A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a ação que pede a vacinação obrigatória de crianças contra o novo coronavírus (Covid-19).
A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e é relatada pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia.
A PGR alega que a CNTM não tem legitimidade para apresentar uma ação nesse sentido e sustenta que o pedido feito pela confederação perdeu objeto, dado que o Ministério da Saúde já se posicionou pela inclusão de crianças de 5 a 11 anos no plano nacional de imunização contra a Covid-19.
O PGR em exercício, Humberto Jacques de Medeiros, que assina o documento, opinou pelo “não conhecimento desta arguição de descumprimento de preceito fundamental, seja pela ilegitimidade ativa ad causam da entidade requerente, seja pela perda superveniente do objeto e do interesse processual de agir”.
“Não há vinculação direta e imediata entre as finalidades institucionais da CNTM e o conteúdo material do ato do Poder Público questionado que, como afirma a requerente na petição inicial desta ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental], atinge toda a coletividade e não apenas a categoria profissional por ela representada”,acrescentou.
Medeiros argumenta que, em um caso semelhante, o STF “recusou legitimidade ativa a CNTM para o ajuizamento de ADPF que, visando resguardar medidas sanitárias e assegurar o direito à saúde no contexto da pandemia de Covid-19, pedia que fosse declarada a impossibilidade de realização da Copa América no Brasil”.
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