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Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Entre as propostas analisadas, está a reutilização de água de menor qualidade para descargas e rega de jardins, bem como o reaproveitamento da água descartada por aparelhos de ar-condicionado

As dificuldades de abastecimento de água tanto no semiárido nordestino como no Distrito Federal, que há um ano enfrenta racionamento, são apenas alguns exemplos desse problema que atinge o País.

A crise hídrica é tema permanente das comissões de Desenvolvimento Urbano e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de uma comissão especial, de uma comissão externa e de três frentes parlamentares.

Vários projetos de lei em análise procuram meios de economizar água. O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP) propõe, por exemplo, mudar torneiras e descargas para ajudar nessa economia (PL 6963/02).

Uma das soluções apontadas nas discussões sobre o assunto é a reutilização.

Duas propostas do deputado Veneziano Vital do Rego (PMDB-PB) sugerem tributação diferenciada para imóveis que promovam o uso racional e a utilização de água de menor qualidade para acionar descargas e molhar jardins (PL 1794/15 e PL 2245/15).

O deputado licenciado Sarney Filho, atual ministro do Meio Ambiente, é autor de projeto de lei para reutilizar a água descartada dos aparelhos de ar-condicionado (PL 4060/15).

Presidente da Subcomissão de Saneamento Ambiental, o deputado João Paulo Papa (PSDB-SP) espera que neste ano a Câmara possa aprovar uma legislação para implantar definitivamente o reúso de água em todo o país.

“É uma forma de otimizar a água limpa, a água disponível nos mananciais, especialmente nos momentos de crise, mas o tempo inteiro, mesmo fora das crises, o reúso é uma boa alternativa”, afirmou.

Há propostas também para aumentar a oferta de água para a população. Como o projeto do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) que prevê a interligação entre as bacias dos rios Tocantins e São Francisco, para aumentar o volume do Velho Chico, prejudicado pela estiagem do Nordeste (PL 6569/13).

Segundo o representante da Agência Nacional de Águas (ANA), Patrick Thomas, justamente essas duas bacias estão entre as áreas onde o armazenamento é menor do que 20% da capacidade. Ele diz que uma das soluções é a construção de infraestrutura hídrica já que a previsão de chuvas está abaixo da média, prolongando a crise para 2018.

“Mais reservatórios e reservatórios com maior capacidade de acúmulo de água, obras de interligação desses reservatórios com os centros de consumo de água, as cidades, e também, em alguns casos, até obras de interligação de bacias, como é a obra da transposição do São Francisco, mas outras obras também de interligação de bacias e de sistemas de transporte de água”

Com o apoio do Banco Mundial, o governo federal trabalha no programa Interáguas. O projeto prevê o tratamento do esgoto sanitário para reutilização da água principalmente na indústria e na agricultura, que são as duas áreas que mais consomem esse recurso natural. O investimento é da ordem de 143,11 milhões de dólares no prazo de cinco anos.

Agência Câmara Notícias

Após três anos de quedas consecutivas, a produção industrial brasileira fechou o ano passado com crescimento acumulado de de 2,5%, na comparação com 2016, puxada pelo setor automotivo. Este é o primeiro resultado anual positivo desde 2013, quando a indústria fechou com expansão de 2,1%, e o maior desde 2010, ano em que a indústria teve o recorde de 10,2% de crescimento.

Os dados fazem parte da Pesquisa Industrial Mensal Produção Física Brasil (PIM-PF) divulgada hoje (1º), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apresentou também o resultado mensal do último mês de 2017: o parque fabril do país fechou dezembro com crescimento de 2,8% em relação a novembro, na série livre de influências sazonais.

Esta foi a maior alta mensal na série ajustada sazonalmente desde os 3,5% de junho de 2013. A indústria fechou os quatro últimos meses do ano passado com crescimentos mensais consecutivos, período em que acumulou expansão de 4,2%.

Em relação a dezembro de 2016, a indústria teve alta de 4,3%, a oitava taxa positiva consecutiva na comparação com o mesmo mês do ano anterior, mas inferior às taxas de outubro (5,5%) e novembro (4,7%). No quarto trimestre, indústria cresceu 4,9% em relação ao mesmo período de 2016. Já o crescimento acumulado do segundo semestre do ano foi de 4%.

Categorias e ramos de atividades

Em 2017, houve crescimento em todas as quatro grandes categorias econômicas, 19 dos 26 ramos, 51 dos 79 grupos e em 56,4% dos 805 produtos pesquisados pelo IBGE, em comparação com o ano anterior.

Entre as grandes categorias econômicas, o principal destaque foi para bens de consumo duráveis, com expansão de 13,3% no ano; seguido de bens de capital, com alta de 6%. As duas categorias tinham registrado queda em 2016, de 14,4% e 10,2% respectivamente.

