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O Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foi sancionado nesta quarta-feira (10/01) pelo presidente Michel Temer. Entenda o que o presidente definiu na lei e o que vai mudar no Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Acaba em 28 de fevereiro!

Aderindo até a data, as pendências dos produtores na contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais serão renegociadas em pagamento de 2,5% do valor da dívida na entrada, em até duas parcelas iguais, mensais e seguidas.

Parcela em quantas vezes?

Por meio do programa, os agricultores poderão dividir o pagamento do restante da dívida em até 176 vezes, com possibilidade de mais 60 meses para quitação total.

Alívio na conta

Com a nova lei, os juros de mora foram cortados integralmente.

Acordado não é caro

Caso não efetue pagamento de três parcelas consecutivas, de seis parcelas alternadas ou da última parcela, o devedor será excluído do programa.

Menor alíquota

Agora, para os produtores rurais pessoa física, a alíquota de contribuição social é de 1,2% da receita bruta. Antes, a taxa era de 2%. São esses pagamentos dos produtores que constituem o Funrural.

Com informações do Portal Brasil

Programas de reabilitação e de combate à discriminação devem ser implementados nas Forças Armadas Brasileiras

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, expediu recomendação aos Comandos do Exército Brasileiro, da Marinha e da Aeronáutica para que a transexualidade não seja considerada como motivo determinante para a reforma de militares, nem como forma de incapacidade para o exercício da atividade militar.

A recomendação leva em consideração elementos colhidos durante um inquérito civil instaurado em 2014 (nº 1.30.001.000522/2014-11), que teve como objetivo apurar possível violação aos direitos humanos no âmbito das Forças Armadas Brasileiras, que estariam reformando sistematicamente militares por conta da condição ou opção sexual, sob o fundamento da incapacidade para o serviço militar. Nos casos concretos de militares transexuais analisados durante o inquérito (um do Exército, dois da Marinha e um da Aeronáutica), todos foram excluídos do serviço ativo das Forças Armadas após manifestarem o desejo de realizar transição de gênero.

Para os procuradores da República Ana Padilha e Renato Machado, autores da recomendação, a suposta impossibilidade de manutenção da militar transexual nas Armas ou Quadros Militares exclusivamente masculinos não encontra amparo constitucional ou legal, seja pela possibilidade de transferência de militares entre Corpos e Quadros, seja pelo ingresso de militares mulheres em Armas/Quadros/Funções antes exclusivamente ocupados por homens.

O MPF recomenda ainda que sejam estabelecidos programas de reabilitação ou transferência de militares transexuais em funções compatíveis em outros Corpos ou Quadros das Forças Armadas, caso exerçam originalmente funções que não podem ser ocupadas por mulheres e tenham alterado o gênero masculino para o feminino; e implementados programas de combate à discriminação, voltados à erradicação da homofobia e transfobia, de modo a não excluir das Forças Armadas as pessoas transgênero ou homossexuais.

Os respectivos Comandantes deverão, no prazo de 30 dias, informar as providências adotadas, sob pena de impetração da medida judicial cabível em caso de inércia ou descumprimento.

Portal MPF/RJ

Uma das missões do Congresso Nacional na volta dos trabalhos legislativos, em fevereiro, é examinar os vetos da Presidência da República a projetos aprovados em 2017. Ao todo, já são 19 vetos na pauta, onze deles publicados durante o recesso parlamentar. Um dos vetos mais polêmicos (VET 5/2018) é ao projeto (PLC 164/2017 – complementar) que instituía o Refis para micro e pequenas empresas.

O programa de refinanciamento, permitido às empresas optantes pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017. O texto abrangia débitos vencidos até novembro de 2017 e exigia pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderia ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permitia descontos maiores.

O veto do presidente Temer foi ao projeto inteiro. A justificativa é de que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos. A decisão foi criticada por parlamentares e pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif  Domingos, em entrevistas recentes. De acordo com a Agência Brasil, Afif disse que a intenção é trabalhar para que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial enquanto o Ministério da Fazenda estuda uma solução para o impasse econômico da medida.

Á época da aprovação, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que o projeto atendia ao apelo de muitos pequenos empresários e seria de grande ajuda para as pequenas empresas, que respondem por 27% do produto interno bruto (PIB) nacional e empregam 70% dos trabalhadores na iniciativa privada.

Rural

Também foi vetado pelo presidente, dessa vez parcialmente, o texto que tratava do Programa de Regularização Tributária Rural. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 165/2017, aprovado no Senado em dezembro de 2017, permitiu a renegociação das dívidas de produtores rurais. Temer vetou 24 dispositivos do texto, entre eles o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural).

