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O Senado aprovou nesta terça-feira (10), em votação simbólica, projeto que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres que sofreram violência doméstica e a seus dependentes. Pela legislação atual, essa é uma prerrogativa exclusiva dos juízes. O PLC 7/2016 segue agora para sanção presidencial.

De acordo com o projeto, a concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado só será admitida em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes. Nessa hipótese, depois de aplicar as medidas, a autoridade policial terá de comunicar a decisão ao juiz em até 24 horas, para que ele possa manter ou rever essa intervenção.

O Ministério Público também deverá ser consultado sobre a questão no mesmo prazo. Providências complementares para proteção da vítima — chegando até mesmo à prisão do suposto agressor —poderão ser pedidas pelo delegado ao juiz.

O PLC 7/2016 também inclui o direito a atendimento policial especializado e ininterrupto, realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. O texto também reforça a necessidade de que os estados e o Distrito Federal priorizem, no âmbito de suas políticas públicas, a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher e de núcleos de investigação voltados ao crime de feminicídio.

Do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), a proposta acrescenta artigos à Lei Maria da Penha para dar diretrizes a esse atendimento quando da inquirição da vítima ou de testemunha de violência doméstica.

Um dos objetivos do projeto é assegurar, nas delegacias de polícia, o atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar por servidor habilitado, preferencialmente do sexo feminino, pois há relatos de mulheres que são ridicularizadas por policiais quanto tentam registrar a ocorrência.

A proposta fixa diretrizes para ouvir testemunhas, entre as quais a garantia de vedação de contato direto da vítima, testemunhas e familiares com investigados ou suspeitos. Testemunhas e a vítima também devem ser ouvidas em local isolado e específico.

A matéria foi relatada em Plenário pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS). Ela lembrou que nesta terça  é comemorado o Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher. Conforme a senadora, citando dados do instituto DataFolha e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mais de 50% das mulheres não denunciam a violência sofrida. Além disso, 43% das agressões ocorrem dentro da residência da vítima e 61% das agressões são feitas por pessoas conhecidas da mulher.

Para o presidente do Senado em exercício, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que comandou as votações, a aprovação do PLC é um avanço importante na legislação de proteção à mulher. Ele registrou a presença em Plenário de delegadas de polícia em apoio à aprovação do projeto.

— Nesta data simbólica, neste Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher, o Senado felicita todos os delegados e, sobretudo, as delegadas do Brasil por essa conquista e avanço na nossa legislação no que diz respeito à proteção às mulheres que são vítimas de violência — afirmou Cássio.

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Para o relator na CCJ, deputado Bonifácio de Andrada, a denúncia feita pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot é “claramente duvidosa” e não cumpre os requisitos legais, principalmente por incluir fatos anteriores ao mandato de Temer

O deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) apresentou nesta terça-feira (10), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), parecer com a recomendação de que a Câmara dos Deputados não autorize a abertura de processo contra o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral) pelos crimes de organização criminosa e obstrução da Justiça.

Como houve pedido de vista – com prazo de duas sessões do Plenário –, a discussão do parecer na CCJ só deve começar na próxima terça-feira (17) e a votação ocorrer até quinta-feira (19). Independentemente do resultado na CCJ, a autorização ou não de processo contra o presidente da República será votada no Plenário da Câmara, possivelmente no dia 24.

Para Bonifácio de Andrada, a denúncia (SIP 2/17) feita pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot é “claramente duvidosa” e não cumpre os requisitos legais, principalmente por incluir fatos anteriores ao mandato de Temer. O deputado não poupou críticas ao Ministério Público, à Polícia Federal e à mídia, por, segundo ele, ampararem a “criminalização” da atividade política.

A Procuradoria-Geral da República acusa Temer, Eliseu Padilha e Moreira Franco, entre outros políticos do PMDB, de participar de esquema com o objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da administração pública.

Agência Câmara Notícias

Segundo o relatório, a taxa de natalidade das adolescentes brasileiras entre 15 e 19 anos foi de 71 em cada mil, não tão distante assim do Afeganistão, de 90 em cada mil, país muçulmano onde ainda é tradição casar cedo as meninas. Na França, o número ficou em 12 para cada mil.

Apesar de a taxa de fecundidade no Brasil estar abaixo da média mundial, na faixa etária entre 10 a 19 anos de idade essa média é elevada, diz Anna Cunha, oficial das Nações Unidas.

A gravidez precoce tem consequências sérias para a vida das jovens e para o país. Segundo especialistas, além de riscos para a mãe e o bebê, a gestação precoce leva as jovens a enfrentar conflitos psicológicos e familiares, abandonar os estudos e ter maior dificuldade para se encaixar no mercado de trabalho.

— Voltamos ao passado quando permitimos que meninas engravidem nessa fase. Isso é da época das nossas avós e bisavós. Passamos anos tentando sair desses casamentos arranjados, para ainda termos número tão expressivo de adolescentes grávidas — afirma Ana Carolina Linhares, psicóloga do Centro de Atenção Integral a Adolescentes de Brasília (Adolescentro).

