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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei (PL) 7560/17, do Executivo, para estabelecer que o militar do Exército, da Marinha e da Aeronáutica terá direito a licença-paternidade de 20 dias consecutivos. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara e deve seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário.

O relator na CCJ, deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), deu parecer favorável à proposta, que visa dar o mesmo tratamento hoje dispensado aos servidores civis federais. “A medida de extrema relevância e justiça para com os servidores militares”, disse.

Atualmente, pelo nascimento de filho, pela adoção ou pela obtenção de guarda judicial para fins de adoção, o militar tem licença-paternidade de cinco dias consecutivos, vedada a prorrogação. O texto aprovado amplia essa licença para 20 dias consecutivos ao alterar a Lei 13.109/15, que dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.

Agência Câmara Notícias

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade em primeiro e segundo turnos, nesta quarta-feira (6), um reforço para o Fundo de Participação nos Municípios (FPM). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2017, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), garante um ponto percentual a mais do repasse da União relativo à arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A PEC 29/2017 eleva o percentual a ser distribuído de 49% para 50%, sendo que este ponto percentual a mais será destinado ao FPM.

A PEC foi aprovada pelo Plenário sob calendário especial, graças a um acordo de líderes, que dispensou o interstício constitucional e permitiu rapidez na tramitação. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

— Se nós não votarmos hoje, não vai dar tempo para votar na Câmara dos Deputados, e nós temos quórum suficiente, porque essa votação mostrou claramente que nós temos quórum suficiente para votar e aprovar a PEC— disse Raimundo Lira, ao pedir ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, a inclusão da matéria na pauta.

O acréscimo nas transferências aos municípios deve ser repassado em setembro de cada ano. Raimundo Lira alega a iniciativa é necessária em função da situação de fragilidade fiscal em que se encontram as prefeituras e da importância que o rateio do FPM tem sobre a economia municipal, principalmente das cidades de menor porte, mais dependentes dos repasses.

A PEC foi aprovada com uma mudança inserida pelo relator na CCJ, senador Armando Monteiro (PTB-PE), segundo a qual a elevação do repasse se dará de forma gradativa. Pela texto, serão 0,25% a mais nos anos de 2018 e 2019 e 0,5% a mais em 2020, totalizando 1% somente em 2021.

A PEC eleva as transferências aos municípios via FPM em R$ 1,1 bilhão, R$ 1,2 bilhão, R$ 2,6 bilhões e R$ 5,6 bilhões, respectivamente, em 2018, 2019, 2020 e 2021.

— Os municípios vivem hoje uma crise estrutural agravada extraordinariamente por esse quadro de recessão que se abateu sobre a economia brasileira. O acréscimo será implementado em até quatro anos de modo a amortecer o impacto no orçamento da União. Ao fim desse período, os municípios irão dispor de R$ 10 bilhões — afirmou Armando Monteiro.

Repasses

A PEC 29/2017 altera o artigo 159 da Constituição, que trata da distribuição de receitas tributárias. Tal artigo obriga a União a repassar aos entes federados 49% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Deste total, 21,5% vão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE); 3% vão para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e 24,5% são destinados ao Fundo de Participação dos Municípios.

O percentual a ser distribuído aos municípios passa então de 49% para 50% a partir de 2021.

Agência Senado

 

Maior evento esportivo estudantil do Rio Grande do Norte reuniu centenas de jovens no município.

O prefeito Fernando Cunha recebeu uma  placa de homenagem pela realização dos Jogos Escolares do Rio Grande do Norte (Jerns) na Vila Olímpica de Macaíba. A homenagem foi feita pela Secretaria do Estado do Esporte e Lazer (SEEL/RN) e aconteceu na última terça-feira (5), após a partida do Cruzeiro de Macaíba que consagrou a equipe campeã do Campeonato Estadual de Futsal.

