A proposta contra o abuso de autoridade pronta para ser votada no Senado permite que organizações criminosas processem juízes e procuradores.

O alerta foi feito em nota divulgada hoje pelas principais associações das duas categorias (CNPG, Frentas, AMB, Conamp, Anamatra, Ajufe, ANMPM e ANPR).

“O PLC 27/2017 destrói o sistema penal acusatório, expressamente adotado pela Constituição Federal, ao transferir a titularidade da ação penal nos crimes de abuso de autoridade para instituições diversas do Ministério Público, e até para associações. Pode-se chegar ao absurdo, caso aprovado o referido projeto, de uma organização criminosa valer-se de associação para ingressar com ação penal contra membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, como forma de perseguição a agentes públicos no cumprimento do seu dever constitucional.”

As associações também dizem que o texto inibe autoridades, que poderiam ser processadas por violarem prerrogativas de advogados com base numa redação “aberta, genérica e passível de interpretações as mais imprecisas possíveis”.

Outro problema é a imposição de uma “Lei da Mordaça”, “silenciando os agentes do Estado incumbidos da defesa do cidadão, de modo a ferir o direito de informação, a publicidade dos atos administrativos e a transparência”.

Antagonista

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a Câmara deverá votar nesta semana o projeto de decreto legislativo que derruba os decretos de posse e porte de armas editados pelo presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com Maia, os deputados devem seguir a mesma decisão do Senado e aprovar a derrubada.

O presidente da Câmara afirma que, com a derrubada de todo o decreto, os pontos que são constitucionais do texto de Bolsonaro precisarão ser definidos por meio de lei. “E o Senado deve ter essa iniciativa ainda nesta semana”, afirmou Maia, que disse também que a discussão sobre o tema está sendo feita em conjunto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Os pontos que devem ser tratados pelo Congresso são: o dos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, e o da posse rural. Este segundo quesito, de acordo com Maia, deve manter a posse de arma para toda a propriedade rural, não apenas a sede.

“Acho que esses dois temas têm consenso para votar. Assim a gente atende o que é constitucional e que fique claro que o que não for constitucional não é nem correto que o Congresso aceite. Então devemos caminhar com isso, sob a liderança do presidente do Senado, para aprovar por lei o que é constitucional e derrubar o que estava ferindo as normas legais brasileiras”, disse.   AgoraRN/Divulgação

Policiais Militares da Força Tática do 9° BPM e a VTR 932 receberam denúncia anônima de que havia um possível desmanche de veículos numa área onde há várias granjas, nas proximidades do bairro Guarapes.

Diante da informação, as equipes táticas e a 932 realizaram patrulhamento na região informada, e ao se aproximarem de um matagal perceberam um veiculo que estaria sendo desmontado. Diante deste fato, os policiais procederam incursões no local conseguindo encontrar os pneus do carro numa residência daquele lugar.

Nessa residência foram detidas duas adolescentes que estavam com a posse dos pneus. Dando continuidade com a operação policial foi localizado em outra casa um dos suspeitos de ter participado do assalto e com ele um dos produtos subtraídos durante o roubo, iPad da marca Apple.

Diante dos fatos e materiais apreendidos, os acusados ( Hemerson Quirino de Farias e as adolescentes: L. B. Do Nascimento e K. S. De Oliveira) foram conduzidos até a Plantão Zona Sul para os devidos procedimentos legais.

*FT9: “Homens de Bem. Homens de Honra”.

A Polícia Militar 4° BPM prendeu três assaltantes na noite desta segunda-feira (24) após uma troca de tiros na avenida Moema Tinoco, bairro Pajuçara, zona norte de Natal.

Segundo informações após em um carro serem interceptados pela PM, os bandidos reagiram atirando foi necessário o revide e pelo menos dois meliantes foram baleados, e outro acabou sendo preso. Os criminosos foram conduzidos ao hospital.

Equipes de policiais civis da Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR) e da Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) de Natal realizaram, na manhã desta segunda-feira (24), uma operação que resultou na prisão de cinco pessoas. Dessas prisões, quatro aconteceram em um chalé, localizado na praia de Búzios, no município de Nísia Floresta, e outra no bairro das Quintas, na capital potiguar.