A ginecologista do Adolescentro Cecília Vianna diz que as causas da gravidez na adolescência são múltiplas, podendo ser, inclusive, o desejo da própria adolescente. A médica explica, no entanto, que a maioria dos casos se deve à desestruturação familiar. Contam igualmente o histórico de gravidez adolescente na família e falhas na orientação sobre a sexualidade.

Agência Senado

Matéria completa aqui:  https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/especial-cidadania/gravidez-precoce-ainda-e-alta-mostram-dados

O parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral) deverá ser lido amanhã (10) à tarde na Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara. A previsão foi feita hoje (9) pelo deputado Beto Mansur (PRB-SP), um dos principais articuladores de governo, após conversar com Andrada.

“Conversei com o deputado Bonifácio e até amanhã à tarde esse relatório será entregue na CCJ. É lógico que essa será uma semana de discussões, não só do relatório do deputado Bonifácio, mas também da defesa dos que estão sendo acusados, o presidente e dois ministros. Acho também que é importante ter o tempo de um feriado no meio para que os parlamentares da CCJ possam se aprofundar tanto no relatório do deputado Bonifácio, quanto nas defesas”, disse Beto Mansur.

Mesmo com a previsão de entrega do parecer somente na parte da tarde desta terça-feira, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), confirmou a realização da reunião da comissão às 10h. Segundo a assessoria da CCJ, mesmo que o relatório não seja apresentado pela manhã, a comissão tem uma pauta para deliberar inclusive sobre questões de Ordem relacionadas ao trâmite da denúncia.

O relator da denúncia tem reclamado do pouco tempo que dispõe para analisar as mais de mil páginas que compõem a peça acusatória elaborada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e também pelas defesas dos acusados. A denúncia acusa o presidente Temer e os ministros de organização criminosa. O presidente também foi denunciado por obstrução de Justiça. Andrada disse hoje que, pelo prazo regimental, tem até a noite desta terça-feira para apresentar e ler seu parecer.

O presidente da CCJ já afirmou que após a leitura da peça irá conceder vista coletiva do relatório por duas sessões plenárias da Câmara. Com isso, a discussão e votação do parecer de Andrada na comissão deverá ser iniciada na terça-feira da próxima semana (17). Após a apresentação do parecer, os advogados dos três acusados poderão se manifestar oralmente para expor os argumentos da defesa contra a denúncia.

Qualquer que seja o parecer do relator sobre a denúncia e o resultado da votação na CCJ, a decisão final será tomada em votação no plenário da Casa. Para que a Câmara autorize o Sipremo Tribunal Federal (STF) a iniciar as investigações, são necessários o mínimo de 342 votos favoráveis dos deputados.

EBC

A proposta que reserva uma cota de vagas para as mulheres na Câmara dos Deputados (PEC 134/15) é o destaque do Plenário na semana de 9 a 11 de outubro. De acordo com o parecer da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), a reserva valerá também para as assembleias legislativas e câmaras municipais.

Serão pelo menos 10% de vagas na primeira eleição depois da aprovação da PEC, 12% na segunda e 16% na terceira.

A matéria, que teve origem no Senado, está pautada para terça-feira (10), em sessão extraordinária.

Agência Câmara Notícias

A queda da arrecadação nos últimos anos e o crescimento dos gastos obrigatórios levaram as contas públicas federais a um impasse. Os contingenciamentos (bloqueio de verbas para gastos não obrigatórios) são insuficientes para conter o déficit primário. Mesmo que o governo corte 100% dos gastos não obrigatórios, as contas públicas continuarão a registrar resultados negativos, acelerando a alta da dívida pública.

Nos 12 meses terminados em agosto, segundo os dados mais recentes do Tesouro Nacional, os gastos obrigatórios, que não podem ser cortados pela equipe econômica, equivaleram a 104,3% das receitas líquidas correntes. Nessa situação, mesmo se o governo cortasse todos os gastos discricionários (não obrigatórios), o déficit primário perduraria porque a arrecadação é insuficiente para cobrir as despesas obrigatórias, como mínimos constitucionais com educação e saúde, pagamento do funcionalismo público e benefícios da Previdência Social.

A diferença entre a arrecadação e os gastos obrigatórios é compensada com o déficit primário, resultado negativo das contas do governo antes do pagamento dos juros da dívida pública. Na prática, o governo emite títulos, pegando recursos emprestados no mercado financeiro, para cobrir as despesas, comprometendo-se a devolver o dinheiro com juros daqui a alguns anos. Como o déficit primário se soma aos juros, a dívida pública cresce no médio e no longo prazo.

Em 2016, as despesas obrigatórias tinham fechado o ano valendo 101,3% da arrecadação líquida. Nos oito primeiros meses de 2017, a tendência não foi contida. De acordo com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, os números mostram que o contingenciamento como ferramenta para o governo economizar recursos esgotou-se e que são necessárias reformas nos gastos obrigatórios.

“Esse é um problema que a sociedade tem de debater. Chegamos a um ponto em que não dá mais para conter o crescimento da dívida pública apenas contingenciando investimentos [obras públicas e compras de equipamentos] e demais gastos não obrigatórios. A gente precisa aprovar reformas estruturais, principalmente a reforma da Previdência, que consigam conter o crescimento dos gastos obrigatórios”, advertiu a secretária do Tesouro no fim de setembro.

