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 (Tomaz Silva/Agência Brasil)

Governo do Brasil reduziu a idade mínima para retirada do benefício para 60 anos

Entre as medidas adotadas pelo Governo do Brasil para tirar o País da recessão, está a antecipação do saque das cotas do Programa de Integração Social (PIS). Com a liberação, R$ 3 bilhões entraram em circulação no País – outros R$ 4,8 bilhões devem ser liberados aos trabalhadores que vão aquecer a economia.

Quem trabalhou com carteira assinada de 1971 a 1988 pode sacar o saldo nas contas da Caixa Econômica Federal. Os aposentados não precisam atingir a idade mínima para retirar os valores, assim como os herdeiros de trabalhadores que já morreram.

As consultas ao saldo podem ser feitas na página da Caixa, internet banking e terminais de autoatendimento. Para sacar o benefício, é preciso ter a senha do Cartão Cidadão.

Portal Brasil

O Governo do Estado paga na próxima terça (6) os vencimentos integrais dos servidores da área de segurança, ativos inativos e pensionistas (SESED, SEJUC, Polícia Civil, PM e CBM) e todos os servidores que ganham até R$ 2 mil.

No dia 10 recebem os que ganham até R$ 4 mil, totalizando 97.408 servidores, o que corresponde a 87% da folha. Já receberam em 28/02 os servidores da Saúde, Educação, Detran, IPERN, IDEMA, JUCERN e DEI.

O Governo inicia o pagamento escalonado do 13° em março, até R$ 2 mil, que somam 26.889 funcionários. Os demais receberão nos meses seguintes. O Estado já fez, em dezembro, o pagamento do décimo de outros 23.055 servidores da Secretaria de Educação e órgãos que têm arrecadação própria.

No fim de março, terão recebido o décimo quase 50 mil pessoas, o que equivale a 45,47% do total de funcionários estaduais.

Via ASSECOM/RN

A base que está em vigor trata apenas das diretrizes para o ensino infantil e o fundamental. Arquivo/Agência Brasil

Na próxima terça-feira (6) serão realizadas diversas ações voltadas para uma mobilização nacional em torno da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) da educação infantil e do ensino fundamental.

Nessa data, que será marcada como o Dia D de Discussão da BNCC, o Ministério da Educação (MEC), o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime) vão promover discussões em diversas localidades explicando a estrutura e as competências do texto.

Vão participar do Dia D de Discussão da BNCC secretarias estaduais e municipais de educação, escolas e professores. Entre as atividades previstas estão apresentações informativas e dinâmicas, visando ao engajamento dos profissionais da educação no processo de concretização do currículo comum.

A Base Nacional Comum Curricular foi homologada em 20 de dezembro do ano passado. O documento, que apresenta os conhecimentos, competências e habilidades considerados essenciais no processo de aprendizado dos estudantes brasileiros ao longo da educação básica e servirá como referência para a formulação dos currículos dos sistemas e das redes escolares estaduais e municipais, foi cercado de polêmicas durante todo o ano.

O documento que já está em vigor trata apenas das diretrizes para os currículos das escolas de educação infantil e ensino fundamental. A base para o ensino médio deverá ser enviada pelo Ministério da Educação ao Conselho Nacional de Educação até o fim de março.

EBC

Agência Brasil – Já está pronta a pauta que a bancada feminina no Congresso Nacional pretende ver aprovada nesta semana em que é lembrado o Dia Internacional da Mulher, 8 de março. Entre propostas que tramitam entre a Câmara dos Deputados e o Senado, 27 estão na lista das parlamentares. No Senado, quatro propostas que já passaram pelas comissões da Casa e estão prontas para a análise do plenário foram consideradas prioritárias.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), é uma das prioridades. O texto, que altera o Código Civil para reconhecer como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, chegou a ser colocado em pauta, mas, por pressão da bancada evangélica, foi retirado.

Mais  propostas

No Senado, a pauta prioritária inclui ainda  o PLS 228/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir proteção a gestantes e lactantes em relação à prestação de trabalho em local insalubre.

