Politica Arquivo

O Tribunal Federal da 4ª Região aumentou a condenação do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu para 30 anos e 9 meses pelo crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Lava-Jato.

De acordo com o órgão, há provas materiais suficientes para ligar o envolvimento do petista no caso da Engevix, empreiteira que teria formalizado contratos fraudulentos com a diretoria de Serviços da Petrobras.

“Espera-se das pessoas que atuam em nome da administração que o façam baseados nesses princípios, evitando a deterioração e a perversão da coisa pública”, afirmou o juiz federal Leandro Paulsen, revisor do processo e presidente da 8ª Turma do TRF.

Em 2016, o juiz Sergio Moro havia condenado Dirceu a 20 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e organização criminosa. No mesmo caso, o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, também havia sido condenado a nove anos de prisão na primeira instância.

O TRF-4, por outro lado, absolveu, pela segunda vez, Vaccari por falta de provas. Em junho deste ano, o órgão já havia reformado a sentença de Moro e absolvido o ex-tesoureiro de uma pena firmada em 15 anos e 4 meses.

A defesa de Vaccari afirmou, através de nota, que a lei foi cumprida ao reformar a decisão anterior da primeira instância. “Nunca é demais lembrar que as informações trazidas por delator não são provas, carecendo, pois, de investigação para que o Estado busque provas que confirmem o que o delator falou”, diz a defesa.

O Povo Online

O Plenário do Senado deve votar nesta semana requerimentos de urgência para a análise do projeto que regulamenta serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos, como Uber, 99 e Cabify e do projeto que altera a representação por estado na Câmara dos Deputados.

O projeto (PLC 28/2017) que trata do transporte individual por meio de aplicativos foi aprovado em abril pela Câmara dos Deputados e traz uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar. Entre elas, está a autorização prévia das prefeituras. O projeto está em análise na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), sob relatoria do senador Pedro Chaves (PSC-MS), mas poderá ser votado diretamente no Plenário se for aprovado o requerimento (RQS 793/2017) de urgência apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).

Uma audiência pública promovida pela CCT na semana passada mostrou que o assunto é polêmico. Durante o debate, aqueles que defendem os aplicativos afirmaram que a concorrência é benéfica para o consumidor – por oferecer preços mais baixos, diminuir o trânsito e aumentar a oferta de empregos – e se posicionaram contra o projeto da forma como veio da Câmara. Mas os taxistas argumentaram que a regulamentação do transporte por aplicativo torna o mercado mais justo para as duas categorias profissionais e garantirá maior segurança para motoristas e consumidores.

Agência Senado

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, espera concluir a votação da segunda denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, até outubro. “Tem de esperar para ver quando o texto sai da comissão [CCJ]. Dependendo do dia, pode votar antes ou depois do feriado [de 12 de outubro]. Mas durante o mês de outubro certamente esta matéria estará resolvida”, afirmou Maia em entrevista ontem à noite ao jornal Estado de São Paulo.

Ontem a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu enviar à Câmara a segunda denúncia feita contra Temer pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. Temer é acusado de organização criminosa e obstrução da Justiça. Em nota, o Palácio do Planalto rechaçou as acusações.

“Eu vou ficar bem distante desse assunto, não vou conversar com nenhum deputado, não vou omitir mais nenhuma opinião. Na primeira denúncia a minha opinião foi mal interpretada pelas pessoas que falam demais no Palácio [do Planalto]. Então agora eles terão de mim o silêncio absoluto. Nenhuma opinião nem contra nem a favor”, disse Maia.

Agência Câmara Notícias

Renato Araújo/ABr
Brasília – Com o início do horário de verão, brasilienses adiantam relógios em uma hora. Este ano, o horário de verão vai se estender até 26 de fevereiro de 2012, totalizando 133 dias.

Depois de sinalizar que poderia acabar com o horário de verão já neste ano – e o assunto pipocar nas redes sociais – o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, declarou nesta segunda-feira (25) que a medida continua para 2017.

Segundo o ministro, não haveria tempo hábil para extinguir o horário de verão, que começa no dia 15 de outubro. Mas o assunto ainda não está definido. Há a possibilidade de a medida não valer para os próximos anos.