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O presidente Michel Temer sancionou na noite desta sexta-feira (6), com alguns vetos, as mudanças propostas pelo Congresso para as eleições do próximo ano. Além de vetar o dispositivo que permite censura aos provedores de internet, o presidente também retirou do texto aprovado o limite de 10 salários mínimos de doação de pessoa física para cada cargo ou chapa majoritária.

Foram duas leis sancionadas pelo presidente Temer, a 13.487, que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC),  e a 13.488, que regulamenta seu uso, além de apresentar outras regras para as eleições do próximo ano. As duas leis foram publicadas nesta sexta-feira (6), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, para valerem para 2018.

O FEFC, segundo estimativa dos parlamentares, será de R$ 1,7 bilhão. A fonte de recursos virá de 30% do total das emendas parlamentares de bancada e do corte de gastos com propaganda eleitoral no rádio e na TV.

Principais vetos

Temer vetou a proposta de impor um limite de 10 salários mínimos de doação de pessoa física para cada cargo ou chapa majoritária. Assim, uma pessoa física só poderá doar até 10% da renda declarada no Imposto de Renda do ano anterior, mas não há o limite de 10 salários mínimos.

O Planalto já havia anunciado que Temer vetaria o artigo da reforma política que exige dos provedores de aplicativos e redes sociais a suspensão de publicação quando esta for denunciada por ser falsa ou incitar ódio durante o pleito.

O veto atende ao pedido feito pelo próprio autor da emenda, deputado Áureo (SD-RJ), após o assunto provocar polêmica e ser apontado como uma forma de censura. O deputado conversou com Temer, por telefone, na manhã desta sexta-feira.

Alterações para 2018

Outras alterações para 2018 são a arrecadação de recursos por meio de financiamento coletivo na internet (crowdfunding), além dos critérios de distribuição do dinheiro arrecadado pelo FEFC. O projeto da reforma política foi aprovado pelo Congresso Nacional e precisava ser sancionado ainda hoje pelo presidente Michel Temer para valer para as eleições de 2018.

Cada campanha terá um limite de gastos imposto pela nova lei de regulamentação. Campanhas para presidente da República terão gasto limitado a R$ 70 milhões. Nas campanhas para governador, o limite de gasto varia em relação ao número de eleitores e vai de R$ 2,8 milhões, em estados com até 1 milhão de eleitores, a R$ 21 milhões, em estados com mais de 20 milhões de eleitores.

Nas campanhas para senador, o valor também varia em virtude do número de eleitores e pode chegar a até R$ 5,6 milhões. Em campanhas para deputado federal, o limite é de R$ 2,5 milhões, e para campanhas para deputado estadual ou distrital, o limite é R$ 1 milhão.

Agência Brasil

Produtos importantes na mesa das famílias registraram queda de preços e colaboraram para recuo da taxa

Com os preços dos alimentos em queda, ficou menor o custo de vida para as famílias de  baixa renda no País. Indicadores diferentes, um do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e outro da Fundação Getulio Vargas (FGV), mostram que a inflação para esse público segue em tendência de queda.

No caso do indicador do IBGE, houve deflação (queda de preços) de 0,02% em setembro. Essa foi a menor variação para o mês desde 1998. No acumulado do ano,  a inflação dos brasileiros de baixa renda ficou em 1,24% – nível inferior ao registrado para a média do Brasil, que está em 1,78%.

Para o técnico do IBGE Fernando Gonçalves, os grupos de alimentos e habitação, que têm peso importante para esses consumidores, colaboraram para o desempenho favorável do indicador.

“O destaque ficou com alimentação, que veio com queda mais fraca em setembro, mais ainda traz efeito da safra boa no ano de 2017, principalmente para o consumo de alimentos no domicílio”, explicou. Ele ponderou que no grupo habitação, o preço de energia elétrica também teve variação favorável.

Produtos com queda de preço

Pelo quinto mês consecutivo o grupo dos alimentos apresentou um recuo de -0,41% em setembro. Alimentos importantes na mesa das famílias registraram queda do mês, a exemplo do tomate (-11,01%), do alho (-10,42%), do feijão carioca (-9,43%), da batata inglesa (-8,06%) e do leite longa vida (-3,00%).

Já a FGV, que tem um indicador próprio para medir a inflação para as famílias de baixa renda, registrou queda de 0,25% no mês. Segundo a FGV, três classes de despesa apresentaram queda de preços: habitação (-0,33%), comunicação (-0,05%) e alimentação (-0,77%).

Para o conselheiro do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal, Newton Marques, a safra tem efeito importante sobre os preços dos alimentos. Ele argumenta que se não houver problemas climáticos, essa produção pode continuar a ter efeitos favoráveis sobre os preços.

O economista lembrou, ainda, que alguns itens importantes para as famílias de baixa de renda, como remédios, transporte e alimentação têm peso grande na cesta de consumo desses brasileiros. Esses itens, nos últimos meses, ou registraram queda ou variações pequenas, um comportamento que favorece o consumidor.