Segundo o IBGE, a expansão de bens de consumo duráveis foi influenciada pela fabricação de automóveis (crescimento de 20,1% no ano) e eletrodomésticos (10,5%). Já em bens de bens de capital, destacam-se equipamentos de transporte (aumento de 7,9%), de uso misto (18,8%) e para construção (40,1%).

Também com resultados positivos, mas abaixo da média nacional de 2,5%, aparecem os setores produtores de bens intermediários (1,6%) e de bens de consumo semi e não duráveis (0,9%).

Entre os ramos de atividades, a maior influência positiva foi exercida pela atividade de veículos automotores, reboques e carrocerias, que cresceu 17,2%; seguida seguida pelas indústrias extrativas (4,6%); de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos (19,6%); de metalurgia (4,7%); de produtos alimentícios (1,1%); de produtos de borracha e de material plástico (4,5%), de celulose; papel e produtos de papel (3,3%); de máquinas e equipamentos (2,6%); e de produtos do fumo (20,4%).

A avaliação do gerente da pesquisa, André Macedo, é de que o bom desempenho no setor de veículos automotores foi crucial para o crescimento da produção industrial em 2017. “Praticamente todos os setores tiveram crescimento, mas o setor automobilístico, principalmente a fabricação de veículos pequenos, foi o que mais influenciou. Grande parte disso se deve à melhora no nível de estoques e ao aumento das exportações ”, afirmou.

Mas para Macedo, ainda é cedo para falar em recuperação. “O ano de 2017 rompe um período de queda na indústria brasileira, mas ainda está longe de uma mudança ideal”.

Apesar do crescimento, a indústria brasileira teve seu desempenho afetado pela queda de 4,1% na produção de derivados de petróleo e biocombustíveis; de 5,3% na de produtos farmacêuticos; e de 10,1% na de outros equipamentos de transporte.

Também tiveram baixas outros equipamentos de transporte (-10,1%), produtos farmoquímicos e farmacêuticos (-5,3%), produtos de minerais não metálicos (-3,1%) e máquinas, aparelhos e materiais elétricos (-3,5%).

Agência Brasil

Setor de desenvolvimento de jogos é um dos que mais cresce no País, que arrecadou R$ 1,3 bilhão no ano passado

Jogos de videogame já deixaram de ser coisa de criança e viraram profissão para muitos adultos. Hoje, 66,3 milhões de brasileiros são jogadores regulares, de acordo com dados da Associação Brasileira dos Desenvolvedores de Jogos Digitais (Abragames). O número torna o Brasil um mercado consumidor em expansão para esses produtos – o 13º maior do mundo quando se trata de vendas de jogos eletrônicos.

Por isso, o Ministério da Cultura lançou o curso a distância “O setor de games no Brasil: panorama, carreiras e oportunidades”, para capacitar quem quer se especializar na área.

Diversidade de funções

A cadeia de produção de jogos envolve uma diversidade de profissionais. Roteiro, desenho de cenários, trilha sonora e animações com modelagem em 2D e 3D, até a programação de suas funcionalidades, são necessários. Além disso, também é preciso divulgar o projeto em redes sociais e defender a ideia para possíveis clientes. Por isso, há espaço para formados em audiovisual, música, computação gráfica, desenho industrial, marketing e comunicação.

Mercado

Segundo a diretora executiva da Abragames, Eliana Russi, “a cadeia é bem eclética, com bastante possibilidade de encaixe dos profissionais”. Ela ressaltou que esse é um “setor que está crescendo muito rápido e muito forte”.

“Hoje em dia o vídeogame tem sido muito mais levado a sério, não é só para criança. É um entretenimento como qualquer outro. Há vários gêneros, para todas as idades e tipos: desde os puramente de reflexo até jogos de mais raciocínio”, explica o designer de jogos Hugo Vaz, que trabalha em uma das maiores empresas do setor no País.

Oferta de vagas

Quem volta seus estudos para a área de games encontra no País boas oportunidades de trabalho. Segundo levantamento da Apex-Brasil, 300 empresas atuam no setor. A maior parte delas está concentrada em São Paulo. Hugo Vaz começou na Behold há oito anos como estagiário e hoje conseguiu se consolidar na empresa.

“O conhecimento em desenvolvimento de jogos está por todo lado: há livros e cursos disponíveis. Para fazer um bom jogo basta prática e persistência e conhecer o mercado. Dá para se viver disso”, ponderou o designer. Dados da Abragames mostram que o País é o 4º maior consumidor de games do mundo. Por isso, Eliana Russi afirma que o cenário para desenvolvedores é animador.

Capacitação

Por lidar diretamente com tecnologias, as mudanças e inovações no universo dos games é constante. Portanto, é preciso estar antenado com as novidades. “Para ser um bom desenvolvedor, tem que ter a mente aberta e jogar todo dia todo tipo de coisa”, aconselha Vaz. “Saber o que é divertido, o que o pessoal gosta, o que está em alta ou em baixa, conhecer o mercado e os processos, o que torna um jogo uma ideia possível de ser um projeto é essencial”, completou.

