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Foto: Divulgação/Receita Federal

Fisco apreendeu 11,16% mais cigarros e 122,4% mais drogas que em 2016

A Receita Federal apreendeu, em 2017, R$ 2,3 bilhões em mercadorias nas ações de combate ao contrabando, ao descaminho e à pirataria. O resultado é 9,46% maior que o alcançado em 2016, quando as apreensões somaram R$ 2,1 bilhões. As apreensões de cigarros cresceram 11,16%, e as de drogas, 122,4%.

Houve também crescimento nos indicadores de agilidade da Receita Federal nas operações de comércio exterior. Em 2017, na importação, o Grau de Fluidez, indicador que considera o percentual de declarações de importação desembaraçadas em menos de 24 horas, alcançou 92,97%. Na exportação, considerando declarações desembaraçadas em menos de 4 horas, o indicador alcançou 96,74%.

Portal Brasil

Portal TJRN – O juiz Daniel José Mesquita Monteiro Dias, em processo da 5ª Vara Cível de Natal, condenou a Telemar Norte Leste S/A (Oi Fixo) a devolver a um consumidor o valor gasto com a internet no período contratado, com juros e correção monetária, em virtude de falha na prestação de serviços de acesso à internet pela empresa.

Na ação judicial, o autor alegou ter contratado com a empresa Oi a prestação de serviço de telefonia e acesso à internet via banda Larga (Velox) com velocidade de 600 k pela quantia de R$ 43,35.

Relatou que a velocidade da internet nunca alcançou o volume contratado mesmo depois de várias reclamações junto à prestadora de serviço. Com isso, buscou a Justiça almejando o recebimento em dobro do valor desembolsado para pagamento das faturas, bem como a condenação da empresa no pagamento de indenização moral.

De acordo com as próprias alegações da Oi, o magistrado Daniel Monteiro Dias verificou a presença de culpa na falha da prestação se serviços. Primeiramente, a empresa alegou que o consumidor estaria utilizando a internet para fins comerciais. No entanto, a própria empresa realizou a instalação no local contratado, não podendo alegar o desconhecimento de tal situação para prestação de serviços.

Além do mais, considerou que a empresa não se desincumbiu de seu ônus em comprovar que orientou o consumidor no que se refere ao não cumprimento da velocidade da internet em razão do modo de instalação.

O juiz também verificou que os documentos não são suficientes para atestar a utilização em pousada, porém, ainda que o fosse, a responsabilidade é da Oi em orientar e informar o consumidor claramente de tal diferenciação, inclusive não se comprometendo com a velocidade informada.

Da mesma forma, entendeu que a localização da sede do município em relação ao local de instalação, também não se apresenta como fundamento hábil a afastar a responsabilidade civil por parte da empresa no cumprimento das disposições contratuais. Isto porque, no seu entendimento para o caso analisado, deve imperar o princípio da boa fé objetiva.

“Ora, se a ré foi até a praia de Pipa e realizou a instalação do equipamento necessário ao fornecimento da internet tinha pleno conhecimento de suas limitações técnicas a ensejar uma inobservância contratual, não cabendo ao consumidor, simplesmente, aquiescer com a falha na prestação do serviço”, assinalou.

Por fim, o magistrado ressaltou que, verificada a falha na prestação de serviços, pois foi fornecida uma internet em velocidade bastante inferior à contratada e insuficiente para atender aos fins visados pela contratante, provando o descumprimento contratual, por parte da ré.

“De modo que entendo cabível a devolução dos valores pagos de maneira simples, tendo em vista que não vislumbro conduta dolosa por parte da empresa fornecedora”, decidiu.

(Processo nº 0118284-44.2014.8.20.0001)

A partir deste ano, todas as prefeituras e estados interessados em participar do programa Cartão Reforma – já cadastrados e os (as) ainda não cadastrados (as) – deverão providenciar o certificado digital da pessoa jurídica. Somente com este certificado (PJ) será possível acessar o sistema.

As prefeituras ou estados já cadastrados deverão validar ou atualizar seus dados, bem como do representante pelo mesmo, cujo CPF está registrado no certificado digital da prefeitura/estado. Nem sempre este responsável é o (a)  prefeito (a) ou governador (a), mas um indicado pelos mesmos.

As prefeituras e estados que ainda não se cadastraram, farão todo processo a partir do primeiro acesso.