O coordenador da Coordenadoria de Desportos do Rio Grande do Norte (Codesp/RN), Fausto Cunha ressaltou o trabalho que vem sendo feito pela Prefeitura de Macaíba nos esportes e a Vila Olímpica de Macaíba. “Quero agradecer ao prefeito Fernando Cunha pela cessão do espaço da Vila Olímpica, um espaço belíssimo. Está de parabéns toda a população macaibense merecedora de um espaço como aquele e está de parabéns a Prefeitura municipal pelo investimento feito. Realmente demonstrando muita sensibilidade com o esporte e o esportista macaibense”, afirmou.

Sobre a realização dos Jerns, Fausto destacou a parceria com a administração municipal de Macaíba. “Os jogos foram excelentes, não tivemos nenhum problema. A Prefeitura foi uma grande parceira e renovamos esta parceria para o ano que vem, com a realização deste grande evento”, declarou. Na ocasião também estiveram presentes o vice-prefeito Auri Simplício, os vereadores Netinho França, Ana Catarina, Antônio França e Silvan Freitas.

Assecom-PMM

Redução é um marco para a história do País, que chegou a enfrentar alta de preços descontrolada nos anos 1990. Cenário de juros baixos é sólido e foi construído de maneira responsável

Diante da melhora da economia brasileira e da queda da inflação, a diretoria do Banco Central, em decisão unânime, optou por cortar os juros pela décima vez consecutiva. A taxa, agora, caiu para 7% ao ano – o menor nível desde 1986, quando o BC começou a definir essa taxa. Para os brasileiros, isso significa mais emprego, mais crescimento e crédito mais barato.

Esse novo cenário, com juros mais baixos, só foi possível depois de medidas que criaram condições para taxas menores. O teto dos gastos, o ajuste fiscal e outras medidas que reorganizaram a economia deram o espaço de que o Banco Central precisava para fazer esses cortes.

Essa decisão é tomada em um grupo que reúne os diretores do Banco Central oito vezes por ano para decidir qual será a taxa básica de juros. O nome desse grupo é Copom, que é a sigla para Comitê de Política Monetária.

Em comunicado divulgado após a decisão, a diretoria do BC afirmou que o comportamento da inflação “tem evoluído conforme o esperado”.

Importância da Selic

A definição da taxa Selic é importante para a economia por ser uma referência para investimentos. Os juros são considerados a menor taxa de retorno para o custo do dinheiro. Ou seja, quando um empresário decide tirar um projeto do papel, ele avalia se o lucro do projeto é maior ou menor que essa taxa básica.

Se a Selic for menor do que a taxa esperada de lucro do investimento, o mais provável é que esse empresário mantenha esses recursos investidos em alguma aplicação financeira, com risco menor.

Empréstimos e financiamentos

A taxa básica de juros também tem influência direta sobre o quanto um consumidor paga por empréstimos e financiamentos. Quando o BC altera o valor da taxa, também muda o custo dos bancos para captar recursos, dinheiro que será emprestado posteriormente aos clientes.

Se o custo do banco sobe, o empréstimo para o consumidor também pode subir. Se a taxa baixa, esse custo pode baixar. Os juros básicos ainda têm uma importância grande, porque ajudam a controlar a inflação.

O que é meta de inflação

No Brasil, para os preços não saírem de controle, foi criado um sistema de metas de inflação. Ele funciona assim: o Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão formado por ministros de Estado, define um objetivo a ser perseguido pelo Banco Central. Em 2017, a meta é uma inflação em 4,5%.

Essa meta, no entanto, permite uma margem para abrigar possíveis crises e choques de preço. Ou seja, em situações excepcionais, o IPCA pode chegar a, no máximo, 6% e a, no mínimo, 3%.

Portal Brasil

Texto aprovado prevê pena de cinco a oito anos de reclusão. Atualmente, o Código de Trânsito estabelece detenção de dois a quatro anos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma de três emendas do Senado ao Projeto de Lei 5568/13, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), para aumentar a pena de homicídio culposo na direção de veículo automotor cometido por condutor sob efeito de álcool ou drogas. A matéria irá à sanção.

No texto da Câmara, aprovado em setembro de 2015, a pena atual de detenção de dois a quatro anos passaria para reclusão de quatro a oito anos. A emenda do Senado aprovada nesta quarta-feira passa a pena para cinco a oito anos de reclusão.