Outra proposta é o substitutivo da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) ao projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2017, que torna crime a “vingança pornográfica”, que consiste na divulgação e na exposição pública da intimidade sexual. O texto altera a Lei Maria da Penha e o Código Penal, estabelecendo pena de reclusão e multa para o autor da divulgação.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) está otimista com a aprovação do PLS 64/2018, que apresentou na última semana. A matéria modifica a progressão de regime de pena, transformando uma decisão do Supremo Tribunal Federal — relativa à mães e gestantes em prisão provisória — em norma legal, estendida a gestantes ou mães já condenadas, flexibilizando a regressão de pena a um oitavo (1/8).

Bertha Lutz

As senadoras também deliberaram sobre a sessão solene que marcará, no próximo dia 7, a entrega do Diploma Bertha Lutz. Este ano, em comemoração aos 30 anos da Constituição de 1988, a honraria será dada  às deputadas que formaram a bancada feminina durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1988.

Câmara

Na Câmara, a bancada feminina também já apresentou uma pauta ao colégio de líderes e ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A expectativa é que os projetos de interesse das mulheres sejam votados em plenário nas sessões dos dias 7 e 8 de março.

Um dos projetos escolhidos pelas deputadas é o que inclui no rol de crimes a divulgação de cenas de violência sexual e torna crime hediondo o ato de estupro coletivo. Pela proposta, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin, se o estupro for cometido por mais de duas pessoas, a pena deve ser prisão por pelo menos 8 anos e no máximo 16 anos e 8 meses.

Para esta semana, as deputadas também querem votar um projeto que considera o assédio sexual nas redes sociais crime cibernético e outro que autoriza delegadas a retirarem o agressor da casa da vítima de violência doméstica. O objetivo é inibir a ocorrência de crime continuado e evitar que a mulher agredida tenha que sair de casa enquanto aguarda as decisões judiciais.

Passada a semana da mulher, as deputadas também devem continuar trabalhando para incluir na pauta o projeto que tipifica como crime a abordagem constrangedora de alguém para a prática de ato libidinoso. A proposta foi criada depois da repercussão nacional do caso de um homem que ejaculou no pescoço de uma mulher dentro de um ônibus em agosto do ano passado, em São Paulo.

Ameaças virtuais

Integram ainda a pauta feminina um projeto que trata das ameaças virtuais e outro que propõe a criação de um comitê para receber denúncias de assédio moral e sexual na Câmara. Segundo a relatora do projeto, deputada Maria do Rosário (PT-RS), a proposta cumprirá um papel pedagógico de inibir os casos de abuso e garantir o respeito entre homens e mulheres.

Na área da saúde, as deputadas querem votar um projeto que trata da restauração mamária para mulheres acometidas pelo câncer de mama. Como é tradição na semana de 8 de março no Congresso, mesmo os projetos que ainda estavam em fase de análise das comissões temáticas poderão ser apreciados diretamente no plenário.

Agência Senado – Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (1º) a Lei 13.630/2018, que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis Rural.

A lei tem origem na medida provisória (MP 803/2017), aprovada nessa quarta-feira (28) pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado Federal.

O texto foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão da senadora Simone Tebet (PMDB-MS). A MP 803 faz alterações em outra medida provisória, a 793/2017, que perdeu a vigência sem ter sido votada no Congresso. O PRR permite o parcelamento, com descontos, de débitos de produtores rurais com a contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta, conhecida popularmente como Funrural.

Os produtores alegavam que o prazo dado na lei do Refis era curto para reunir toda a documentação necessária à renegociação dos débitos tributários. A relatora destacou ainda que a regulamentação do PRR só foi divulgada no final de janeiro pela Receita Federal, o que reduziu ainda mais o tempo para aderir ao programa. Daí, a necessidade de prorrogação do prazo.

O Congresso Nacional já havia aprovado a MP 793/2017, que prorrogava o PRR até 29 de setembro de 2017 – a matéria foi sancionada como Lei 13.606/2018 estendendo o prazo até 28 de fevereiro deste ano. Já o texto original da MP 803, que previa o prazo até 30 de novembro de 2017, foi agora sancionado para aumentar o prazo até 30 de abril.

ASSECOM/RN – O governador Robinson Faria participou nesta quinta-feira (1º), no Palácio do Planalto, em Brasília, de um encontro do Governo Federal com todos os governadores. A reunião, convocada pelo presidente Michel Temer teve como principal objetivo discutir a elaboração de uma agenda nacional voltada para o setor. O evento também serviu para a apresentação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, cujo titular é o ex-ministro da Defesa Raul Jungmann.