Depois de validados estes dados, não será mais necessário novas validações. Só nos casos de alterações do representante da prefeitura/estado no certificado digital.

Desta forma, não será mais aceito apenas o certificado digital pessoa física do prefeito (a) ou governador (a).  “Essa exigência decorre da necessidade de segurança das informações que serão cruzadas com Receita Federal”, explica o diretor do Departamento de Melhoria Habitacional do MCidades, Álvaro Lourenço.

O certificado digital pessoa física dos (as) prefeitos (as) e governadores (as) ainda será necessário para a assinatura eletrônica nos documentos a serem firmados entre os estados/municípios e o Ministério das Cidades.

Programa – O programa Cartão Reforma visa beneficiar famílias com renda mensal de até R$ 2.811 com recursos para compra de materiais de construção.  O valor do benefício varia de R$ 2 mil a R$ 9 mil, com valor médio de R$ 5 mil.

É preciso residir no imóvel a ser beneficiado e ser maior de 18 anos ou emancipado. O imóvel deve estar em área indicada pelo poder municipal, regularizada ou passível de regularização na forma da lei.

Com informações do Portal do Ministério das Cidades

O autor do projeto, deputado Eduardo Cury, acredita que a medida poderá dar mais qualidade ao processo eleitoral e transparência às administrações. Foto: Lúcio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

A Câmara analisa o Projeto de Lei 8465/17, do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que obriga os prefeitos a apresentar à Justiça Eleitoral relatório sobre a situação econômico-financeiro do município seis meses antes das eleições municipais.

Pela proposta, o relatório deve conter receitas e despesas do município, nos três exercícios financeiros anteriores, e a previsão para o exercício financeiro do ano corrente; os contratos, convênios e parcerias do município, que estejam vigentes e que envolvam a disponibilização de recursos públicos para terceiros; os dados relativos à saúde, informando o número de médicos e enfermeiros disponibilizados na rede pública de saúde municipal.

O projeto também exige que sejam informados no relatório dados relativos à educação, com o número de alunos matriculados nas unidades do ensino infantil e fundamental.

Pelo texto, o relatório deve ser publicado pela Justiça Eleitoral competente em local de fácil acesso, no âmbito de suas dependências, e na internet.

Justiça eleitoral
A proposta estabelece ainda que os candidatos aos cargos eletivos (prefeito, vice-prefeito e vereador), no momento de registro de suas respectivas candidaturas na Justiça Eleitoral, deverão apresentar declaração atestando pleno conhecimento do relatório de que trata este artigo.

O deputado Eduardo Cury acredita que a proposta vai promover mais um avanço na transparência da gestão pública.

“O documento tem, pois, o condão de condensar, em um só arquivo, as informações mais relevantes para compreensão da saúde financeira do Município e para construção de um plano de governo pelos candidatos. A linguagem simples e os dados diretos devem facilitar o entendimento e o envolvimento da população, não apenas sobre a situação dos Municípios, mas, também, sobre a pertinência e viabilidade das propostas apresentadas pelos candidatos, conferindo maior qualidade ao processo eleitoral”, deputado Cury.

Tramitação
O projeto tramita conclusivamente e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara Notícias

Foto: Reprodução/WhatsApp

São 750 vagas de emprego

A rede Carajás Home Center vai gerar cerca de 750 empregos diretos na Zona Norte de Natal. A informação foi confirmada pela empresa através da rede social Facebook.

A instalação da loja na capital potiguar tem programação de inauguração para abril deste ano. O processo de seleção dos funcionários deve começar até o final de março, enquanto os currículos estarão sendo recebidos até fevereiro. As oportunidades são para diversas áreas.

Os currículos podem ser deixados na portaria da antiga COTEMINAS – na Avenida Tomaz Landim, ou enviando para o e-mail dhocarajas@gmail.com, informando no título da mensagem que trata-se da vaga para a unidade de Natal.

Informações do Blog do BG

O julgamento do ex-presidente Lula interferiu positivamente no movimento dos mercados nesta quarta-feira (24). O Ibovespa registrou marca recorde tanto no registro intradia (volume verificado em determinado momento da sessão) quanto no fechamento do pregão. Já o dólar marcou desvalorização de 2,44%, encerrando o dia cotado a R$ 3,159, valor mais baixo desde outubro.