A penalidade administrativa atual de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor continua valendo.

Embora a pena aumente, poderá ser possível ainda ao juiz determinar a comutação de pena privativa de liberdade (reclusão) por pena restritiva de direitos porque o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) permite para o caso de homicídio culposo, ainda que a condenação seja por mais de quatro anos.

Crime de racha
O texto aprovado mantém a referência ao crime de racha apenas no artigo 308 do Código de Trânsito, que trata especificamente do assunto e prevê pena de detenção de seis meses a três anos se da prática não resultar em morte ou lesão grave, cujas penas são maiores.

Além da definição de racha como disputa, corrida ou competição não autorizada, o projeto inclui no conceito a exibição ou demonstração de perícia no veículo automotor sem autorização.

Lesão corporal
Quando o condutor alcoolizado ou sob influência de substâncias que alterem sua capacidade psicomotora causar, com o veículo, lesão corporal grave ou gravíssima, a pena será de reclusão de dois a cinco anos.

O único agravante previsto atualmente no código é de aumento de um terço da pena para casos de homicídio culposo se o agente não possuir permissão ou habilitação; praticar o ato em faixa de pedestres ou na calçada; ou deixar de prestar socorro à vítima do acidente.

As novas regras entrarão em vigor após 120 dias da publicação da futura lei.

Emendas rejeitadas
O parecer do deputado Júlio Delgado (PSB-MG) rejeitou duas emendas do Senado. A principal delas acabava com o limite máximo de álcool a partir do qual o condutor flagrado pode ser condenado a pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão da carteira ou proibição de obtê-la.

O código prevê a pena para aquele com concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar nos pulmões; ou ainda com sinais que indiquem, em forma disciplinada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), alteração da capacidade psicomotora.

A justificativa do relator é que os órgãos responsáveis pelas operações da Lei Seca manifestaram-se pela ineficácia da medida porque provocaria um aumento expressivo de condução de motoristas à Justiça devido ao provável aumento da recusa de uso do bafômetro, desfalcando a equipe e permitindo a passagem de pessoas que possam estar mais alcoolizadas.

Agência Câmara Notícias

Foto: Reynaldo Stavale

Índice só foi tão baixo em 1993

A rejeição ao trabalho do Congresso Nacional atingiu o seu maior número na história recente. Segundo pesquisa Datafolha divulgada nesta quarta-feira, 60% dos brasileiros consideram ruim ou péssimo o desempenho dos atuais 513 deputados federais e 81 senadores. Já a aprovação desceu a apenas 5%, também o pior número já registrado.

O levantamento foi realizado nos dias 29 e 30 de novembro, pouco depois de um mês da votação da Câmara dos Deputados que barrou a tramitação da segunda denúncia criminal contra o presidente Michel Temer.

Os números oscilaram dois pontos percentuais em relação à já reprovação recorde do Congresso apontada nos dois últimos levantamentos do instituto, em dezembro de 2016 e abril de 2017 –58% de rejeição e 7% de aprovação–, ficando no limite da margem de erro.

O momento que mais se aproximou ao atual ocorreu em 1993, último ano da hiperinflação e data do estouro do escândalo dos Anões do Orçamento, grupo de congressistas acusados de desviar recursos públicos para os próprios bolsos. No segundo semestre daquele ano, 56% da população rejeitava o trabalho dos parlamentares, segundo o instituto.

A pesquisa, realizada com 2.765 entrevistados, mostra que a reprovação ao trabalho dos parlamentares federais atinge números ainda maiores em alguns segmentos: entre eles, os mais ricos (74%), os com ensino superior (75%), os eleitores do presidenciável Jair Bolsonaro (68%) e os que reprovam a gestão de Michel Temer (69%).

Já uma avaliação um pouco menos negativa do trabalho do Congresso é observada entre aqueles com ensino fundamental (52%), os de religião evangélica pentecostal (51%) e os que têm o PMDB como partido de preferência (42%) ou avaliam positivamente o governo Temer (37%).

