Reportagem publicada recentemente pelo Estadão revelou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), teria admitido a empresários que não conseguirá segurar por muito tempo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1. O tema, uma das prioridades da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem sido discutido em uma comissão especial da Casa e deve ser pautado em plenário nas próximas semanas para que possa ser enviado ao Senado ainda neste semestre.
Entidades representativas da indústria, comércio e serviços já estimaram os impactos negativos da redução da jornada de trabalho sem diminuição dos salários em um país com baixa produtividade e crescimento econômico, mas, a cinco meses das eleições, pouquíssimos parlamentares ousarão posicionar-se contra uma medida de caráter tão populista, haja vista o risco de serem punidos nas urnas.
Tudo indica que o debate, se houver, será feito de maneira açodada e, diante da inevitabilidade desse cenário, o setor produtivo optou pelo pragmatismo e começou a trabalhar para convencer lideranças do Congresso a estabelecer medidas que diluam o custo da bondade para seus negócios.
Entre elas há propostas pertinentes e bastante razoáveis, como a vinculação da redução da jornada a acordos coletivos e o estabelecimento de um prazo de transição de dez anos para que os segmentos mais atingidos possam se adaptar à escala reduzida. Outras, no entanto, nada têm a ver com o cerne da questão e visam apenas a pegar carona no debate, como a atualização dos limites de enquadramento no Simples Nacional e no regime de microempreendedores individuais (MEIs).
O setor argumenta que o fim da escala 6×1 atingirá em cheio os pequenos negócios, que, em conjunto, são os maiores empregadores do País. Mas são inegáveis as distorções e ineficiências que esses regimes geram na economia, entre os quais a redução da produtividade, sem contar o impacto na arrecadação de impostos e, sobretudo, nos cofres da Previdência Social.
A proposta é ampliar o limite de faturamento anual de microempreendedores individuais de R$ 81 mil para R$ 145 mil, enquanto o de microempresas aumentaria de R$ 360 mil para R$ 870 mil e o de empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,695 milhões. Não há país no mundo que pratique algo remotamente parecido e que tenha tetos tão generosos para esse tipo de regime.
Embora os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, sustentem que o governo não pretende indenizar os setores pelo fim da escala 6×1, até as pedras em Brasília sabem que o Congresso não aprovará a proposta sem que haja algum tipo de compensação para as empresas.
Se ela se der nos limites de enquadramento do Simples e do MEI, como parece ser o caso, sairá caro para o Executivo federal, para a economia brasileira e para a sociedade como um todo. Mas o governo, lamentavelmente, parece disposto a fazer qualquer negócio e arcar com todo tipo de consequência apenas para garantir uma bandeira eleitoral para Lula.
Opinião do Estadão
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