Dentre os presos na praia de Búzios estão: Diniz Moreno Ferreira, conhecido como “Diniz”, 34 anos, sua companheira: Giuliana Stherphanie da Costa Ferreira, 32 anos, Jodaias Barbosa Santos Júnior, conhecido como “Baiano”, 27 anos e sua companheira: Eloísa Lorena da Costa Alves, 19 anos. No local, havia um revólver calibre 38 e uma pistola 380, diversas munições, carregadores além de jóias, dois veículos e uma quantia em dinheiro superior a 3 mil reais, motivo pelo qual eles foram autuados em flagrante.
Diniz já responde a vários inquéritos e processos por homicídios e tráfico de drogas.

Giulianna responde um processo por tráfico de drogas e já estave em prisão domiciliar. Baiano responde a vários processos por homicídios, um deles que vitimou Aerton Gomes França, e também por tráfico de drogas.

Após essas prisões, as equipes se deslocaram até o bairro das Quintas, onde deram cumprimento a outro mandado de prisão em desfavor de Eduardo Mota da Silva, conhecido como “Du”, pelo crime de homicídio praticado em parceria com Diniz Moreno Ferreira, que vitimou Wellington do Nascimento Silva.

O grupo criminoso foi autuado em flagrante por receptação de celulares roubados, lavagem de dinheiro, receptação de armas de fogo e munições, posse ilegal de arma de fogo e de munições, além de associação criminosa.

*Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS*

Assim como em 2018, a Prefeitura de Macaíba em parceria com a Livre TV vai transmitir os festejos juninos ao vivo em sua página oficial do Facebook todas as noites. O São João de Macaíba será celebrado de hoje (24/06) até a próxima segunda-feira (01/07).

No ano passado, a transmissão garantiu um recorde de alcance e engajamento da população na rede social. Mais de 500 mil pessoas foram alcançadas pela transmissão na página, que gerou mais de 35 mil interações em uma semana, entre comentários, curtidas, compartilhamentos entre outras reações. A Livre TV também foi parceira da Prefeitura na cobertura do evento.

O primeiro recital deste ano de 2019 da Escola de Música de Macaíba foi realizado com êxito na sexta-feira (21/06), no Centro de Cultura de Macaíba. Na ocasião, sob a supervisão de seus professores, os alunos do projeto social apresentaram seu talento musical ao público.

Conforme o diretor da Escola de Música de Macaíba, Lindenilson Moura, apresentações de violinos, violões, baterias, flautas, entre outros instrumentos, fizeram parte do momento, onde grandes clássicos da música popular brasileira foram lembrados.

Relevante projeto social desenvolvido pela Prefeitura de Macaíba, a Escola de Música foi criada no ano de 2006, na segunda gestão do prefeito Fernando Cunha, e graças a uma parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) propicia aulas gratuitas de uma série de instrumentos para centenas de estudantes da rede pública e particular de ensino, além do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

A Escola de Música beneficia principalmente adolescentes da rede pública. Eles têm aulas em regime de contraturno, ou seja, aqueles que estudam pela manhã têm aula no turno da tarde, e vice-versa.

Não se trata apenas de um projeto que leva as crianças e adolescentes de Macaíba a entrar em contato com o universo da Música, mas um grande incentivo para que todos eles se mantenham longe de situações de risco social.

Fotos: Márcio Lucas

Assecom-PMM

Foto: Arquivo/Câmara dos Deputados

O destaque da pauta do Plenário na última semana de junho volta a ser o projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios). A sessão está agendada para as 14 horas de terça-feira (25).

De acordo com o texto do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

A proposta estabelece um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei atual (8.666/93) por até dois anos.

Diálogo competitivo

Definido como modalidade para obras, serviços e compras de grande vulto, o diálogo competitivo se caracteriza por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após essa fase, os participantes deverão apresentar sua proposta final.

Essa modalidade poderá ser usada ainda para contratação de parceria público-privada, em concessão de serviço público e em concessão de serviço público precedida de execução de obra pública (usinas hidrelétricas, por exemplo).

