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Daniel Vilela apresentou parecer pela aprovação da proposta. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O texto ainda precisa ser votado pelo Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6665/09, da Comissão de Legislação Participativa, que inclui a internet entre as modalidades de mídia obrigadas a veicular mensagens educativas de trânsito juntamente com anúncios de produtos da indústria automobilística.

Pela regra atual (Lei 12.006/09), a obrigação se aplica às peças publicitárias produzidas para emissoras de rádio e televisão, jornais, revistas e outdoors. A proposta, que foi elaborada a partir de sugestão da Associação Paulista do Ministério Público, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB- Lei 9.503/97).

O objetivo do projeto é estender a obrigatoriedade à internet em todas as suas formas, inclusive a de telefonia móvel.

A comissão acompanhou o parecer do relator, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade e juridicidade do texto.

Tramitação

O texto segue agora para o Plenário.

Agência Câmara Notícias

O presidente da República, Michel Temer, sancionou a Medida Provisória 846, que destina recursos das loterias para a segurança pública. Em 2019, esses valores devem chegar a R$ 1,8 bilhão e, em 2020, a R$ 4,3 bilhões. A assinatura, que também beneficia cultura e esporte, ocorreu nesta quarta-feira (12), durante evento no Palácio do Planalto.

Para o presidente, segurança é uma prioridade do governo. “A questão da segurança pública é fundamental, é prioridade para os brasileiros e prioridade para o nosso governo”, afirmou Temer. “Sem invadir as competências constitucionais, nós pudemos coordenar e integrar todo o setor de segurança pública no nosso País. Em primeiro lugar criando o Ministério da Segurança Pública, em segundo lugar, criando o Sistema Único da Segurança Pública”, explicou.

Ele afirmou ainda que nos últimos meses, depois da criação do sistema, muitas operações integradas foram realizadas e obtiveram “resultados extraordinários”. Na prática, os recursos e o sistema criam uma nova estrutura de segurança no País. Além de aumentar os investimentos na área, esse novo modelo integra forças policiais e de inteligência.

Portal Planalto

Comunicado: A final do Campeonato Municipal de Futebol da Zona Rural de Macaíba foi adiada devido à questões jurídicas que envolvem equipes participantes da competição.

O jogo, que estava previsto para acontecer neste domingo (16), será realizado em nova data, que será divulgada em breve nos meios de comunicação oficiais da Prefeitura.

Prefeitura de Macaíba (Via Facebook)

Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

Câmara realiza sessões de votação na quarta e na quinta-feira

Com sessões marcadas para quarta-feira (19) e quinta-feira (20), o Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, que permite à União, aos estados e aos municípios cederem créditos de dívidas a receber, tributárias ou não.

A matéria causa polêmica e precisa de quórum qualificado (257 votos favoráveis) para ser aprovada. O deputado André Figueiredo (PDT-CE) desistiu da relatoria após apresentar emendas ao texto que restringiam o alcance dessa cessão somente à dívida ativa, impondo regras para o leilão.

Já o parecer do novo relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), recomenda a aprovação do texto original do Senado para que ele possa ser enviado diretamente à sanção presidencial. Se emendas forem aprovadas, o texto precisa voltar ao Senado.

Vários governadores têm interesse na aprovação do projeto para dar segurança jurídica a leis estaduais sobre o tema.

Do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de previdência social; a outra metade vai para despesas com investimentos. Essa regra consta da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Agência Câmara Notícias

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) foi o relator da Medida Provisória 846/2018, que alterou a divisão dos recursos provenientes de loterias. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13) a Lei 13.756, de 2018, que destina parte dos recursos arrecadados com as loterias esportivas e federais para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto também reformula o financiamento de diversos setores a partir da verba das loterias, como o esporte e a cultura.

A nova lei tem origem na Medida Provisória MP 846/2018, a chamada “MP das Loterias”, aprovada no Senado no último dia 21. A MP havia sido editada em agosto como uma nova versão da MP 841/2018, que perdeu a validade. O novo texto surgiu de uma articulação dos ministérios da Cultura e do Esporte, após pressões de entidades dos dois setores, uma vez que a MP anterior diminuía os repasses das loterias para essas áreas para aumentar os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Destinações

Dos recursos arrecadados com as loterias esportivas, o texto estabelece a transferência para o FNSP de 11,49% neste ano e 2% a partir de 2019. O fundo também receberá 5% dos recursos das loterias federais em 2018 e 2,22% a partir do ano que vem. Já para o Fundo Nacional de Cultura (FNC), a transferência será de 1% dos recursos das loterias esportivas. Dos recursos das loterias federais, a cultura também vai receber 0,5% a partir do ano que vem. O FNC ainda receberá 0,4% dos recursos da Lotex.