Via Midiamax

As armas apreendidas em operações policiais deverão ser destinadas às polícias Federal, Rodoviária e civis e militares dos estados e do Distrito Federal.  É o que determina o projeto de lei do Senado (PLS) 285/2016, do senador Wilder Morais (PP-GO), aprovado em decisão final pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (6).

O texto prevê que as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial, quando não mais interessarem ao processo de investigação, apuração e julgamento, serão encaminhadas ao Exército. No prazo máximo de 48 horas, elas deverão ser repassadas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal, sempre passando por laudo para atestar seu perfeito funcionamento.

Do total das armas apreendidas que estejam aptas para uso, 70% serão reservados às polícias civis e militares da unidade da Federação onde foi recolhida. As de valor histórico, obsoletas, inservíveis, sem numeração original ou artesanais, serão doadas para museus das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública da União, dos estados e do DF. Se não houver interesse na sua conservação, deverão ser destruídas, sob supervisão do Exército, a quem já cabe a tarefa hoje.

A relatora da proposição, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), afirma que o texto contribuirá para o aparelhamento das forças de segurança, dando mais eficiência às polícias, que hoje fazem uso de armas de fogo convencionais, enquanto o crime organizado dispõe de armas sofisticadas. Ela apresentou emenda apenas para deixar explícita a possibilidade de doação também para o DF.

Simone esclarece que hoje, em regra, as armas apreendidas permanecem em depósitos judiciais de fóruns criminais até o fim do processo penal. Como as ações levam anos, esses locais ficam abarrotados de armas e são alvo de assaltos ou desvios. O destino final é o Exército, que destruiu mais de 73 mil armas em 2015. As doações a órgãos de segurança pública são a exceção e dependem de autorização expressa do juiz, medida a ser alterada com a proposta, que modifica o Estatuto do Desarmamento.

– O projeto modifica o Estatuto para desburocratizar o uso das armas apreendidas no crime. Dados mostram que hoje apenas 5% das armas são reutilizadas devido à burocracia – justificou a senadora.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) declarou seu voto contrário ao texto por acreditar que haverá uma “anarquia geral na distribuição de armas e calibres”, o que, em sua opinião, poderá dificultar a identificação dos agentes de segurança que cometerem algum crime ou ato ilegal utilizando esses equipamentos.

Agência Senado

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (5) a Lei 13.529/17, que autoriza a União a participar com até R$ 180 milhões num fundo para financiar projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs).

A lei é decorrente da Medida Provisória 786/17, aprovada na Câmara dos Deputados no mês passado.

O texto estabelece que até 40% dos recursos serão usados preferencialmente para projetos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A nova lei também permite a realização de PPPs entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões. A legislação anterior autorizava apenas os contratos acima de R$ 20 milhões.

De acordo com o governo, o objetivo é financiar projetos de infraestrutura urbana e social nos estados e municípios. Devem ser beneficiadas áreas como saneamento, mobilidade e iluminação pública.

O fundo será criado, administrado e representado por um banco federal.

Neste ano, o governo deve repassar ao fundo R$ 40 milhões. Serão mais R$ 70 milhões em 2018 e o mesmo valor no ano seguinte. O texto estabelece outras fontes de recursos, como doações, resultado de aplicações financeiras e venda de direitos.

A lei também atribui aos ministros de Estado a decisão de indicar quais emendas parlamentares ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) serão de transferência obrigatória para estados e municípios. Para isso, o valor da emenda deve ser suficiente para concluir o empreendimento e o valor total do projeto deve estar limitado à dotação existente em 2017.

PPPs
De acordo com a Lei 11.079/04, que regulamenta as parcerias público-privadas, PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, de serviços ou obras públicas quando envolverem cobrança de tarifa dos usuários e contraprestação financeira do governo à empresa contratada.

As PPPs precisam ter contrato superior ao valor de R$ 10 milhões, com duração acima de 5 anos. São vedados os contratos que tenham como objeto somente o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

As diretrizes levadas em conta na contratação das PPPs são a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade, respeito aos interesses e direitos da população, governos e empresas, indelegabilidade das funções exclusivas do Estado como regulação, jurisdicional, de poder de polícia e outras; responsabilidade fiscal, transparência, repartição objetiva de riscos entre as partes e sustentabilidade financeira.