Entre os encaminhamentos da reunião com os governadores, o presidente Michel Temer anunciou uma linha de crédito de R$ 42 bilhões, disponível para investimento ainda neste ano. Serão R$ 5 bilhões já em 2018. Os R$ 37 bilhões restantes serão liberados entre 2019 e 2022.

 

Domingos Neto: há um conjunto de projetos com impacto na retomada de empregos. Foto: Antonio Augusto/Câmara dos Deputados

Agência Câmara Notícias – A bancada do PSD na Câmara dos Deputados, formada por 41 parlamentares, dará prioridade neste ano às votações relacionadas à segurança pública e à retomada do crescimento econômico. A informação é do novo líder do partido, o deputado Domingos Neto (CE).

Ele ressalta que a Câmara poderá produzir muito neste ano eleitoral, já que, com a impossibilidade de serem votadas propostas de emenda à Constituição (PECs) devido à intervenção federal no Rio de Janeiro, os parlamentares poderão se concentrar em projetos de tramitação mais rápida.

Domingos Neto está em seu segundo mandato consecutivo na Câmara dos Deputados. Empresário, formado em Direito, ele tem 29 anos e nasceu em Fortaleza. É filiado ao PSD desde 2016.

Leia abaixo a entrevista concedida pelo novo líder à Agência Câmara.

Quais serão as prioridades da bancada do PSD neste ano na Câmara dos Deputados?
O PSD, como a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional, está determinado a ajudar em duas pautas importantes para o nosso País. Uma é a retomada econômica. Não teremos mais votação da reforma da Previdência, mas há um conjunto de projetos com impacto no nosso desenvolvimento econômico, na retomada dos empregos. Muitos desses projetos inclusive têm relatorias do PSD. Então, vamos estar focados para podermos votá-los até o meio do ano e aquecer a nossa economia.

Em relação à pauta econômica, o que pode ser aprovado neste ano?
Temos diversos projetos que tramitam na Casa. O governo apresentou 15 projetos, dos quais 12 são de iniciativa parlamentar e já estão, muitos, em trâmite na Câmara dos Deputados ou no Senado. Teremos uma agenda em março e abril para votação de todos eles. Por exemplo, o do cadastro positivo, que é algo importante e tem relatoria do PSD, temos condições de trazer a voto ainda no mês de março. Outras discussões que são importantes, e mais demoradas, mais longas, mas com um impacto importante, como a autonomia do Banco Central, também são temas que entram até o mês de abril. Somadas essas pautas com a retomada econômica e com a segurança pública, temos uma agenda que pode ser cumprida, sem medo de errar, até o mês de maio.

Além da economia, que pauta que o partido vai priorizar?
Os projetos da área de segurança. A segurança pública vira uma grande pauta nacional, uma vez que o modelo adotado pelo nosso país inteiro tem sofrido muito nos nossos estados, com a insegurança, com o medo, com o aumento da violência e o aumento da taxa de homicídios em diversos estados. A criação do Ministério da Segurança Pública é apenas um início e um primeiro passo. Certamente é necessário um conjunto de outras normas. Constantemente, escutamos que precisamos de leis mais duras. É evidente que todos estamos empenhados, engajados, em fazer esse tipo de reforma no sistema de segurança pública e também no sistema prisional. Essas duas pautas, desenvolvimento econômico e segurança pública, serão as prioridades do PSD.

E quanto às outras pautas da Câmara dos Deputados? Como elas vão caminhar, tendo em vista que haverá eleições no segundo semestre?
Com a intervenção no Rio de Janeiro, nós ficamos impossibilitados de votar aqui emendas constitucionais. Essas emendas são sempre os projetos que têm a tramitação mais longa, mais demorada, complexa e com quórum mínimo de votação de 308 deputados, então são as que tomam mais tempo. Não havendo esse tipo de matéria, poderemos fazer votações mais céleres, mais rápidas, trazendo diretamente para o Plenário os assuntos urgentes, e tenho a convicção de que nós vamos poder produzir muito neste ano, sem prejuízo de outros projetos importantes para o nosso País, mas dando como prioridade total a retomada do desenvolvimento econômico e a segurança pública.