De acordo com o órgão Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o horário de verão não está mais valendo a pena economicamente. A expectativa é de que o governo abra uma consulta pública antes de decidir se mantém ou não a mudança de relógios.

O horário brasileiro de verão atinge dez estados brasileiros, além do Distrito Federal, e vai até o dia 19 de fevereiro. Os relógios devem ser adiantados em uma hora.

Pleno News

Portaria conjunta entre o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) prevê ampliação do espectro de rádio FM nos equipamentos fabricados na Zona Franca de Manaus. O documento foi assinado nessa quinta-feira (21).

O espectro disponível para rádios FM vai aumentar devido à implementação da televisão digital e ao desligamento do sinal analógico de TV. Com a portaria, os equipamentos terão de prever o uso da faixa FM entre 76 e 108 MHz — hoje, a faixa vai de 88 a 108 MHz.

A TV digital já foi implantada em Brasília e nove cidades do entorno do Distrito Federal; São Paulo e 38 cidades vizinhas; Goiânia e mais 29 cidades do estado de Goiás; Recife e outras 13 cidades de Pernambuco. O cronograma prevê o desligamento em Fortaleza, Juazeiro e Sobral, no Ceará, e em Salvador, na Bahia, em 27 de setembro. A capital do Rio de Janeiro e 18 cidades do estado; Vitória e cinco cidades do Espírito Santo terão o sinal analógico de TV desligado em 25 de outubro.

“A radiodifusão brasileira vive um momento especial e tem evoluído constantemente”, disse o ministro Gilberto Kassab. “Com a conclusão do desligamento do sinal analógico de TV, o País poderá oferecer mais radiodifusão em FM”, explicou.

Para o ministro do MDIC, Marcos Pereira, a mudança aproxima a Política de Radiodifusão, em especial a Digitalização do Rádio e da TV, e as políticas industriais e de desenvolvimento tecnológico. “Trata-se também de um pleito antigo da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel). A popularização de receptores com a faixa de 76Mhz a 108MHz facilitará a migração das emissoras de rádio AM, de ondas médias, para FM, sobretudo nas grandes cidades, onde os espectros já estão ocupados”, disse.

Até o final do ano, cerca de mil emissoras AM no País terão passado a utilizar o espectro FM, com áudio de qualidade, menos ruído e interrupções de transmissão e sintonia em dispositivos móveis, como tablets e smartphones.

Portal Brasil

A adoção do horário de verão para gerar economia de energia no Brasil não se justifica mais. A avaliação é do diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Rufino. O horário de verão está previsto para começar no dia 15 de outubro e terminar em 17 de fevereiro do próximo ano. O governo analisa a manutenção ou encerramento do horário de verão.

“A avaliação é que, sob a perspectiva do setor elétrico, o horário de verão não se justifica”, disse Rufino.

Estudos sobre a viabilidade da manutenção do horário de verão, que abrange nove estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, além do Distrito Federal (Brasília), estão sendo conduzidos no âmbito do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), que reúne diversos órgãos governamentais ligados ao setor elétrico.

As pesquisas apontam para o fato de que a adoção da hora adiantada não resulta mais em economia de energia, uma vez que a temperatura é quem determina o maior consumo de energia e não a incidência da luz durante o dia. De acordo com o Operador Nacional do Sistema (ONS), atualmente os picos de consumo ocorrem no horário entre 14h e 15h, e não mais entre 17h e 20h.

Enquete

O governo estuda a possibilidade de consultar a sociedade sobre a adoção ou não do horário de verão este ano. A decisão precisa sair rápido e está nas mãos do presidente Michel Temer e do ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho. Se a definição for pela enquete, ela será lançada no Portal do Planalto na próxima semana.

Apesar de não fazer mais diferença na economia de energia, conforme explicou o diretor-geral da Aneel, uma parte da sociedade gosta da sensação de ter uma hora a mais no dia e poderá manifestar isso na enquete.

Além disso, o governo pode levar em consideração o maior movimento do comércio durante o horário de verão. Com dias mais claros, as pessoas ficam mais na rua e consomem mais.

Bandeira vermelha

De acordo com Rufino, em outubro o governo deve passar a cobrar a bandeira vermelha na conta de luz, possivelmente na faixa dois, em razão da escassez de chuvas.