Agência Câmara Notícias

Portaria com as novas datas de atuação da Força Nacional nos dois estados foi publicada no Diário Oficial da União

O Ministério da Justiça e Segurança Pública prorrogou o uso da Força Nacional de Segurança Pública para apoiar os estados do Rio Grande do Norte e do Pará. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União da última sexta-feira (1º).

No Rio Grande do Norte, foi prorrogada a ação da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) até o dia 23 de janeiro (mais 90 dias em relação à data inicial). Até a nova data estipulada, serão exercidas atividades e serviços de guarda, vigilância e custódia de presos na Penitenciária Estadual de Alcaçuz

Já no Pará, houve uma manifestação do Ministério de Minas e Energia informando dificuldade para finalização de obras da Linha de Transmissão Xingu-Estreito. Dessa forma, o trabalho da Força Nacional será mantido por mais 60 dias e fica no estado até janeiro de 2018. Esse prazo pode ser prorrogado novamente.

Segundo a portaria, o número de profissionais que serão disponibilizados pelo Ministério da Justiça obedece ao planejamento definido entre os estados e o Governo do Brasil.

Portal Brasil

O projeto de lei do Senado (PLS) 169/2017, que determina o bloqueio de sites da internet que incentivem ou promovam a prática de crime, será tema de audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) nesta quarta-feira (6), a partir de 9h. A proposta é do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e tem como relator o senador Airton Sandoval (PMDB-SP).

Foram convidados para o debate a audiência pública:

— Bia Barbosa, coordenadora do Intervozes — Coletivo Brasil de Comunicação Social;

— o cientista da compitação Demi Getschko, conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil;

— Ildeu Randolfo Borges Júnior, diretor regulatório do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal:

— Neide Cavalcanti Cardoso, coordenadora do Grupo de Trabalho de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal;

— Rodolfo Tsunetaka Tamanaha, diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura;

— Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro;

— Sydney Sanches, consultor jurídico da União Brasileira de Compositores; Thiago Tavares, presidente da SaferNet Brasil;

— Ygor Valério, vice-presidente Jurídico e de Proteção a Conteúdos para a América Latina da Motion Picture Association.

Agência Senado

A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (5) uma comissão especial analisar o Projeto de Lei 6621/16, do Senado, que unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. A instalação estava marcada para o último dia 28, mas foi adiada.

Chamado de Lei das Agências Reguladoras, o texto busca garantir a autonomia dessas autarquias, dar mais transparência à atividade e estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado.

Competências
O projeto prevê uma divisão de competências entre os ministérios e as agências reguladoras, que terão autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. As decisões serão colegiadas, e os dirigentes terão mandato não coincidente de cinco anos, vedada a recondução. Haverá ainda um ouvidor, com mandato de três anos, sem recondução.

Prestação de contas
O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

De acordo com o projeto, será exigida a apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso, e a celebração dos chamados contratos de gestão, que devem conter metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias.

Após a instalação da comissão, prevista para as 14h30 em local a definir, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes que conduzirão os trabalhos.

Agência Câmara Notícias

Foto: Guilherme Mazui/G1

Principal nome do partido Rede Sustentabilidade, a ex-senadora Marina Silva anunciou neste sábado (2) a pré-candidatura à Presidência da República em 2018.

A candidatura precisa ser aprovada no congresso nacional da legenda, previsto para abril do próximo ano.

Marina já disputou duas vezes a corrida presidencial, em 2010 e 2014.

Ela confirmou a disposição de disputar a corrida presidencial pela terceira vez durante encontro do Elo Nacional do partido, que funciona como diretório nacional.

Via Midiamax

A CPI dos Maus-Tratos realiza audiência pública na quinta-feira (7), às 14h, com representantes das empresas responsáveis pela gestão de quase a totalidade do conteúdo que circula pelas redes sociais no país.

