Doação às forças de segurança de arma apreendida em operação policial pode virar lei

As armas apreendidas em operações policiais deverão ser destinadas às polícias Federal, Rodoviária e civis e militares dos estados e do Distrito Federal.  É o que determina o projeto de lei do Senado (PLS) 285/2016, do senador Wilder Morais (PP-GO), aprovado em decisão final pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (6).

O texto prevê que as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial, quando não mais interessarem ao processo de investigação, apuração e julgamento, serão encaminhadas ao Exército. No prazo máximo de 48 horas, elas deverão ser repassadas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal, sempre passando por laudo para atestar seu perfeito funcionamento.

Do total das armas apreendidas que estejam aptas para uso, 70% serão reservados às polícias civis e militares da unidade da Federação onde foi recolhida. As de valor histórico, obsoletas, inservíveis, sem numeração original ou artesanais, serão doadas para museus das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública da União, dos estados e do DF. Se não houver interesse na sua conservação, deverão ser destruídas, sob supervisão do Exército, a quem já cabe a tarefa hoje.

A relatora da proposição, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), afirma que o texto contribuirá para o aparelhamento das forças de segurança, dando mais eficiência às polícias, que hoje fazem uso de armas de fogo convencionais, enquanto o crime organizado dispõe de armas sofisticadas. Ela apresentou emenda apenas para deixar explícita a possibilidade de doação também para o DF.

Simone esclarece que hoje, em regra, as armas apreendidas permanecem em depósitos judiciais de fóruns criminais até o fim do processo penal. Como as ações levam anos, esses locais ficam abarrotados de armas e são alvo de assaltos ou desvios. O destino final é o Exército, que destruiu mais de 73 mil armas em 2015. As doações a órgãos de segurança pública são a exceção e dependem de autorização expressa do juiz, medida a ser alterada com a proposta, que modifica o Estatuto do Desarmamento.

– O projeto modifica o Estatuto para desburocratizar o uso das armas apreendidas no crime. Dados mostram que hoje apenas 5% das armas são reutilizadas devido à burocracia – justificou a senadora.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) declarou seu voto contrário ao texto por acreditar que haverá uma “anarquia geral na distribuição de armas e calibres”, o que, em sua opinião, poderá dificultar a identificação dos agentes de segurança que cometerem algum crime ou ato ilegal utilizando esses equipamentos.

Agência Senado

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