Deputados da CCJ discutem a PEC Paralela, aprovada nesta quarta-feira / Câmara dos Deputados/Divulgação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (20) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 199/19, a PEC Paralela, que trata da prisão após condenação em segunda instância. A votação final foi de 50 votos favoráveis contra 12 contrários.
A proposta, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), altera os artigos 102 e 105 da Constituição e estabelece o trânsito em julgado da ação penal logo após a segunda instância. Com isso, põe-se fim aos recursos extraordinário e especial ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A PEC Paralela substituiu as PECs 410/18 e 411/18, que tratam do mesmo tema e estavam sendo analisadas pela comissão nos últimos dias. A decisão de não admiti-las partiu da relatora, Caroline de Toni (PSL-SC), depois de reunião com líderes partidários durante a manhã.
Brasil de Fato
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