A bolsa começou a sessão aos 80.678 pontos e operava em alta moderada, mas registrou uma súbita evolução tão logo o desembargador Leandro Paulsen deu o segundo voto contra o recurso da defesa de Lula e confirmou sua condenação. O índice subiu rapidamente até os 83.567 pontos às 16h50, cerca de 15 minutos após o voto de Paulsen.

A sessão fechou em 83.680 pontos, o que representa alta de 3,72% sobre a véspera, maior crescimento em 15 meses. A pontuação é a maior da história da bolsa, superando em muito o recorde de fechamento anterior, de 81.680, alcançado na segunda-feira (22).

EBC

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Autor da proposta, o senador Antonio Anastasia lembra que há uma queixa entre os prefeitos sobre a desigualdade do Pacto Federativo

O aumento na arrecadação dos municípios, reivindicação antiga dos prefeitos, é o objetivo de proposta de Emenda à Constituição em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto garante às prefeituras uma porcentagem da arrecadação de novos impostos instituídos pela União. Essa previsão já existe na Constituição para os Estados e o Distrito Federal.

Atualmente, a Constituição já estabelece o repasse aos municípios de 50% do produto da arrecadação com os impostos da União sobre propriedade territorial rural e dos estados sobre a propriedade de veículos automotores, além de 25% do ICMS, entre outros. Se a PEC 109/2015 for aprovada, os municípios poderão receber também 20% dos novos impostos que forem criados.

Na justificativa, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) lembra que há uma queixa entre os prefeitos sobre a desigualdade do Pacto Federativo, divisão da arrecadação entre União, estados e municípios. “Hoje, 68% de todos os tributos arrecadados no Brasil vão direto para o governo federal. Desse total, depois de feitos os repasses aos entes federativos, a União fica com 58%, os Estados com 24% e os Municípios com 18% da arrecadação”, explicou.

Na época em que foi feita a divisão (1988), os percentuais pareciam adequados, de acordo com Anastasia. Depois, várias leis e emendas à Constituição criaram despesas para os municípios, como é o caso das creches e da iluminação pública e de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

No voto pela aprovação do texto, a relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) cita dados do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a edição 2017/2016 do índice, dos 4.544 municípios que prestaram contas, 3.905 (86,0%) apresentaram situação fiscal difícil ou crítica e apenas 13 (0,3%) tinham situação fiscal ótima. “Na verdade, os municípios necessitam de tais recursos muito mais do que o DF. A situação fiscal da maioria dos municípios, que já era grave antes do início da crise atual, se tornou dramática”, afirma a senadora.

Se aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o texto seguirá para dois turnos de votação em Plenário.

Agência Senado

Recuperação econômica da América Latina também deve se fortalecer, indica relatório da instituição

O Fundo Monetário Internacional (FMI) elevou a projeção de crescimento do Brasil para 2018 e 2019. O Produto Interno Bruto (PIB) do País deve crescer 1,9% este ano, 0,4 ponto percentual acima que foi estimado em outubro. Para 2019, a previsão foi revisada para 2,1%, um aumento de 0,1 ponto percentual.

Divulgado nesta segunda-feira (22), o relatório World Economic Outlook destaca que a atividade econômica global registrou crescimento previsto de 3,7% em 2017, 0,1 ponto percentual acima do projetado em outubro, quando a última versão do documento foi divulgada. O FMI também prevê crescimento global de 3,9% para 2018 e 2019, o que representa aumento de 0,2 ponto percentual sobre a projeção do relatório anterior.

Segundo o relatório, a melhora reflete, entre outros fatores “o esperado impacto das mudanças recentemente aprovadas na política de impostos dos Estados Unidos”. O documento destaca ainda que a recuperação econômica da América Latina deve se fortalecer, com crescimento de 1,9% em 2018 (como já era previsto em outubro) e 2,6% em 2019 (0,2 ponto percentual acima da previsão de outubro).

“Esta mudança reflete principalmente uma perspectiva melhorada para o México, que beneficia-se de uma demanda mais forte dos Estados Unidos, uma recuperação mais firme do Brasil e os efeitos favoráveis de preços mais fortes das commodities e condições mais fáceis de financiamento em alguns países exportadores desses produtos”, afirma o documento.

