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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24), em segundo turno, a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital. De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública, e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intençãoé liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

A aprovação ocorreu de forma unânime, com 62 votos a favor. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 já havia sido aprovada em primeiro turno, no mês passado, e agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Cássio Cunha Lima destacou a presença de representantes de agentes penitenciários nas galerias do Plenário do Senado. Ele afirmou que os agentes penitenciários exercem a segunda profissão mais estressante do mundo, atrás apenas dos mineradores.

– O estado precisa retomar o controle dos presídios, que muitas vezes têm se tornado um quartel do crime organizado. A PEC é uma expressão de reforço em um tema tão importante hoje, que é a segurança pública – afirmou.

O texto foi aprovado com alterações feitas pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Hélio José (PROS-DF). Entre as mudanças, está a troca da expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”. Na avaliação do relator, a expressão anterior limitaria seu âmbito a uma das espécies de unidade prisional, as penitenciárias, e seria incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas.

– A proposição é oportuna. A criação das polícias penais traz uma grande contribuição para a segurança pública – declarou o relator.

Agência Senado

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 7124/17, do deputado Aureo (SD-RJ), que insere regras no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para facilitar o atendimento dos Procons por meio da internet. A ideia é possibilitar que os consumidores registrem suas queixas pela rede de computadores e resolvam o conflito sem ter que ir até um escritório do órgão estadual.

O relator na comissão, deputado Cabo Sabino (PR-CE), recomendou a aprovação da proposta. Sabino lembrou que a administração pública federal tem se desdobrado para facilitar o acesso do consumidor brasileiro a canais mais rápidos e democráticos de resolução de conflitos.

Um desses canais é o site Consumidor.gov.br, da Secretaria Nacional do Consumidor, que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, com a possibilidade de adesão dos Procons estaduais. “Os resultados obtidos são animadores: 80% das reclamações registradas no site são solucionadas pelas empresas, que respondem às demandas dos consumidores em um prazo médio de sete dias”, observou o relator.

Para Cabo Sabino, o projeto apresentado por Aureo vai fortalecer o marco normativo de serviços como esse e incentivar a criação de outros. “Ao prever em lei o uso da internet para solução de conflitos, fortalecemos a proteção ao consumidor brasileiro”, defendeu.

Tramitação
A proposição tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara Notícias

A redução da maioridade penal e suas consequências serão debatidas em audiência pública interativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta terça-feira (24). A iniciativa do debate é do senador Paulo Paim (PT-RS).

A diminuição da idade para a imputabilidade penal, quando a pessoa é capaz de responder por seus atos perante a Justiça, está em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012. Pelo texto proposto, jovens menores de 18 anos, mas maiores de 16 anos, poderão ser condenados pela prática de crimes graves. Hoje, a Constituição diz que só os maiores de 18 podem ser presos.

A PEC cria o “incidente de desconsideração da inimputabilidade penal” para flexibilizar a maioridade penal nos casos em que menores infratores cometem os crimes hediondos listados na Lei 8.072/1990, como latrocínio, extorsão, estupro, favorecimento à prostituição e exploração sexual de crianças, adolescentes e vulneráveis e ainda homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado.

Para analisar a questão foram convidados a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, Juliana Coelho de Lavigne; a defensora pública Elisa Cruz; o professor doutor em Direito Penal Cezar Roberto Bitencourt; o diretor-executivo da ONG Educafro, Frei David dos Santos, e a diretora-executiva da Divisão de Direitos das Crianças e Adolescentes do Human Rights Watch, Zama Neff, entre outros.

A audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Quem tiver interesse de mandar comentários ou perguntas pode fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania e da central de atendimento Alô Senado, através do número 0800 61 2211.

A audiência está marcada para 14h30, na sala 6 da Ala Nilo Coelho.

Agência Senado

Créditos: José Aldenir/Agora Imagens

O Rio Grande do Norte alcançou, na madrugada deste domingo, 22, a marca de 2 mil homicídios registrados apenas em 2017. Os dados são do Observatório da Violência Letal Intencional (Obvio), entidade que contabiliza crimes violentos ocorridos no estado.

Mais detalhes aqui na matéria do Portal Agora RNhttp://agorarn.com.br/chamada/rn-chega-marca-de-2-mil-homicidios-registrados-apenas-em-2017/

Deputados vão analisar pedido do Supremo Tribunal Federal para processar, por crime comum, o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral). Parecer do deputado Bonifácio de Andrada recomenda negar a autorização

O destaque do Plenário no próximo dia 25 é a votação de pedido de autorização do Supremo Tribunal Federal (SIP 2/17) para processar, por crime comum, o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).

A partir das 9 horas, os deputados debaterão parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) contrário à autorização, conforme relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) aprovado por 39 votos contra 26.