Também devem ser analisados pelos parlamentares vetos a textos que tratavam de dois regimes especiais de tributação: o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e o regime especial de importação de bens utilizados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Os vetos foram parciais.

No caso do Recine (VET 3/2018), um dos trechos vetados foi a inclusão de jogos eletrônicos entre as produções beneficiadas com dedução de 70% do imposto de renda (Lei do Audiovisual). No outro (VET 50/2017), o governo alegou que alguns itens propunham renúncia fiscal sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro e sem previsão de medidas compensatórias.

Vetos antigos

Entre os vetos que já estavam na pauta em dezembro, antes do início do recesso, apenas um tranca a pauta de votações do Congresso: o veto 41/2017, ao projeto que criou novas regras para acelerar adoções no Brasil e priorizou a adoção de grupos de irmãos e crianças, além de adolescentes com problemas de saúde.

Entre os quatro trechos vetados está a determinação de que recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 dias seriam cadastrados para adoção, prazo que foi considerado curto pelo governo. Também foi vetada a possibilidade de apadrinhamento por adultos inscritos no cadastro para adoção.

Fundo partidário

Outro veto na pauta do Congresso (VET 45/2017) foi aposto ao projeto que facilitou o pagamento de emendas parlamentares. O artigo vetado pelo presidente Michel Temer impede o contingenciamento do Fundo Partidário. Pela regra vigente, a União pode cortar o dinheiro dos partidos políticos, desde que respeite uma transferência mínima, calculada com base no número de eleitores inscritos. No texto aprovado pelo Congresso mas vetado por Temer, todos os recursos definidos no Orçamento para os partidos ficariam preservados, sem possibilidade de corte.

Agência Senado

Apoiadores do deputado federal e futuro presidente do Brasil Jair Bolsonaro realizaram na tarde desta sexta-feira (12) mais um evento de inauguração de um grande outdoor que foi instalado em um terreno às margens da BR-101, próximo ao centro administrativo do estado, na zona sul de Natal.

Os responsáveis pelo ato são um grupo intitulado Radar RN e EnDIREITA Natal.

Há vários meses, outros outdoors vem sendo instalados em várias cidades do RN. O ato causa muita polêmica, opiniões divergentes contrária ou favorável repercute nas redes sociais.

Na Ficha da Polícia RN

A partir desta quinta-feira (11), os trabalhadores demitidos há até cinco meses e que ganhavam mais de um salário mínimo receberão mais dinheiro do seguro-desemprego.

O valor do benefício superior ao mínimo foi reajustado em dois vírgula zero sete por cento. O aumento é, equivalente à variação do INPC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do ano passado.

Com o aumento, o teto mensal do benefício subirá de R$ 1.643 para R$ 1.677 reais, um reajuste de 34 reais.

O piso do seguro-desemprego equivale a um salário mínimo, que passou de R$ 937 para R$ 954 em 1º de janeiro.

Pago aos trabalhadores dispensados sem justa causa com recursos FAT, o Fundo de Amparo ao Trabalhador, o seguro-desemprego é calculado sobre a média do salário dos três meses anteriores à demissão.

Se o empregado tiver sido demitido antes desse período, o benefício é definido com base na média de dois meses ou um mês.

O pagamento é limitado a três, quatro ou cinco parcelas, dependendo do período trabalhado antes da demissão.

EBC

Deputado Pedro Paulo, autor do projeto de Lei

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10) a Lei 13.604/18, que determina que os estados e o Distrito Federal encaminhem os índices de elucidação de crimes ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).

A lei teve origem no Projeto de Lei 8122/14, do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ).

De acordo com o texto, a inclusão dos dados deve ser feita de forma padronizada e categorizada, e as informações do Sinesp ainda terão que ser divulgadas na internet. Estados como São Paulo e Rio de Janeiro, este último por meio do Instituto de Segurança Pública, já fazem isso.

Sistema
O Sinesp é uma das ferramentas usadas para a coleta de dados sobre segurança pública, gerando informações para a condução de políticas do setor. A lei do Sinesp (12.681/12) prevê que se o estado deixar de fornecer ou atualizar seus dados não poderá receber recursos nem celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e do sistema prisional, de acordo com regulamento.

Já constam no Sistema informações sobre ocorrências criminais registradas; registro de armas de fogo; entrada e saída de estrangeiros; pessoas desaparecidas; execução penal e sistema prisional; recursos humanos e materiais dos órgãos e entidades de segurança pública; condenações, penas e mandados de prisão; além de repressão à produção, fabricação e tráfico de drogas.