Confira entrevista com outros líderes

 

O Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todas as riquezas produzidas no país, fechou o ano de 2017 com crescimento de 1%, na comparação com 2016. Em valores correntes, o valor do PIB em 2017 atingiu R$ 6,6 trilhões.Em 2015 e em 2016, o resultado ficou negativo em 3,5%.

Os dados foram divulgados hoje (1º), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com os resultados das contas nacionais trimestrais, o que inclui  o fechamento do ano.

Em 2017, contribuíram para o resultado as altas de 13% na agropecuária e de 0,3% nos serviços, além da estabilidade nas indústrias. O resultado da agropecuária foi o melhor em toda a série, iniciada em 1996.

O PIB per capita subiu 0,2% em termos reais, ficando em R$ 31,587. A taxa de investimento no ano foi de 15,6% do PIB, abaixo dos 16,1% de 2016. Já a taxa de poupança aumentou, indo de 13,9% em 2016 para 14,8% em 2017.

Na série com ajuste sazonal, o resultado do último trimestre do ano foi de crescimento de 0,1%, na comparação com o terceiro trimestre. Em relação ao quarto trimestre de 2016, o crescimento foi de 2,1%.

EBC

(Wilson Dias/Agência Brasil)

Após mais de três horas de debates, a Câmara dos Deputados aprovou hoje (28) o Projeto de Lei (PL) 5587/16, que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. O PL segue para sanção do presidente Michel Temer. Na única alteração ao texto vindo do Senado, o plenário rejeitou, por 283 votos a 29, a mudança que retirava dos municípios a competência de regulamentar os serviços de transporte por meio de aplicativos.

Os deputados mantiveram duas alterações ao texto feitas pelo Senado e, dessa forma, o texto final excluiu a necessidade de autorização prévia emitida pelo poder público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação. Além disso, também prevaleceu a mudança do Senado que retirou a obrigatoriedade de o motorista do aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como a de usar placa vermelha.

Os deputados analisaram o projeto que havia sido aprovado pelo Senado no início de novembro do ano passado. Originário da Câmara, o projeto de lei precisou ser analisado novamente para encerar o processo legislativo e ser sancionado para virar lei. Isso porque os senadores alteraram trechos do texto aprovado pelos deputados.

Entre as regras de fiscalização previstas no PL aprovado estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O PL também estabelece que o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.

Divergência

Pressionados por taxistas e motoristas de aplicativos, que tinham posições divergentes sobre a regulamentação, deputados travaram debates acalorados durante a sessão que discutiu o tema. Favorável ao estabelecimento de regras mais rígidas para os serviços de transporte por aplicativo, o deputado Major Olímpio (SD-SP) defendeu que a regulamentação permitiria a igualdade de tratamento entre os trabalhadores de transporte privado e taxistas.

“Se for vender pipoca, precisa de autorização do município. Se tem a remuneração de um serviço de transporte remunerado, não há o que discutir. Ninguém está acabando com aplicativo nenhum, está se concedendo exatamente regulamentação, igualdade para a disputa do mercado”, argumentou.

Já o relator da matéria na Casa, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), defendeu que os aplicativos são responsáveis pela renda de mais de 500 mil trabalhadores brasileiros e foi responsável, em 2017, pelo pagamento de R$ 1 bilhão em impostos. “Não cabe a esse plenário hoje tomar a decisão de proibir aplicativos”, disse.

Agência Brasil

Agência Senado – O Plenário aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 285/2011 – Complementar, que facilita a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte, ao dispensá-las de apresentar certidões negativas de débitos tributários para obtenção de vantagens previstas em lei. Foram 63 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

A matéria, que integra a pauta prioritária sobre microeconomia do Senado, segue para a Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto altera o artigo 191-A da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e os artigos 57, 70 e 71 da Lei 11.101/2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte. A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em junho de 2015.

Por disposição expressa da legislação, a concessão de recuperação judicial depende da apresentação de certidão de regularidade fiscal. O projeto, por sua vez, estabelece que, independentemente do pagamento imediato de dívidas com a Fazenda Pública ou de obtenção de suspensão de exigibilidade de créditos, as microempresas e empresas de pequeno poderão valer-se da recuperação judicial e se reerguer economicamente, de modo a manter a sua atividade produtiva.