A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Temer e os ministros de formação de quadrilha e obstrução de Justiça com o intuito de arrecadar propinas, estimadas em R$ 587 milhões. O Planalto nega todas as acusações.

O caso envolve ainda outras pessoas que não têm foro privilegiado, como os ex-deputados Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves e Rodrigo da Rocha Loures; o empresário Joesley Batista e o executivo Ricardo Saud, ambos da J&F.

Conforme os procedimentos de Plenário para análise da denúncia, a autorização só será concedida se receber o apoio de pelo menos 342 deputados, ou 2/3 do total, que terão se manifestar contrários ao relatório de Bonifácio de Andrada por meio do voto “não”.

Agência Câmara Notícias

Ao lado do deputado Rogério Marinho, Sylvia Souza apresenta dados que indicam benefícios da Modernização das Leis Trabalhistas

Cada ponto da reforma trabalhista foi minuciosamente explicado pela advogada especialista em Relações do Trabalho e em Direito Constitucional Sylvia Lorena Teixeira de Souza em Macaíba durante o Seminário “Modernização das Leis Trabalhistas: O que mudou? Por que mudou?”. O evento foi realizado na noite da quinta-feira (19), no Elion Recepções, com presença do relator da Lei nº 13.467 na Câmara, o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), e de uma plateia de quase 200 pessoas.

Após Natal, Currais Novos e Mossoró, Macaíba foi a quarta cidade a receber o evento, realizado por entidades do setor produtivo: Fecomércio, Fiern, Faern, Fetronor, Facern, Sebrae, FCDL, CDL e Sindcomércio Macaíba. O objetivo da série de palestras é tirar dúvidas de empresários e trabalhadores, em especial profissionais de RH sobre as novas regras.

A saudação inicial ficou por conta do vice-presidente da Fiern, Pedro Terceiro de Melo, que pontuou que as Federações têm responsabilidade em informar sobre as mudanças que devem entrar em vigor dia 11 de novembro. Nas palavras do vice-presidente da Fecomércio, Luiz Lacerda, o foco tem sido “tentar trazer para toda a sociedade a verdade sobre a modernização das leis trabalhistas”, para que cada potiguar faça sua avaliação pessoal, baseado em informações honestas e objetivas.

Sylvia Souza explicou que a mudança legislativa veio “contemplar as novas formas de trabalhar”. Além disso, segundo ela, a reforma oferece mais segurança jurídica com normas claras. “Isso acaba incentivando o investimento e acaba proporcionando um ambiente para geração de empregos”, completa, ao afirmar também que as relações trabalhistas pesam na competitividade do país.

A Confederação Nacional da Indústria, de onde Sylvia Souza é executiva, divulgou um estudo que apresenta comparação entre Brasil e outros 18 países com os quais ele compete. “Ficamos em penúltima posição. E no que diz respeito às regras trabalhistas para contratação e demissão, em último lugar”, apontou a advogada.

Ela também expôs o ranking The Global Competitives Index, onde o Brasil caiu seis posições de 2016 para 2017, passando para o 81º lugar, dentre 138 países. Desde 2012, a perda acumulada foi em 33 posições, de acordo com gráfico apresentado.

O deputado Rogério Marinho concorda que a reforma pode elevar a posição do Brasil no quesito eficiência do mercado de trabalho. Sua contribuição estatística ficou por conta de um estudo do banco Itaú, que aponta que a reforma pode aumentar o PIB per capita brasileiro em 3,2% nos próximos quatro anos (0,8% por ano) e diminuir a taxa de desemprego estrutural cerca de 1,4 p.p. (aproximadamente 1,5 milhão de empregos).

O parlamentar lembrou que a Consolidação das Leis Trabalhistas é de 1943, portanto, defasada. Disse ainda que os que são contrários à modernização dessa lei justificam que se trata uma lei democrática. “Não é. Foi editada por Getúlio Vargas, que era um ditador. Mas foi importante, gerou crescimento naquela época”, ponderou, ressaltando que os formatos de trabalho mudaram bastante desde então e as leis precisam acompanhar.

Portal Fecomércio/RN

Por decisão do presidente do Senado, Eunício Oliveira, em entendimento com os líderes partidários, o projeto da Câmara dos Deputados (PLC 28/2017), que trata da regulamentação dos serviços de transporte que usam aplicativos, como o Uber, deve ser debatido em reunião extraordinária na próxima terça-feira (24), às 14h, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Caso não haja consenso, o Plenário deve apreciar requerimento de urgência para votação da matéria.

– Aí todos os senadores vão discutir e eu creio que se pode chegar a um entendimento ou, não chegando, eu proponho que se coloque em votação o relatório do senador Pedro Chaves ou o projeto que veio lá da Câmara – explicou Eunício.