“O que podemos falar agora é de tendência. A bandeira está vinculada ao CMO (Custo Marginal de Operação), que é muito dependente de regime hidrológico e a previsão de chuva. A tendência é que estamos com um regime hidrológico muito desfavorável, com chuvas atrasadas. A tendência é despachar térmicas mais caras”, disse.

Atualmente, está em vigor a tarifa amarela na cobrança da conta de luz. Esta tarifa representa um acréscimo de R$ 2,00 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Com a adoção da tarifa vermelha, o preço da tarifa de energia passa a ter um acréscimo e vai a R$ 3,00 por 100 kWh. No caso do patamar dois, esse valor seria maior: R$ 3,50 a cada 100 kWh consumidos.

Agência Brasil

Na tarde do sábado (16/09) a Coordenadora de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (COEPPIR) da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), Mary Regina, esteve em reunião na comunidade quilombola de Capoeiras, em Macaíba/RN. O encontro reuniu as lideranças do quilombo, o Vereador Emídio Júnior (PR), e a Coordenadora de Políticas para as Mulheres (CEPAM) da SEJUC, Sabrina Lima.

Na ocasião, foram debatidos a importância implantação de organismos específicos para pensar políticas públicas com recorte de gênero e raça, como também do controle social exercido pelos Conselhos Municipais.

Como encaminhamento da reunião, será feito uma audiência pública na Câmara Municipal de Macaíba para dá visibilidade as necessidades da comunidade.

ASSECOM-COEPPIR/RN

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que altera a Lei Antifumo (Lei 9.294/96) para proibir o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto com fumo em aeronaves e veículos de transporte coletivo ou individual onde esteja gestante, criança ou adolescente.

Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ), para o Projeto de Lei 4074/15, do Senado, e outros três apensados. O projeto original incluía a alteração também no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e previa pena de detenção para os infratores.

Cortês, no entanto, acolheu sugestões de outros deputados para excluir do texto as punições e incluir a proibição apenas na Lei Antifumo. “Entendemos que a inclusão da vedação na Lei 9.294, de 1996, já seria suficiente para alcançar os efeitos pretendidos”, disse.

Tramitação

O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para análise do Plenário.

Agência Câmara Notícias

O primeiro contingente de homens da Forças Armadas que farão um cerco à Rocinha chegou exatamente às 16h10 na comunidade, na zona sul da cidade. Cerca de 150 soldados do Exército e da Aeronáutica entraram na parte baixa da comunidade junto ao túnel Zuzu Angel.

Eles foram acompanhados por policiais militares e alguns grupos se espalharam pelas principais ruas da localidade, no interior da favela.

A missão principal das Forças Armadas é fazer um cerco à Rocinha para apoiar as operações das polícias civil e militar.

A comunidade da Rocinha, a maior do Rio de Janeiro, é alvo de operações diárias da Polícia Militar desde o último domingo (17), quando houve confrontos entre grupos criminosos rivais pelo controle de pontos de venda da comunidade.

Na manhã de hoje, houve um tiroteio intenso entre policiais e criminosos, que provocou o fechamento da Auto-Estrada Lagoa-Barra, que liga o bairro de São Conrado à Gávea. Cinco escolas e três unidades de educação infantil da prefeitura fecharam as portas, deixando quase 2.500 alunos sem aulas.

Agência Brasil

As próximas duas semanas serão decisivas para a definição da reforma política no Congresso. O Senado analisa novas regras para o financiamento das campanhas, enquanto a Câmara discute o fim das coligações nas eleições proporcionais e uma cláusula de barreira para que as legendas tenham acesso ao fundo partidário e ao tempo de rádio e TV. Para valer nas eleições de 2018, as duas propostas precisam ser aprovadas nas duas Casas até o dia 7 de outubro.

Na próxima terça-feira (26), os senadores devem votar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/2017, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). O texto cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha e acaba com a propaganda partidária e com o horário eleitoral gratuito no rádio e na TV. Pela proposta original, o dinheiro da compensação fiscal que a União paga às emissoras pela veiculação desses programas seria repassado ao fundo.