Foram convocados representantes do WhatsApp, YouTube, Facebook, Instagram, Twitter, Tumblr e Google. Destes, apenas no caso do Twitter o requerimento aprovado foi um convite, uma vez que no caso das demais empresas, elas não enviaram nenhum representante quando foram convidadas para audiências.

Nos requerimentos, o presidente da CPI, senador Magno Malta (PR-ES), expressa sua preocupação com a disseminação de conteúdo nas redes e na internet relacionado à exploração sexual de menores de idade, ou de incentivo ao suicídio e à automutilação. O colegiado investiga maus-tratos contra crianças e adolescentes.

Internautas interessados em enviar comentários e perguntas para a audiência poderão fazê-lo através do portal eCidadania (www.senado.leg.br/ecidadania).

Também na quinta-feira, às 9h, será realizada audiência pública com a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois. Já na terça-feira, às 14h, haverá audiência com representantes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), da Organização Mundial de Saúde (OMS), do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP).

Agência Senado

Em mês tradicionalmente marcado por baixas vendas ao mercado externo, o superávit da balança comercial (diferença entre exportações e importações) caiu em novembro. No mês passado, o país exportou US$ 3,54 bilhões a mais do que importou, informou há pouco o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). O saldo positivo é inferior ao superávit de US$ 4,75 bilhões registrado em novembro do ano passado.

Apesar do recuo, a balança comercial atingiu uma marca inédita. Nos 11 primeiros meses do ano, as exportações superaram as importações em US$ 62 bilhões. Esse é o melhor resultado para o período desde o início da série histórica, em 1989. De janeiro a novembro do ano passado, a balança comercial tinha registrado superávit de US$ 43,26 bilhões.

O saldo positivo até novembro supera todo o superávit comercial registrado em 2016: US$ 47,7 bilhões, até então o melhor resultado da série histórica. De acordo com o MDIC, a expectativa é que a balança comercial encerre 2017 com superávit entre US$ 65 bilhões e US$ 70 bilhões.

Exportações e importações

Em novembro, o Brasil exportou US$ 16,68 bilhões, alta de 2,9% sobre o mesmo mês do ano passado pelo critério da média diária. O aumento decorreu principalmente da valorização das commodities (bens primários com cotação internacional) no mercado externo. A recuperação da economia, no entanto, fez as importações subir em ritmo maior. No mês passado, o país comprou US$ 13,14 bilhões do exterior, alta de 14,7% na mesma comparação também pelo critério da média diária.

Em relação às exportações, as vendas de produtos básicos aumentaram 26,5% em relação a novembro do ano passado. As vendas de produtos semimanufaturados subiram 3,1%. No entanto, as exportações de produtos manufaturados caíram 14,2% na mesma comparação. O crescimento das importações foi puxado pelas compras de combustíveis e lubrificantes (+69,2%), de bens de consumo (+20%), de bens de capitais (máquinas e equipamentos para produção), com alta de 10,8%, e de bens intermediários (+6,7%).

De janeiro a novembro, o país exportou US$ 200,15 bilhões, com alta de 18,2% sobre os 11 primeiros meses do ano passado pelo critério da média diária. As importações, por sua vez, totalizaram US$ 138,14 bilhões, crescimento de 9,6% em relação ao mesmo período de 2016, também pela média diária.

Agência Brasil

O prefeito Fernando Cunha prestigiou a entrega de títulos de Cidadão Macaibense e da comenda da Ordem do Mérito Cultural Fabrício Gomes Pedroza, realizada pela Câmara Municipal de Vereadores de Macaíba, na noite de ontem (30), no Pax Club.

Os homenageados com os títulos foram George Tiago Costa, engenheiro da Secretaria Municipal de Infraestrutura; Felipe Barros, juiz da Vara Criminal de Macaíba e Antônio Willy Vale Saldanha Filho. As comendas foram entregues a Walter Fernandes, ex-superintendente do DNIT no Rio Grande do Norte e Nailza Saldanha, que recebeu o título em homenagem ao esposo, Willy Saldanha, ex-deputado estadual do Rio Grande do Norte, falecido em novembro de 2016.

