Foto: João Gilberto / ALRN
A deputada estadual Eudiane Macedo (Republicanos), integrante da bancada que dá sustentação à governadora Fátima Bezerra na Assembleia Legislativa, criticou nesta quinta-feira, 28, a forma como o Governo do Estado criou o Proedi. O novo programa de incentivos fiscais para a indústria, que entrou em vigor em agosto, está no centro de uma polêmica que já foi parar na Justiça.
Segundo a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), 40 prefeituras já ingressaram com ações que visam à suspensão de efeitos do programa. As gestões municipais alegam perda de arrecadação, já que o repasse de ICMS feito pelo Estado diminuiu com a ampliação de isenções para a indústria.
Como forma de estimular a manutenção de empresas no RN e evitar a fuga para estados vizinhos, o Proedi – que substituiu o Proadi – prevê abatimento de até 95% sobre o valor de ICMS devido pelas indústrias. No antigo Proadi, esse desconto era de 75%. Com o aumento da isenção, houve queda na arrecadação. Prefeituras – que recebem parte (25%) do que é arrecadado com o imposto – reclamam que o Proedi pode retirar até R$ 85 milhões por ano dos cofres municipais.
Na opinião de Eudiane, a situação financeira das prefeituras é tão preocupante quanto a do Governo do Estado – daí a necessidade de o Proedi ser revisto. “O Proedi é de extrema importância sim, mas (a situação) é preocupante porque os municípios estão com a corda no pescoço, tentando não atrasar suas folhas. Não está fácil para os governos, imagine para as prefeituras, que têm uma arrecadação muito pequena”, apontou, durante entrevista a uma rádio local.
O Proedi foi criado a partir de um decreto editado pela governadora Fátima Bezerra, o que é criticado pela deputada. “Tinha que ter sido algo conversado. Faltou debate, faltou discussão, faltou ouvir os prefeitos, a parte mais interessada. Tem que ser conversado, dialogado”, opinou.
Diante da pressão dos prefeitos, o governo já anunciou a destinação, até o ano que vem, de R$ 20 milhões para os municípios – uma verba, contudo, “carimbada” para o programa Farmácia Básica. A compensação não agradou a todos os prefeitos. 40 deles, incluindo o de Natal, Álvaro Dias, foram à Justiça.
No início da semana, o desembargador Vivaldo Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), concedeu liminar em que suspende os efeitos do programa para a Prefeitura do Natal. Segundo a decisão, que vale até o julgamento definitivo da questão, o Estado deverá restabelecer imediatamente o repasse de ICMS para a capital potiguar no patamar que vigorava até o início do Proedi. O município argumenta que o programa poderia suprimir até R$ 22 milhões do orçamento anual.
Além da Justiça, a Assembleia analisa o caso. Tramita na Casa uma proposta de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto de Fátima Bezerra que criou o Proedi. A argumentação dos propositores é que o governo só poderia criar programa de incentivo fiscal via projeto de lei.
Eudiane defendeu uma solução imediata para a questão e a apresentação, pelo governo, de uma proposta para reparar as perdas financeiras. Ela também sugeriu que o Proedi seja de adesão voluntária pelas prefeituras e registrou que apenas 40 prefeitos foram à Justiça até agora, o que indica que os demais 127 gestores (são 167 prefeituras ao todo) são favoráveis ao projeto.
“Eu quero que seja votado o quanto antes (o decreto legislativo) para resolver logo. É importante gerar emprego, mas é importante também que o governo atenda os municípios para não ficar da maneira que está”, encerrou.
Apesar do pleito de Eudiane, no final do mês passado, o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), anunciou a suspensão na tramitação do decreto legislativo. O parlamentar se comprometeu a mediar uma negociação entre governo, prefeituras e empresários, mas até agora não teve sucesso.
Agora RN
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