A nova lei também estabelece que a participação do Ministério do Esporte na arrecadação das loterias esportivas será de 10% em 2018, caindo para 3,1% a partir de 2019. A cota do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) fica fixada em 1,63%, enquanto o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) fica com 0,96% dos recursos das loterias esportivas. Será destinado aos prêmios das loterias esportivas o valor referente a 37,61% até o final de 2018 e 55% a partir do ano que vem.

O governo federal prevê que será garantido o repasse anual de cerca de R$ 1 bilhão para a área da segurança pública, R$ 630 milhões para o esporte e R$ 443 milhões para a cultura.

Agência Senado

Foto: Reprodução/Agência Brasil

A partir de 2019, motoristas pagarão o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (DPVAT) com redução média de 63,3%. A medida, que aliviará o bolso de proprietários de veículos, foi aprovada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Fazenda, nesta quinta-feira (13).

O valor da redução, no entanto, dependerá do tipo de veículo. De acordo com a medida aprovada, automóveis particulares, táxis e carros de aluguel, veículos ciclomotores, máquinas de terraplanagem, tratores, caminhões, pick-ups, reboques e semirreboques terão a tarifa reduzida de R$ 41,40 para R$ 12 – uma redução de 71%.

Já o seguro de ônibus, micro-ônibus e lotações sofrerão uma redução de 79%. Motocicletas e motonetas, que concentram a maior parte dos acidentes de trânsito que demandam o acionamento do DPVAT, terão o menor percentual – redução de 56%.

Portal Brasil

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) inicia hoje (14) a implantação do sistema que vai possibilitar que os veículos cadastrados no Estado sejam emplacados com placas no padrão Mercosul. Os veículos zero quilômetro que forem emplacados a partir desta data já receberão as placas padronizadas utilizadas nos países do Mercosul. A medida efetivada pelo Detran está prevista na resolução 729/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Nesse primeiro momento, a iniciativa será dirigida ao emplacamento dos automóveis zero quilometro e para os que precisarem realizar serviços que alterem o registro de veículo, a exemplo de mudança de município ou de proprietário. Nos demais casos, os donos de automóveis têm até cinco anos para efetivar a mudança da placa antiga para o modelo Mercosul, porém aquele que deseja efetivar de imediato a mudança também pode realizar procurando uma unidade do Detran.

O diretor-geral do Detran, Eduardo Machado, explicou que o novo modelo traz maior segurança contra a clonagem e adulteração, já que dispõe de itens mais fáceis de identificação e mais complexo para possíveis falsificações, como também possibilita uma quantidade maior de combinações originando novas identificações para os veículos. “O novo modelo vem com QR Code único e conterá todos os dados de confecção da placa, desde a identificação do fornecedor até o número, data, ano e modelo de fabricação do carro, além de permitir a rastreabilidade dela. Dessa forma, a fiscalização identifica rapidamente onde a placa foi confeccionada e a qual veículo pertence”, informou.

A nova placa tem quatro letras e três números. Hoje, o modelo adotado no Brasil é o de três letras e quatro números. No visual, a nova placa vem com fundo branco e uma faixa azul na parte superior com o nome Brasil ao centro e a bandeira do país à direita. A identificação do Mercosul aparece na ponta esquerda da mesma faixa.

Para veículos particulares, a moldura e os caracteres serão pretos. Mas a cor muda conforme o tipo de veículo. Aqueles destinados a fins comerciais, como táxis e ônibus, terão moldura e caracteres em vermelho, veículos diplomáticos seguirão a cor laranja, carros oficiais receberão cor azul.

Entre os itens de segurança estão a pintura difrativa dos caracteres principais, marcas d’água e um QR Code no lado esquerdo, acima dos dizeres ‘BR’. O QR Code contém um número de série que ajudará em ações de fiscalização e no combate à clonagem ou adulteração de placas.