Entre os presentes na ocasião estavam o vice-prefeito Auri Simplício; o ex-prefeito Luiz Gonzaga Soares; o presidente da Câmara Municipal, Gelson Lima, os vereadores Edma Maia, Silvan Freitas, João de Damião, Rita de Cássia, Dadaia Ribeiro, Ismarleide Duarte, Ana Catarina, Antônio França e Socorro Nogueira; secretários municipais e a população em geral.

Segundo o TSE, questões orçamentárias impedem a implantação do modelo nas próximas eleições

O deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) vai pedir ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que tome providências para que a Casa cobre do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a implantação do voto impresso como acessório ao eletrônico nas eleições brasileiras o mais rapidamente possível.

Lei 13.165/15 determina essa obrigatoriedade já no pleito de 2018, mas o TSE alega questões orçamentárias para não implantar a medida em todo o território nacional a partir do próximo ano e estima que o processo só terminará em 2026.

Conferência do voto
A Justiça Eleitoral prevê gastos superiores a R$ 2 bilhões na compra de impressoras e na substituição de urnas antigas em todo o País. Conforme a lei, “a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado”. O objetivo é permitir ao eleitor a simples conferência de seu voto.

A demora na implantação do sistema foi criticada nesta quinta-feira (30) em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, realizada a pedido do deputado Izalci.

O parlamentar acredita na viabilidade da implantação completa já em 2018, se forem compradas apenas as impressoras. “A questão orçamentária não é o caso. O orçamento que ele [o TSE] coloca é como se fosse trocar todos os equipamentos. A proposta não é essa. A proposta é que haja apenas a introdução da impressora, que custa no máximo R$ 500 cada uma, o que é totalmente viável”, argumentou.

A advogada especialista em processos eleitorais eletrônicos Maria Aparecida Cortiz calcula que seriam gastos R$ 250 milhões na compra das impressoras. Na opinião dela, há tempo para o TSE implantar a medida no próximo ano. “É só acoplar a impressora, fazer curso, orientar os mesários e a população e implantar”, disse.

Auditoria
Na audiência, também houve a apresentação do relatório da auditoria especial no sistema eleitoral 2014 realizada pelo Comitê Multidisciplinar Independente e pelo Instituto Brasileiro de Peritos, a pedido do PSDB. O auditor Amílcar Brunazo Filho reclamou que o TSE não permitiu fazer auditoria na apuração dos votos nas urnas eletrônicas. “O TSE não deu condições para que a gente pudesse verificar se o resultado estava correto. E a urna eletrônica, como é concebida, não permite essa auditoria. ”

Na avaliação do auditor, o sistema brasileiro não tem transparência suficiente para garantir que não existem fraudes na votação.

O TSE foi convidado para a audiência, mas não compareceu.

Agência Câmara Notícias

De acordo com a Casa Civil, melhorias previstas para processo de emissão de passaporte estarão disponíveis em 30 dias

Melhorias na emissão do passaporte estarão disponíveis até o fim do ano para aos brasileiros. Como parte do programa Brasil Eficiente, a partir dessa data o tempo para se obter o documento será reduzido.

De acordo com a Casa Civil, em até 30 dias não será mais necessário apresentar o comprovante de pagamento para emitir o documento, o certificado de reservista e a quitação com a Justiça Eleitoral.

A partir de agora, estes documentos serão exibidos apenas uma vez para a emissão do passaporte, já que passarão a constar em banco de dados elaborado pelo Governo do Brasil. Assim, não será mais preciso apresentá-los novamente à Polícia Federal em futuro novo pedido de emissão.

Na prática, isso significa que o cidadão levará menos tempo para solicitar e emitir seu passaporte. Segundo a Casa Civil, o bando de dados já está em estágio avançado de implementação.

Lançado em junho, com a criação do Conselho Nacional de Desburocratização – Brasil Eficiente, a iniciativa visa tornar a emissão de documentos mais simples no Brasil, com mais eficiência e agilidade na entrega dos serviços públicos.

Portal Brasil

Nesta terça-feira (28), foi realizada na sede da Câmara Municipal de Macaíba a terceira e última audiência pública referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2018 do município.

