Após mais de dois meses de discussões, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo recebeu as primeiras alterações na Câmara dos Deputados. Conforme reportado pela Agência Brasil, a nova versão do texto não incluiu as carnes na lista de produtos da cesta básica que terão isenção do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
Entre as mudanças, os deputados decidiram incluir carros elétricos e apostas no Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”. Além disso, foi criada a figura jurídica do nanoempreendedor e alterada levemente a lista de medicamentos que terão alíquota zero e alíquota reduzida.
O texto original enviado pelo governo no fim de abril ainda pode sofrer emendas durante a tramitação em plenário. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou que pretende votar o texto na próxima semana.
Diferentemente da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que exigia três quintos dos votos para ser aprovada, o projeto de lei complementar exige maioria absoluta, o que equivale a metade mais um dos parlamentares. A votação ocorre apenas em um turno, e o texto pode retornar à Câmara caso sofra mudanças no Senado.
As alterações foram propostas por um grupo de trabalho formado pelos deputados Claudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moses Rodrigues (União-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE). Esse grupo foi criado para consolidar um relatório comum devido à complexidade do texto.
Mesmo com a eventual aprovação e sanção do projeto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as mudanças nas regras tributárias não serão imediatas. Haverá um período de transição de 2026 até 2033, quando os tributos atuais sobre o consumo serão substituídos pelo IVA e pelo Imposto Seletivo.
Carnes e Cesta Básica
Embora o presidente Lula tenha defendido a inclusão de carnes “populares” na cesta básica nacional, isenta de IVA, o grupo de trabalho manteve esses alimentos fora da cesta. Assim, as carnes de boi e frango pagarão 40% da alíquota cheia do IVA, como proposto inicialmente pelo governo. A inclusão das carnes na cesta básica poderia elevar a alíquota do IVA para até 27,1%, tornando o Brasil o país com a maior alíquota desse tipo de imposto.
Em contrapartida, sugeriu-se que a carne e o frango entrem no sistema de cashback, que prevê a devolução de imposto em dinheiro para famílias mais pobres. O programa beneficiará famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e as inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Imposto Seletivo
O Imposto Seletivo, que substituirá parcialmente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), terá a lista de produtos ampliada para incluir carros elétricos e apostas. Em contrapartida, caminhões, armas e munições não serão tributados por esse imposto. A lista de produtos com Imposto Seletivo agora inclui:
- Cigarros
- Bebidas alcoólicas
- Bebidas açucaradas
- Embarcações e aeronaves
- Extração de minério de ferro, petróleo e gás natural
- Apostas físicas e online
- Carros, incluindo os elétricos
Nanoempreendedor
Foi criada a figura do nanoempreendedor, composta por empreendedores que faturam até R$ 40,5 mil anualmente. Eles poderão escolher entre permanecer no Simples Nacional ou migrar para o IVA. Quem migrar para o IVA deixará de contribuir para a Previdência Social.
Medicamentos e Absorventes
A nova versão do projeto retirou o citrato de sildenafila (Viagra) da lista de medicamentos com alíquota zero, passando a pagar 40% da alíquota cheia. Em contrapartida, os absorventes, que estavam na lista de alíquota reduzida de 40%, passarão para a alíquota zero.
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