Informações do Portal do Detran/RN

Arquivo/Agência Brasil

Pela sexta vez seguida, o Banco Central (BC) não alterou os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa Selic em 6,5% ao ano, na última reunião do órgão do ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.

Com a decisão de hoje, a Selic continua no menor nível desde o início da série histórica do Banco Central, em 1986. De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa foi mantida em 7,25% ao ano e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano em julho de 2015. Em outubro de 2016, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 6,5% ao ano em março de 2018.

Em comunicado, o Copom informou que aumentou o risco de a ociosidade da economia brasileira manter a inflação em níveis baixos e que diminuiu o risco da não aprovação de reformas estruturais. Segundo a nota, o cenário internacional continua desafiador para os países emergentes, com a possibilidade de alta de juros em países avançados e de agravamento de tensões comerciais.

Em maio, o BC interrompeu a sequência de quedas da Selic e manteve a taxa em 6,5% ao ano, numa decisão que surpreendeu o mercado financeiro. Na ocasião, o BC alegou que a instabilidade internacional, que se manifestou na valorização do dólar nos últimos meses, influenciou a decisão.

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA acumula 4,05% nos 12 meses terminados em novembro, abaixo do centro da meta de inflação, que é de 4,5%. Apenas em novembro, o índice ficou negativo em 0,21%, a menor taxa para o mês desde 1994.

Informações e foto da Agência Brasil

Imagem: Divulgação

Sesed/RN  – A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) está disponibilizando para população o aplicativo Alerta Cidadão que irá auxiliar na recuperação dos celulares roubados. Por meio do celular ou do computador, a população poderá baixar o conteúdo e cadastrar as linhas que desejar.

Baixe o aplicativo pelo Play store https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.rn.defesasocial.alertacelular

ou através do https://www8.defesasocial.rn.gov.br/alertacidadao

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Pesquisa CNI-Ibope divulgada hoje (13) mostra que 75% dos brasileiros – três em cada quatro – acreditam que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, e sua equipe estão no caminho certo em relação às decisões tomadas até o momento. De acordo com o estudo, 14% acham que Bolsonaro está no caminho errado e 11% não sabem ou não responderam à pergunta.

Os números mostram que, quanto maior a renda familiar, maior o percentual dos que acreditam que o presidente eleito está no caminho certo. O índice é de 70% entre aqueles com renda familiar de até um salário mínimo e chega a 82% entre os que têm renda familiar superior a cinco salários mínimos.

Entre os brasileiros ouvidos, 64% têm expectativa de que o governo Bolsonaro será ótimo ou bom.

Informações da Agência Brasil

Foto: Comunicação Volkswagen do Brasil

Com 10 vetos, o presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta terça-feira (11) a Lei 13.755/2018, que cria o programa Rota 2030. Pelo texto, a indústria automobilística brasileira receberá incentivos da União, dando em contrapartida investimentos em pesquisa e tecnologia.

Pelo texto, haverá a concessão de R$ 1,5 bilhão em créditos tributários para empresas com investimento de pelo menos R$ 5 bilhões em pesquisa e desenvolvimento. Também há incentivo para a produção de veículos movidos a energia mais limpas e renováveis.

Portal Planalto

Foto: Tony Winston/Agência Brasília

Especialistas do mercado financeiro continuam otimistas com as previsões para a inflação de 2018. Segundo pesquisa feita pelo Banco Central, o Boletim Focus, pela sétima semana seguida eles revisaram para melhor as projeções para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Entre a semana passada e esta, a expectativa passou de 3,89% para 3,71%.

O Boletim Focus é uma publicação semanal, divulgada toda segunda-feira, e que reúne as previsões de mais de 100 analistas. Eles informam suas projeções para o Banco Central, que faz uma ponderação desses dados e divulga as medianas.

Os dados desse último boletim mostram ainda que a expectativa para os próximos anos também é positiva, com inflação dentro da meta. Para 2019, a expectativa é de que o IPCA termine o ano em 4,07%; para 2020, em 4,00%; para 2021, em 3,75%.

Previsões para o PIB

A pesquisa ainda traz previsões positivas para o Produto Interno Bruto (PIB) para este e para os próximos anos. Em 2018, os analistas acreditam que a economia vai crescer 1,30%. Em 2019, essa taxa será de 2,53%. Em 2020 e 2021, o crescimento será de 2,50%.