Portal Brasil

O governador Robinson Faria enviará para a Assembleia Legislativa, na próxima segunda-feira (9), a nova Lei de Ingresso dos militares estaduais, atendendo a um pleito da secretária da Segurança do RN, Sheila Freitas, e dos comandantes da Polícia Militar (PMRN), coronel Osmar de Oliveira, e Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN), coronel Sócrates Vieira.

De acordo com a Lei, nos concursos futuros para praças, será exigido o diploma de nível superior, enquanto para oficiais se fará necessário o bacharel em Direito. Lembrando que o edital do concurso para praças da Polícia Militar que será lançado nos próximos dias será para nível médio.

“Fico feliz em poder atender a esse pleito e conseguir aumentar o efetivo da Polícia Militar”, afirmou o governador Robinson Faria.

A secretária Sheila Freitas afirmou que o Governo está agindo em consonância com as entidades representativas dos militares estaduais. “A Lei de Ingresso é muito importante, um pleito que recebemos do comando da PM e Corpo de Bombeiros e fizemos essa proposta para as associações. Como precisamos de uma contratação rápida e já estamos de um edital para ser lançado, vamos fazer primeiro para nível médio e os próximos para nível superior”.

Os comandantes do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar destacaram o avanço que a medida significa para as corporações. “A modificação da Lei significa um grande avanço para as corporações e foi conseguida após entendimento dos comandantes do CBMRN e PM com a secretária Sheila e o governador Robinson”, disse o coronel Osmar. “Tudo isso está sendo feito visando o aperfeiçoamento dos servidores e futuros servidores para a prestação de um melhor serviço para a população”, completou o coronel Sócrates.

ASSECOM/SESED-RN

Projetos de lei que tramitam atualmente no Senado propõem alterações no Estatuto do Desarmamento. A proposta defendida pelo senador Wilder Morais (PP-GO) é a própria revogação do Estatuto, por meio da convocação de um plebiscito, para substituição por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos. A ideia conta com quase 100% de apoio popular na consulta pública feita no portal e-Cidadania: já são mais de 233 mil votos a favor e menos de 10 mil votos contrários.

Para evitar os custos, o projeto (PDS) 175/2017 prevê a realização do plebiscito no mesmo dia das eleições de 2018. O eleitor responderia “sim” ou “não” a três perguntas. A primeira seria: “Deve ser assegurado o porte de armas de fogo para cidadãos que comprovem bons antecedentes e residência em área rural?”. A segunda: “O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?” A terceira, quase idêntica à anterior, substitui apenas “o porte de armas” por “a posse de armas”.

A matéria aguarda relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Debate

Massacres como o ocorrido em Las Vegas no início deste mês, quando um atirador matou 59 pessoas e feriu mais de 500, considerado o maior ataque a tiros da história moderna dos Estados Unidos, reacendem o debate sobre o acesso a armas de fogo. Na opinião do senador Wilder Morais, facilitar o porte e a posse de arma por cidadãos comuns no Brasil reduzirá a criminalidade.

— Hoje, o bandido não tem receio algum de cometer um crime, pois sabe que não encontrará resistência. Mas, ao saber que poderá ser surpreendido, será que ele cometeria esse crime? Por que devemos restringir o direito da população de se defender? — questiona.

Na proposição, o parlamentar também aponta os milhares de moradores de áreas rurais, sem direito a possuir uma arma de fogo para defesa da família, da propriedade e das intempéries do ambiente.

Treinamento

Já a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a senadora Regina Sousa (PT-PI), é contra um plebiscito em um momento em que a população se sente insegura.

— É preciso antes fazer uma discussão de um plano de segurança único, com participação dos estados e dos municípios. As polícias, que têm treinamento, às vezes agem de maneira errada, imagine as pessoas comuns que não têm treinamento? Vai comprar uma arma e levar para casa? — pergunta.

Em resposta, o senador Wilder Morais ressalta que o acesso às armas não pode ser irrestrito. O cidadão deverá passar por testes psicológicos e treinamento direcionado para a autodefesa.

Estatuto

A maioria da população (63,9%) consultada no referendo de 2005 votou a favor da comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional. Mesmo assim, a legislação não facilitou a compra e o porte de armas. Wilder observa que, após mais de dez anos da promulgação do Estatuto do Desarmamento, não houve redução dos índices de violência. Ao contrário, o total de homicídios no Brasil aumentou em 20%, atingindo a marca de 60 mil assassinatos por ano.

Enquanto o projeto do senador propõe a substituição do Estatuto por uma nova lei, outras propostas preveem a flexibilização da atual legislação e ampliam o direito à posse de arma de fogo para diversas categorias profissionais.

Oficiais de Justiça, peritos médicos da Previdência, defensores públicos e os auditores tributários e avaliadores do Poder Judiciário dos estados terão direito a porte de arma de fogo se for aprovado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2007, que está na pauta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). A matéria tem voto favorável do relator, senador Hélio José (PMDB- DF).

E já foi aprovado em setembro último o PLC 152/2015, que permite o porte de arma de fogo em serviço por agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais nessa função também terão o mesmo direito. A proposta estabelece algumas exigências para a concessão de porte. Uma delas é a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma. Outra é condicionar a autorização para o porte não só ao interesse do ente federativo ao qual o agente está vinculado, mas também à exigência de sua formação prévia em centros de treinamento policial. O projeto seguiu para sanção presidencial.