Combate à violência
O autor do projeto que deu origem à lei argumenta que a análise das estatísticas criminais é fundamental para a gestão da segurança pública e a omissão desses dados, mesmo que por categorização divergente, compromete as ações de combate à violência. Para Pedro Paulo, a taxa de elucidação de crimes é, talvez, o único meio de aferir com clareza e objetividade a eficiência da polícia.

Agência Câmara Notícias

Em entrevista ao programa A voz do Brasil, presidente da República anunciou as medidas, que devem beneficiar 15 milhões de pessoas

Mais 15 milhões de brasileiros serão atendidos com a construção de novas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e de 2 mil unidades básicas de saúde, garantiu o presidente da República, Michel Temer, em participação no programa A voz do Brasil desta terça-feira (9). As obras são parte do Programa Agora, é Avançar, do Governo do Brasil.

Temer afirmou, ainda, que metade da frota de ambulâncias do SAMU será renovada neste ano em todo o Brasil. Para melhorar o atendimento em saúde, destacou o DigiSUS, novo prontuário eletrônico que vai unificar as informações dos pacientes e facilitar o atendimento. Por ele, o paciente vai acompanhar todas as informações sobre consultas e remédios pela internet, sem precisar sair de casa.

Portal Planalto

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) identificou irregularidades em 44,6 mil benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre aposentadorias, auxílios e pensões. Esses pagamentos consomem R$ 37 milhões do governo federal por mês e totalizam uma despesa de R$ 484 milhões ao ano.

A acumulação de benefícios é proibida por diversas normas. A Lei 8.213, de 1991, por exemplo, veda o recebimento de duas aposentadorias ou de aposentadoria mais auxílio-doença. O Decreto 83.080, de 1979, impede a concessão de assistência ao trabalhador rural a um beneficiário que já esteja em outro regime da Previdência Social.

A CGU examinou 96 tipos de benefício na folha de pagamento de março de 2017. Dos 44,6 mil com problemas, 13 mil já estão em situação de decadência (são repassados há mais de 10 anos) e devem ser extintos. Os 31 mil restantes que ainda podem ser corrigidos e representam uma despesa anual de R$ 336 milhões.

As maiores irregularidades foram encontradas nos acúmulos indevidos de auxílio-acidente e aposentadoria (12,8 mil casos), auxílio-doença e auxílio-acidente (8,3 mil) e duas concessões de pensão por morte (7,1 mil). Além dessas, há ainda situações de pessoas recebendo duas aposentadorias, somando esse benefício com auxílio-doença ou recebendo duas assistências voltadas ao trabalhador rural.

Providências

O resultado da investigação da CGU foi enviado ao INSS com pedido de interrupção dos benefícios acumulados indevidamente e a devolução dos valores aos cofres públicos. A controladoria também recomendou a melhoria nos sistemas de gestão de informações nos quais são feitos os pagamentos para identificar problemas e evitar novas irregularidades.

A CGU deu prazo até 30 de janeiro para que o INSS apresente um plano de ação com as medidas a serem adotadas para solucionar as questões identificadas. A Agência Brasil procurou o instituto, mas não obteve retorno.

O relatório da investigação também foi enviado ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União e à Polícia Federal, que poderão adotar providências caso as irregularidades não sejam sanadas.

Agência Brasil

Em um vídeo divulgado na noite desta quarta-feira (10), o governador Robinson Faria detalha o pacote de recuperação fiscal do Rio Grande do Norte, o RN Urgente. O chefe do Executivo estadual contextualiza a situação da grave crise por qual passa o Brasil, com reflexos na economia das federações, ocasionadas em grande parte por quedas de repasses federais e consequente frustração de receita, degradada também por 8 anos de seca.

Confira aqui:

Portal do Governo do RN

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Expedito Ferreira, e o diretor-geral do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), Marcos Brandão, celebraram convênio para viabilizar o funcionamento do laboratório de DNA do órgão, através da aquisição de um sequenciador genético e demais acessórios específicos para análises laboratoriais. O equipamento trará maior agilidade na solução de crimes e possibilitará a realização de exames de DNA no Rio Grande do Norte.

Por meio do convênio, o TJRN irá destinar R$ 1.060.802,20 para compra do equipamento e dos materiais consumíveis. O desembargador Expedito Ferreira destacou os benefícios trazidos para o Judiciário com a parceria. “Como presidente, tenho a satisfação em destinar esses recursos ao ITEP para a compra desse importante e moderno equipamento para a realização de exames de DNA e que certamente ajudará na solução de crimes pela Polícia. Como contrapartida, o ITEP realizará os exames de paternidade e identificação humana que forem solicitados pelo Poder Judiciário potiguar”.