Portal Brasil

Os trabalhadores a partir de 60 anos de idade e que têm conta corrente ou poupança individual na Caixa Econômica Federal (Caixa) ou no Banco do Brasil (BB) receberão hoje (22) as cotas dos fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Pagos a pessoas dessa faixa etária que trabalharam com carteira assinada antes da Constituição de 1988, os valores serão creditados nas contas bancárias na noite desta segunda-feira (22).

Para os demais trabalhadores que não são correntistas dos dois bancos públicos, os saques poderão ser feitos a partir da próxima quarta-feira (24). A previsão é de que 4,5 milhões pessoas tenham direito a um total de R$ 7,8 bilhões referentes a essas cotas, sendo 2,7 milhões de pessoas cotistas do PIS e 1,8 milhão do Pasep.

Há alguns anos, o trabalhador só tinha acesso à cota quando completasse 70 anos, se aposentasse ou tivesse doença grave ou invalidez. A partir da Medida Provisória nº 813, publicada ao final de dezembro do ano passado, o benefício foi estendido a mulheres a partir dos 62 anos de idade e a homens com mais de 65.

Os dois programas foram criados na década de 1970. O PIS tem a finalidade de integrar o empregado do setor privado e o desenvolvimento da empresa, enquanto o Pasep reúne arrecadações da União, de estados, municípios, Distrito Federal e territórios destinadas aos empregados do setor público. A Constituição de 1988 trouxe mudanças quanto a esse tipo de recurso, estruturando o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Com as regras atualmente em vigor, quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque, uma vez que o FAT distribui quantias reservadas ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Saque

Por meio dos sites www.caixa.gov.br/cotaspis e www.bb.com.br/pasep é possível consultar se há saldo disponível para saque. Nas páginas, o trabalhador pode visualizar a data de início do pagamento e os canais disponíveis, além da melhor opção de pagamento.

Os beneficiários do PIS com valor até R$ 1,5 mil poderão fazer o saque nas unidades de autoatendimento da Caixa, utilizando apenas a senha do Cartão do Cidadão. Valores entre R$ 1,5 mil e R$ 3 mil podem ser sacados no autoatendimento, unidades lotéricas e da Caixa Aqui, devendo apresentar também um documento de identificação oficial com foto. Valores acima de R$ 3 mil poderão ser retirados apenas nas agências da Caixa, também com um documento de identificação com foto.

O saque das cotas do Pasep pode ser feito nas agências do Banco do Brasil, com apresentação de documento de identificação oficial com foto. Os beneficiários com saldo de até R$ 2,5 mil podem solicitar o envio a outra instituição financeira, sem custos, pela internet ou pelos terminais de autoatendimento do banco.

O saque poderá ser feito por outra pessoa que não seja o beneficiário, mediante procuração particular, com firma reconhecida, ou por instrumento público que contenha outorga de poderes para solicitação e saque de valores do PIS/Pasep.

Herdeiros dos beneficiários das cotas também estão autorizados a realizar o saque, sem a necessidade de seguir o calendário estabelecido. No caso de falecimento do cotista, os herdeiros podem se dirigir a qualquer agência da Caixa – no caso do PIS – ou do Banco do Brasil – para recebimento do Pasep -, portando um documento oficial de identificação e um documento que comprove sua condição legal de herdeiro.

Agência Brasil

O diretor-presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal (Adasa), Paulo Salles, disse hoje (19) que a sociedade precisa estar preparada para viver com menos água e que isso implica, do ponto de vista tecnológico, na aposta em técnicas de reúso da água. Durante palestra na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o biólogo falou sobre os preparativos para o 8º Fórum Mundial da Água, que ocorrerá em Brasília de 18 a 23 de março.

“Precisamos rever nossos conceitos com relação ao uso da água e com relação à maneira como estamos tratando os recursos naturais que garantem a permanência da água nos ecossistemas. É um processo educacional que já vem sendo feito e acredito que esses momentos de dificuldade que estamos vivendo estimulam ainda mais nosso empenho no sentido de mudar essa cultura e tornar a população mais bem-educada”, disse Salles ao se referir à crise hídrica em parte do país.

Além da necessidade de se avançar em técnicas de reúso, Salles também defendeu a busca por outras fontes de abastecimento, como a dessalinização da água do mar em cidades litorâneas e, particularmente, no Nordeste brasileiro. “A água está presente em todas as atividades humanas, inclusive nas atividades econômicas. E o fórum vai tratar um pouco de cada coisa. Não é um evento científico nem organizado exclusivamente pra governo ou sociedade civil. É uma plataforma que vai abordar todos esses assuntos numa perspectiva diversificada, para atender a todos os públicos”.