Agência Senado

No quinto lote de restituição serão pagos R$ 3 bilhões a 2,42 milhões de pessoas

Na próxima segunda-feira (9), a Receita Federal vai disponibilizar para consulta o quinto lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas de 2017.

No total, serão pagos R$ 3 bilhões a 2,42 milhões de contribuintes em 16 de outubro. Além disso, esse lote também vai incluir restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.

Para consultar se a declaração foi liberada, o contribuinte deve acessar a pagina da Receita Federal na Internet, ou ligar para o Receitafone, no número 146.

A Receita disponibiliza aplicativo para tablets e smartphones em que também é possível checar as declarações e a situação cadastral do CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Caso o resgate dos valores não seja realizado nesse período, o contribuinte deve requerer pela internet ou diretamente no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

Portal Brasil

A partir desta segunda-feira (09/10), a população em vulnerabilidade social da Região Metropolitana de Natal terá um novo serviço disponibilizado pelo Governo do RN, por meio da Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas-RN) e Departamento de Estradas e Rodagem (DER). O Programa Transporte Cidadão vai oferecer transporte gratuito para acesso aos serviços públicos essenciais na capital. A solenidade de início do programa será nesta sexta-feira (06/10), às 9h30, no estacionamento da Arena das Dunas.

Serão disponibilizados 10 linhas de ônibus, com saída às 5h e retorno às 17h, que beneficiarão 13 municípios da Grande Natal (Maxaranguape, Extremoz, Ceará-Mirim, São Gonçalo do Amarante, Ielmo Marinho, Macaíba, Vera Cruz, Parnamirim, Monte Alegre, Nísia Floresta, São José de Mipibu, Arês, Goianinha). Os itinerários são planejados para levar a população para Centrais do Cidadão, Hospital Walfredo Gurgel, Liga Norte-riograndense Contra o Câncer, Hospital Giselda Trigueiro, Maternidade Escola Januário Cicco e Hospital Universitário Onofre Lopes.

Linhas do Transporte Cidadão

a.     Maxaranguape / Extremoz / Natal

b.     Ceará-Mirim / Natal

c.     São Gonçalo do Amarante / Natal  

d.     Ielmo Marinho / Macaíba / Natal

e.     Macaíba / Natal

f. Vera Cruz / Parnamirim/ Natal

g.     Monte Alegre / Natal

h.     Nísia Floresta/ São José de Mipibu/ Natal

i. Arês/ São José de Mipibu/ Natal

j. Goianinha/ São José de Mipibu/ Natal

Pontos de saída: Maxaranguape (Secretaria de Tributação), Extremoz (estátua do Grude), Ceará-Mirim (Prefeitura), São Gonçalo do Amarante (Prefeitura)Ielmo Marinho (Prefeitura)Macaíba (Igreja Matriz)Vera Cruz (Praça central)Parnamirim (Secretaria de Assistência Social)Monte Alegre (Igreja Matriz)Nísia Floresta (Igreja Matriz)São José de Mipibu (Igreja Matriz)Arês (Prefeitura)Goianinha (Antiga prefeitura).

ASSECOM/RN

Estimado em R$ 1,7 bilhão para o próximo ano, o fundo será composto, ao menos, por 30% das emendas de bancadas de deputados e senadores e pela renúncia fiscal economizada com o fim da propaganda partidária nas emissoras de rádio e de TV. Projeto teve origem no Senado e seguirá para sanção presidencial

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 8703/17, do Senado, que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para financiar campanhas eleitorais com recursos públicos. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Há um compromisso entre os partidos e o governo para que alguns pontos sejam vetados, como os critérios de distribuição dos recursos entre os partidos. Essas regras serão definidas no Projeto de Lei 8612/17, de autoria da Câmara.

Em uma das votações nominais do PL 8703/17, um destaque do PHS que pretendia impedir a criação do fundo foi rejeitado por 223 votos a 209.

Estimado em R$ 1,7 bilhão para o próximo ano, o fundo será composto, ao menos, por 30% das emendas de bancadas de deputados e senadores e pela renúncia fiscal economizada com fim da propaganda partidária nas emissoras de rádio e de TV.

Recursos previstos
Inicialmente, estão previstos no orçamento de 2018 R$ 4,5 bilhões para emendas de bancada, dos quais R$ 1,35 bilhão (30%) serão destinados às campanhas eleitorais. Caso existirem economias feitas no orçamento do Poder Legislativo, elas poderão ser usadas para reduzir esse percentual.

Além desse valor, para as eleições de 2018 deverão ser usados recursos equivalentes à renúncia fiscal com a propaganda partidária de 2017 e de 2016. Como esse tipo de propaganda ocorre somente no primeiro semestre de ano eleitoral, caso de 2016, seria o gasto com três semestres de propaganda.

Levantamentos feitos pela Consultoria Legislativa da Câmara indicam que esse valor, em 2017, foi de cerca de R$ 320 milhões. Assim, o total de recursos de outras fontes do orçamento para complementar o FEFC seria de R$ 480 milhões.