Para o diretor Marcos Brandão, a operacionalização do laboratório é uma grande conquista para o instituto e o Estado. “Agora teremos maior agilidade na solução de crimes e vamos conseguir reduzir de seis meses para apenas 20 dias a emissão dos resultados de identificação humana. Isso é uma conquista importante tanto para o Instituto quanto para o Estado, pois até então nós não tínhamos como realizar exames de DNA aqui no RN”, destaca Brandão.

O diretor do ITEP destacou a parceria com o TJRN por meio do convênio firmado. “É através desta parceria que será possível a aquisição do sequenciador genético, que é uma das mais poderosas ferramentas dentro da Perícia Forense. Este equipamento é fundamental para que possamos auxiliar a Justiça de forma inconteste na elucidação de fatos delituosos com maior rapidez e a segurança de termos uma prova técnica irrefutável”, explica.

O laboratório forense do ITEP está sendo construído com recursos próprios do órgão no antigo imóvel de Análises Químicas da Emparn, que fica ao lado da Central de Flagrantes, no Complexo da Degepol, no bairro de Cidade da Esperança.

Portal FEMURN

No dia 22 de fevereiro se encerra o prazo para a votação na Câmara dos Deputados e no Senado da medida provisória que promove alterações no texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). Entre as principais mudanças está a que trata dos trabalhos intermitente e autônomo previstos na nova legislação que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017.

O presidente Michel Temer editou a Medida Provisória (MP) 808/2017 no fim do ano passado cumprindo acordo firmado previamente com o Congresso para evitar que mudanças feitas pelo Senado no texto da reforma trabalhista levassem a mais uma votação do projeto na Câmara.

A MP será analisada por comissão especial de deputados e senadores. Os parlamentares apresentaram 967 emendas à medida provisória que modifica 17 artigos da reforma para garantir os direitos dos trabalhadores. Um deles é o que determina que as grávidas e lactantes devam ser afastadas de atividades insalubres, ao contrário do que prevê a nova lei.

Outros pontos polêmicos da reforma trabalhista alterados pela MP tratam da contribuição previdenciária, da negociação coletiva, da jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, da comissão de representantes dos trabalhadores e dos prêmios e gorjetas.

Trabalho intermitente

Os senadores petistas Lindbergh Farias (RJ) e Paulo Paim (RS) e a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentaram projetos para revogar o trabalho intermitente, que permite aos empregadores contratar por hora trabalhada, em horário flexível de acordo com a necessidade de mão de obra (PLS 448/2017, PLS 253/2017 e PLS 291/2017).

– A nova lei tem vários dispositivos que são inconstitucionais, desumanos e só criam conflito ainda maior na relação empregador e empregado – afirmou Paim.

Para Lindbergh Farias este tipo de contrato representa uma fraude nas relações de trabalho para retirar direitos e benefícios como o salário mínimo, férias, décimo terceiro salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Trabalho autônomo

O senador também é autor de outros cinco projetos para extinguir mais dispositivos da reforma trabalhista (PLS 446/2017, PLS 449/2017, PLS 450/2017 e PLS 451/2017). É o caso da contratação contínua de trabalhador autônomo exclusivo, obrigado a dar expediente em um único serviço (PLS 447/2017 Complementar). A MP 808 já prevê igualmente que o autônomo poderá recusar atividade e o direito de ter mais de um trabalho no mesmo setor ou em outro diferente.

Na opinião de Lindbergh, o governo federal desfigurou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar um novo tipo de trabalho escravo.

– É uma nova escravidão que estão construindo no país; uma superexploração dos trabalhadores. Eu acho que o Senado Federal tem que ver esses impactos. E esses projetos têm que ser colocados em votação com rapidez – disse.

Os projetos dos senadores serão analisados pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição e Justiça (CCJ), e de Assuntos Sociais (CAS), onde tramitam em caráter terminativo, ou seja, se aprovados serão enviados à Câmara dos Deputados, sem necessidade de análise no Plenário do Senado.

Agência Senado

A Segurança do Rio Grande do Norte receberá o reforço de 107 novas viaturas. O investimento do Governo do Estado resultará num aumento real da capacidade operacional das polícias Civil e Militar, sobretudo em Natal e região metropolitana.

Antes de irem às ruas, entretanto, as novas viaturas – já entregues à gestão estadual – serão equipadas com chips para reabastecimento, giroflex e sistemas de comunicação. Depois disso, elas serão liberadas gradativamente. E vale ressaltar que estes veículos zero quilômetro não irão substituir os carros antigos. Representam um ‘plus’.

“Esta era uma demanda reprimida de décadas. Com o esforço concentrado do Governo, foram encontrados meios de solucioná-la. Agora, as novas viaturas serão equipadas rapidamente para que estejam o quanto antes à disposição dos policiais para trabalharem em prol da sociedade”, assinalou a secretária da Segurança Pública, Sheila Freitas.