Pedro Chaves (PSC-MS), que é relator da matéria na CCT, apresentou um substitutivo ao projeto da Câmara reunindo partes de outras duas propostas (PLS 530/2015 e PLS 726/2015) que tratam do tema. Ele declarou que também está preocupado com os taxistas por causa da concorrência, mas entende que os dois serviços podem coexistir e defendeu mais discussão sobre o projeto.

– Eu acho que se tem que conciliar esse transporte com a modernidade que é o transporte do Uber. É necessário apenas regulamentar o Uber – disse.

Para a senadora Kátia Abreu (PMDB- TO) trata-se de uma decisão difícil, pois a aprovação do projeto poderá afetar taxistas e mototaxistas. Ela, entretanto, reconhece a eficiência do Uber e o baixo custo da utilização do serviço.

– Mas nós não podemos aceitar que as coisas fiquem como estão porque o custo do Uber é praticamente zero em comparação aos taxistas. Sem regulamentação, nós não podemos tratar os desiguais de forma igual – analisou.

A opinião da senadora foi compartilhada por Benedito de Lira (AL), líder do PP no Senado.

– Acho que todo mundo tem o direito de exercer sua atividade de trabalho. Agora, uma coisa é o taxista, que é uma atividade de muitos e muitos anos, ter compromissos fiscais e o Uber não ter compromisso com nada. Daí por que a concorrência se torna muito mais desleal  – avaliou.

Agência Senado

Através de uma parceria com a Associação das Empresas do Polo Industrial de Macaíba (ASPIM), a Prefeitura de Macaíba começou na tarde desta quarta-feira (18) os procedimentos para instalação de câmeras de videomonitoramento na área industrial do município. A previsão é que cerca de 20 câmeras sejam instaladas na região, que é formada pelo Distrito Industrial de Macaíba (DIM) e pelo Centro Industrial Avançado (CIA).

Inicialmente, o DIM vai receber duas câmeras e o CIA uma, as quais serão interligadas a uma central de controle em Macaíba que, consequentemente, terá um link direto com o próprio Centro Integrado de Operações de Segurança Pública – CIOSP/RN. Assim, os órgãos de segurança terão visibilidade de todas as imagens geradas por essas câmeras.

O presidente da ASPIM, empresário Hélio Oliveira, explica que a referida associação está providenciando os postes de 14 metros de altura que servirão de suporte para as câmeras, através da empresa Predesign, atuante em Pré-moldados, que está instalada no DIM, enquanto que a Prefeitura de Macaíba fica a cargo de fornecer e instalar as câmeras de videomonitoramento. “É extremamente salutar essa parceria público-privada no fomento no município, da região, do estado. Toda vez que o município tiver intenções de fomentar a economia, emprego e renda pode contar com a ASPIM”, declarou o presidente.

Sobre a implantação das câmeras, Hélio Oliveira ressaltou: “É uma reinvindicação antiga do Polo Industrial. Com isso, nós temos a certeza de que está se consolidando a primeira etapa desse sistema de câmeras que irá beneficiar o DIM e parte do CIA. Na verdade, este é o segundo passo de uma parceria entre ASPIM, Prefeitura e Polícia Militar”. Recentemente, foram conseguidas duas viaturas para patrulhar a área.

O presidente da ASPIM ainda pontuou que uma maior cobertura de segurança também pode significar mais emprego, renda e produção (já que as empresas poderão adotar o turno noturno de funcionamento), ou seja, mais dinheiro no bolso do trabalhador, do empresário e do próprio município com os impostos gerados. “O CIOSP tem um projeto para cobrir toda esta área industrial (DIM e CIA) em pontos mapeados, e esperamos que até o final de 2018 essas etapas todas estejam concluídas”, destacou.

Nesse viés, outra pauta importante pontuada pela ASPIM para melhorar a segurança do entorno é uma futura iluminação do canteiro central da BR-304, do trevo de Parnamirim ao trevo de Macaíba, o que já vem sendo dialogado com órgãos públicos municipais, estaduais e federais.

Assecom-PMM

Uma das principais ferramentas oficiais da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) que auxiliam no combate ao crime, o Disque Denúncia 181 ganhou um novo número de WhatsApp.

A população pode fazer denúncias através do aplicativo pelo número (84) 98132-6057, podendo enviar, além das informações, fotos e vídeos. Assim como o 181, o horário de funcionamento é das 6h até meia noite.

“Como o WhatsApp traz a possibilidade de envio de outras mídias, acaba ajudando o trabalho de investigação policial, facilitando na identificação de uma residência, por exemplo”, destacou o delegado Marcílio Bezerra, coordenador de inteligência da Sesed.

Assim como a ligação feita pelo telefone, a Sesed garante que a privacidade do denunciante será mantida. Os dados recebidos pelo atendente são enviados para o setor de inteligência das forças de segurança do Estado, que irá analisar a veracidade dos dados. Dependendo do teor do que foi repassado, os policiais que estão trabalhando nas ruas são acionados.