Se mantida a mesma média de custo do tempo das emissoras, parte desse montante será compensado com a propaganda partidária do primeiro semestre de 2018, que não ocorrerá mais.

Para as eleições seguintes, o valor apurado de renúncia em 2016 e em 2017 será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Devolução
O projeto determina que os recursos não utilizados nas campanhas eleitorais sejam devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas. Igual regra deverá valer para o montante reservado ao segundo turno, quando não houver em determinada circunscrição. Um total de 10% do fundo deverá ser reservado para o segundo turno.

Onde houver segundo turno, o dinheiro reservado para esse pleito terá de ser dividido igualmente entre os dois candidatos.

Entre os candidatos de cada partido, caberá ao órgão de direção executiva nacional decidir sobre a distribuição.

A divulgação do total de recursos disponíveis no fundo eleitoral deverá ser feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nos 15 dias seguintes ao recebimento em conta específica.

Propaganda
Embora acabe com a propaganda partidária, o texto dos senadores permite às emissoras de rádio e TV o uso da compensação fiscal, com renúncia de receitas, quando da divulgação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos.

Institutos
Quanto aos institutos ou fundações vinculadas a partidos políticos para fins de doutrinação, divulgação e estudos, o projeto prevê a transferência do patrimônio e das obrigações se houver a transformação de fundação em instituto ou vice-versa.

No caso de partido extinto, fundido ou incorporado a outro, o novo partido ou aquele que permanecer herdará o patrimônio e as obrigações do instituto ou fundação do partido que deixou de existir.

Vetos
O deputado Vicente Candido (PT-SP), que relatou a matéria, divulgou uma relação de itens que serão vetados com base no acordo político entre os partidos e o Poder Executivo.

Entre os pontos que serão vetados estão os critérios para distribuição dos recursos entre os partidos, que serão definidos pelo PL 8612/17. A mudança ocorre nos percentuais.

O Senado propunha a distribuição igualitária de 2% entre todos os partidos com estatutos registrados no TSE; de 49% segundo os votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados; de 34% proporcionalmente ao número de deputados federais de cada partido, consideradas as legendas dos titulares; e de 15% na proporção do número de senadores, consideradas as legendas dos titulares.

Para 2018, as bancadas para esses dois últimos parâmetros seriam as existentes no dia 10 de agosto de 2017 e, nas eleições subsequentes, o número de parlamentares apurado no último dia da sessão legislativa imediatamente anterior ao ano eleitoral.

Outro ponto a ser vetado, segundo o relator, garantia uma parcela mínima de 30% dos recursos dados a cada partido para distribuição igualitária entre os candidatos do partido ao mesmo cargo, na mesma circunscrição.

Ficará de fora ainda do texto a proibição de aplicação de recursos do já existente Fundo Partidário em campanhas para cargos proporcionais (deputados e vereadores).

Agência Câmara Notícias

Em sessão solene na tarde desta quarta-feira (4), o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão. A emenda (EC 97/2017) é decorrente da proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2017), aprovada no Senado na noite dessa terça-feira (3).

O texto da emenda foi lido pelo senador José Pimentel (PT-CE), primeiro-secretário do Senado. O presidente do Congresso, Eunício Oliveira, dirigiu a cerimônia e destacou a expressiva votação que a matéria obteve no Plenário do Senado, quando foi aprovada por unanimidade. Segundo o presidente, a alteração promovida pela PEC decorre de uma reivindicação nacional, que vai além da questão eleitoral e atinge questões da ética e da transparência.

— Essa medida representa o compromisso do Congresso com o aprimoramento do processo eleitoral — afirmou Eunício.

A solenidade contou com a presença do ministro das Relações Exteriores, o senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira. Ele foi o relator da PEC em primeiro turno, antes de assumir o ministério. No segundo turno, atuou como relator o senador Ciro Nogueira (PP-PI). Também estava presente a deputada Shéridan (PSDB-RR), relatora da matéria na Câmara dos Deputados.

Mudanças

De acordo com o novo texto constitucional, as cláusulas de desempenho eleitoral vão valer já a partir das eleições do ano que vem. A emenda também acaba com as coligações para eleições proporcionais para deputados e vereadores, nesse caso a partir das eleições de 2020.

Para restringir o acesso dos partidos a recursos do Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV, a proposta cria uma espécie de cláusula de desempenho. Só terá direito ao fundo e ao tempo de propaganda a partir de 2019 o partido que tiver recebido ao menos 1,5% dos votos válidos nas eleições de 2018 para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação (9 unidades), com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas. As regras vão se tornando mais rígidas, com exigências gradativas até 2030.

A partir das eleições de 2020, os partidos não poderão mais se coligar na disputa das vagas para vereadores e deputados (federais, estaduais e distritais). Para 2018, as coligações estão liberadas. A intenção é acabar com o chamado “efeito Tiririca”, pelo qual a votação expressiva de um candidato ajudar a eleger outros do grupo de partidos que se uniram.