Oportunidades

Com o surgimento de novas plataformas, como tablets e smatphones, houve ainda a democratização da oferta de jogos. Assim, as possibilidades para desenvolvedores também se ampliaram. “Há muito potencial para trabalhos autorais. E, como o acesso a esses jogos está relativamente simples em celulares e lojas on-line, é relativamente comum ver uma pessoa conseguir fazer um projeto vingar”, disse Vaz.

Portal Brasil

Desde janeiro de 2013, administração mantém salário pago dentro do mês trabalhado.

A Prefeitura de Macaíba começa 2018 pagando em dia o funcionalismo municipal. O pagamento de janeiro começou ontem (29) pelos funcionários e aposentados do MacaibaPREV, instituto previdenciário macaibense. Nesta terça-feira (30), os servidores das demais secretarias recebem seus salários e amanhã (31) será a vez dos trabalhadores da saúde e da educação.

O pagamento em dia dos funcionários soma-se a outras medidas de responsabilidade com os servidores da administração, como a antecipação do 13º salário em 2017, pago no dia 4 de dezembro e o aumento salarial de até 25% para os servidores municipais, concedido em agosto do mesmo ano, o terceiro concedido nos últimos cinco anos pela administração, além dos ajustes obrigatórios, como o dos professores.

De janeiro de 2013 até este mês, ou seja, em cinco anos, a Prefeitura de Macaíba, administrada pelo prefeito Fernando Cunha, é uma das poucas do Rio Grande do Norte a realizar estas medidas, mesmo em um cenário de incertezas na economia brasileira.

Assecom-PMM

Sinal analógico de TV será desligado em maio deste ano em Macaíba. A partir daí, será preciso um conversor digital para ter acesso à programação televisiva

Em reunião na manhã desta segunda-feira (29), foi consolidada uma parceria entre a Prefeitura de Macaíba e a Seja Digital, uma entidade administradora do processo de redistribuição e digitalização de canais de TV e RTV que é responsável por operacionalizar a migração do sinal analógico para digital da televisão aberta no Brasil.

Na ocasião, o prefeito Fernando Cunha, o chefe de gabinete, Pedro Galvão, e a secretária municipal de Trabalho e Assistência Social, Andrea Carla, receberam representantes da entidade no Palácio Auta de Souza.

Dentre as atribuições da Seja Digital, estão: se comunicar com a população e realizar atendimento gratuito e distribuir kits gratuitos de conversão. O público-alvo das ações compõe-se dos beneficiários de programas sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família – PBF, população comprovadamente de baixa renda, por exemplo, classes D e E (mesmo não estando inscrita no PBF) e outros grupos socialmente vulneráveis. Os kits contêm conversor e antena.

Para saber se está na lista fornecida pelo Ministério do Desenvolvimento Social ou informações sobre o agendamento, o cidadão deve acessar o link http://www.sejadigital.com.br/site/kit ou ligar gratuitamente para 147 com seu CPF ou NIS.

Até dezembro de 2018, mais de 1,3 mil cidades brasileiras terão o sinal analógico de TV totalmente desligado. No caso do Rio Grande do Norte, já em maio de 2018, Natal e outras 25 cidades passarão por esse processo, dentre elas Macaíba. Ou seja, sem o conversor digital não será possível ter acesso à programação televisiva. O agendamento para distribuição dos kits está programado para ter início no próximo dia 10 de fevereiro.

Assecom-PMM

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Educação ambiental, combate a queimadas, apoio a unidades de conservação e terras indígenas são ações que podem ser ampliadas nos municípios com recursos do ICMS ecológico, o Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços que funciona como incentivo para investimento em preservação ambiental. Para ter acesso aos recursos, as prefeituras precisam apresentar até o dia 15 de março relatórios e documentos sobre atividades realizadas em 2017.

No Tocantins, o presidente do Instituto de Natureza do Tocantins – o Naturatins –, Hebert Brito, disse que o número de cadastros feitos no estado ainda está abaixo da expectativa. “No ano passado, o alcance foi de quase a totalidade dos municípios. Cerca de 95% e 96% dos 139 entregaram a documentação e receberam uma parcela boa do ICMS ecológico para ser reinvestido exatamente na proteção do meio ambiente.”

Os documentos sobre as ações ambientais de 2017 passarão por análise técnica do instituto. Correções e documentação extra podem ser solicitadas e, por isso, os gestores devem enviar os relatórios o quanto antes para evitar a perda do prazo final.

Os recursos do ICMS ecológico – que no ano passado somaram cerca de R$ 92 milhões – também podem ser usados para garantir o funcionamento dos órgãos ambientais municipais, inclusive conselhos e fundos de meio ambiente.

