O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, que amplia a liberdade do trabalhador para escolher sua jornada de trabalho, permitindo a opção entre o regime tradicional previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um modelo flexível baseado em horas trabalhadas. A proposta altera o art. 7º da Constituição Federal para assegurar a livre pactuação contratual entre empregado e empregador, mantendo garantias trabalhistas. Ao todo, 36 senadores assinam o texto protocolado no Senado Federal.
A proposta estabelece que o trabalhador poderá optar por um regime flexível de jornada, preservando direitos como férias, décimo terceiro salário, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e demais benefícios legais. A matéria também prevê que o valor mínimo da hora trabalhada deverá respeitar proporcionalmente o salário mínimo nacional ou o piso da categoria profissional. Rogério Marinho sustenta que a medida busca modernizar as relações de trabalho,”respeitando a autonomia do trabalhador e proporcionando maior flexibilidade” para adaptar sua rotina às necessidades pessoais e às demandas do mercado de trabalho.
A PEC 12/2026 se apresenta como alternativa à PEC 221/2019, aprovada na noite de quarta-feira (27) pela Câmara dos Deputados, que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e põe fim à chamada escala 6×1. Na avaliação do líder da oposição, a proposta protocolada no Senado preserva a liberdade de escolha do trabalhador e evita a adoção — com algumas exceções — de um modelo único de jornada imposto de forma generalizada a todos os setores da economia. O texto deve ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para análise de admissibilidade.
Rogério Marinho defende que a proposta fortalece a autonomia individual do trabalhador sem retirar direitos assegurados pela legislação trabalhista. “Esta proposta via ampliar a liberdade e autonomia do trabalhador na escolha de sua jornada de trabalho e, consequentemente, na definição proporcional de sua remuneração”, destaca o senador na justificativa da matéria. Para o parlamentar, a PEC representa uma alternativa de modernização das relações trabalhistas baseada na liberdade contratual, na valorização do trabalho, na empregabilidade e na adaptação às novas dinâmicas do mercado contemporâneo.
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