A dispensa de certidão de regularidade fiscal, porém, não significa perdão de dívidas com a Fazenda Pública. A empresa devedora continuará obrigada a arcar com débitos de titularidade do Estado, mas poderá obter a recuperação judicial ainda que existam débitos desta natureza vencidos. Ou seja, não haverá necessidade de a empresa quitar ou parcelar débitos com a Fazenda Pública previamente à concessão de recuperação judicial.

Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial serão considerados extraconcursais em caso de decretação de falência. Os créditos quirografários – sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los após o pedido de recuperação judicial – terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência.

Será de 48 meses o número máximo de prestações possíveis para o parcelamento previsto no plano especial de recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte. Essas parcelas serão mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros anuais atrelados à taxa Selic (atualmente em 6,75% ao ano), com teto de 12% ao ano.

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Na manhã desta quarta-feira (28), o prefeito Fernando Cunha acompanhou a solenidade de assinatura da ordem de serviço que autoriza as obras referentes à recuperação da RN-160, importante rodovia estadual que liga as cidades de Macaíba e São Gonçalo do Amarante e que se constitui em uma das principais rotas do Aeroporto Internacional Aluízio Alves.

O gestor municipal de Macaíba esteve acompanhado pelos vereadores Gelson Lima (presidente da Câmara Municipal), Edma Maia, Netinho França, Ismarleide Fernandes, Dadaia Ribeiro, Socorro Nogueira, Rita de Cássia, João de Damião e Ana Catarina.

O evento protagonizado pelo governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, aconteceu na Praça do Galo, no bairro Santo Antônio, município de São Gonçalo, com participação do prefeito local, Paulo Emídio.

As obras representarão a reconstituição da rodovia em um trecho de 17 km, tendo início em São Gonçalo do Amarante e término em Macaíba, com um investimento de 12 milhões, anunciados pelo Governo do Estado.

Fotos: Márcio Lucas/Assecom-PMM

Após a solenidade, o prefeito Fernando Cunha e o governador Robinson seguiram com suas comitivas para o canteiro de obras do futuro Campus do Cérebro, na comunidade de Jundiaí, em Macaíba.

No local, os gestores e suas comitivas foram recepcionados e acompanhados por Edgard Morya, coordenador de pesquisa do Instituto Internacional de Neurociências Edmond e Lily Safra (IIN-ELS); Reginaldo Freitas Júnior, diretor de ensino e pesquisa do Instituto Santos Dumont; e Jovan Gadioli, diretor administrativo do Instituto Santos Dumont.

Assecom-PMM

Ainda assim, taxa de desocupação é menor que a registrada entre novembro e janeiro do ano passado, que foi de 12,6%

No Brasil, a taxa de desemprego se manteve estável em 12,2% no período entre novembro e janeiro, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ainda assim, a taxa é menor que a registrada no mesmo período do ano passado, que foi de 12,6%.

Embora elevada, a taxa de desocupação vem caindo nos últimos meses com a melhora dos índices econômicos. Em comparação ao mesmo período do ano passado, a quantidade de pessoas que voltaram a ter renda aumentou 2,1%, equivalente a 2,1 milhões de pessoas que saíram da situação de desemprego.

Nesse período, houve aumento na contratação de pessoal nos setores da indústria (+5%), alojamento e alimentação (+6,4%), informação, comunicação e atividades financeiras (+3,6%), administração pública (+2,7%), serviços (+8,7%) e serviços domésticos (+4,3%).

Portal Brasil

ASSECOM/RN – O Governo do Estado fará o pagamento do 13º aos servidores de forma escalonada. Em março, receberão aqueles com vencimentos até R$ 2 mil, somando 26.889 funcionários. Os demais receberão nos meses seguintes.

O Estado já fez, em dezembro, o pagamento do décimo de outros 23.055 servidores da Secretaria de Educação e órgãos que têm arrecadação própria. No fim de março, terão recebido o benefício quase 50 mil pessoas, o que equivale a 45,47% do total de funcionários estaduais.

Governo conclui pagamento da folha de servidores do Estado

Os salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Governo do Estado do mês de janeiro foram totalmente pagos. Nesta quarta-feira (28), a folha foi concluída.

O Governo do Estado tem trabalhado incansavelmente para atualizar a folha de pagamento do funcionalismo.