O especialista lembrou que o Brasil sempre chamou a atenção do mundo em razão do volume de água doce acumulada. Para ele, o país tem também uma legislação avançada e instituições com bom desempenho no setor. “Já temos um protagonismo. Com a realização do fórum em Brasília, neste momento em que a crise é tida como mundial, temos uma oportunidade muito grande de reafirmar os nossos compromissos, valores e ideias, compartilhar aquilo que temos de boas práticas e aprender as soluções já testadas e aprovadas em outros países”.

EBC

O Governo do Estado já pagou até a presente data 58,78% da folha do funcionalismo público estadual.

Até o dia 31 de janeiro estarão pagos os que ganham entre R$ 2.001 mil e R$ 3 mil, atingindo 78,9% dos servidores.

Para os que recebem acima deste valor, a previsão é que até o dia 6 de fevereiro os vencimentos sejam creditados nas contas, concluindo com isto 100% do pagamento do mês de dezembro do funcionalismo estadual.

ASSECOM/RN

A partir de 2018, todo o cadastramento no Sistema de Gestão do Programa Cartão Reforma (SisReforma), operado pelo Ministério das Cidades, necessitará que os municípios ou estados utilizem o certificado digital pessoa jurídica para validação do primeiro acesso, não sendo mais aceito, portanto, apenas o certificado digital pessoa física do prefeito(a) ou governador(a). Essa exigência decorre da necessidade de segurança das informações que serão cruzadas com Receita Federal.

Cabe destacar que o certificado digital pessoa física dos prefeitos e governadores ainda serão necessários para a assinatura eletrônica nos documentos a serem firmados entre os estados/municípios e o Ministério das Cidades.

Com informações do Portal do Ministério das Cidades

Quase 3,6 milhões de trabalhadores da iniciativa privada nascidos em janeiro e fevereiro e de servidores públicos com inscrição de final 5 podem sacar, a partir de hoje (18), o abono salarial dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) referentes ao ano-base 2016.

O Ministério do Trabalho informou que, neste sétimo lote, serão liberados R$ 2,671 bilhões para o pagamento de benefícios que variam de R$ 80 a R$ 954, de acordo com o tempo de trabalho no ano-base. O valor referente ao PIS deve ser retirado em agências da Caixa Econômica Federal e, ao Pasep, em agências do Banco do Brasil.

O abono salarial ano-base 2016 começou a ser pago em 27 de julho de 2017 e, até o final do ano, foram liberados recursos para trabalhadores privados nascidos de julho a dezembro e para servidores públicos com finais de inscrição de 0 a 4. Dados preliminares mostram que já foram pagos R$ 8,11 bilhões a 11,07 milhões de trabalhadores, o equivalente a 45,17% dos mais de 24,5 milhões de beneficiários que têm direito ao abono.

O valor ainda disponível para saque é superior a R$ 9,8 bilhões. O governo informou que mesmo quem já teve o benefício liberado no ano passado mas não sacou o recurso pode fazer a retirada do abono salarial. O dinheiro ficará disponível para saque nas agências bancárias até 29 de junho. Depois, os benefícios que não forem sacados retornarão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, para pagamento do benefício referente ao próximo ano e do seguro-desemprego.

Direito

O abono salarial ano-base 2016 é pago a quem estava inscrito há pelo menos cinco anos no PIS/Pasep e trabalhou formalmente por pelo menos um mês naquele ano, com remuneração média de até dois salários mínimos. Além disso, é preciso que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais.

Depois do pagamento que começa esta semana, mais dois lotes ainda serão pagos pelo ministério. No dia 22 de fevereiro, começam a ser liberados os recursos para quem nasceu em março e abril, além de servidores com inscrições de finais 6 e 7. Já em 15 de março, começam a receber o benefício quem faz aniversário em maio e junho e servidores com inscrições finalizadas em 8 e 9.

Mais informações podem ser acessadas por meio dos seguintes canais disponibilizados pelo governo: Alô Trabalho, do Ministério do Trabalho: 158; Caixa: 0800-726 02 07; e Banco do Brasil: 0800-729 00 01. As ligações são gratuitas de telefone fixo e podem ser feitas de qualquer cidade brasileira.

