraestrutura e resultados nas áreas de educação e segurança pública.

O governador também declarou que continuará à disposição do partido para contribuir com propostas para o país,  que pretende retornar à iniciativa privada e assumir a presidência do grupo de comunicação fundado por seu pai, o apresentador Ratinho.

Nesta segunda-feira (23), a defesa de Jairo Souza Santos Júnior, (o Dr. Jairinho), padrasto de Henry Borel, pediu adiamento do júri por falta de acesso às provas e após o indeferimento do pedido pela juíza Elizabeth Machado Louro do 2º Tribunal do Júri, no centro do Rio de Janeiro, os advogados de defesa abandonaram o plenário. Com essa atitude, o julgamento foi adiado para 25 de maio.

A juíza também determinou a soltura de Monique Medeiros, mãe de Henry Borel, por excesso de prazo. A defesa de Monique era contrária ao adiamento do processo.

Julgamento

Hoje começaria o julgamento dos réus, Monique Medeiros (mãe) e Jairo Souza Santos Júnior, padrasto de Henry Borel, acusados da morte da criança, aos 4 anos, na madrugada de 8 de março de 2021.

Um dos advogados que compõem a defesa de Jairinho, Rodrigo Faucz, disse que não é possível seguir o julgamento com a omissão de documentos, provas e dados entregues à defesa.

“A defesa solicitou essas provas no dia 12 de agosto de 2025. A juíza mandou nos entregar. Recebemos apenas informações parciais. Querem colocar a opinião pública, mais uma vez, contrária. Isso é um absurdo”, disse o advogado.

Ao chegar ao Fórum de Justiça, o pai de Henry, Leniel Borel, disse que já são cinco anos de luto e de luta esperando por esse dia. Ele lembrou que tem mais tempo da morte do filho do que o tempo de convivência que ele teve com a criança.

“A condenação é o mínimo par aqueles dois monstros. Três pessoas entraram vivas no apartamento. Depois dois adultos e uma criança saíram mortos. O que aconteceu com o meu filho naquele apartamento? Eu acho que eles não vão falar o que ocorreu”, disse Leniel.

Henry morreu no apartamento onde morava com a mãe, Monique Medeiros e o padastro, Dr. Jaririnho, na Barra da Tijuca, zona sudoeste do Rio.

O menino ainda chegou a ser levado a um hospital particular na Barra da Tijuca, onde o casal alegou que a criança teria sofrido um acidente doméstico.

No entanto, o laudo da necropsia do Instituto Médico-Legal (IML) apontou que Henry sofreu 23 lesões por ação violenta, incluindo laceração hepática e hemorragia interna.

As investigações da Polícia Civil concluíram que Henry era vítima de rotinas de tortura praticadas pelo padrasto e que a mãe tinha conhecimento das agressões.

Os réus foram presos em abril de 2021 e denunciados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Jairinho responde por homicídio qualificado e Monique por homicídio por omissão de socorro.

A denúncia aponta que no dia do crime, Jairo Santos Júnior, com vontade livre e de forma consciente, mediante ação contundente exercida contra a vítima, causou-lhe lesões corporais que foram a causa única de sua morte, tendo a mãe, Monique Medeiros, garantidora legal da vítima, se omitido de sua responsabilidade, concorrendo eficazmente para o crime de homicídio de seu filho.

De acordo com o MPRJ, em outras três ocasiões, no mês de fevereiro de 2021, Jairinho submeteu Henry Borel a sofrimento físico e mental com emprego de violência.

Para o advogado assistente de acusação, Cristiano Medina da Rocha, as provas são irrefutáveis. “Não há dúvida alguma de que Jairo torturou de forma cruel o Henry Borel. Esse crime aconteceu pelo fato de Monique Medeiros ter abdicado do seu dever sagrado de proteger o seu filho”, disse.

Fonte: Agência Brasil

Seis ministros do Supremo Tribunal Federal receberam valores acima do teto do funcionalismo (R$ 46,3 mil) mesmo já ocupando cargos na Corte — enquanto o próprio STF analisa medidas para restringir os chamados supersalários.

Desde 2019, os pagamentos extras somam cerca de R$ 2,8 milhões e têm, em sua maioria, origem em verbas retroativas de funções exercidas antes da chegada ao tribunal.

Ministros que receberam acima do teto:

1. Alexandre de Moraes — mais de R$ 1 milhão

Origem: valores pagos pelo Ministério Público de São Paulo, onde atuou como promotor (1991–2002).
Tipo de verba: retroativos, como férias e direitos acumulados não usufruídos.

2. Gilmar Mendes — mais de R$ 880 mil

Origem: pagamentos do Ministério Público Federal, carreira que integrou antes de chegar ao STF.
Tipo de verba: benefícios retroativos reconhecidos administrativamente.

3. Kassio Nunes Marques — mais de R$ 277 mil

Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde foi juiz.
Tipo de verba: valores retroativos recebidos no período de transição para o STF.

4. André Mendonça — cerca de R$ 175 mil

Origem: atuação na Advocacia-Geral da União.
Tipo de verba: honorários de sucumbência pagos retroativamente.

5. Flávio Dino — valores acima do teto

Origem: vínculo com o TRF-1, onde foi juiz federal, e também períodos anteriores na vida pública.
Tipo de verba: retroativos por direitos acumulados (férias e folgas). Em um mês, recebeu R$ 55 mil líquidos.

6. Luiz Fux — valores acima do teto não detalhados

Origem: carreiras anteriores no Judiciário e Ministério Público.
Tipo de verba: penduricalhos e pagamentos retroativos (sem detalhamento público dos valores).

Os chamados “penduricalhos” são, em geral, verbas criadas ou reconhecidas posteriormente e pagas com efeito retroativo, o que eleva temporariamente os salários acima do teto constitucional.

Apesar disso, o STF vem tomando decisões para restringir esses pagamentos. Liminares de Flávio Dino e Gilmar Mendes já barraram supersalários e novas regras que ampliem esses benefícios.

Ministros como Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Cristiano Zanin não tiveram pagamentos extras identificados no período. O tema deve ser julgado pelo plenário do STF nos próximos dias.

Fonte: Folha de S. Paulo

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta segunda-feira (23), a Operação Maat, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa envolvida com tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com atuação no Rio Grande do Norte e em outros dois estados do Nordeste. A informação é do Portal da 98 FM.

Ao todo, estão sendo cumpridos 13 mandados de busca e apreensão. No Rio Grande do Norte, há dois alvos da operação, já as demais ações ocorrem na Paraíba, que concentra a maior parte dos mandados, e em Pernambuco.

De acordo com a Polícia Federal, a investigação é um desdobramento da Operação Sol Nascente e aponta a existência de uma rede interestadual responsável pela negociação, transporte e distribuição de entorpecentes, especialmente cocaína e haxixe, entre estados da região Nordeste.

A investigação começou após a prisão do líder da organização, quando a extração de dados de celulares revelou a contabilidade do tráfico e a logística do grupo. Segundo a Polícia Federal, os suspeitos utilizavam contas bancárias em nome de terceiros, empresas de fachada e depósitos fracionados para ocultar a origem ilícita dos recursos.

Os investigados poderão responder pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e uso de documentos falsos.