Agência Senado

Brasília – O ministro Luiz Edson Fachin durante sessão plenária extraordinária no STF. Esta é a última sessão antes das férias forenses dos ministros (José Cruz/Agência Brasil)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou há pouco recurso para suspender a decisão que determinou o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) das atividades legislativas, determinado pela Primeira Turma da Corte na semana passada, quando foi imposto também o recolhimento domiciliar noturno contra o parlamentar.

No mandado de segurança protocolado ontem (2), o advogado de Aécio, Alberto Toron, pediu que o afastamento fosse suspenso ao menos até que seja julgada a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre a necessidade ou não de aval do Legislativo para que o Judiciário possa aplicar medidas cautelares contra parlamentares. A ADI deve ser julgada no dia 11 de outubro.

Na decisão, Fachin entendeu que é incabível um mandando de segurança para questionar a deliberação de um órgão da Corte.

No processo, Toron justifica que Aécio “não pode, para fins processuais penais, ser tratado como um funcionário público qualquer”, entre outros argumentos. “É que a Constituição Federal o desequipara, dotando-o de prerrogativas especiais. Se ele não pode ser preso, é de se perguntar: a medida, que é alternativa à prisão, pode lhe ser imposta?”, indagou.

Agência Brasil

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) agendou para quarta-feira (4) mais uma sessão deliberativa, desta vez com 10 itens na pauta. Entre eles o relatório de Ângela Portela (PDT-RR) pela aprovação do PLS 325/2015, do então senador Donizeti Nogueira (PT-TO), que busca familiarizar os estudantes com alguns dos textos legisladores mais relevantes do país.

Cidadania

Segundo a proposta, todas as escolas do país, tanto públicas quanto privadas, serão obrigadas a manter em local visível e com fácil acesso, no mínimo 2 exemplares da Constituição, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – decreto-lei 5.452/1943), do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/1990), do Estatuto da Juventude (lei 12.852/2013), do Estatuto do Idoso (lei 10.741/2003), do Estatuto da Igualdade Racial (lei 12.288/2010), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei 13.146/2015) e da Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006).

Na justificativa, Donizeti, que exerceu o mandato entre janeiro de 2015 e maio de 2016 (enquanto a titular do mandato, senadora Kátia Abreu, esteve no Ministério da Agricultura), alega que sua intenção é deixar à disposição de pais e alunos os exemplares dos textos legais, “buscando induzir e incentivar o exercício da cidadania por parte dos jovens”.

“A disponibilidade destes estatutos nas escolas propiciará o envolvimento dos alunos, desde os primeiros anos da formação intelectual, com o debate sobre estes temas nas escolas publicas e privadas”, acrescentou.

Tal objetivo teve o apoio dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Ângela Portela na CDH. Coube a Paim sugerir a emenda incluindo os exemplares da Constituição neste rol, o que foi acatado pela senadora.

Ângela também sugere a aprovação de uma outra emenda, de sua autoria, determinando que as escolas que não providenciarem a lista completa dos exemplares previstos, terão que realizar seminários sobre os temas que estiverem faltando.

Agência Senado

Índice da FGV avançou nos quatro grandes setores analisados: comércio, serviços, indústria e construção

O Índice de Confiança Empresarial (ICE) subiu 1,3 ponto em setembro e atingiu 87,3 pontos. Essa é a terceira alta consecutiva do índice, que agora atinge o maior nível desde dezembro de 2014 (87,6 pontos).

No mês passado, a confiança avançou nos quatro grandes setores analisados pela FGV. A maior contribuição para a alta de 1,3 ponto do ICE foi dada pelo comércio (0,6 ponto), seguida pelo setor de serviços (0,5 ponto). A indústria e a construção contribuíram com 0,1 ponto cada.

Já Índice de Situação Atual (ISA-E) cresceu 1,2 ponto em relação ao mês anterior, alcançando 82,9 pontos, enquanto o Índice de Expectativas (IE-E) avançou 1,0 ponto, para 93,8 pontos.

“O bom resultado do ICE em setembro mostra que a recuperação da economia ganha força, se dissemina entre os diferentes setores e se sobrepõe aos ruídos do ambiente político, responsáveis pela rateada do índice em junho. Um bom sinalizador de consistência da atual tendência de alta da confiança empresarial é a lenta mas contínua melhora da percepção sobre as condições correntes do ambiente de negócios”, afirma Aloisio Campelo Jr., Superintendente de Estatísticas Públicas do FGV IBRE.

Para a edição de setembro de 2017 foram coletadas informações de 5.033 empresas entre 1 e 26 de setembro. A próxima divulgação do ICE ocorrerá no dia 1º de novembro.

Indústria e serviços

Outros dois índices já divulgados pela FGV revelam que os empresários estão mais confiantes no ambiente econômico do Brasil. Em setembro, o Índice de Confiança da Indústria (ICI) avançou 0,6 ponto frente ao mês anterior e chegou a 92,8 pontos, o maior patamar para o indicador desde abril de 2014, quando a confiança atingiu 97 pontos. O  Índice de Confiança de Serviços (ICS), por sua vez, avançou 2,4 pontos e chegou a 85,6 pontos, o maior desde dezembro de 2014.