Cerca de 500 denúncias são recebidas pelo serviço todos os meses, o que tem resultado em aproximadamente 20 prisões mensais – como de foragidos da Justiça e traficantes – além da apreensão de drogas, armas e veículos.

ASSECOM-RN

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) recomendou nesta quarta-feira (18) que a Câmara dos Deputados não autorize a abertura de processo no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), com base na denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (SIP 2/17).

Por 39 votos contra 26, prevaleceu o parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), para quem a denúncia não tem prova do crime de obstrução de Justiça e interpreta mal o crime de organização criminosa. Ele classificou como “criminalização da política” a denúncia, porque fatos cotidianos de negociações entre partidos e a nomeação de ministros foram indicados como prova de atos ilícitos.

Confira como votou cada deputado

Bonifácio de Andrada reafirmou que seu parecer foi essencialmente técnico. “Sou relator e, como tal, tenho de cumprir as exigências desta comissão, que são jurídicas. Não me cabe aqui criticar ou defender o governo Temer”, comentou.

A denúncia ainda será votada em Plenário, o que pode ocorrer na próxima quarta-feira (25). Para autorizar o STF a processar o presidente da República, são necessários os votos de 342 deputados.

O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), decidiu que haveria uma única votação na comissão, embora a oposição tenha apresentado requerimentos e questões de ordem para que fosse uma votação para cada acusado.

No Plenário, é possível que essa questão ressurja, mas Pacheco acredita que ela está pacificada. “O relatório do deputado Bonifácio de Andrada foi pela improcedência das denúncias, em um único voto para os três acusados, o que faz sentido, já que o crime alegado é conjunto e, por isso, não acredito que se mude esse entendimento”, disse.

Posição dos partidos

Orientaram votação a favor do parecer: PMDB, PP, PSD, PR, DEM, PRB, PTB, SD, PSC e Pros, enquanto PT, PSB, PDT, Pode, PCdoB, PPS, PHS, Rede e Psol foram contrários. PSDB e PV liberaram suas bancadas para votar como quisessem.

O resultado da votação foi similar ao da primeira denúncia, cujo placar foi 40 contra 25, porque foi praticamente mantida a composição da CCJ, quando foram trocados 11 deputados do PMDB, do PP, do PR, do PRB, do PSD e do SD.

Nos últimos dias, quatro deputados titulares foram trocados na comissão, dois no PSD e dois no PSB. O PSB chegou a trocar seu líder nesta quarta-feira, assumindo o deputado Júlio Delgado (MG). Ele trocou os deputados que votariam a favor do relatório por outros que são contrários. “Viemos há muito tempo passando o constrangimento de votações, na grande maioria, serem destoantes da orientação da liderança e, agora, vamos tentar encontrar a uniformidade, que se encontra com a decisão do diretório nacional”, disse.

O próprio relator chegou a ser trocado pelo PSDB e fez seu relatório em uma vaga cedida pelo PSC, partido do líder do governo no Congresso, deputado Andre Moura (SE), que defendeu o relatório durante a reunião.

O líder do PSDB, deputado Betinho Gomes (PE), dividiu o tempo com o deputado Paulo Abi-Ackel (MG), e os dois defenderam lados opostos durante a votação. “Uma ala considerável do PSDB se manifesta contra a denúncia, e considero que essa é uma virtude do partido, porque tem respeito às opiniões divergentes”, disse Abi-Ackel, que foi relator da primeira denúncia.

Foram 5 votos contra 3 na bancada do partido na CCJ, vencendo os votos contra o relatório.

Agência Câmara Notícias

As pessoas com mais de 70 anos beneficiadas com o saque das cotas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) poderão ir mais cedo ao Banco do Brasil (BB) para agilizarem o atendimento. De amanhã (19) até 31 de outubro, 1.334 agências da instituição financeira em todo o país abrirão uma hora mais cedo para atendimento exclusivo aos cotistas do Pasep.

A lista das unidades com horário especial está disponível na página da internet http://www.bb.com.br/docs/pub/inst/dwn/pasepagantecipado.pdf. Os estados de São Paulo (294), Minas Gerais (166) e Rio de Janeiro (102) lideram o número de agências na força tarefa.

De acordo com o BB, que opera o Pasep, as agências com horário estendido foram escolhidas com base em critérios como a previsão de adensamento de cotistas do Pasep com direito a saque. O banco também levou em conta a estrutura das unidades.

A partir de amanhã, pessoas a partir de 70 anos que tenham contribuído com o Programa de Integração Social (PIS) ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) poderão sacar as cotas nos fundos. A retirada é válida somente para os trabalhadores com carteira assinada que contribuíram para algum dos dois fundos até 4 de outubro de 1988.

Em 17 de novembro, começará o saque para aposentados. Em 14 de dezembro, a retirada será liberada para homens a partir de 65 anos e para mulheres a partir de 62 anos. Não há data limite para os saques. Os herdeiros de cotistas falecidos podem sacar o dinheiro a qualquer momento.

Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição de 1988 passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Desde a criação do PIS/Pasep, em 1971, o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completava 70 anos, se aposentasse ou tivesse doença grave ou invalidez. A medida provisória editada recentemente pelo presidente Michel Temer flexibilizou as restrições para as retiradas. No entanto, o cidadão com idade inferior não tem direito à cota, mesmo que tenha contribuído antes de 1988, quando passou a vigorar a atual Constituição brasileira.

De acordo com o governo, a liberação dos saques das cotas do PIS/Pasep vai injetar R$ 15,9 bilhões na economia e beneficiar 7,8 milhões de pessoas. Desse total, R$ 11,2 bilhões virão dos saques do PIS, vinculado aos trabalhadores da iniciativa privada e administrado pela Caixa Econômica Federal, que beneficiarão 6,4 milhões de cotistas. O restante virá do Pasep, vinculado aos servidores públicos e aos empregados de estatais e sociedades de economia mista e administrado pelo Banco do Brasil.

Retirada

Em relação aos saques do Pasep, o Banco do Brasil depositou automaticamente, na terça-feira (17), o dinheiro nas contas dos correntistas da instituição. Os cotistas com saldo de até R$2,5 mil sem conta no banco poderão pedir transferência para qualquer conta em seu nome em outra instituição financeira na página do BB na internet ou nos terminais de autoatendimento.

Os clientes com dúvidas podem consultar os sites da Caixa ou do Banco do Brasil. Caso a página da Caixa informe que o número da conta está registrado no Pasep, o trabalhador deverá ir à página do BB. Constantemente, os dois bancos atualizam as bases de dados e transferem a conta do PIS para o Pasep de quem passou a trabalhar no serviço público ou em alguma estatal.

EBC

Nesta quinta-feira (19), Macaíba sediará uma palestra sobre a Reforma Trabalhista na casa de recepções Elion, a partir das 18h30min. A palestra será mediada pela advogada Sylvia Lorena, especialista em Relações Trabalhistas e em Direito Constitucional e terá a participação especial do deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da modernização das leis trabalhistas no Congresso Nacional.

O deputado Rogério Marinho tem percorrido todo o Brasil, especialmente as cidades do Rio Grande do Norte para explicar as principais mudanças da Reforma Trabalhista, da qual é o relator.

Em Macaíba, o deputado federal  falará sobre a modernização da legislação trabalhista, pontuando sua relevância para a sociedade brasileira e a importância do esclarecimento quanto ao tema, especialmente, ao empregador – empregado e funcionários públicos. O acesso será permitido mediante convites. Para mais informações, contate a Casa do Empresário de Macaíba: 3271-6502.

Redação 

Brasília – Senado decide sobre medidas cautelares contra o senador Aécio Neves (Wilson Dias/Agência Brasil)

O plenário do Senado decidiu reverter a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e, com isso, pôs fim ao afastamento parlamentar do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que havia sido imposto pelos ministros da Corte no último dia 26.

Com os votos de 44 senadores contra a manutenção das medidas cautelares e de 26 favoráveis, os parlamentares impediram o afastamento de Aécio, o seu recolhimento domiciliar noturno e reverteram a obrigação de entregar o passaporte. Não foram registradas abstenções.

A votação ocorre após a maioria dos ministros do STF decidir, na semana passada, que o tribunal não pode afastar parlamentares por meio de medidas cautelares sem o aval do Congresso Nacional. No fim de setembro, a Primeira Turma da Corte havia decidido, por 3 votos a 2, afastar Aécio do exercício do mandato ao analisar pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito em que o tucano foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas dos executivos da J&F.

Debate

Antes de abrir o painel para a votação, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), concedeu a palavra para cinco senadores favoráveis e cinco contrários à decisão do Supremo. Para Jader Barbalho (PMDB-PA), os ministros do STF tomaram uma decisão “equivocada”. “Não venho a esta tribuna dizer que meu voto será por mera solidariedade ao senador Aécio. Com todo respeito a ele, estou longe de aceitar sua procuração ou sua causa. Não estou nesta tribuna anunciando voto em razão do que envolve o senador. Voto em favor da Constituição. Ministro do Supremo não é legislador, não é poder constituinte. Quem escreve a Constituição é quem tem mandato popular”, argumentou.

Já o senador Álvaro Dias (Pode-PR) criticou o que classificou de “impasse” surgido a partir do instituto do foro privilegiado. “A decisão do Supremo Tribunal Federal, corroborada pelo Senado, vem na contramão da aspiração dos brasileiros, que é de eliminar os privilégios. Nós estamos alimentando-os. Não votamos contra o senador, votamos em respeito à independência dos Poderes, em respeito a quem compete a última palavra em matéria de aplicação e interpretação da Constituição, que é o Supremo Tribunal Federal”, disse.

