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O Instituto de Previdência Municipal (MacaibaPrev) de Macaíba é a entidade responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da cidade. … Desde então, o MacaibaPrev passou também a gerir o pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores públicos titulares da cidade de Macaíba.
Mudar regimes de previdência pública pode ser uma tarefa inglória. O tema é complexo, cheio de especificidades e afeta diretamente o bolso da população, o que costuma causar mobilizações por parte da sociedade civil. O assunto é sensível, mas não muda um fato: cada vez mais os orçamentos públicos estão comprometidos com rombos previdenciários. E, embora o Regime Geral do INSS esteja nas manchetes com maior frequência, o problema está sufocando orçamentos de governos municipais e estaduais ao redor do país.
Qual orientação deve ter um gestor municipal sobre o tema
A orientação é de que os gestores e agentes políticos municipais conheçam profundamente a situação financeira e atuarial do RPPS do Município, (o que não é o caso de Macaíba) colaborando com a indicação de pessoas que possuam comprovada experiência na pasta. Essa ação deve ser acompanhada do afastamento da ingerência política nas decisões que vierem a ser tomadas e devem ser pautadas tecnicamente.
Primeiro entenda como funciona a previdência própria
Três são sistemas de previdência pública no Brasil:
- o Regime Geral, mais conhecido como INSS, que atende aos trabalhadores da iniciativa privada, além de uma minoria de servidores públicos;
- o sistema dos militares, que faz parte do regime da União, mas conta com regras próprias;
- e, por fim, os Regimes Próprios de Previdência Social (os chamados RPPS), que beneficiam a ampla maioria dos servidores públicos da União, Estados e municípios, sendo organizados por cada esfera de governo de maneira independente.
Os RPPS municipais atendem a aproximadamente 5,1 milhões de servidores ativos, 1,9 milhão de aposentados e 600 mil pensionistas, e estão em situações financeiras e atuariais diferentes.
Há dois tipos de regimes de RPPS:
- o de repartição simples e o de capitalização. O primeiro funciona como o INSS, ou seja: as contribuições dos trabalhadores em atividade pagam os benefícios dos aposentados — o que costuma gerar problemas quando o número de inativos cresce a ponto de as contribuições dos ativos não serem suficientes para bancar as aposentadorias.
- Já no regime de capitalização, é criado um fundo monetário para receber as contribuições, que são aplicadas em ativos de renda fixa e variável, conforme a gestão do fundo, gerando rendimentos para custear as aposentadorias futuras.
Os problemas começam pelo fato de que a maioria dos RPPS, hoje, apresentam-se apenas parcialmente capitalizados. Ou seja, não funcionam totalmente nem como o INSS e nem como a previdência privada, que possui capitalização completa.
Atualmente, a previdência desses municípios possui um déficit atuarial considerável, mas a maioria já conta com um regime totalmente capitalizado e está tentando cobrir o déficit com alíquotas suplementares progressivas.
Quais as soluções?
- Aumento na arrecadação do fundo Previdenciário;
- Concurso público para aumentar a arrecadação;
- Gestão, gestão, gestão.
São pequenas iniciativas que fazem a diferença. O foco precisa ser contundente na gestão do regime de previdência, as sustentáveis na sua grande maioria atuam com CRP administrativo, gestão otimizada, possuem ou buscam a certificação PRO-Gestão RPPS, dentre outras ações que visam manter o bom funcionamento da previdência.
Tem-se que pensar previdência com responsabilidade e ter o olhar voltado para o todo. Não olhar somente para classe A ou B. O problema existe e precisa ser mitigado, fechar os olhos só vai protelar e agravar a situação. Previdência é um direito de toda população, não é por acaso que está no rol de direitos sociais na Constituição Federal e as medidas devem ser para garantir o acesso dos contribuintes aos benefícios previdenciários, pois não é só o servidor aposentado que sofrerá, será toda a comunidade municipal, pois o poder executivo terá que cobrir o rombo transferindo estes servidores para o INSS, falência do RPPS não é a solução, o ente federativo continuará com as responsabilidades supra citadas por muitos anos, tendo que gerir o RPPS em extinção e contribuir com RGPS para garantir os futuros benefícios dos seus servidores. O ideal é adotar ações de fortalecimento, equilíbrio e melhoria continua dos RPPSs, que inclusive é uma garantia constitucional do art. 40.