Informações do Portal Brasil

Foto: Reprodução/Twitter

O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, escolheu o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN) como secretário especial de Previdência Social. O anúncio deve acontecer nesta terça-feira, 11.

Guedes acertou o nome de Marinho nesta segunda, 10, com o presidente eleito Jair Bolsonaro.

Via *Agora RN

*Informações do G1

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), só vai devolver o pedido de habeas corpus de Lula para votação na Segunda Turma da Corte em 2019, informa o blog de Lauro Jardim, de O Globo. Dessa forma, Sérgio Moro poderá tomar posse no Ministério da Justiça sem o STF julgar se sua decisão de prender o ex-presidente foi ou não parcial.

Com isso, Lula passará Natal e Ano Novo preso em Curitiba, onde estão sendo organizadas inúmeras manifestações de militantes. A partir desta segunda-feira (10), Dia Mundial dos Direitos Humanos, o Comitê Nacional Lula Livre começa as jornadas pela liberdade do ex-presidente.

Um grande ato foi convocado para a sede do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, às 18 horas desta segunda, que deverá contar com a presença de representações políticas de vários países.

Os movimentos sociais realizarão, também, ações de solidariedade em todo o Brasil para reiterar a denúncia da injustiça cometida contra o ex-presidente, preso há mais de oito meses na sede superintendência da Polícia Federal, em Curitiba. Serão atos públicos, panfletagens, lançamentos de comitês e outras ações para exigir sua liberdade.

“Faremos atividades de solidariedade ao presidente Lula em todo país no próximo dia 10 e conclamamos a sociedade a se mobilizar contra esse processo injusto que perseguiu e prendeu nossa maior liderança política”, destaca João Paulo Rodrigues, representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Brasil de Fato

Getty Images/iStockphoto

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) poderá votar na terça-feira (11) o projeto de lei que propõe o reconhecimento, o fomento e a regulamentação dos esportes eletrônicos (os chamados e-sports) no Brasil (PLS 383/2017).

Os e-sports são as atividades competitivas envolvendo jogos de videogame, computador e outros equipamentos. De acordo com o projeto, o esporte eletrônico, quando praticado de modo profissional, observará regras nacionais e internacionais aceitas pelas entidades de administração do desporto.

Para o autor, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), as disputas esportivas em ambientes virtuais oferecem, assim como os esportes tradicionais, meios de “socialização, diversão e aprendizagem”. O senador aponta que a prática pode contribuir para melhorar a capacidade intelectual e fortalecer o raciocínio e a habilidade motora dos participantes.

O relator na CE, senador José Medeiros (Pode-MT), é favorável à aprovação do projeto sob a forma do substitutivo aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O substitutivo, feito pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), reformulou o texto original para torná-lo mais harmônico com as disposições da Lei 9.615/1998, que institui normas gerais sobre o desporto.

Como o projeto é terminativo na CE, caso aprovado, pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para análise no Plenário do Senado.

Agência Senado

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, disse neste sábado (8) que proporá ao Congresso Nacional uma mudança no sistema de votação brasileiro já no primeiro semestre de 2019. Ao participar, por teleconferência, da Cúpula Conservadora das Américas, Bolsonaro disse que o número de votos que recebeu nas eleições deste ano deveria ter sido maior.

“Nós pretendemos votar no primeiro semestre uma boa proposta de sistema de votação no Brasil. Porque eu e muitos entendem que nós conseguimos a vitória porque tínhamos muitos, mas muitos mais votos do que eles [PT], e tivemos uma situação parecida, de um certo equilíbrio”, argumentou.

Sem explicar o projeto, Bolsonaro disse que o objetivo é aperfeiçoar o sistema eleitoral no país. “Não estou aqui fazendo uma afirmativa. A desconfiança da possibilidade de fraude é uma coisa na cabeça de muita gente aqui no Brasil. Não é porque nós ganhamos agora que devemos confiar nesse processo de votação. Queremos é aperfeiçoar. Na verdade, nós temos sempre que nos aperfeiçoar porque eles [oposição] não dormem no ponto. Eles não perdem por esperar para mudar o destino do nosso Brasil”, disse.