— É a única proposta que não mexe no Orçamento do país. Ela simplesmente retira o tempo de rádio e televisão do horário das eleições e do horário partidário e acresce multas junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Isso soma R$ 1,5 bilhão. Ponto-final. Não há tempo de rádio e televisão, e nós temos um fundo de R$ 1,5 bilhão — explica Caiado.

Mas o relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou um substitutivo ao projeto. Ele extingue a propaganda partidária no rádio e na TV, veiculada nos anos sem eleições. Mas mantém o horário eleitoral dos candidatos durante as campanhas.

De acordo com o substitutivo, o fundo também receberia metade do valor das emendas impositivas apresentadas pelas bancadas de deputados e senadores ao Orçamento Geral da União nos anos eleitorais. A previsão é de que o fundo conte com R$ 3 bilhões em 2018.

— Estamos propondo destinar 50% das emendas de bancada, exclusivamente no ano eleitoral, para poder prover esse fundo de recursos compatíveis com as exigências do processo eleitoral. Se foram gastos R$ 7,3 bilhões na eleição passada, estamos constituindo um fundo que representa menos de 40% dos gastos oficialmente declarados – explica Armando Monteiro.

O relator sugere ainda regras para a distribuição do dinheiro: 2% seriam divididos igualitariamente entre todos os partidos registrados no TSE; 49% de acordo com o percentual de votos obtidos na última eleição para a Câmara; 34% na proporção do número deputados federais; 15% na proporção do número de senadores.

O substitutivo também detalha a distribuição dos recursos dentro de cada partido: 20% seriam divididos igualitariamente entre todos os candidatos a um mesmo cargo. Respeitado esse piso, as executivas nacionais poderiam decidir como repartir o restante do dinheiro.

O texto prevê uma regra geral para o caso de os comandos partidários não conseguirem chegar a um acordo sobre como dividir os recursos: 50% iriam para as campanhas de presidente, governador e senador; 30% para deputado federal; e 20% para deputado estadual e distrital.

Outras mudanças

O substitutivo do senador Armando Monteiro vai além do financiamento. O texto também estabelece limites para os gastos nas campanhas eleitorais de 2018.

No caso do primeiro turno, há duas situações. Em lugares onde houve apenas um turno nas últimas eleições, o limite seria de 70% do maior gasto declarado para o cargo. Nos lugares onde houve dois turnos, o teto no primeiro turno de 2018 seria de 50% do maior gasto declarado. No caso do segundo turno, o limite seria de 30%. Nas cidades até dez mil eleitores, R$ 100 mil reais para prefeito e R$ 10 mil para vereador.

O substitutivo cria ainda uma habilitação prévia dos candidatos. O objetivo é verificar a quitação eleitoral do cidadão que deseja disputar uma campanha. O prazo para obter a habilitação vai de 1º de fevereiro a 15 de março. O texto também fixa um novo prazo para as primárias partidárias: de 16 de maio a 30 de junho.

O relator também altera o tempo de campanha para o segundo turno: dez minutos para cada cargo. Outra mudança é no tempo total das inserções diárias: 15 minutos para cada cargo.

O texto prevê ainda exceções para as penas aplicadas contra integrantes de uma coligação. As sanções valem apenas para os partidos ou candidatos diretamente responsáveis pelos atos ilícitos. Elas não se estendem a outros partidos ou candidatos da coligação.

O substitutivo também regula a propaganda na internet. O texto proíbe que terceiros façam o chamado “impulsionamento de conteúdo” – espécie de publicidade paga nas redes sociais. Mas a proposta permite que partidos, coligações e candidatos usem esse tipo de ferramenta.

Coligações e cláusula de barreira

Além de votar o PLS 206/2017, os senadores têm outro desafio pela frente: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/2016 (numeração na Câmara). O texto acaba com as coligações nas eleições de deputados e vereadores a partir de 2020 e estabelece uma cláusula de barreira para o fundo partidário e o tempo de rádio e TV.

O texto está na Câmara, onde já foi aprovado em primeiro turno. O texto-base também passou em segundo turno. Mas os deputados ainda precisam analisar os destaques apresentados à PEC. A previsão é de que eles sejam votados na próxima terça-feira.

