Urgente: Governo entra com ação de nulidade contra decreto da Prefeitura - Informativo Atitude

Urgente: Governo entra com ação de nulidade contra decreto da Prefeitura

O Governo do Estado entrou, oficialmente, na Justiça contra a Prefeitura de Natal por causa do decreto publicado nesta sexta-feira (23).

A Ação Ordinária de Nulidade do decreto municipal foi assinada pelo procurador-Geral do Estado, Luiz Antonio Marinho da Silva, o adjunto José Duarte Santana, e o Procurador-chefe do Contencioso, João Carlos Gomes Coque.

De acordo com trecho do documento, o objeto é “anular os termos do Decreto Municipal quanto aos dispositivos que confrontam com o Decreto Estadual, que prevê, expressamente, adoção do toque de recolher, a proibição de venda de bebidas, de reunião e eventos, e o funcionamento de barracas de praia”.

Fonte: Blog do Gustavo Negreiros