O ministro do STF Gilmar Mendes criticou, nesta quarta-feira (10), propostas aprovadas pelo Congresso que criam despesas sem avaliação de impacto financeiro para os entes federativos. O decano afirmou que a Corte deve barrar as chamadas “pautas-bombas” aprovadas sem estudos prévios. A informação é da CNN Brasil
A publicação foi feita nas redes sociais do ministro horas depois de o ministro da Fazenda Dario Durigan buscar o presidente do Senado Davi Alcolumbre para conter o avanço de projetos de impacto orçamentário.
Entre eles está o PL 1365/22, que eleva o piso salarial de categorias para ao menos R$ 13.662 por jornada de 20 horas semanais, com adicional de 50% por hora extra e trabalho noturno.
Gilmar defendeu que a estabilidade macroeconômica depende de responsabilidade financeira e da observância da Constituição Federal. Segundo ele, sem esse compromisso, o desenvolvimento do país fica comprometido.
O ministro citou dispositivos constitucionais que impõem planejamento e regras para os orçamentos públicos, incluindo a exigência de lei complementar para compatibilizar finanças públicas e sustentabilidade da dívida. Entre os artigos mencionados estão o 163, 163-A, 164-A e os artigos 165 a 169.
Gilmar destacou o artigo 113 do ADCT, que obriga projetos criadores de despesas ou redutores de receita a apresentar estimativa de impacto financeiro. Pela norma, propostas que concedam benefícios ou isenções devem indicar o custo para os cofres públicos e as formas de compensação.
Com base nesses mecanismos, o ministro afirmou que o Congresso precisa demonstrar o custo e a origem dos recursos antes de aprovar novos gastos. A ausência dessas informações, segundo ele, pode levar à invalidação das medidas pelo Judiciário.
Gilmar encerrou o texto reiterando que a criação de despesas sem observância das regras constitucionais pode tornar as medidas ineficazes. Para ele, responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição são condições para a validade dos atos legislativos.
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