Agência Brasil

Após a reunião desta quarta-feira (17) para apresentação do projeto de construção do outlet Via Norte, na pousada Macamirim, o prefeito Dr. Fernando Cunha apresentou a Vila Olímpica de Macaíba, o maior complexo poliesportivo do Rio Grande do Norte, para os participantes da reunião.

O empresário Abílio elogiou a iniciativa da administração municipal. “Se todo o gestor público fizer algo pelo esporte e pela educação, não deixará de fazer um local como este. Evita que os jovens entrem nas drogas e na violência”, afirmou.

O prefeito Fernando Cunha participou de uma reunião para apresentação do projeto de construção do outlet Via Sul, em Macaíba, na manhã desta quarta-feira (17), na pousada Macamirim, situada nas imediações da BR-304, no município.

Na ocasião, o diretor-presidente do Idema, Rondinelle Oliveira entregou a licença prévia do órgão para a construção do local para o proprietário do empreendimento, o empresário Abílio Félix. O outlet Via Sul será erguido à margem da BR-304, próximo à pousada Macamirim e contará com hotel, cinema, parque de diversão, lava jato e posto de combustível. O local também abrigará 110 lojas e serão gerados mais de 700 empregos. A Prefeitura de Macaíba apoia o projeto.

O diretor-presidente do Idema destacou a importância da nova construção. “Em um contexto geral traz desenvolvimento econômico, social e geração de emprego e renda. É um empreendimento viável, com reuso da água de esgoto, trabalho com mão de obra local, reciclagem do lixo etc. O funcionamento não vai gerar impactos negativos no meio ambiente”, afirmou Rondinelle. Abílio Félix também ressaltou a relevância do novo local. “É de uma importância fenomenal para Macaíba, que terá ligação interestadual e nacional. Acredito que vai trazer outros empreendimentos”, declarou o empresário.

Na oportunidade também estiveram presentes o vice-prefeito, Auri Simplício; o presidente da Câmara de Vereadores, Gelson Lima; os vereadores João de Damião, Ana Catarina, Silvan Freitas, Antônio França; o secretário-adjunto de Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Nasser; o ex-prefeito de Macaíba, Luiz Gonzaga Soares (Luizinho); o pré-designer de construções, Hélio Oliveira; o consultor Sérgio Manzalli, da Sacs Consult e representantes do Banco do Nordeste.

Assecom-PMM

 

Alan Santos/Presidência da República

ASSECOM/RN – Em reunião com o governador Robinson Faria e a bancada potiguar, nesta terça feira, 16, o governo federal garantiu um repasse R$ 420 milhões para investimentos nas áreas de saúde e segurança no Rio Grande do Norte. A transferência do valor seguirá o trâmite processual legal, e se dará por meio de convênios e programas já existentes no Orçamento federal.

Apesar de ser uma ajuda relevante em áreas essenciais, este montante não pode ser empregado na folha de pagamento, cuja regularização tem sido uma das prioridades da  gestão estadual. Neste sentido, o governo federal se comprometeu a concluir no próximo dia 25  o diagnóstico das contas estaduais chegando às possíveis saídas para o reequilíbrio fiscal.

“E nós estamos fazendo a nossa parte. Estamos aguardando a aprovação, na Assembleia Legislativa, do RN Urgente, pacote de medidas necessário para que coloquemos nossas despesas dentro das receitas”, assinalou o governador Robinson Faria. “Na reunião, reforçamos mais uma vez e mostramos a toda equipe econômica presente que a crise não é resultado do descontrole da gestão. Pelo contrário, temos uma das menores folhas de comissionados do Brasil e um dos menores custeios”, acrescentou.

Do governo federal, além do presidente Temer, estavam presentes os ministros da Fazenda, Fernando Meirelles, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, e o ministro de Planejamento Dyogo Oliveira. Da bancada federal, compareceram os senadores Garibaldi Alves e José Agripino e os deputados federais Fábio Faria, Betinho Rosado, Rafael Mota, Rogério Marinho e Walter Alves.

Edifício-sede da Caixa Econômica Federal, em BrasíliaValter Campanato/ Agência Brasil

O presidente Michel Temer determinou o afastamento de quatro dos 12 vice-presidentes da Caixa Econômica Federal (CEF) por um período de 15 dias. Em nota, o Palácio do Planalto informou que esse será o prazo para que eles apresentem defesa das acusações de que são alvo.