Wilson Dias/Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu hoje (27) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, a inclusão do presidente Michel Temer no rol de investigados no inquérito que apura o suposto favorecimento da empreiteira Odebrecht pela antiga gestão da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. Entre 2013 e 2015, durante o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff, o órgão foi dirigido pelos atuais ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco. Ambos já são investigados no caso.

Na manifestação, Raquel Dodge divergiu do entendimento do ex-procurador Rodrigo Janot, que, no ano passado, decidiu não incluir Temer na investigação, por entender que o presidente tem imunidade constitucional enquanto estiver no cargo. Segundo a procuradora, a Constituição impede somente o oferecimento da uma eventual denúncia contra os investigados.

De acordo com depoimento de delação premiada do ex-executivo da Odebrecht Claudio Melo Filho, houve um jantar no Palácio do Jaburu, em maio de 2014, para tratativas de um repasse de R$ 10 milhões como forma de ajuda de campanha para o PMDB.

“A investigação penal, todavia, embora traga consigo elevada carga estigmatizante, é meio de coleta de provas que podem desaparecer, de vestígios que podem se extinguir com a ação do tempo, de ouvir testemunhas que podem falecer, de modo que a investigação destina-se a fazer a devida reconstrução dos fatos e a colecionar provas. A ausência da investigação pode dar ensejo a que as provas pereçam”, argumenta a procuradora-geral da República.

EBC

SESAP/RN – A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) irá monitorar e dar o suporte técnico a todos os 55 municípios que irão participar da V Campanha Nacional de Hanseníase, Verminoses e Tracoma que irá começar na próxima segunda-feira (5). Irão participar os municípios vulneráveis ao risco de adoecimento para essas doenças e a Sesap irá oferecer o suporte técnico especialmente  aqueles que apresentarem mais dificuldades para o alcance das metas.

Ao todo, 516 escolas e mais de 92 mil alunos serão contemplados no Rio Grande do Norte. O público-alvo serão os estudantes de 5 a 14 anos de idade matriculados no ensino público. A campanha começa (5 a 9) pelas nove cidades que compõem a VI Unidade Regional de Saúde Pública (URSAP). Na Região Metropolitana de Natal a caravana irá às escolas no período de 26 a 29 de março.

O objetivo é esclarecer sobre os sinais e sintomas e ensinar a se proteger das doenças, favorecendo o diagnóstico precoce e o tratamento imediato. Durante a Campanha, será realizada busca ativa de casos novos de hanseníase, terapêutica para as verminoses, exames para detecção e tratamento dos casos de tracoma em escolares e seus contatos domiciliares.

 Para detectar casos de hanseníase será utilizada a ficha de autoimagem, a qual os estudantes levarão para casa para ser preenchida pelos pais ou responsáveis e devolverem à escola. Após triagem, os casos com lesões suspeitas serão encaminhados às unidades de saúde dos municípios para avaliação e tratamento, em caso de confirmação diagnóstica.

Para o tracoma, os escolares serão submetidos ao exame ocular externo realizado por profissionais capacitados e os casos positivos e seus contatos domiciliares, encaminhados para tratamento

Para profilaxia das verminoses será administrado Albendazol 400mg em dose única. O medicamento é eficaz, de baixo custo e já foi utilizado em milhões de indivíduos de diversos países.

MUNICÍPIOS

As atividades abrangem ainda orientações aos professores e escolares acerca das doenças a serem trabalhadas na ação, e mobilização da comunidade. Para tanto, será utilizado material didático confeccionado pelo Ministério da Saúde, que deverá ser reproduzido pelos municípios que aderiram à campanha.

O total de 55 municípios que aderiu à atividade no Rio Grande do Norte: Açu, Alexandria, Arês, Baía Formosa, Bento Fernandes, Bodó, Brejinho, Caiçara do Rio do Vento, Canguaretama, Caraúbas, Ceará-Mirim, Cerro Corá, Cruzeta, Currais Novos, Espírito Santo, Francisco Dantas, Frutuoso Gomes, Goianinha, Governador Dix-Sept Rosado, Guamaré, Ielmo Marinho, João Câmara, Jucurutu, Lagoa d’Anta, Lagoa de Pedras, Lagoa Nova, Lagoa Salgada, Macaíba, Marcelino Vieira, Maxaranguape, Mossoró, Natal, Olho-d’Água do Borges, Rio do Fogo, Patu, Pedro Avelino, Pedro Velho, Pendências, Pureza, Santana do Matos, Santo Antônio, São José de Mipibu, São Miguel, São Miguel do Gostoso, São Paulo do Potengi, São Rafael, São Tomé, Serrinha, Sítio Novo, Tangará, Tenente Laurentino Cruz, Tibau do Sul, Touros, Umarizal e Viçosa.

