O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que antes da política firmou reputação de jurista competente, publicou mensagem nas redes sociais na qual defende o cumprimento da decisão do presidente Jair Bolsonaro de conceder induto ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).
“Há uma prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição Federal de conceder graça e indulto a quem seja condenado por crime. Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional que deve ser observado e cumprido”, afirmou.
Ele também disse que a concessão da graça partiu de uma eventual motivação político-pessoal por parte de Bolsonaro e que isso pode “fragilizar a Justiça Penal e suas instituições”, mas “não é capaz de invalidar o ato, pois faz parte do poder constitucional discricionário do Chefe do Executivo.
Para o presidente do Congresso, Silveira teve crimes reconhecidos e que ele deve continuar inelegível, mesmo com o decreto presidencial de graça.
“O condenado teve crimes reconhecidos e o decreto de graça não significa sua absolvição, porém terá sua punibilidade extinta, sem aplicação das penas de prisão e multa, ficando mantidos a inelegibilidade e demais efeitos civis da condenação”, afirmou.
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