NA MIRA: TCE notifica ex-governador do RN e pode aplicar multa de R$ 45 mil; entenda - Informativo Atitude

NA MIRA: TCE notifica ex-governador do RN e pode aplicar multa de R$ 45 mil; entenda

A gestão do ex-governador Robinson Faria está na mira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). É o que aponta processo 200036-2021, que busca apurar responsabilidade por atraso e omissão no envio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) durante o mandato de Robinson Faria. As informações são do Blog do Barreto.

O RREO e o RGF são dois instrumentos presentes na gestão pública que compõem a Lei de Responsabilidade Fiscal e, dessa forma, garantem publicitação e transparência nos balancetes orçamentários dos Governos.  Os RGF devem ser publicados até trinta dias após o término de cada quadrimestre e os RREO 30 dias após o fim de cada bimestre de gestão.

O Processo destaca que o RREO referente ao 6º Bimestre de 2016 e o RGF referente ao 3º Quadrimestre de 2016 foram enviados após 600 dias de atraso. Os outros sete documentos referentes ao ano de 2016 nunca foram entregues.

O ex-chefe do executivo estadual tem agora 20 dias para apresentar defesa e justificar o porquê dos atrasos e omissões. O Processo também estipula que Robinson entregue imediatamente os relatórios omissos de sua gestão.

Por conta das irregularidades, o TCE notificou Robinson Faria  e apontou que ele pode ser multado em R$ 45 mil caso não apresente justificativas plausíveis para os atrasos e omissões. De acordo com o processo o valor da multa é correspondente a 30% do salário do gestor à época. No caso de Robinson são nove multas no valor de R$ 5 mil cada, totalizando R$ 45 mil. O Salário do ex-Governador em 2016 era de R$ 21.914,76.

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