Mais informações sobre o programa podem ser encontradas no site ou pelo telefone (63) 3218-2693.

Morte de macacos

O Naturatins lançou nesta semana uma campanha de combate aos crimes ambientais envolvendo macacos. Nos últimos sete dias, foram encontrados dois macacos mortos no Parque Cesamar, em Palmas. Ainda não se sabe a causa da morte dos primatas. Eles foram encontrados sem sinais de agressão física. O material recolhido na necrópsia será analisado pelo Instituto Evandro Chagas, no Pará.

O presidente do instituto Naturantins lembrou que os macacos ajudam no monitoramento e nas ações de combate à febre amarela. A doença é transmitida por mosquitos, entre eles o Aedes aegypti. Os macacos não transmitem febre amarela.

“A equipe técnica da Naturatins, veterinários, em conjunto com a área do parque também estão trabalhando em conjunto com a área do parque, também estão trabalhando nesse sentido. Além da educação ambiental, procuramos levar o máximo de informação possível.”

O Tocantins é um estado que já possui circulação viral da febre amarela e, por isso, a vacinação é obrigatória a partir dos nove meses de idade. O secretário-executivo da Secretaria de Saúde de Palmas, Whisllay Maciel Bastos, informou que, após a morte dos dois macacos, o número de pessoas em busca de vacina contra a febre amarela dobrou na cidade. A maior parte das pessoas vai aos postos de saúde porque perdeu o comprovante de vacinação. Apenas uma dose ao longo da vida é suficiente para imunização.

“O risco que está presente aqui são pessoas que vieram de fora. De áreas em que a vacinação não é obrigatória. É muito menos de pessoas que residem aqui porque elas já foram estimuladas a serem vacinadas e protegidas.”

Ainda não existe previsão para a divulgação da causa da morte dos dois macacos em Palmas. Mas a campanha contra os crimes ambientais continua e denúncias de ataques aos animais silvestres podem ser feitas pelo telefone 0800 631155.

EBC

 

Foto: Divulgação/Receita Federal

Fisco apreendeu 11,16% mais cigarros e 122,4% mais drogas que em 2016

A Receita Federal apreendeu, em 2017, R$ 2,3 bilhões em mercadorias nas ações de combate ao contrabando, ao descaminho e à pirataria. O resultado é 9,46% maior que o alcançado em 2016, quando as apreensões somaram R$ 2,1 bilhões. As apreensões de cigarros cresceram 11,16%, e as de drogas, 122,4%.

Houve também crescimento nos indicadores de agilidade da Receita Federal nas operações de comércio exterior. Em 2017, na importação, o Grau de Fluidez, indicador que considera o percentual de declarações de importação desembaraçadas em menos de 24 horas, alcançou 92,97%. Na exportação, considerando declarações desembaraçadas em menos de 4 horas, o indicador alcançou 96,74%.

Portal Brasil

Portal TJRN – O juiz Daniel José Mesquita Monteiro Dias, em processo da 5ª Vara Cível de Natal, condenou a Telemar Norte Leste S/A (Oi Fixo) a devolver a um consumidor o valor gasto com a internet no período contratado, com juros e correção monetária, em virtude de falha na prestação de serviços de acesso à internet pela empresa.

Na ação judicial, o autor alegou ter contratado com a empresa Oi a prestação de serviço de telefonia e acesso à internet via banda Larga (Velox) com velocidade de 600 k pela quantia de R$ 43,35.

Relatou que a velocidade da internet nunca alcançou o volume contratado mesmo depois de várias reclamações junto à prestadora de serviço. Com isso, buscou a Justiça almejando o recebimento em dobro do valor desembolsado para pagamento das faturas, bem como a condenação da empresa no pagamento de indenização moral.

De acordo com as próprias alegações da Oi, o magistrado Daniel Monteiro Dias verificou a presença de culpa na falha da prestação se serviços. Primeiramente, a empresa alegou que o consumidor estaria utilizando a internet para fins comerciais. No entanto, a própria empresa realizou a instalação no local contratado, não podendo alegar o desconhecimento de tal situação para prestação de serviços.

Além do mais, considerou que a empresa não se desincumbiu de seu ônus em comprovar que orientou o consumidor no que se refere ao não cumprimento da velocidade da internet em razão do modo de instalação.

O juiz também verificou que os documentos não são suficientes para atestar a utilização em pousada, porém, ainda que o fosse, a responsabilidade é da Oi em orientar e informar o consumidor claramente de tal diferenciação, inclusive não se comprometendo com a velocidade informada.

Da mesma forma, entendeu que a localização da sede do município em relação ao local de instalação, também não se apresenta como fundamento hábil a afastar a responsabilidade civil por parte da empresa no cumprimento das disposições contratuais. Isto porque, no seu entendimento para o caso analisado, deve imperar o princípio da boa fé objetiva.