Do total de veículos, 57 viaturas serão destinadas para a Polícia Civil, todas adquiridas pelo Governo Cidadão. As demais 50, destinadas à Polícia Militar, foram locadas com recursos do tesouro estadual.

Via ASSECOM/RN

Foto: SINPOL (Divulgação)

Os policiais civis e militares e bombeiros militares do Rio Grande do Norte decidiram, na tarde de hoje (9), aceitar o acordo proposto pelo governo estadual, pondo fim às mobilizações, estabelecidas desde o dia 20 de dezembro. Segundo a assessoria do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte (Sinpol-RN), o atendimento à população nas delegacias já está sendo retomado e amanhã (10) tudo volta ao normal.

A retomada do trabalho pelos policiais e bombeiros militares, porém, ficou condicionada à formalização do compromisso. Eles participam, nesta tarde, de um encontro com autoridades do governo estadual, que assinarão um termo, como demonstração de que honrarão o que foi prometido às categorias.

“Depois da assinatura, a gente vai voltar à assembleia. [Um dos pontos pactuados] diz respeito exclusivamente a salário e às condições de trabalho. O governo fez concessões, apresentou outros itens e prometeu renovar viaturas, pagar os salários de dezembro até o dia 12 e o de janeiro, até o final do mês”, informou a vice-presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos dos Policiais Militares e Bombeiros Militares, Márcia de Carvalho Fernandes.

De acordo com Márcia, o governo adiantou que, para o quitar o salário deste mês e o décimo terceiro, depende de um empréstimo, que deve ser negociado com a Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (10).

A assessoria do Sinpol-RN informou que admite a flexibilização do pagamento até o dia 15, por considerar aceitáveis eventuais atrasos causados por procedimentos dos próprios bancos. Caso o governo descumpra esse prazo, os policiais representados pelo Sinpol consideram tornar a suspender suas operações.

EBC

ASSECOM/RN – O governador Robinson Faria reuniu deputados estaduais do Rio Grande do Norte na manhã desta terça-feira (9) para pedir celeridade e apoio dos parlamentares na aprovação do RN URGENTE, o pacote de recuperação fiscal do estado. Estiveram presentes na Governadoria, no Centro Administrativo, o vice-governador Fábio Dantas e 23 dos 24 deputados, além de auxiliares da administração direta.

No encontro, o chefe do Executivo estadual reafirmou a importância da integração e união entre o Executivo e Legislativo, essencialmente neste momento em que foi convocada uma sessão extraordinária na Assembleia Legislativa para esta quinta-feira (11), para rápida tramitação dos projetos, visando ao reequilíbrio financeiro do Estado.

Para balizar os deputados sobre a atuação do governo em diversas áreas, os secretários de Estado do Planejamento e das Finanças, Gustavo Nogueira, de Administração e Recursos Humanos, Cristiano Feitosa, e do Trabalho, Habitação e Assistência Social, Vagner Araújo, fizeram apresentação mostrando a frustração de receita, redução de despesas e investimentos realizados, respectivamente, mesmo diante de um cenário desfavorável.

Robinson Faria declarou que a união, não só entre Governo e Assembleia, mas com os demais Poderes e órgãos, é essencial. “O clima é de plena cooperação. Este momento é decisivo para o futuro do nosso estado. Nós estamos reunidos em caráter de urgência para tirar o quanto antes o RN da crise”.

O governador continuou a fala aos deputados lembrando que outros estados já se uniram para aprovar pacotes semelhantes. “Este não é um pedido do governador, é um apelo para revigorar economicamente o nosso estado, assim como deputados fizeram no Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. A aprovação do pacote fiscal significará normalidade para a gestão e tranquilidade para a população. Estamos aqui para dividir o protagonismo para salvar o estado”, concluiu.

 Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A Câmara analisa proposta que cria o Fundo de Atendimento às Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec), para enfrentamento dos efeitos das estiagens no Nordeste. O texto, já aprovado pelo Senado Federal (PL 8894/17), é de autoria do senador José Agripino (DEM-RN).

Pela proposta, o Fasec deverá ser criado pelo governo federal e gerido por um conselho deliberativo com apoio técnico e administrativo do órgão que executa a Política Nacional de Defesa Civil. Esse conselho deliberativo terá também representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, dos estados e municípios da região.

A ideia é que o Fasec seja um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, com aplicações de recursos sob as formas de apoio a fundo perdido ou empréstimos reembolsáveis. Será constituído com recursos do Tesouro Nacional, doações, legados, subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais, além da reversão de saldos anuais não aplicados e outras fontes de receitas.