Antes da votação, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que visitou Aécio nesta terça-feira (17), também defendeu o parlamentar mineiro. “A votação hoje é muito além do caso do senador Aécio, a situação dele terá seguimento no STF, qualquer que seja o resultado. Algumas pessoas imaginam que ele foi julgado hoje em definitivo. Ele continuará sua jurisdição na Suprema Corte. Não há que se falar em impunidade. Isso até é um desrespeito à Suprema Corte. Os ministros do STF vão, a partir dos autos do processo, se isso virar um processo, porque estamos na fase de inquérito, absolver ou condená-lo, de acordo com as provas que tiver nos autos desse processo”, disse.

Mais cedo, o PT havia anunciado voto contrário a Aécio. Antes, havia se posicionado defendendo que o Legislativo tem o poder de revisar medidas cautelares impostas pelo Supremo.

Agência Brasil

A Prefeitura de Macaíba já iniciou os procedimentos para inscrever agricultores e pequenos produtores rurais do município para o programa do Corte de Terra 2018, que tem a previsão de beneficiar diretamente mais de 1,5 mil pessoas na próxima edição. O período de inscrições começou nesta terça-feira (17) no distrito de Traíras e na comunidade de Lagoa Nova e segue até o dia 1º de dezembro. Cada beneficiado tem direito a até 2 horas de corte.

Os locais e os horários para a realização do cadastramento estão sendo informados através da distribuição de cartazes e por meio de carro de som dentro das comunidades e distritos que serão contemplados pelo programa. Para se ter uma ideia de sua dimensão, entre 2013 e 2017, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SEMAPE), ofereceu mais de 10,6 mil horas de corte feitas por tratores com grades leve e pesada.

“É uma benção para todos nós, porque 2 horas de terra já dá pra fazer 6 ‘micovas’ [sic] (unidade de medida informal utilizada pelos agricultores do Nordeste que equivale a aproximadamente 0,3 hectare de terra). Nem toda hora, a gente tem dinheiro pra fazer isso. Pra cortar uma hora de terra, estão cobrando 100 ou até 150 reais por aqui”, relatou o senhor José Salustiano, residente no distrito de Traíras, de 61 anos, que já vem sendo atendido pelo programa há vários anos. “O homem do campo se sente muito privilegiado, antes não tinha essa benção. Quero agradecer ao prefeito da cidade por isso”, acrescentou José.

“Esse corte de terra beneficia bastante as comunidades, pois, para tirar do próprio bolso, muitas vezes sai caro para o pequeno agricultor. Essas 2 horas são muito importantes para ele”, explicou Ivone Freitas, delegada do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Macaíba.

Inscrições

Para se inscrever no programa, os interessados deverão comparecer aos locais de cadastramento e apresentar RG, CPF, comprovante de residência e documento da terra (autenticado em cartório). No caso dos filhos de assentados e agricultores, estes deverão apresentar também uma declaração do titular do lote, que deverá estar assinada pelo presidente da associação da qual o pai/mãe faz parte. Para mais informações, o cidadão deverá ligar para 3271-6539 ou 3271-6566, ou comparecer pessoalmente na sede da SEMAPE, localizada na Rua Frei Miguelinho, nº 178, (por trás do prédio da Prefeitura de Macaíba), no horários das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Via Assecom-PMM

Em cerimônia no domingo (15), na Praça de São Pedro, no Vaticano, o papa Francisco canonizou os chamados “30 mártires do Rio Grande do Norte”. A Senadora Fátima Bezerra (PT-RN), esteve presente ao evento,  em uma comitiva também integrada por deputados, prefeitos, o governador do Rio Grande do Norte, além de representantes da Arquidiocese de Natal.

Em entrevista à Rádio Senado, Fátima disse que foi um momento histórico para o Brasil e principalmente para o Rio Grande do Norte. Ela explicou que várias iniciativas estão em curso, lideradas pela Igreja Católica juntamente com as prefeituras da região e com o governo do estado, para que a história dos mártires seja conhecida, “pelo exemplo de vida que eles deram na defesa da solidariedade, da justiça e da dignidade”. Com a canonização, são esperados peregrinos no monumento aos mártires em São Gonçalo do Amarante

Segundo os historiadores, os 30 que agora são considerados santos pela Igreja Católica foram assassinados em 1645 por calvinistas holandeses, em dois massacres que ocorreram em Cunhaú (atual Canguaretama) e Uruaçu (hoje São Gonçalo do Amarante).

Na cerimônia de canonização, o papa Francisco também convocou uma assembleia de bispos do Brasil e de outros países da América Latina para debater a situação da Amazônia. O encontro será em outubro de 2019, no Vaticano. Fátima Bezerra elogiou a iniciativa.

— Com isso o papa está alertando o mundo sobre a crise que enfrentamos na questão do meio ambiente — disse.