Em sequência ao que já foi explanado nas duas audiências anteriores, o secretário municipal da pasta de Planejamento, José Wilson Ferreira, discursou no ensejo e apresentou mais detalhes sobre o assunto para os vereadores e para o público em geral que assistia à referida audiência, que tiveram a oportunidade de comentar, replicar e fazer sugestões sobre a aplicação dos recursos da LOA.

“Estamos hoje encerrando a discussão em audiência pública da LOA aqui na Câmara, prestando os esclarecimentos necessários. Com isso, os vereadores começarão a definir as emendas e então ocorrerá a votação já nas próximas sessões, que é fase interna referente à votação e à aprovação para as ações de 2018.”, referiu José Wilson.

Dentre os principais destaques para 2018, o titular da pasta de Planejamento mencionou novas obras de pavimentação e os trâmites para a construção de um centro administrativo municipal.

Assecom-PMM

O Plenário aprovou nesta terça-feira (28) projeto de lei do Senado (PLS 247/2016) que facilita a transferência de recursos federais para estados e municípios na área de segurança pública. O texto autoriza a liberação do dinheiro, mesmo que governos e prefeituras estejam inadimplentes com a União.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina a suspensão das transferências voluntárias da União no caso de inadimplência. A LRF estabelece três exceções: estados e municípios podem contar com os recursos se eles forem destinados às áreas de educação, saúde e assistência social. O PLS 247/2016, do senador Omar Aziz (PSD-AM), estende o benefício para a segurança pública.

O projeto foi aprovado por 60 votos favoráveis, a unanimidade dos senadores presentes. Com apoio tanto da base do governo quanto da oposição, Omar Aziz afirmou que, com a regra atual, municípios inadimplentes são penalizados com a suspensão dos repasses.

— Muitos municípios inadimplentes não têm direito de receber recursos, no meio de uma grave crise que o Brasil atravessa na segurança pública. Esse projeto vai facilitar o acesso aos recursos para que possam fazer um trabalho na prevenção — afirmou Omar Aziz.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) explicou que muitas vezes prefeituras e governos estaduais deixam de receber os recursos para segurança pública por pendências meramente burocráticas.

— Não podemos admitir que recursos voluntários deixem de ser transferidos para estados e municípios por conta de burocracia. A LRF vem em boa hora, mas às vezes estamos falando de simples relatórios bimestrais que não foram cumpridos. Quem sai prejudicada é a sociedade brasileira — disse a parlamentar.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que a matéria faz parte da “agenda positiva da segurança pública”. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o projeto “coloca a segurança pública como prioridade incontingenciável”. O projeto segue para a Câmara.

Agência Senado

Projeto do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (28), faculta ao contribuinte apresentar espontaneamente a documentação que comprova a regularidade das informações constantes da declaração de Imposto de Renda (IR). Isso poderá ser feito mesmo que a pessoa não tenha sido intimada pela Receita Federal. O relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) foi favorável à proposta (PLS 354/2017), que segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votada em caráter terminativo.

Pelo texto, quem apresentar a documentação passa a ter prioridade na revisão da declaração. O objetivo, segundo o autor, é evitar uma situação hoje muito comum – por insuficiência de servidores, há atraso no processamento das declarações, o que faz com que a restituição de milhões de contribuintes fique retida pela simples falta de um documento, sem que haja má-fé.

“Somente após decorrido um longo período, a fiscalização tributária intima os contribuintes para apresentação da documentação. Esse comportamento é extremamente cômodo para o Fisco, que não tem qualquer pressa na análise. É, todavia, prejudicial para o contribuinte, que deve suportar a constrição indireta em seu patrimônio”, explica Caiado na justificativa do projeto.

Em seu relatório, Simone Tebet lembra que, atualmente, uma instrução normativa da própria Receita autoriza o órgão a exigir do contribuinte imposto, multa e juros, sem que este tenha sido intimado a apresentar informações.

O projeto altera o Decreto-Lei 5.844/1943, que dispõe sobre a cobrança e fiscalização do IR, acrescentando dois parágrafos ao artigo 74, que trata da revisão das declarações.

Agência Senado