Ainda pela proposta, os recursos do Fasec não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa do órgão gestor ou entidade da administração pública, permitida somente a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao atendimento das situações de emergência e calamidade pública decorrentes de secas.

O saldo dos recursos não aplicados no mesmo exercício poderá ser destinado, no ano subsequente, à construção de reservatórios de água, sistemas de captação de água e adutoras ou ser mantido como reserva para atendimento mais eficaz às eventuais e futuras situações de emergência ou de calamidade pública, decorrentes das secas.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara Notícias

O Governo do Estado por meio do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) e do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) realizaram no sábado (06) mais uma ação educativa dentro da Operação Verão. As intervenções foram organizadas para atender os veranistas com informações educativas de trânsito e de meio ambiente na área do litoral Sul. A blitz pedagógica montada na estrada de Pium, em Parnamirim, contou com o apoio do Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE) e abordou cerca de 500 condutores na ida para as praias.

Cerca de 10 técnicos da Coordenadoria de Educação e Fiscalização de Trânsito do Detran mais servidores do setor de Educação ambiental do Idema orientaram os motoristas durante a blitz educativa. Os condutores foram informados sobre conceitos preventivos relacionados a evitar acidentes de trânsito e reforçado alertas sobre a responsabilidade de não dirigir sob efeito de álcool. Outros pontos focados pelos técnicos do Departamento foram o perigo do uso do celular enquanto dirige, como também a proibição de trafegar na faixa de areia de praia com automóvel não autorizado.

Já a equipe de educação ambiental do Idema trabalhou orientando os veranistas sobre a importância de depositar o lixo no lixo, de evitar a poluição das praias e distribuiu para os motoristas sacolinhas para o descarte dos resíduos sólidos de maneira segura e sem agredir o meio ambiente.

Os motoristas receberam folders informativos com dicas e posturas corretas no trânsito, além de mensagens educativas passadas de maneira lúdica pela trupe de teatro do Detran. A ação reforça a campanha do Detran denominada “Infrator ou vítima, quem é você quando bebida e direção se misturam?”. A campanha busca evitar ocorrências de acidentes envolvendo motoristas sob influência de álcool e com isso preservar vidas.

A blitz ainda levou aos condutores informes básicos sobre punições administrativas referentes a valores de multas e perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para aqueles que desrespeitam o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nesse sentido, a ideia é conscientizar que não vale a pena infringir as regras colocando vidas em perigo e respondendo administrativamente e até penalmente devido infrações de trânsito.

As blitzen educativas realizadas pelo Detran e Idema fazem parte de um termo de cooperação técnica direcionado a realização de ações de educação e fiscalização de condutores e veículos firmado entre os órgãos mais a Secretaria Estadual de Turismo (Setur). A medida busca coibir a prestação do serviço de buggy-turismo por pessoas e veículos não credenciados, como também combater a prática de direção perigosa e zelar pelo respeito as normas ambientais, pela legislação de trânsito e pela segurança no tráfego.

Via ASSECOM-DETRAN/RN

Mais de 4,5 milhões de brasileiros serão beneficiados com a nova redução da idade para o saque de cotas do PIS/PASEP estabelecida pela MP 813/2017

O pagamento de cotas do PIS/PASEP para pessoas com mais de 60 anos terá início no dia 24 de janeiro. Esta nova etapa de saques beneficia mais de 4,5 milhões de cotistas do PIS e do PASEP que poderão efetuar o saque de R$ 7,8 bilhões disponíveis nas instituições financeiras.

O crédito em conta automático para os beneficiários com conta corrente ou poupança individual na CAIXA e no Banco do Brasil será realizado na noite do dia 22 de janeiro. Com relação ao PASEP, cerca de 1,8 milhão de cotistas terão direito ao valor total de R$ 3,2 bilhões. Quanto ao PIS, mais de 2,7 milhões de pessoas poderão sacar o total disponível de R$ 4,6 bilhões.

O pagamento das cotas do PIS/PASEP para homens com mais de 65 anos e mulheres com mais de 62 anos, que já tinham sido contemplados pela MP 797/2017, será retomado a partir desta segunda-feira (8/1), nas agências e canais da CAIXA e do Banco do Brasil, assim como para os demais cotistas com mais de 70 anos, aposentados e herdeiros.

Esta nova etapa de saques é possível em razão da MP 813/2017, lançada pelo governo no fim de 2017 e que reduziu a idade mínima para o saque das cotas do PIS/PASEP para 60 anos, tanto para os homens quanto para as mulheres. O pagamento dos cotistas é uma iniciativa conjunta do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da CAIXA e do Banco do Brasil.