Todos esses municípios já foram contemplados com recursos financeiros por meio da Portaria Nº 240, de 1º de Fevereiro de 2018, em um total de R$ 254.385,26.

 

José Aldenir/Agora Imagens

Após cinco anos de atrasos e interrupções, o tráfego será liberado pelo acesso sul ao terminal aéreo; obra reduz tempo de viagem ao terminal de quem sai dos bairros das zonas Oeste e Sul de Natal

As obras dos acessos ao Aeroporto Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante, serão finalizadas em março, segundo o Departamento de Estradas e Rodagens (DER). Após cinco anos de atrasos e interrupções, o tráfego será liberado pelo acesso sul ao terminal aéreo. A obra vai reduzir o tempo de viagem ao terminal de quem sai dos bairros das zonas Oeste e Sul de Natal.

O empreendimento faz parte do projeto inicial de integrar duas rodovias federais (BR-304 e BR-406) ao terminal aéreo. O orçamento total da obra é de R$ 94 milhões. Atualmente, apenas uma das alças de interligação ao aeroporto foi entregue, o chamado Acesso Norte, em 2014. A via foi construída a partir da BR-406, em Ceará-Mirim, e tem seis quilômetros de extensão.

O Acesso Sul, da BR-304, sai de Macaíba e segue até o aeroporto. São 19 quilômetros neste trecho, mas os serviços esbarraram em problemas de desapropriações imobiliárias, falta de recursos e só foram retomadas no fim de 2016. “Está com 95% de execução e será entregue agora em março”, diz o diretor-geral do DER, Jorge Fraxe.

Além do acesso, o empreendimento também contempla uma ponte de 140 metros de extensão, com quatro faixas para tráfego de veículos, sobre o Rio Potengi. Com a abertura ao tráfego, a nova via facilitará o tráfego para os bairros das zonas Sul e Oeste de Natal, bem como reduzirá o tempo do fluxo oriundo dos estados da Paraíba e Pernambuco.

As obras de construção dos acessos foram iniciadas no fim de 2013. O planejamento era de que fossem entregues até junho de 2014, antes do início da Copa do Mundo, mas apenas um dos trechos, o acesso Norte, foi concluído. As obras do lado Sul, em razão de problemas envolvendo desapropriações e ajustes no projeto, acabaram sofrendo diversos atrasos.

Via Agora RN

A medida provisória que cria o Ministério Extraordinário da Segurança Pública já está em análise no Congresso Nacional (MP 821/2018). O novo ministério surge do desmembramento do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Entre as principais atribuições da nova pasta está a integração da segurança pública em todo o território nacional, em cooperação com os demais entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal).

Pela MP 821/2018, ficam subordinados ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública órgãos como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Força Nacional), além dos conselhos nacionais de Segurança Pública (CSNSP) e de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Também são competências do novo ministério planejar e administrar a política penitenciária nacional; e coordenar a ouvidoria das polícias federais.

Já o Ministério da Justiça manterá sob sua responsabilidade o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Fundação Nacional do Índio (Funai), a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), entre outros órgãos.

Cargos

A nova pasta será formada a partir da transformação de 19 cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) do antigo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Também poderão integrar o novo ministério 157 cargos de DAS temporários criados no Ministério dos Transportes para atuar em inventários do setor ferroviário. O texto da MP determina que esses cargos não serão mais extintos com o fim da atividade.

Tramitação

A MP 821/2018 será discutida e votada por uma comissão mista de deputados e senadores e, em seguida, será analisada separadamente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Agência Senado

O prefeito Fernando Cunha e uma comitiva de vereadores de Macaíba estiveram reunidos com o comandante geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, Osmar José Maciel de Oliveira, para buscar novas ações de segurança para o município. A reunião, agendada pelo prefeito Fernando Cunha, aconteceu na tarde desta segunda-feira (26), no Quartel do Comando Geral da PM/RN, em Natal. Após reivindicações do prefeito Fernando, do vice Auri Simplício e dos vereadores presentes no encontro, o comandante geral falou em reforçar o policiamento de Macaíba.