“Ora, se a ré foi até a praia de Pipa e realizou a instalação do equipamento necessário ao fornecimento da internet tinha pleno conhecimento de suas limitações técnicas a ensejar uma inobservância contratual, não cabendo ao consumidor, simplesmente, aquiescer com a falha na prestação do serviço”, assinalou.

Por fim, o magistrado ressaltou que, verificada a falha na prestação de serviços, pois foi fornecida uma internet em velocidade bastante inferior à contratada e insuficiente para atender aos fins visados pela contratante, provando o descumprimento contratual, por parte da ré.

“De modo que entendo cabível a devolução dos valores pagos de maneira simples, tendo em vista que não vislumbro conduta dolosa por parte da empresa fornecedora”, decidiu.

(Processo nº 0118284-44.2014.8.20.0001)

A partir deste ano, todas as prefeituras e estados interessados em participar do programa Cartão Reforma – já cadastrados e os (as) ainda não cadastrados (as) – deverão providenciar o certificado digital da pessoa jurídica. Somente com este certificado (PJ) será possível acessar o sistema.

As prefeituras ou estados já cadastrados deverão validar ou atualizar seus dados, bem como do representante pelo mesmo, cujo CPF está registrado no certificado digital da prefeitura/estado. Nem sempre este responsável é o (a)  prefeito (a) ou governador (a), mas um indicado pelos mesmos.

As prefeituras e estados que ainda não se cadastraram, farão todo processo a partir do primeiro acesso.

Depois de validados estes dados, não será mais necessário novas validações. Só nos casos de alterações do representante da prefeitura/estado no certificado digital.

Desta forma, não será mais aceito apenas o certificado digital pessoa física do prefeito (a) ou governador (a).  “Essa exigência decorre da necessidade de segurança das informações que serão cruzadas com Receita Federal”, explica o diretor do Departamento de Melhoria Habitacional do MCidades, Álvaro Lourenço.

O certificado digital pessoa física dos (as) prefeitos (as) e governadores (as) ainda será necessário para a assinatura eletrônica nos documentos a serem firmados entre os estados/municípios e o Ministério das Cidades.

Programa – O programa Cartão Reforma visa beneficiar famílias com renda mensal de até R$ 2.811 com recursos para compra de materiais de construção.  O valor do benefício varia de R$ 2 mil a R$ 9 mil, com valor médio de R$ 5 mil.

É preciso residir no imóvel a ser beneficiado e ser maior de 18 anos ou emancipado. O imóvel deve estar em área indicada pelo poder municipal, regularizada ou passível de regularização na forma da lei.

Com informações do Portal do Ministério das Cidades

O autor do projeto, deputado Eduardo Cury, acredita que a medida poderá dar mais qualidade ao processo eleitoral e transparência às administrações. Foto: Lúcio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

A Câmara analisa o Projeto de Lei 8465/17, do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que obriga os prefeitos a apresentar à Justiça Eleitoral relatório sobre a situação econômico-financeiro do município seis meses antes das eleições municipais.

Pela proposta, o relatório deve conter receitas e despesas do município, nos três exercícios financeiros anteriores, e a previsão para o exercício financeiro do ano corrente; os contratos, convênios e parcerias do município, que estejam vigentes e que envolvam a disponibilização de recursos públicos para terceiros; os dados relativos à saúde, informando o número de médicos e enfermeiros disponibilizados na rede pública de saúde municipal.

O projeto também exige que sejam informados no relatório dados relativos à educação, com o número de alunos matriculados nas unidades do ensino infantil e fundamental.

Pelo texto, o relatório deve ser publicado pela Justiça Eleitoral competente em local de fácil acesso, no âmbito de suas dependências, e na internet.

Justiça eleitoral
A proposta estabelece ainda que os candidatos aos cargos eletivos (prefeito, vice-prefeito e vereador), no momento de registro de suas respectivas candidaturas na Justiça Eleitoral, deverão apresentar declaração atestando pleno conhecimento do relatório de que trata este artigo.

O deputado Eduardo Cury acredita que a proposta vai promover mais um avanço na transparência da gestão pública.

“O documento tem, pois, o condão de condensar, em um só arquivo, as informações mais relevantes para compreensão da saúde financeira do Município e para construção de um plano de governo pelos candidatos. A linguagem simples e os dados diretos devem facilitar o entendimento e o envolvimento da população, não apenas sobre a situação dos Municípios, mas, também, sobre a pertinência e viabilidade das propostas apresentadas pelos candidatos, conferindo maior qualidade ao processo eleitoral”, deputado Cury.

Tramitação
O projeto tramita conclusivamente e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara Notícias

Foto: Reprodução/WhatsApp

São 750 vagas de emprego

A rede Carajás Home Center vai gerar cerca de 750 empregos diretos na Zona Norte de Natal. A informação foi confirmada pela empresa através da rede social Facebook.