Os vice-presidentes são investigados em operações da Polícia Federal. Temer deu a ordem ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; e ao presidente da Caixa, Gilberto Occhi, para que procedessem com os afastamentos.

A determinação foi anunciada oito dias depois que o governo federal não seguiu a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para exonerar todos os 12 vice-presidentes do órgão. Na última quinta-feira (11), os procuradores responsáveis pela Operação Greenfield enviaram um novo ofício ao presidente, desta vez alertando que ele poderia ser responsabilizado por “eventuais novos ilícitos” cometidos pelos gestores do banco. No documento, encaminhado inicialmente à Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, os membros do MPF colocam como data final para atendimento à recomendação o dia 26 de fevereiro.

Eles solicitam também que sejam anexados aos autos o relatório das investigações feitas por um escritório independente de advocacia contratado pela Caixa, o ofício enviado anteriormente a Temer e uma recomendação do Banco Central, de “teor semelhante” ao enviado pelo Ministério Público.

Na semana passada, o Palácio do Planalto disse que não cumpriria a recomendação.

A Operação Greenfield investiga indícios da existência de um esquema de cooptação de testemunhas para que não contribuíssem com a apuração de supostas irregularidades envolvendo fundos de pensão.

O primeiro pedido havia sido encaminhado a Temer no final do ano passado. Além das investigações em andamento, os procuradores citam a relação de alguns desses executivos com o ex-deputado Eduardo Cunha e o ex-ministro Geddel Vieira Lima, ambos presos por denúncias de corrupção.

Os vice-presidentes afastados são Antônio Carlos Ferreira, do Corporativo; Deusdina dos Reis Pereira, Fundos de Governo e Loterias; José Henrique Marques da Cruz, Clientes, Negócio e Transformação Digital, e Roberto Derziê de Sant’Anna, Governo.

EBC

Projeto que modifica as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) está em pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O objetivo do PLS 517/2015, segundo seu ator, o ex-senador Donizeti Nogueira, é adequar os valores da tabela progressiva à realidade atual, corrigindo distorções.

“Hoje, o estabelecimento de apenas quatro alíquotas com uma amplitude de pouco mais de duas vezes entre a faixa isenta e a da alíquota mais elevada de 27,5% não atende à justiça fiscal em relação ao IRPF e acarreta a tributação de muitas pessoas que deveriam estar isentas”, afirma Donizeti na justificativa do projeto.

O projeto fixa uma faixa de isenção até o valor mensal de R$ 3.300, o que representaria o correspondente ao suprimento das necessidades de uma família de quatro membros e estabelece faixas de tributação com alíquotas de 5%, 10%, 15%, 20%, 25%, 30%, 35% e 40%. A amplitude entre o valor isento e o da faixa mais elevada (R$ 49.500), sujeita à alíquota de 40%, é de 15 vezes.

O autor afirma que as modificações propostas não afetarão a arrecadação global da União, pois a redução do tributo devido promovida para as classes mais baixas será compensada com o aumento para as superiores. No entanto, a relatora na CAE, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), apresentou um substitutivo, por considerar que uma leitura estrita das normas orçamentárias conduz à conclusão de que pode haver renúncia de receita pública.

A senadora sugere, para que seja mantida a neutralidade da carga tributária proposta, que os valores previstos sejam atualizados monetariamente. Dessa forma, Vanessa propõe a correção anual da tabela progressiva do IRPF a partir do ano-calendário de 2019 com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação IBGE, referente ao segundo ano-calendário anterior.

Agência Senado

ASSECOM/SAPE –  Apesar da grave crise financeira que atinge todo o país, e a escassez hídrica que afeta especialmente o estado do Rio Grande Norte nesses últimos seis anos de seca, a agricultura potiguar apresenta crescimento considerável em exportação de frutas. Esse resultado deve-se a investimentos e políticas públicas adotadas pelo Governo do RN, principalmente por meio do Projeto Governo Cidadão, com recursos do Banco Mundial, voltadas para o desenvolvimento do setor rural norte riograndense.

Segundo o secretário da Agricultura, da Pecuária e da Pesca, Guilherme Saldanha, o Governo do Estado tem sido incansável em buscar alternativas para convivência com a adversidade climática da região. “O governador Robinson Faria manteve o compromisso firmado com o agricultor potiguar, apesar da grave crise financeira, tem apoiado os projetos de desenvolvimento do agronegócio potiguar. Isso tem papel fundamental no crescimento da produção e exportação de produtos agrícolas no Rio Grande do Norte”, afirma Saldanha.