Agência Senado

Um fato que chamou a atenção em uma unidade de saúde na região Seridó no Rio Grande do Norte. Uma leitora/ouvinte ao #GláuciaSuerdaeVocê, revelou que no Bairro Paraíba, no município de Caicó, todos os pacientes que estavam à espera de uma consulta aplaudiram o médico Dr. Elísio Galvão, que falou que não ia atender devido estar desde maio sem receber seu salário.

Segundo leitora/ouvinte, apesar da chateação dos pacientes, no fim, teriam entendido a atitude do médico, e terminaram aplaudindo seu protesto. Confira íntegra de relato aqui

Com informações do Blog da Gláucia Lima

COEPPIR/RN – O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará as discussões sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239 que discorre sobre a constitucionalidade do Decreto Federal nº 4887/03, instrumento que regulamenta a intervenção do Estado para titulação dos territórios quilombolas. A agenda confirmada pelo site do STF está marcada para o próximo dia 18 de outubro, às 14 horas.

O julgamento da ADI 3239 é decisivo para as comunidades quilombolas de todo o país. Na possibilidade do decreto ser julgado procedente, as comunidades remanescentes de quilombos estarão fortalecidas para reivindicar junto ao Governo Federal a efetividade da titulação de seus territórios. Em hipótese contrária, quilombolas enfrentarão inúmeras adversidades para a titulação de suas terras, dado que não haverá marco regulamentar que verse sobre territorialidade quilombola.

Sobre a retomada das discussões, o Secretário Nacional de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial, Juvenal Araújo, defende a constitucionalidade do decreto e destaca que a expectativa pelo julgamento da ADI 3239 é de que a decisão do STF reconheça a necessidade da justa correção social e histórica proposta pelo decreto, a fim de se evitar a continuidade das desigualdades estruturais impostas à identidade étnica afro-brasileira. “Nossa obrigação é proteger os quilombos e legitimar os direitos garantidos de propriedade definitiva das terras ocupadas por estas comunidades preservando sua identidade coletiva”, ressalta.

Em defesa do decreto e a favor da regularização dos territórios quilombolas, a Seppir preparou os subsídios para a elaboração da Nota Técnica nº 61/2017 em resposta à solicitação de informações requeridas pela Advocacia-Geral da União (AGU) a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3239). A intenção é dar continuidade ao processo de diálogo com os ministros do STF e acompanhar os desdobramentos deste novo julgamento.

Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), compete a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desde 2004, a emissão da certificação cabe à Fundação Cultural Palmares (FCP), que tem por princípios reconhecer as origens e ampliar os direitos quilombolas. Existem hoje aproximadamente 3.000 comunidades certificadas espalhadas por todo território nacional.

Entenda o objeto da ação – Ajuizada pelo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Partido Democrata, com o objetivo de interromper a titulação das terras quilombolas no país. A ação requer a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 4887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas de que trata o art.68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Segundo seus defensores, o decreto invade esfera reservada à lei e disciplina procedimentos que implicarão aumento de despesa. Na petição inicial, o autor atribui ao Decreto 4887/2003 os vícios da inconstitucionalidade formal e material no que reconhece o direito de propriedade das terras formadoras dos quilombos no período imperial aos que, por autoatribuição, se declararem remanescentes das comunidades quilombolas.

*Com informações do site do STF

Em reunião na terça-feira (17), a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) deverá analisar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/2017, que garante aos professores desconto mínimo de 20% em livros, periódicos e materiais didáticos correlatos vinculados a sua área de ensino e de atuação profissional. A reunião tem início às 11h30 na sala 15 da ala Alexandre Costa.

O projeto contempla os profissionais atuantes nas funções de magistério, compreendidas as de docência e planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção educacionais, que deverão estar em efetivo exercício nas redes públicas e particulares de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio e de educação superior. De autoria do deputado Marcos Abrão (PPS-GO), a proposta tem o voto favorável do senador Cristovam Buarque (PPS-DF).

“Os profissionais do magistério ocupam, naturalmente, papel central no processo educativo desenvolvido nas escolas. Portanto, qualquer ação que vise à melhoria da qualidade do ensino deve envolver aspectos relacionados à formação inicial e qualificação continuada desses profissionais”, observa Cristovam em seu parecer.

Desporto

A comissão deverá analisar ainda, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 25/2017, que incentiva a prática do desporto nos sistemas de ensino. De autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), o projeto também conta com o voto favorável de Cristovam Buarque (PPS-DF), relator da proposta, que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e da Lei do Desporto (Lei 9.615/1998, conhecida como Lei Pelé).

O projeto prevê o incentivo ao desporto como um dos princípios da educação. O projeto assegura o desenvolvimento de atividades de desporto aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. E estabelece, como objetivo dos programas de ensino aos povos indígenas, a oferta de atividades de desenvolvimento e valorização do desporto e o incentivo ao desporto educacional na educação básica.