A instalação da loja na capital potiguar tem programação de inauguração para abril deste ano. O processo de seleção dos funcionários deve começar até o final de março, enquanto os currículos estarão sendo recebidos até fevereiro. As oportunidades são para diversas áreas.

Os currículos podem ser deixados na portaria da antiga COTEMINAS – na Avenida Tomaz Landim, ou enviando para o e-mail dhocarajas@gmail.com, informando no título da mensagem que trata-se da vaga para a unidade de Natal.

Informações do Blog do BG

O julgamento do ex-presidente Lula interferiu positivamente no movimento dos mercados nesta quarta-feira (24). O Ibovespa registrou marca recorde tanto no registro intradia (volume verificado em determinado momento da sessão) quanto no fechamento do pregão. Já o dólar marcou desvalorização de 2,44%, encerrando o dia cotado a R$ 3,159, valor mais baixo desde outubro.

A bolsa começou a sessão aos 80.678 pontos e operava em alta moderada, mas registrou uma súbita evolução tão logo o desembargador Leandro Paulsen deu o segundo voto contra o recurso da defesa de Lula e confirmou sua condenação. O índice subiu rapidamente até os 83.567 pontos às 16h50, cerca de 15 minutos após o voto de Paulsen.

A sessão fechou em 83.680 pontos, o que representa alta de 3,72% sobre a véspera, maior crescimento em 15 meses. A pontuação é a maior da história da bolsa, superando em muito o recorde de fechamento anterior, de 81.680, alcançado na segunda-feira (22).

EBC

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Autor da proposta, o senador Antonio Anastasia lembra que há uma queixa entre os prefeitos sobre a desigualdade do Pacto Federativo

O aumento na arrecadação dos municípios, reivindicação antiga dos prefeitos, é o objetivo de proposta de Emenda à Constituição em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto garante às prefeituras uma porcentagem da arrecadação de novos impostos instituídos pela União. Essa previsão já existe na Constituição para os Estados e o Distrito Federal.

Atualmente, a Constituição já estabelece o repasse aos municípios de 50% do produto da arrecadação com os impostos da União sobre propriedade territorial rural e dos estados sobre a propriedade de veículos automotores, além de 25% do ICMS, entre outros. Se a PEC 109/2015 for aprovada, os municípios poderão receber também 20% dos novos impostos que forem criados.

Na justificativa, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) lembra que há uma queixa entre os prefeitos sobre a desigualdade do Pacto Federativo, divisão da arrecadação entre União, estados e municípios. “Hoje, 68% de todos os tributos arrecadados no Brasil vão direto para o governo federal. Desse total, depois de feitos os repasses aos entes federativos, a União fica com 58%, os Estados com 24% e os Municípios com 18% da arrecadação”, explicou.

Na época em que foi feita a divisão (1988), os percentuais pareciam adequados, de acordo com Anastasia. Depois, várias leis e emendas à Constituição criaram despesas para os municípios, como é o caso das creches e da iluminação pública e de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

No voto pela aprovação do texto, a relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) cita dados do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a edição 2017/2016 do índice, dos 4.544 municípios que prestaram contas, 3.905 (86,0%) apresentaram situação fiscal difícil ou crítica e apenas 13 (0,3%) tinham situação fiscal ótima. “Na verdade, os municípios necessitam de tais recursos muito mais do que o DF. A situação fiscal da maioria dos municípios, que já era grave antes do início da crise atual, se tornou dramática”, afirma a senadora.

Se aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o texto seguirá para dois turnos de votação em Plenário.

Agência Senado

Recuperação econômica da América Latina também deve se fortalecer, indica relatório da instituição

O Fundo Monetário Internacional (FMI) elevou a projeção de crescimento do Brasil para 2018 e 2019. O Produto Interno Bruto (PIB) do País deve crescer 1,9% este ano, 0,4 ponto percentual acima que foi estimado em outubro. Para 2019, a previsão foi revisada para 2,1%, um aumento de 0,1 ponto percentual.

Divulgado nesta segunda-feira (22), o relatório World Economic Outlook destaca que a atividade econômica global registrou crescimento previsto de 3,7% em 2017, 0,1 ponto percentual acima do projetado em outubro, quando a última versão do documento foi divulgada. O FMI também prevê crescimento global de 3,9% para 2018 e 2019, o que representa aumento de 0,2 ponto percentual sobre a projeção do relatório anterior.

Segundo o relatório, a melhora reflete, entre outros fatores “o esperado impacto das mudanças recentemente aprovadas na política de impostos dos Estados Unidos”. O documento destaca ainda que a recuperação econômica da América Latina deve se fortalecer, com crescimento de 1,9% em 2018 (como já era previsto em outubro) e 2,6% em 2019 (0,2 ponto percentual acima da previsão de outubro).