A pauta da reunião abordou outros pontos importantes para a segurança da população macaibense, com ênfase na RN-160, devido às últimas ocorrências policiais.Também foi solicitado operações com outras unidades da polícia, como Batalhão de Choque e as Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas (ROCAM); a autorização de diárias operacionais; a situação do processo de cessão do terreno da Escola Agrícola de Jundiaí (EAJ) para a construção da sede do Batalhão da Polícia Militar em Macaíba, do esquadrão da Cavalaria e outras unidades. No encontro, o Coronel Osmar falou da importância do monitoramento da Prefeitura, que será interligada ao Ciosp, medida essa que vai contribuir bastante no trabalho de combate ao crime no município.

Pelo trabalho realizado na região macaibense, mesmo diante de várias dificuldades, o coronel Marlon foi bastante elogiado e prometeu ainda mais empenho nas futuras ações policiais. A Polícia disponibilizou o número 181 para que a população denuncie crimes acontecidos no território de Macaíba.

Além do prefeito e do vice, estiveram presentes o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Gelson Lima, os vereadores João de Damião, Edma Maia, Rita, Silvan, Netinho França, Socorro Nogueira, Ana Catarina, Igor Targino e Emídio Junior; o secretário municipal de Integração da Região Metropolitana, Sergio Cunha e o Chefe de Gabinete Civil, Pedro Galvão.

Representando a Polícia Militar, participaram Comandante Geral da PM, coronel Osmar José Maciel, o Subcomandante Geral, coronel Lenildo Melo de Sena, comandante do policiamento metropolitano, Zacarias Figueiredo de Mendonça, o comandante do 11º Batalhão da Polícia Militar, coronel Marlon de Góes Bay, o subcomandante do Batalhão, Ivson; os coronéis da Polícia Militar, José Maciel de Oliveira.

Assecom-PMM

(José Cruz/Agência Brasil)

A Superintendência da Polícia Federal na Bahia confirmou nesta segunda-feira (26) que indiciou criminalmente o ex-governador Jaques Wagner, o secretário da Casa Civil do Estado da Bahia, Bruno Dauster, e o empresário Carlos Daltro por recebimento de propina no âmbito da Operação Cartão Vermelho, deflagrada hoje pela PF para apurar irregularidades na contratação dos serviços de demolição, reconstrução e gestão do estádio Arena Fonte Nova, em Salvador.

A Polícia Federal chegou a pedir a prisão temporária dos três indiciados, mas os pedidos foram negados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), responsável pelos mandados de busca e apreensão que foram cumpridos hoje em órgãos públicos, empresas e endereços residenciais dos envolvidos no suposto esquema criminoso, incluindo a casa do ex-governador da Bahia, Jaques Wagner.

De acordo com a Polícia Federal, diversas irregularidades estão evidenciadas no inquérito policial, entre elas fraude à licitação, superfaturamento, desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro. A PF explicou que os mandados cumpridos hoje “têm por objetivo possibilitar a localização e a apreensão de provas complementares dos desvios nas contratações públicas, do pagamento de propinas e da lavagem de dinheiro”.

De acordo com as investigações, a licitação que levou a formação da Parceria Público Privada nº 02/2010 para a construção do estádio “foi direcionada para beneficiar o consórcio Fonte Nova Participações – FNP, formado pelas empresas Odebrecht  e OAS”. Segundo laudo pericial, a obra foi superfaturada em mais de R$ 450 milhões, em valores corrigidos.

Agência Brasil

Deputados também poderão votar a Medida Provisória 801/17, que dispensa os estados de uma série de exigências para renegociar dívidas com a União

O projeto de lei que regulamenta serviços de transporte com aplicativos é o destaque da pauta do Plenário da Câmara a partir de terça-feira (27). Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado para o PL 5587/16, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros.

Uma das principais alterações feita pelos senadores retira do município a atribuição de autorizar a atividade, mantendo apenas a competência para fiscalizar o serviço.

Outra emenda aprovada pelo Senado retira da proposta original a obrigatoriedade de que o condutor seja proprietário do veículo e do uso de placas vermelhas nos carros.

Agência Câmara Notícias