— Se tivéssemos cláusula de barreira e parássemos de criar partido de aluguel para ajudar as grandes legendas, não teríamos esse festival de partidos aqui. Acho que agora a Câmara está fazendo isso, para haver partido de fato. Agora, para haver partido de fato, tem que haver financiamento dos partidos — afirma a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Como sofreu mudanças na Câmara, a matéria precisa voltar ao Senado e passar por mais dois turnos de votação. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, está otimista: ele acredita que a Casa vai concluir a análise da reforma política a tempo de valer nas eleições de 2018.

— Se a Câmara votar os destaques na próxima terça-feira e encaminhar para o Senado, vou conversar com as lideranças para que a gente vote até o dia 7 de outubro. Vamos ver o que a Câmara aprovou e fazer o temos que fazer: ou suprimir algum texto ou manter da forma como a Câmara aprovou. Não posso ampliar, não posso modificar. O Plenário só pode suprimir aquilo que foi encaminhado — explicou Eunício.

Agência Senado

No meio da votação da aprovou o fim das coligações partidárias, um discurso inflamado feito na data de ontem (20/09) causou polêmica na Câmara Federal, o deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que se elegeu quatro anos atrás pelo PSOL, defendeu o fechamento do Congresso e a intervenção militar no país. Disse que ali só tem corruptos e pediu que os brasileiros estendam a bandeira do Brasil em suas janelas e varandas como forma de protesto. O parlamentar também fez duras críticas à Rede Globo.

Proposta assinada pelo presidente da República em exercício dispensa quatro requisitos legais para as unidades da Federação conseguirem empréstimos

O presidente em exercício da República, Rodrigo Maia, assinou nesta quarta-feira (20) medida provisória para auxiliar estados com recuperação fiscal aprovada pelo Ministério da Fazenda. Pela proposta, que será publicada na edição de amanhã (21) do Diário Oficial da União, serão dispensadas quatro exigências que estão previstas na legislação brasileira.

Pelo texto da Medida Provisória 801/2017, os estados em recuperação fiscal não terão de apresentar certificados como regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), além do pagamento regular dos tributos federais e da dívida ativa da União.

Com a publicação da MP, as novas regras entram em vigor até serem aprovadas pelo Congresso Nacional. “Consoante evidenciado anteriormente, dada a situação fiscal em que estão inseridos aqueles que vierem a aderir ao disposto nas referidas Leis Complementares, a permanência de tal exigência pode consistir em barreira para o acesso a medidas que possibilitariam a recuperação fiscal”, diz a exposição de motivos assinada pelo Ministério da Fazenda.

“Faz-se fundamental, ainda, o afastamento exigência de cumprimento de determinados requisitos legais que são ordinariamente exigidos para contratação, aditamento, repactuação e renegociação de operações de crédito, concessão de garantia pela União e contratação com a União, conforme o caso”, explica o ministério.

Portal Planalto

Nos oito primeiros meses do ano, o valor acumulado foi de R$ 862,739 bilhões, 1,73% a mais que a do mesmo período de 2016

A arrecadação total das receitas federais somou R$ 104,206 bilhões em agosto, um aumento de 10,78% em relação a agosto do ano passado, descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A informação foi divulgada nesta quarta-feira (20) pela Secretaria da Receita Federal.

Nos oito primeiros meses do ano, a arrecadação federal acumulou R$ 862,739 bilhões, 1,73% a mais que a do mesmo período de 2016, descontando a inflação pelo IPCA. Se forem considerados apenas os valores administrados pela Receita Federal (como impostos e contribuições), a arrecadação ficou em R$ 102,228 bilhões, com alta de 10,64% em agosto. No acumulado do ano até o mês passado, a arrecadação dos valores administrados pela Receita somou R$ 837,872 bilhões, com acréscimo de 0,81%.

No caso das receitas administradas por outros órgãos (principalmente royalties do petróleo), houve crescimento de 18,68% em agosto e de 2,88% no acumulado do ano até o mês passado.

De acordo com a Receita, a arrecadação de agosto teve impacto positivo pela melhora no recolhimento dos tributos sobre lucro (Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL). Também houve influência do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que regulariza dívidas de contribuintes com a União e cujo prazo de adesão começou em agosto, além do aumento de alíquotas sobre a gasolina e o diesel e do crescimento da atividade econômica.