O presidente eleito justificou as críticas ao sistema eleitoral ressaltando que “o que está em jogo não é o sucesso ou o fracasso” do seu mandato, mas “o fracasso ou o sucesso do Brasil”. “E o que está em jogo é a nossa liberdade. Nós sabemos das armas que eles usam para atingir o seu objetivo”, declarou.

“Ou mudamos agora o Brasil, ou o PT volta, com muito mais força do que tinha no final do governo Dilma Rousseff. Então, há uma preocupação sim, por parte de muita gente, por parte de outros partidos”, completou.

Informações e foto da Agência Brasil

O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, optou pelo nome do deputado federal Rogério Marinho (PSDB), relator do projeto de reforma trabalhista, para ocupar a chefia da nova Secretaria Especial de Previdência e Emprego. A informação é do site Poder360.

Procurado na quarta-feira, 5, pelo Agora RN para comentar uma possível indicação dentro do governo Bolsonaro, Rogério Marinho pediu para não falar. “Deixa a poeira sentar”, disse.

A confirmar a indicação de Guedes, Marinho será mais um tucano dentro do próximo governo. Mansueto Almeida, outro filiado ao partido, ficará na Secretaria do Tesouro, função que já ocupava no governo Temer.

O Poder360 também apurou que outros tucanos podem ser nomeados para cargos relevantes na administração Bolsonaro.

Rogério, que não conseguiu se reeleger para deputado federal, vinha sendo alvo de críticas pelos sindicatos que chegaram a criar slogans para que os eleitores não o escolhessem.

Ainda segundo o site, a decisão de Guedes por Marinho foi para sinalizar com clareza ao mercado que a administração de Bolsonaro dará a devida atenção à reforma da Previdência, já que levou muito a sério a reforma trabalhista.

Com Marinho à frente do processo, Paulo Guedes pensa em reforçar ainda mais o caráter liberal do governo Bolsonaro, já que Marinho demonstrou ao mercado uma forte convicção a respeito da flexibilização da economia quando comandou a reforma trabalhista, comenta o Poder 360.

Via Agora RN

Foto: José Aldenir

Foto: Divulgação

O último lote de restituição do imposto de renda da Pessoa Física vai estar disponível para consulta a partir da proxima segunda-feira, dia 10 de dezembro.

As restituições residuais dos anos de 2008 a 2017 também serão disponibilizadas para consulta.

O crédito bancário será realizado no dia 17 de dezembro. Ao todo, serão pagas 151 mil 248 regiões, que superam o valor de 319 milhões reais.

Os idosos com idade acima de 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves têm prioridade no recebimento.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet ou ligar para o Receitafone 146.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da declaração de imposto de renda.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil, ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Radioagência Nacional

Foto: Marcello Casal Jr

A partir do próximo sábado (08), celulares irregulares serão bloqueados em 10 estados, entre eles, Acre, Mato Grosso, Rondônia e Tocantins. A medida da Anatel –  Agência Nacional de Telecomunicações, é para combater o uso de aparelhos falsificados ou com IMEI adulterado e ainda inibir a comercialização dos que não estão homologados no país.

Segundo a Anatel, nesses estados, desde 23 de setembro, quem ativa um celular irregular nas redes das prestadoras móveis recebe, em até 24 horas, uma mensagem avisando do bloqueio. Haverá uma nova mensagem na véspera da interrupção do serviço.

A Agência orienta que, após ter ciência da irregularidade do aparelho, o usuário do serviço móvel deve procurar a empresa ou pessoa que vendeu o celular e buscar seus direitos como consumidor.

Nos demais estados, as mensagens de bloqueio de celulares irregulares vão ser enviadas a partir de 7 de janeiro de 2019 e os aparelhos passarão a ser bloqueados em 24 de março.

Mais informações sobre a medida estão disponíveis no site: anatel.gov.br/celularlegal

Informações da EBC

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, do Senado, que permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite. A matéria, aprovada por 300 votos a 46, será enviada à sanção presidencial.

Essa exceção será possível para os municípios cuja receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Outra condição imposta pelo projeto é que a despesa total com pessoal do quadrimestre em que o município precisar usar essa regra não ultrapasse o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00) para esse ente federado: 60% da receita corrente líquida.

Entretanto, a receita corrente líquida a ser utilizada para este cálculo é a do quadrimestre correspondente do ano anterior, atualizada monetariamente. Por isso, a necessidade da lei.

Agência Câmara Notícias