Portal Brasil

O Ministério da Saúde liberou em setembro R$ 30,4 milhões referentes à segunda parcela de recurso adicional para o combate ao mosquito Aedes aegypti. Ao todo, 3.148 municípios em 20 estados e o Distrito Federal serão beneficiados porque cumpriram critérios para intensificar as medidas de prevenção e combate ao mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya.

O envio da segunda parcela foi condicionado ao cumprimento de alguns critérios, especialmente a realização de levantamentos sobre a infestação em imóveis e o monitoramento por ovitrampa ou larvitrampa (armadilhas que identificam a presença de mosquitos na região) nas cidades sem infestação do mosquito. A primeira parcela, de R$ 91,2 milhões, foi liberada em janeiro.

Por causa da epidemia de febre amarela, ocorrida nos últimos meses, o Ministério da Saúde antecipou o repasse da segunda parcela do recurso extra para todos os municípios dos estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, totalizando R$ 29,3 milhões. No entanto, alguns municípios terão que restituir ao Fundo Nacional de Saúde os valores recebidos antecipadamente por não terem cumprido os critérios para o recebimento.

Em 2017, até 2 de setembro, foram notificados 219.040 casos prováveis de dengue em todo o país, uma redução de 84,8% em relação ao mesmo período de 2016. Os casos de febre chikungunya reduziram 34,2% no período, com o registro de 171.930 casos prováveis.

Até 2 de setembro, foram registrados 15.586 casos prováveis de zika em todo país, uma redução de 92,6% em comparação a 2016. Em relação às gestantes, foram registrados 2.105 casos prováveis, sendo 728 confirmados por critério clínico-epidemiológico ou laboratorial.

Agência Brasil

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou hoje (29) que a bandeira tarifária das contas de luz em outubro será a vermelha patamar 2. A tarifa é a mais cara do modelo e representa a cobrança de taxa extra de R$ 3,50 a cada 100 Quilowatt-hora (kWh) consumidos. Em setembro, a bandeira tarifária das contas de luz foi a amarela, com taxa extra de R$ 2 para cada 100 kWh de energia consumidos.

Segundo o diretor-presidente da Aneel, Romeu Rufino, a decisão foi tomada devido à baixa vazão das hidrelétricas, porque as chuvas em setembro ficaram abaixo da média. “Em função do regime hidrológico muito crítico, este setembro foi o pior mês de setembro, do ponto de vista da vazão, da série histórica do setor elétrico”.  Apesar do alerta, Rufino disse que não há risco para o abastecimento de eletricidade.

Desde que a bandeira vermelha passou a ter dois patamares, 1 e 2, em janeiro de 2016, esta é a primeira vez que o nível mais alto é acionado. A tarifa extra mais alta se deve à necessidade de operar mais usinas térmicas, cujo custo de produção da energia é mais alto que a da produzida nas hidrelétricas.

Na semana passada, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), ligado ao Ministério de Minas e Energia, havia decidido não acionar as usinas termelétricas mais caras, o chamado “despacho fora da ordem de mérito” mas aprovou, se necessário, o aumento da importação de energia elétrica da Argentina e do Uruguai “na medida em que for possível”.

Na reunião, o CMSE também decidiu retomar a operação de três usinas termelétricas que estão paradas. Segundo o comitê, as usinas de Araucária, Cuiabá e Termonorte II “são capazes de produzir energia a preços mais competitivos se comparados com os de outras usinas térmicas.”

Economia de energia

Além disso, a Aneel também realizará uma campanha de conscientização do uso da energia elétrica. Entre as recomendações que a agência fará, estão a de usar a temperatura morna do chuveiro e tomar banhos mais curtos, de até cinco minutos; diminuir ao máximo a utilização de ar-condicionado e não deixar portas e janelas abertas em ambientes com o equipamento; não colocar alimentos quentes e deixar a porta da geladeira aberta apenas o tempo que for necessário; e utilizar iluminação natural ou lâmpadas econômicas, além de apagar a luz ao sair de um cômodo.

EBC

Ficou para terça-feira (3) a votação do Plenário do Senado sobre a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por 3 votos a 2, afastou Aécio Neves (PSDB-MG) do exercício de seu mandato e determinou o recolhimento noturno do senador em casa. Nesta quinta-feira (28) foi aprovado requerimento de urgência para análise da questão, mas a pedido do líder do PSDB, Paulo Bauer, a análise do ofício encaminhado pelo STF foi adiada.

Vários senadores ponderaram que a situação é grave e deve ser tratada com prudência para evitar conflito institucional entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Alguns senadores defenderam entendimento que o afastamento não tem respaldo na Constituição e pediram a votação imediata. Outros defenderam articular com o Supremo Tribunal Federal um entendimento.

O artigo 53 da Constituição Federal prevê a prisão para parlamentares apenas em caso de “flagrante delito de crime inafiançável”. Ainda conforme esse artigo, a prisão de um congressista tem de ser referendada pela Casa Legislativa que ele representa. O recolhimento noturno determinado pela Primeira Turma equivaleria, no entendimento de parte dos senadores, equivaleria a um regime de prisão semiaberto, no qual um condenado trabalha de manhã e retorna para a penitenciária à noite.

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