Portal Brasil

Os primeiros atos publicados no Diário Oficial da União pela nova procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, confirmam os nomes já anunciados anteriormente para sua equipe. Também foram anunciados os nomes dos procuradores que substituirão os que integravam a equipe do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot no caso da Operação Lava Jato.

Dodge já havia informado que o grupo seria coordenado pelo procurador José Alfredo de Paula Silva, e que entre seus membros estariam os procuradores Hebert dos Reis Mesquita, Luana Vargas Macedo e José Ricardo Teixeira Alves. Nas portarias publicadas hoje (19), foram incluídos os nomes dos procuradores José Alfredo de Paula Silva; Marcelo Ribeiro de Oliveira; Maria Clara Barros Noleto; Pedro Jorge do Nascimento Costa; e Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento.

Há quatro novos integrantes reforçando a equipe da Lava Jato, além do coordenador. Entre os que já atuavam na investigação, dois permanecerão por tempo indeterminado (Maria Clara Barros Noleto e Pedro Jorge do Nascimento Costa) e cinco pelo prazo de 30 dias (Melina Castro Montoya Flores, Fernando Antonio de Alencar Alves de Oliveira Júnior, Rodrigo Telles de Souza, Sérgio Bruno Cabral Fernandes, e Wilton Queiroz de Lima). De acordo com a PGR, os demais pediram para deixar o grupo “por motivos pessoais”.

O grupo que vai cuidar da Lava Jato ficará vinculado à Secretaria da Função Penal Originária junto ao Supremo Tribunal Federal, tendo como titular Raquel Branquinho, que atuará na condição de substituta eventual do coordenador José Alfredo de Paula Silva. Caberá aos integrantes do grupo participar das audiências relativas à Lava Jato, bem como requisitar informações e documentos de interesse das investigações.

Veja como fica a composição da equipe de trabalho de Raquel Dodge no Ministério Público Federal:

Vice-Procurador Geral da República

Luciano Mariz Maia

Vice-Procurador Geral Eleitoral

Humberto Jacques de Medeiros

Secretária da Função Penal Originária no Supremo Tribunal Federal

Coordenadora:Raquel Branquinho

Membros:

Marcelo Ribeiro Oliveira

Lauro Pinto Cardoso Neto

Secretário da Função Penal Originária no Superior Tribunal de Justiça

Alexandre Espinosa Bravo

Secretário Geral Jurídico da PGR

Alexandre Camanho de Assis

Secretária-Geral do MPU

Zani Cajueiro Tobias de Souza

Secretária de Cooperação Internacional

Cristina Schawnsee Romanó

Secretário da Função Constitucional

Paulo Gustavo Gonet Branco

Secretário de Direitos Humanos e Defesa Coletiva

André de Carvalho Ramos

Secretário de Pesquisa, Análise e Perícias

Pablo Coutinho Barreto

Secretária de Comunicação Social

Dione Aparecida Tiago

Chefe de Gabinete

Mara Elisa Oliveira

Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe)

Coordenador: Sidney Pessoa Madruga

Nova composição – Grupo de Trabalho da Lava Jato

José Alfredo de Paula Silva – Coordenador do Grupo de Trabalho

José Ricardo Teixeira (novo)

Hebert dos Reis Mesquita (novo)

Luana Vargas Macedo(novo)

Fernando Antonio de Alencar Alves de Oliveira Júnior (transição de 30 dias)

Maria Clara Barros Noleto (permanece por tempo indeterminado)

Melina Castro Montoya Flores (transição de 30 dias)

Pedro Jorge do Nascimento Costa (permanece por tempo indeterminado)

Rodrigo Telles de Souza (transição de 30 dias)

Sérgio Bruno Cabral Fernandes (transição de 30 dias)

Wilton Queiroz de Lima (transição de 30 dias)

Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento (secretária da Função Penal Originária no STF)

Marcelo Ribeiro Oliveira ( membro da secretaria Função Penal Originária no STF)

Agência Brasil

Foto: Reprodução/AE – Google

Agora é Lei em Natal! Conforme as disposições da Lei Nº 6697 DE 17/07/2017, sancionada pela Prefeitura de Natal na data de 18 de julho do corrente ano, que dispõe sobre a afixação de placas informativas em estacionamentos privados de veículos da capital potiguar, e dá outras providências, determinou-se que os estacionamentos do município, de natureza privada ou não, a partir de agora, são responsáveis por eventuais danos aos veículos que estiverem estacionados dentro de seu âmbito de atuação.