MPs

Duas medidas provisórias (MPs) também estão na pauta de votação da terça-feira. A MP 876/19 simplifica a abertura e o fechamento de empresas.

O parecer aprovado pela comissão mista que analisou a matéria prevê o registro, a alteração e a extinção automáticos, nas juntas comerciais, de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda). O texto original da MP estabelecia apenas o registro automático.

Já a MP 878/19 prorroga contratos temporários de pessoal no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O texto estende, até 28 de junho deste ano, 143 contratos firmados a partir de 2013 para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Agência Câmara Notícias

O Governo do RN vai entregar até o final deste ano seis novas escolas, beneficiando 3500 crianças e jovens do estado. Para evitar ou minimizar qualquer impacto ambiental e social durante essas intervenções, o Governo Cidadão e a Secretaria de Estado de Educação (Seec) promoveram um encontro para debater as políticas de salvaguardas – baseadas nas diretrizes do Banco Mundial – com gestores e coordenadores das unidades contempladas, nesta quinta-feira (13), na SEEC.

“O debate dessas orientações com a comunidade escolar é de extrema importância para que consigamos atingir o grande objetivo da gestão, seguindo orientação da governadora Fátima Bezerra, que é o de levar educação pública de qualidade aos alunos do Estado. E para que isso aconteça é preciso, além de um bom ensino, que este seja feito em locais adequados, promovendo segurança e preservando a saúde de todos”, disse o secretário de Gestão de Projetos e Metas, Fernando Mineiro, destacando ainda que essa mesma discussão está ocorrendo com os diretores das escolas que estão sendo reformadas.

Todos os participantes receberam folders educativos e jogos de tabuleiro. Esses materiais foram desenvolvidos a partir das diretrizes e políticas de salvaguardas, que são ferramentas com as quais os alunos serão capacitados em salas de aula, para que se tornem multiplicadores.

O professor Yure Paiva, técnico da 13ª Direc de Apodi e responsável pelo acompanhamento da obra na Escola Técnica Almiro de França Silva, no Assentamento 1º de Maio em Caraúbas, falou sobre a importância das salvaguardas no ambiente escolar.

“Em breve, receberemos a escola de nossos sonhos. São 36 comunidades assentadas ali perto que há muito esperam por sua chegada. Uma escola com infraestrutura que vai atender às necessidades para o bom ensino, com conforto térmico, reuso de águas, cuidando do meio ambiente, isso é tudo o que aquelas pessoas almejam. Por isso, a importância de se cuidar do patrimônio. Afinal, se adotarmos essas iniciativas que hoje discutimos, não apenas essa geração, mas as próximas também vão usufruir do equipamento”, comemorou Yure.

Presente ao encontro, o subsecretário estadual da Educação, Marcos Lael, explicou que vinha recebendo reclamações com relação a problemas na infraestrutura desses equipamentos de ensino, de forma que essas salvaguardas são importantíssimas no enfrentamento desses entraves.

“Estamos na luta para sanar todas essas questões. E nesse contexto, o trabalho de implementação das salvaguardas nas escolas é decisivo na qualidade do ensino” finalizou Lael, se colocando à disposição de todos presentes para que juntos possam encontrar caminhos para que melhorias sejam promovidas na entrega do ensino público estadual.

Construção de novas escolas

Dentro do projeto de construção destas seis novas escolas, com investimentos na ordem de 26,5 milhões, foram ou estão sendo erguidas em São Gonçalo do Amarante, a Escola Estadual Professora Ivani Machado Bezerra; em João Câmara, a Escola Estadual Indígena Professor Francisco Silva do Nascimento (Amarelão); em Ceará Mirim, a Escola Estadual Augusto Xavier de Góis (Muriu) e a Escola Estadual Marta Maria Castanho Almeida Pernambuco (Assentamento do Rosário); em Macaíba, a Escola Estadual Ivonete Felipe de Souza (Traíras) e a Escola Técnica Estadual Almiro de França Silva (Assentamento 1º de Maio), em Caraúbas.

Informações e foto da Assecom/Governo Cidadão