“Esta mudança reflete principalmente uma perspectiva melhorada para o México, que beneficia-se de uma demanda mais forte dos Estados Unidos, uma recuperação mais firme do Brasil e os efeitos favoráveis de preços mais fortes das commodities e condições mais fáceis de financiamento em alguns países exportadores desses produtos”, afirma o documento.

Portal Brasil

Os trabalhadores a partir de 60 anos de idade e que têm conta corrente ou poupança individual na Caixa Econômica Federal (Caixa) ou no Banco do Brasil (BB) receberão hoje (22) as cotas dos fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Pagos a pessoas dessa faixa etária que trabalharam com carteira assinada antes da Constituição de 1988, os valores serão creditados nas contas bancárias na noite desta segunda-feira (22).

Para os demais trabalhadores que não são correntistas dos dois bancos públicos, os saques poderão ser feitos a partir da próxima quarta-feira (24). A previsão é de que 4,5 milhões pessoas tenham direito a um total de R$ 7,8 bilhões referentes a essas cotas, sendo 2,7 milhões de pessoas cotistas do PIS e 1,8 milhão do Pasep.

Há alguns anos, o trabalhador só tinha acesso à cota quando completasse 70 anos, se aposentasse ou tivesse doença grave ou invalidez. A partir da Medida Provisória nº 813, publicada ao final de dezembro do ano passado, o benefício foi estendido a mulheres a partir dos 62 anos de idade e a homens com mais de 65.

Os dois programas foram criados na década de 1970. O PIS tem a finalidade de integrar o empregado do setor privado e o desenvolvimento da empresa, enquanto o Pasep reúne arrecadações da União, de estados, municípios, Distrito Federal e territórios destinadas aos empregados do setor público. A Constituição de 1988 trouxe mudanças quanto a esse tipo de recurso, estruturando o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Com as regras atualmente em vigor, quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque, uma vez que o FAT distribui quantias reservadas ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Saque

Por meio dos sites www.caixa.gov.br/cotaspis e www.bb.com.br/pasep é possível consultar se há saldo disponível para saque. Nas páginas, o trabalhador pode visualizar a data de início do pagamento e os canais disponíveis, além da melhor opção de pagamento.

Os beneficiários do PIS com valor até R$ 1,5 mil poderão fazer o saque nas unidades de autoatendimento da Caixa, utilizando apenas a senha do Cartão do Cidadão. Valores entre R$ 1,5 mil e R$ 3 mil podem ser sacados no autoatendimento, unidades lotéricas e da Caixa Aqui, devendo apresentar também um documento de identificação oficial com foto. Valores acima de R$ 3 mil poderão ser retirados apenas nas agências da Caixa, também com um documento de identificação com foto.

O saque das cotas do Pasep pode ser feito nas agências do Banco do Brasil, com apresentação de documento de identificação oficial com foto. Os beneficiários com saldo de até R$ 2,5 mil podem solicitar o envio a outra instituição financeira, sem custos, pela internet ou pelos terminais de autoatendimento do banco.

O saque poderá ser feito por outra pessoa que não seja o beneficiário, mediante procuração particular, com firma reconhecida, ou por instrumento público que contenha outorga de poderes para solicitação e saque de valores do PIS/Pasep.

Herdeiros dos beneficiários das cotas também estão autorizados a realizar o saque, sem a necessidade de seguir o calendário estabelecido. No caso de falecimento do cotista, os herdeiros podem se dirigir a qualquer agência da Caixa – no caso do PIS – ou do Banco do Brasil – para recebimento do Pasep -, portando um documento oficial de identificação e um documento que comprove sua condição legal de herdeiro.

Agência Brasil

O diretor-presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal (Adasa), Paulo Salles, disse hoje (19) que a sociedade precisa estar preparada para viver com menos água e que isso implica, do ponto de vista tecnológico, na aposta em técnicas de reúso da água. Durante palestra na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o biólogo falou sobre os preparativos para o 8º Fórum Mundial da Água, que ocorrerá em Brasília de 18 a 23 de março.

“Precisamos rever nossos conceitos com relação ao uso da água e com relação à maneira como estamos tratando os recursos naturais que garantem a permanência da água nos ecossistemas. É um processo educacional que já vem sendo feito e acredito que esses momentos de dificuldade que estamos vivendo estimulam ainda mais nosso empenho no sentido de mudar essa cultura e tornar a população mais bem-educada”, disse Salles ao se referir à crise hídrica em parte do país.

Além da necessidade de se avançar em técnicas de reúso, Salles também defendeu a busca por outras fontes de abastecimento, como a dessalinização da água do mar em cidades litorâneas e, particularmente, no Nordeste brasileiro. “A água está presente em todas as atividades humanas, inclusive nas atividades econômicas. E o fórum vai tratar um pouco de cada coisa. Não é um evento científico nem organizado exclusivamente pra governo ou sociedade civil. É uma plataforma que vai abordar todos esses assuntos numa perspectiva diversificada, para atender a todos os públicos”.