Os efeitos dessa Lei nova passaram a vigorar desde o sábado passado, 16 de setembro de 2017, sendo que todos os estabelecimentos já tiveram um prazo de 60 dias para se adequarem à Lei, ou seja, agora é pra valer. Os locais que não a cumprirem podem ser denunciados ao Procon Municipal.

Confira na íntegra a lei em questão:

 https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=346330

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (19) projeto do senador José Agripino (DEM-RN) que institui o Fundo de Atendimento às Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec) para enfrentar a estiagem que historicamente sacrifica a Região Nordeste.

De acordo com o projeto (PLS 791/2015), o Fasec deverá ser criado pelo governo federal e gerido por um conselho deliberativo com apoio técnico e administrativo do órgão que executa a Política Nacional de Defesa Civil. Esse conselho terá também representantes do Senado, da Câmara, dos estados e dos municípios.

O Fasec será um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, e funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis. Será constituído com recursos do Tesouro Nacional, doações, legados, subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais, além da reversão de saldos anuais não aplicados e de outras fontes.

Ainda pela proposta, os recursos do Fasec não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa do órgão gestor ou entidade da administração pública, permitida somente a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao atendimento das situações de emergência e calamidade pública decorrentes de secas.

O saldo dos recursos não aplicados no mesmo exercício poderá ser destinado, no ano subsequente, à construção de reservatórios de água, sistemas de captação de água e adutoras ou ser mantido como reserva para atendimento mais eficaz às eventuais e futuras situações de emergência ou de calamidade pública, decorrentes das secas.

O relator da matéria, senador Elmano Férrer (PMDB-PI), apresentou voto pela sua aprovação. Originalmente o PLS 791/2015 assegurava ao Fasec, em cada exercício financeiro, a quantia de R$ 1 bilhão. Esse montante deveria ser atualizado pela variação acumulada da receita corrente líquida da União.

Além da CAE, Elmano Férrer relatou o projeto na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde seu voto favorável à matéria foi aprovado. Na CDR, o relator manteve o aporte anual de R$ 1 bilhão sugerido para o fundo. Em seu relatório na CAE, no entanto, ele excluiu essa previsão, diante da possibilidade de ser questionada a constitucionalidade da proposta. Conforme argumentou, a Constituição estabelece que é competência exclusiva do chefe do Poder Executivo a iniciativa em matéria orçamentária.

Como tem votação final na CAE, se aprovado, o PLS 791/2015 deverá seguir direto para exame da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para que seja apreciado pelo Plenário do Senado.

Cade

A reunião da CAE está marcada para as 10h e, na primeira  parte, será feita a sabatina do advogado Walter de Agra Júnior. Ele foi indicado (MSF 53/2017) pela Presidência da República para exercer o cargo de procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O mandato é de dois anos.

Agência Senado

O crescimento de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) no trimestre encerrado em julho deste ano, na comparação com o trimestre encerrado em abril, e outros dados calculados pelo Monitor do PIB, da Fundação Getulio Vargas (FGV), mostram que a recessão econômica do país chegou ao fim.  A avaliação é do coordenador do estudo, Claudio Considera.

Segundo os dados da pesquisa, divulgada hoje (18), a alta do PIB chegou a 1,1% na comparação com julho de 2016.

“O Monitor do PIB mostra mais um mês na direção positiva. Eu destaco os desempenhos da agropecuária, da extrativa mineral e da própria indústria da transformação, que teve o primeiro resultado positivo desde março de 2014”, disse Considera.

Por outro lado, no entanto, há resultados negativos, como a queda de 4,5% na formação bruta de capital fixo, isto é, os investimentos, na comparação do trimestre encerrado em julho deste ano com o mesmo período do ano passado. A queda foi puxada principalmente pelo desempenho negativo da construção (-9,7%).