Para o Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a nova redução da idade tem como objetivo aumentar o acesso ao saque das cotas do PIS/PASEP para os trabalhadores brasileiros. “Essa medida, além de colocar dinheiro no bolso do brasileiro para pagar despesas e deixar suas contas em dia, ajuda a aquecer a economia, ativar o comércio, a indústria e os serviços, gerando mais empregos e melhorando a renda dos trabalhadores”, ressalta.

Quem pode sacar:

Tem direito às cotas do PIS/PASEP o trabalhador cadastrado no Fundo entre 1971 até 4 de outubro de 1988 e que ainda não sacou o saldo total de cotas na conta individual de participação.

A MP 813/2017 alterou a idade para saque de cotas do PIS/PASEP. Com a publicação, homens e mulheres a partir de 60 anos têm direito ao saque de cotas dos dois programas. As demais regras de saque das cotas do PIS/PASEP não foram modificadas.

É possível, por meio dos sites www.caixa.gov.br/cotaspis e www.bb.com.br/pasep, consultar se há saldo disponível para saque. Nas páginas, o trabalhador pode visualizar a data de início do pagamento e os canais disponíveis, além da melhor opção de pagamento, antes de se dirigir a um dos canais oferecidos.

Herdeiros:

Os beneficiários legais, na condição de herdeiros, poderão comparecer a qualquer agência da CAIXA e do Banco do Brasil portando o documento oficial de identificação e o documento que comprove sua condição de herdeiro para realizar o saque.

O saque poderá ser realizado pelo representante mediante procuração particular, com firma reconhecida, ou por instrumento público que contenha outorga de poderes para solicitação e saque de valores do PIS/PASEP.

Canais de pagamento e documentação:

O saque das cotas do PIS e do PASEP será autorizado após a confirmação do direito nas agências bancárias.

No caso do PIS, os pagamentos das cotas com valor até R$ 1,5 mil podem ser realizados no Autoatendimento da CAIXA apenas com a Senha Cidadão. Já com Cartão Cidadão e Senha Cidadão, o saque pode ser feito nas Unidades Lotéricas e CAIXA AQUI, mediante ainda a apresentação de documento oficial de identificação com foto.

Os saques de valores até R$ 3 mil podem ser feitos no Autoatendimento, Unidades Lotéricas e CAIXA AQUI com Cartão do Cidadão, Senha Cidadão e documento de identificação oficial com foto. Os valores acima de R$ 3 mil devem ser sacados nas agências, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

O saque das cotas do PASEP pode ser feito nas agências do Banco do Brasil, com apresentação de documento de identificação oficial com foto.

No BB, para aqueles que possuem saldo de cotas no valor de até R$ 2,5 mil, está disponível solução para envio de TED para outra instituição financeira, sem custos, pela internet (www.bb.com.br/pasep) ou pelos terminais de autoatendimento do Banco.

Canais exclusivos de consulta das cotas do PIS e do Pasep:

A CAIXA criou um serviço exclusivo em seu site (www.caixa.gov.br/cotaspis) para facilitar o atendimento ao trabalhador que tem direito ao saque das cotas do PIS por idade e aposentadoria. Na página, o trabalhador pode visualizar o valor que tem a receber, a data do saque e os canais disponíveis para realização do pagamento.

Outras opções de atendimento aos trabalhadores são os terminais de Autoatendimento, por meio do Cartão do Cidadão, ou do internet banking para correntistas da CAIXA, na opção “Serviços ao Cidadão”, além do Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 0207.

O Banco do Brasil disponibilizou todas as informações acerca do PASEP na página www.bb.com.br/pasep, onde os cotistas podem consultar sobre o calendário de pagamento, a documentação necessária para saque, existência de saldo e ainda realizar transferência (TED) para outra instituição financeira, sem custo, caso não seja correntista ou poupador do BB e tenha cota no valor de até R$ 2,5 mil.

As soluções de consulta e saque da cota para envio de TED também estão disponíveis nos terminais de autoatendimento do BB. O cotista também poderá obter informações por meio da Central de Atendimento BB nos telefones 4004 0001 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 729 0001 (demais localidades).

Informações do Portal do Ministério do Planejamento

Agência Senado – Em 2018, Câmara e Senado terão de lidar, mais uma vez, com uma discussão antiga, há anos sem solução: a divisão do prazo para a tramitação de medidas provisórias. Em setembro, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, avisou que o a Casa não vai mais receber medidas que chegarem da Câmara sem tempo hábil para a análise.

As MPs entram em vigor quando são publicadas pelo presidente da República e têm prazo máximo de 120 dias a análise do Congresso, ou perdem a validade. Nesse tempo, precisam passar por uma comissão mista de deputados e senadores e pelos plenários da Câmara e do Senado. Se o Senado fizer alguma alteração, a medida tem de votar à análise da Câmara.