O especialista lembrou que o Brasil sempre chamou a atenção do mundo em razão do volume de água doce acumulada. Para ele, o país tem também uma legislação avançada e instituições com bom desempenho no setor. “Já temos um protagonismo. Com a realização do fórum em Brasília, neste momento em que a crise é tida como mundial, temos uma oportunidade muito grande de reafirmar os nossos compromissos, valores e ideias, compartilhar aquilo que temos de boas práticas e aprender as soluções já testadas e aprovadas em outros países”.

EBC

O Governo do Estado já pagou até a presente data 58,78% da folha do funcionalismo público estadual.

Até o dia 31 de janeiro estarão pagos os que ganham entre R$ 2.001 mil e R$ 3 mil, atingindo 78,9% dos servidores.

Para os que recebem acima deste valor, a previsão é que até o dia 6 de fevereiro os vencimentos sejam creditados nas contas, concluindo com isto 100% do pagamento do mês de dezembro do funcionalismo estadual.

ASSECOM/RN

A partir de 2018, todo o cadastramento no Sistema de Gestão do Programa Cartão Reforma (SisReforma), operado pelo Ministério das Cidades, necessitará que os municípios ou estados utilizem o certificado digital pessoa jurídica para validação do primeiro acesso, não sendo mais aceito, portanto, apenas o certificado digital pessoa física do prefeito(a) ou governador(a). Essa exigência decorre da necessidade de segurança das informações que serão cruzadas com Receita Federal.

Cabe destacar que o certificado digital pessoa física dos prefeitos e governadores ainda serão necessários para a assinatura eletrônica nos documentos a serem firmados entre os estados/municípios e o Ministério das Cidades.

Com informações do Portal do Ministério das Cidades

Quase 3,6 milhões de trabalhadores da iniciativa privada nascidos em janeiro e fevereiro e de servidores públicos com inscrição de final 5 podem sacar, a partir de hoje (18), o abono salarial dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) referentes ao ano-base 2016.

O Ministério do Trabalho informou que, neste sétimo lote, serão liberados R$ 2,671 bilhões para o pagamento de benefícios que variam de R$ 80 a R$ 954, de acordo com o tempo de trabalho no ano-base. O valor referente ao PIS deve ser retirado em agências da Caixa Econômica Federal e, ao Pasep, em agências do Banco do Brasil.

O abono salarial ano-base 2016 começou a ser pago em 27 de julho de 2017 e, até o final do ano, foram liberados recursos para trabalhadores privados nascidos de julho a dezembro e para servidores públicos com finais de inscrição de 0 a 4. Dados preliminares mostram que já foram pagos R$ 8,11 bilhões a 11,07 milhões de trabalhadores, o equivalente a 45,17% dos mais de 24,5 milhões de beneficiários que têm direito ao abono.

O valor ainda disponível para saque é superior a R$ 9,8 bilhões. O governo informou que mesmo quem já teve o benefício liberado no ano passado mas não sacou o recurso pode fazer a retirada do abono salarial. O dinheiro ficará disponível para saque nas agências bancárias até 29 de junho. Depois, os benefícios que não forem sacados retornarão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, para pagamento do benefício referente ao próximo ano e do seguro-desemprego.

Direito

O abono salarial ano-base 2016 é pago a quem estava inscrito há pelo menos cinco anos no PIS/Pasep e trabalhou formalmente por pelo menos um mês naquele ano, com remuneração média de até dois salários mínimos. Além disso, é preciso que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais.

Depois do pagamento que começa esta semana, mais dois lotes ainda serão pagos pelo ministério. No dia 22 de fevereiro, começam a ser liberados os recursos para quem nasceu em março e abril, além de servidores com inscrições de finais 6 e 7. Já em 15 de março, começam a receber o benefício quem faz aniversário em maio e junho e servidores com inscrições finalizadas em 8 e 9.

Mais informações podem ser acessadas por meio dos seguintes canais disponibilizados pelo governo: Alô Trabalho, do Ministério do Trabalho: 158; Caixa: 0800-726 02 07; e Banco do Brasil: 0800-729 00 01. As ligações são gratuitas de telefone fixo e podem ser feitas de qualquer cidade brasileira.

Agência Brasil

Após a reunião desta quarta-feira (17) para apresentação do projeto de construção do outlet Via Norte, na pousada Macamirim, o prefeito Dr. Fernando Cunha apresentou a Vila Olímpica de Macaíba, o maior complexo poliesportivo do Rio Grande do Norte, para os participantes da reunião.

O empresário Abílio elogiou a iniciativa da administração municipal. “Se todo o gestor público fizer algo pelo esporte e pela educação, não deixará de fazer um local como este. Evita que os jovens entrem nas drogas e na violência”, afirmou.