“Pelo lado da demanda, as famílias estão ainda endividadas, receosas de perder o emprego, para pegar um empréstimo [para compra de imóveis] e os estados e municípios, os contratantes das grandes obras, estão quebrados. Então, a construção ficará negativa por muito tempo”, afirma Considera.

Agência Brasil

Pauta prevê no dia 19 a análise de sistema eleitoral e fundo público; no dia 20, coligações e cláusula de desempenho para os partidos. O Congresso tem até o dia 7 de outubro para fazer mudanças nas regras eleitorais para que possam valer em 2018

As duas propostas de reforma política (PECs 77/03 e 282/16) voltam à pauta do Plenário nos dias 19 e 20 de setembro. O Congresso tem até o dia 7 de outubro para fazer mudanças nas regras eleitorais para que possam valer em 2018.

Na terça-feira (19), os deputados poderão voltar a debater a PEC 77/03, que define novo sistema eleitoral e cria um fundo público para financiar campanhas eleitorais.

Na semana que passou, as votações dessa PEC não avançaram. Os partidos maiores apresentaram emendas aglutinativas para tentar incluir em uma única votação as mudanças no sistema eleitoral e a criação do fundo, mas não houve apoio do Plenário para aprovação.

Em seguida, também não prosperou uma votação nominal sobre a parte do substitutivo do deputado Vicente Candido (PT-SP) que trata do sistema eleitoral, propondo o chamado “distritão” para 2018 e 2020 e o distrital misto nas eleições posteriores para deputados estaduais e federais. A votação foi encerrada por falta de quórum depois que os maiores partidos passaram à obstrução.

Apenas 20 deputados votaram a favor da proposta, que teve 216 votos contrários – esses 244 votos são insuficientes para definir a votação, que foi encerrada por falta de quórum. A aprovação de PECs depende do aval de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos.

O “distritão” é um sistema assim apelidado porque prevê a escolha dos deputados mais votados em cada estado, transformado em um único grande distrito. Seria aplicado ainda à eleição de vereadores em 2020.

Já o distrital misto divide o total de vagas a serem preenchidas em cada estado, para a Câmara dos Deputados, entre os mais votados em cada distrito de um determinado estado e os indicados em uma lista preordenada pelos partidos. O eleitor votaria duas vezes: uma vez no candidato distrital e outra vez na legenda.

Agência Câmara Notícias

O governador Robinson Faria fez a entrega oficial, nesta sexta-feira (15), de diversos equipamentos que irão auxiliar as forças de segurança do Rio Grande do Norte no combate ao crime organizado.

São 173 armas – entre pistolas, carabinas e espingardas – 16.820 munições e 1.260 equipamentos distribuídos entre Polícia Militar Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar. O investimento foi possível através de uma parceria do Governo do RN com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

“É mais uma conquista para a Segurança Pública do Rio Grande do Norte diante de uma série de ações que temos feito, como diversas prisões de quadrilhas nos últimos dias. Nosso governo não vai recuar no combate ao crime”, afirmou o governador Robinson Faria.

A secretária Sheila Freitas também destacou a importância da chegada de novos equipamentos para as forças de segurança. “Nossos policiais agora têm mais armas e equipamentos para o enfrentamento ao crime organizado, para realizar um trabalho ainda mais eficaz”.

O governador ainda parabenizou a atuação dos agentes de segurança pública estaduais. “Os nossos policiais não têm medido esforços para defender a nossa população. Tem existido uma cumplicidade muito grande para o combate ao crime e o empenho demonstrado por todos tem é digno de agradecimento”.

Tribuna de Notícias/Notícias no Face

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (13), requerimento de audiência pública para discutir a descriminalização do cultivo da maconha para uso pessoal. O tema é objeto da sugestão legislativa 25/2017, cujo relator é o senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

A intenção de Petecão é ouvir as opiniões de quem é contra e a favor de os usuários plantarem a própria cannabis, como sugeriram os internautas por meio do e-Cidadania, para decidir em seu relatório se a proposição deve prosseguir no Parlamento como projeto de lei.

— É um tema polêmico, está na ordem do dia, não podemos nos esquivar e correr desse debate. A comissão poderá dar uma contribuição grande para que possamos aprovar ou não esse tema no Senado — afirmou.

Agência Senado