Entre essas ações está o Programa Banco de Sementes, que fornece aos agricultores familiares cadastrados em todo o estado, os estoques iniciais ou de reposição de sementes selecionadas de milho e feijão (subsistência), e sorgo forrageiro (para os rebanhos), além da distribuição de 2,76 milhões de raquetes de palmas forrageiras. O Governo do RN também apoia organizações produtivas da agricultura familiar, oferecendo suporte financeiro e técnico, visando o desenvolvimento da Fruticultura Irrigada.

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Texto apresentado por Hauly propõe a simplificação do sistema, unificando tributos sobre o consumo de modo que a carga tributária não aumente

Os trabalhos legislativos de 2018 serão retomados com uma questão que desafia deputados, senadores, governadores, prefeitos e economistas nos últimos 25 anos: a aprovação de uma reforma tributária que simplifique a cobrança de impostos.

A expectativa do relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), é aprovar as alterações na legislação ainda no primeiro semestre deste ano. Ao longo de 2017 a comissão discutiu o assunto e Hauly elaborou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Os principais pontos foram apresentados em agosto.

O texto propõe a simplificação do sistema, unificando tributos sobre o consumo de modo que a carga tributária não aumente e União, estados e municípios não percam arrecadação.

“Nossa reforma é uma reestruturação completa, simplificadora e de inclusão social porque vai diminuir a tributação de comida, de remédio. Isso vai beneficiar milhões de famílias que ganham menos. Vai ser progressiva, então nós vamos aumentar a tributação dos que ganham mais, os mais ricos, e diminuir dos mais pobres, fazer com que o Brasil comece a ter um sistema tributário harmonizado ao sistema tributário europeu e canadense e americano”, resume o parlamentar.

No primeiro momento, Hauly pretende extinguir dez tributos (IPIIOFCSLLPIS/PasepCofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, todos federais, ICMS estadual e o Imposto sobre Serviços (ISS municipal), e no lugar deles criar dois impostos: um sobre valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e o Imposto Seletivo sobre alguns bens e serviços como combustíveis, cigarros, energia elétrica e telecomunicações.

O IBS seria de competência dos estados e Seletivo de competência federal. Só o fim do ICMS acabaria com 27 legislações estaduais diferentes e com a guerra fiscal, como é chamada a prática de estados menos desenvolvidos cobrarem menos ICMS como maneira de atrair empresas.

Esse tem sido o principal obstáculo à aprovação de uma reforma tributária desde o governo Collor: os estados não querem perder arrecadação nem o poder de atrair investimentos.

Simplificação
O advogado tributarista Ives Gandra Martins elogia a proposta de Hauly que, segundo ele, simplifica o sistema, mas cobra a diminuição da carga tributária, o que depende da diminuição dos gastos do Estado.

“O deputado Hauly está pretendendo simplificar, o que ia ser um grande benefício. Mas enquanto não se puser na cabeça que a burocracia brasileira não cabe dentro do PIB (Produto Interno Bruto), que nós estamos afogados numa série de obrigações, nessa carga tributária elevada, nós vivemos com grande dificuldade a reforma tributária. É difícil”.

O relator da reforma tributária pretende diminuir a resistência de governadores e prefeitos criando fundos que vão repartir a arrecadação dos tributos de modo que ninguém perca.

Mais justiça
O vice-presidente da comissão especial deputado Enio Verri (PT-PA) cobra outra medida além da simplificação do sistema e da manutenção da arrecadação da União, estados e municípios: ele quer impostos mais justos.

Enio Verri espera que o sistema passe a tributar mais a renda que o consumo, ao contrário do que ocorre hoje. Segundo ele, os pobres acabam pagando mais impostos que os ricos.

“O nosso modelo tributário é muito atrasado, ultrapassado. Hoje o tributo sobrecarrega sobre o consumo”, aponta. Para ele, o correto é mais cobrança sobre a renda. “No resto do mundo, quem ganha mais paga mais impostos. E no Brasil quem ganha mais paga menos impostos. “A taxa tributária é muito alta sobre produtos como alimentos e remédios, por exemplo”, acrescenta. Assim, quem gasta boa parte da renda no consumo acaba pagando mais.

Agência Câmara Notícias