Na prática, os senadores muitas vezes não têm tempo de fazer alterações porque algumas medidas chegam à Casa faltando menos de uma semana para o fim desse prazo e não haveria tempo hábil para que voltassem à Câmara.

— Nós vamos devolver medidas provisórias que cheguem aqui sem o prazo para que esta Casa possa modificar, rejeitar, acatar e emendar matérias que venham votadas da outra casa. O sistema é bicameral, não é unicameral — avisou o senador.

Solução

A regulamentação desse prazo é tema de uma proposta de emenda à Constituição aprovada em 2011 pelo Senado e enviada à Câmara dos Deputados, onde ainda não foi votada. A versão mais recente da PEC 11/2011 (PEC 70/2011 na Câmara) prevê que, em vez de uma comissão mista, a MP começará a ser discutida por uma comissão especial em cada Casa, mas irá direto ao Plenário se for esgotado o prazo no colegiado. Hoje, só vai ao Plenário da Câmara depois de aprovação da comissão mista.

O texto também delimita prazos para a análise de cada uma das Casas. A Câmara terá 70 dias para analisar a MP. Depois, serão dados 30 dias para o Senado. Se o texto for modificado, a Câmara terá mais 20 dias para analisar as alterações. O prazo total permanece de 120 dias, mas o texto pode perder a validade com cem dias se nesse prazo não tiver sido votado nem na Câmara e nem no Senado.

A aprovação do texto tem sido cobrada por senadores desde 2011.

— A sugestão que faço é para que não iniciemos o próximo ano novamente repetindo esse perverso roteiro em que a Câmara dos Deputados utiliza quase a totalidade dos 120 dias de validade de uma medida provisória, restando a este Senado um, dois, três dias para votar a matéria da forma como ela vem — cobrou Aécio Neves (PSDB-MG) em dezembro.

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Com a unificação das informações no programa, empresas gastarão menos tempo e ganharão eficiência

Como forma de diminuir a burocracia e garantir mais eficiência, as empresas brasileiras passarão a ter de adotar o sistema eSocial para prestar informações trabalhistas a respeito de seus funcionários.  A medida foi aprovada pelo Comitê Gestor do programa e vem ao encontro de demandas dos empresários.

Esse processo tornará mais simples, barato e eficiente a prestação de informações pelas empresas, sem que haja a criação de nova obrigação ao setor empresarial. O volume de dados fiscais, previdenciários e trabalhistas que as empresas precisam enviar aos órgãos governamentais chega a 15, alguns documentos feitos até mesmo em papel.

Ao diminuir esse volume e unificar as informações no banco de dados do eSocial, as empresas reduzirão tempo e recursos voltados para isso. Para o funcionário, haverá a simplicidade de checar as informações e mais segurança, já que o mecanismo facilita o controle e fiscalização da situação de cada trabalhador.

Como será feita a mudança?

Em um primeiro momento, a medida terá de ser cumprida por empresas grandes, com faturamento anual de ao menos R$ 78 milhões, o que estará em vigor a partir desta segunda-feira (8).

Para micro e pequenas empresas, além do microempreendedor individual que possuir empregados, essa determinação passará a valer a partir 16 de julho. No caso do setor público, as mudanças entrarão em prática a partir de janeiro do próximo ano.

As empresas que descumprirem o envio de informações por meio da ferramenta estarão sujeitas a penalidades e multa.

Portal Brasil

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (4) uma lei que permite um aporte de R$ 15 bilhões na Caixa Econômica Federal com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com isso, a expectativa é que a instituição consiga emprestar e investir mais ao longo deste ano, gerando mais emprego e renda. O texto ainda será publicado no Diário Oficial da União (DOU).

“A importância desse ato para a Caixa, para o FGTS, para os trabalhadores, para o setor da construção civil, para todas as empresas que constroem moradias, que fazem obras […] é fundamental; permitirá que a Caixa continue a fazer todos esses investimentos”, disse o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, em entrevista ao Planalto após reunião com o presidente Temer.

Gestora do fundo de investimentos do FGTS, a Caixa já usa os recursos do fundo para financiar investimentos em infraestrutura e saneamento básico, por exemplo. Além disso, a instituição oferece créditos mais em conta para quem quer comprar a casa própria, como é o caso da linha Pró-Cotista.

Autor do projeto de lei, o deputado Fernando Monteiro (PP-PE) reforçou os benefícios da medida. “É importante porque gera emprego, gera renda. A gente observa que a Caixa é o grande motor do crédito imobiliário”, afirmou.

Portal Planalto