Toffoli quer estender decisão do STF a todas autoridades com foro privilegiado

10 de maio de 2018 0 Por Administrador

Rádio Agência Nacional – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, quer estender para todas autoridades com foro especial, das três esferas de poder, o alcance da decisão do plenário que restringiu o foro privilegiado para deputados e senadores.

Toffoli propôs a edição de duas súmulas vinculantes sobre o tema. As súmulas são normas que obrigam todo o Judiciário a seguir o entendimento em seus julgamentos.

Em uma delas, o ministro sugere que o entendimento aplicado a deputados e senadores seja estendido a todas as autoridades com foro privilegiado, previsto na Constituição. Na outra, ele quer que as normas estaduais que garantem foro a outras autoridades sejam consideradas inconstitucionais.

Mas Toffoli adiantou que considera difícil ampliar a restrição ao foro privilegiado a partir da súmula vinculante. Ele entende que seria mais adequado o Congresso Nacional debater o assunto.

Na última semana, o plenário decidiu que o Supremo só deve apreciar crimes ocorridos em função e durante o mandato. Todos os demais devem ser encaminhados para a Primeira Instância. Pelo menos 44 processos já foram remetidos para instâncias inferiores, depois dessa decisão.

O ministro Toffoli lembrou que hoje existem cerca de 55 mil autoridades com alguma prerrogativa de foro especial no Brasil.