Agência Senado

Nesta semana, as atenções de deputados e senadores estarão voltadas principalmente à análise pela Câmara da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), além da decisão sobre o futuro de Aécio Neves (PSDB-MG), afastado do mandato pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A partir de terça-feira (17), quando retornam a Brasília depois do feriado prolongado do dia 12 de outubro, os deputados se concentrarão na análise, discussão e votação na Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara da denúncia do Ministério Público Federal contra o presidente Temer e ministros. O parecer sobre a peça foi apresentado na última terça-feira (10) pelo relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que recomendou a rejeição do prosseguimento da denúncia, afirmando que ela se baseia em “delações espúrias, sem credibilidade não havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal”.

Como foi concedido pedido de vista coletivo, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), marcou para terça-feira (17), a partir das 10h, o início das dicsussões da denúncia e do parecer do relator. Pacheco informou que seguirá os mesmos procedimentos adotados na apreciação da primeira denúncia contra o presidente: cada membro da CCJ terá 15 minutos de fala – 66 titulares e 66 suplentes. Serão concedidos ainda 10 minutos para não membros da comissão, contra e a favor do prosseguimento da denúncia, com até 20 em cada grupo. Cada advogado dos denunciados terá 20 minutos para o pronunciamento final.

A votação do parecer na CCJ poderá ocorrer na quarta ou na quinta-feira, a depender do ritmo das discussões. Qualquer que seja o resultado da votação na comissão, o parecer será encaminhado para discussão e votação em plenário da Câmara, prevista para terça (24) ou quarta-feira (25). Para que a Câmara autorize o Supremo Tribunal Federal (STF) a investigar o presidente e os ministros, serão necessário 342 votos favoráveis de deputados ao prosseguimento da denúncia.

Senado

Enquanto a Câmara se dedica à analise da denúncia, os senadores devem deliberar já na terça-feira (17) sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou do mandato o senador Aécio Neves. Na última semana, os ministros da Corte decidiram que caberá à Casa Legislativa confirmar ou não as medidas cautelares determinadas pelo STF a parlamentares, como o afastamento do mandato, o recolhimento noturno, dentre outras. Na sessão de terça-feira, os senadores devem decidir sobre o retorno de Aécio ao mandato, revogando ou não a medida cautelar adotada contra ele. A grande polêmica, ainda sem definição, é se essa votação será feita de forma aberta ou secreta.

Agência Brasil

O Horário de Verão começa à 0h deste domingo (15), e os relógios deverão ser adiantados em uma hora para se adequar à medida. A mudança vai valer até o dia 18 de fevereiro de 2018. É possível que esta seja a última vez que o Horário de Verão seja adotado no Brasil. Isso porque autoridades do setor elétrico constataram mudanças nos hábitos de consumo de energia dos brasileiros. De acordo com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), o que mais tem influenciado o horário de pico do consumo de energia não é mais a incidência de luz solar, e sim a temperatura.

Este ano, o Horário de Verão valerá para as regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Nos estados do Norte e do Nordeste não haverá mudança nos relógios.

A justificativa para a adoção da medida ano após ano é o aproveitamento do maior período de luz solar para economizar energia elétrica. Em 2013, o país economizou R$ 405 milhões, ou 2.565 megawatts (MW), com a adoção do Horário de Verão. No ano seguinte, essa economia baixou para R$ 278 milhões (2.035 MW) e, em 2015 caiu ainda mais, para R$ 162 milhões. Em 2016, o valor economizado com Horário de Verão baixou novamente, para R$147,5 milhões.

Segundo o ONS, a redução na economia de energia com o Horário de Verão tem a ver com uma mudança no perfil e na composição da carga elétrica no país. Se antes o que determinava o horário de pico do consumo de energia era a incidência da luz solar, hoje é a temperatura. Com isso, o pico de consumo passou a ser entre 14h e 15h e não mais entre 17h e 20h.

Segundo o coordenador da Área de Regulação do Grupo de Estudos do Setor Elétrico da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Gesel-UFRJ), Roberto Brandão, a mudança no perfil de consumo de energia também está relacionada ao uso de aparelhos de ar-condicionado, que costumam ser ligados nos horários mais quentes do dia; e, por outro lado, à substituição de lâmpadas incandescentes por modelos mais econômicos, o que reduz o gasto de energia com iluminação.

Por causa do ar-condicionado, o verão pode inclusive levar a um aumento na conta de luz dos consumidores, segundo o professor Reinaldo Castro Souza, do Departamento de Engenharia Industrial do Centro Técnico Científico da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (CTC/PUC Rio). Um aparelho de ar-condicionado de mil watts de potência, por exemplo, se for ligado oito horas por dia, resulta em cerca de R$ 160 na fatura mensal, em média. Se o uso se estender para 16 horas por dia, o valor dobra, de acordo com o especialista.

Com informações da EBC