O Governo Federal anunciou a criação de um cadastro nacional de pessoas proibidas de apostar em plataformas de bets. Essa iniciativa faz parte da portaria voltada para a regulamentação pelo Ministério da Fazenda, e visa principalmente aumentar o controle sobre o mercado de apostas esportivas no Brasil. A previsão é de uma consulta pública a partir de abril deste ano, para que empresas do segmento contribuam com sugestões. A medida deve entrar em vigor a partir do segundo semestre de 2025.
Na prática, pessoas com determinação judicial ou restrições legais estarão com seus nomes proibidos de jogar, somando-se a outros nomes que já são vetados por lei de realizar apostas, como membros de órgãos de regulação, menores de idade, jogadores, árbitros, treinadores e dirigentes de clubes e federações esportivas. No entanto, a ideia é que as punições sejam mais rigorosas.
A inclusão no cadastro será automática para os casos previstos na legislação, como jogadores e menores de idade. Já para aqueles proibidos por decisão judicial, será necessário um processo administrativo que garanta a transparência e permita a devida contestação quando necessário. “O principal desafio será a integração eficiente das operadoras ao sistema, garantindo fiscalização rigorosa sem comprometer a dinâmica do mercado”, explica Leonardo Henrique Roscoe Bessa, consultor do Conselho Federal da OAB e sócio do Betlaw, escritório de advocacia especializado no setor de jogos e apostas. “Essa medida do governo proporciona muito mais segurança e transparência ao mercado. Algumas determinações já vinham sendo cumpridas pelas empresas de bet, como a proibição aos menores de idade, por exemplo”, analisa Marco Tulio Oliveira, CEO da Ana Gaming, marca detentora das empresas 7k, Cassino e Vera.
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