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A legalização dos jogos de azar e a reabertura dos cassinos no Brasil estão em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tem reunião marcada para a quarta-feira (22), a partir das 10h. O PLS 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), autoriza a exploração de jogos on-line ou presenciais em todo o território nacional.

A proposta original foi alterada pelo relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), transformando-se em um texto substitutivo, que foi apresentado aos integrantes da comissão na reunião do dia 8 deste mês. O processo de discussão e votação foi adiado para atender a um pedido de vista coletiva.

Pelo texto do relator, a regulamentação das apostas deverá contemplar jogo do bicho, bingo, videobingo e videojogo, cassinos em complexos integrados de lazer, apostas esportivas e não esportivas e cassinos on-line.

O substitutivo determina a inclusão das empresas autorizadas a explorar jogos de azar na Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigando-as a cadastrar os clientes e a informar operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Torna necessária ainda a adoção de providências, pelo Banco Central (BC), a fim de proibir o uso de instrumentos de pagamento, como cartões de crédito, em jogos de azar on-line administrados por empresa não-credenciada.

As medidas de controle sobre os estabelecimentos credenciados deverão obrigá-los a promover a identificação de todos os jogadores que receberem premiações superiores a R$ 10 mil. Esses dados terão de ser encaminhados ao governo federal.

O substitutivo também estabelece limites mínimo e máximo para multas cobradas por infrações administrativas. Essa taxação deverá partir de R$ 10 mil, podendo chegar a R$ 500 mil, devendo os valores arrecadados serem aplicados na área de segurança pública.

Vício e penalidades

O risco de vício associado à atividade foi reconhecido no relatório por Benedito de Lira. Assim, foi definida a obrigação de os estabelecimentos que exploram jogos de azar exibirem, com destaque, mensagem alertando para essa possibilidade em caso de prática excessiva.

Três crimes, com as respectivas penas, foram previstos no substitutivo do relator. Quem permitir a participação de menor de 18 anos em jogos ou explorar a atividade sem credenciamento deverá amargar pena de três meses a um ano de detenção, além de pagar multa. Aquele que fraudar, adulterar ou controlar o resultado de jogo ou pagar a premiação em desacordo com a lei poderá ser submetido à detenção de seis meses a dois anos e ao pagamento de multa.

Nova contribuição

Benedito de Lira aproveitou ainda, em seu substitutivo, sugestão examinada pela extinta Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) sobre a nova contribuição a ser gerada pela legalização dos jogos de azar. Como explicou no relatório, o tributo deverá ser pago por quem explorar a atividade e terá alíquota de 10% ou 20%, em função, respectivamente, da oferta do jogo em ambiente físico ou virtual.

A base de cálculo do tributo deverá ser a receita bruta integral, abatidas as premiações pagas. Quanto ao produto da arrecadação, a União terá que repassar 30% a estados e ao Distrito Federal e 30% aos municípios para aplicação, obrigatória, em saúde, previdência e assistência social.

“Imaginário da civilização”

O relator na CCJ está convencido de que é desejável uma regulamentação dos jogos de azar. Em seu voto, Benedito de Lira usa o termo “jogos de fortuna”.

“É necessário relembrar que os jogos sempre fizeram parte do imaginário da civilização. Encontram-se na origem da cultura. Ademais, o longo período de proibição do jogo no Brasil, cerca de 75 anos, acabou por rotular equivocadamente esta atividade como uma questão de moral, inclusive, contaminando o debate sobre a legislação dos jogos”, avaliou.

Benedito de Lira também considerou a “situação orçamentária gravíssima” enfrentada pelos entes da Federação para reforçar a defesa do PLS 186/2014.

Ao justificar a apresentação do projeto, o autor, senador Ciro Nogueira, argumentou que o jogo é legal em 75% dos 193 países membros da Organização das Nações Unidas (ONU). O Brasil faz parte, portanto, como ressaltou o parlamentar, dos 25% que não legalizaram a atividade. Caso a exploração voltasse a ser reconhecida pela lei, segundos os cálculos apresentados, o país poderia passar a arrecadar cerca de R$ 15 bilhões a mais em impostos por ano.

Críticas

O assunto, no entanto, está longe de um consenso entre os parlamentares. Senadores de vários partidos já se manifestaram contrariamente à proposta. Uma das críticas recorrentes sustenta que a prática facilitará o crime de lavagem de dinheiro. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) foi contra a inclusão do projeto na pauta da CCJ.

A legalização do jogo voltou ao noticiário após a reunião dos governadores com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira. No encontro, eles sugeriram a legalização da atividade para aumentar a arrecadação, com a destinação dos impostos à área de segurança pública. O presidente do Senado reconheceu que o assunto é polêmico, mas afirmou que a decisão eventualmente será do Plenário, cabendo a ele pautar a matéria.

Agência Senado

O novo diretor-geral da Polícia Federal (PF), Fernando Segóvia, tomou posse hoje (20) e defendeu um novo capítulo na relação da PF e do Ministério Público Federal (MPF). “Hoje, há uma infeliz e triste disputa entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, mas confio no espírito de maturidade dessas instituições. É preciso escrever um novo capítulo e deixar de lado a vaidade. O único que se beneficia dessa disputa é o crime organizado”, ressaltou.

Segóvia se refere a uma queda-de-braço entre as duas instituições sobre a competência de policiais de firmar acordos de delação premiada nas investigações criminais. Para os procuradores, o dispositivo da Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) que prevê que o delegado possa fazer acordos de delação é inconstitucional.

Prioridades

Entre as prioridades de sua gestão, o novo diretor-geral destacou o combate à corrupção . Segundo ele, operações como Lava Jato,  Cadeia Velha, Cui Bono e Lama Asfáltica terão foco especial, tanto na atuação junto ao Supremo Tribunal Federal quanto em relação às varas criminais.

Às vésperas de um ano eleitoral, Segóvia disse ainda que o combate a esse crime relacionado às votações também estará no foco central de atuação da PF. A expectativa do diretor-geral é de que a corporação aja “com isenção total, independentemente de partidos políticos”.

Investigações criminais

Durante a cerimônia de posse do novo diretor-geral da PF, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, condenou o que chamou de “ilações especulativas” nas investigações criminais. Ele criticou a convalidação de “imputações sem referências sólidas nos fatos e documentos”.

Evidenciando a divergência com o Ministério Público, Torquato defendeu que é preciso dizer “não à vaidade fruto da ambição ou propósitos ocultos no processo”. “Essas condutas que se desviam da ética agridem mais a sociedade que o próprio indivíduo, porque geram uma dúvida coletiva sobre a isenção da conduta de quem atua em nome do Estado”, completou.

O presidente Michel Temer participou da solenidade, mas não fez uso da palavra.

Segóvia recebeu os cumprimentos do ex-diretor-geral, Leandro Daiello, que anunciou sua aposentadoria, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. Após quase sete anos no comando da PF, Daiello se colocou à disposição de seu sucessor, fez um agradecimento especial aos servidores e destacou o orgulho de ser policial federal.

EBC

Após uma semana de recesso por causa do feriado da Proclamação da República (15 de novembro), o plenário da Câmara dos Deputados volta aos trabalhos com 10 medidas provisórias trancando a pauta de votação. O Congresso Nacional deve votar oito delas até o fim de novembro, quando expira o prazo de análise das MPs pelos deputados e senadores.

Entre as medidas encaminhadas pelo governo que trancam a pauta legislativa está a que trata da participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas e da transferência de recursos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Outra medida que pode ser votada é a que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo para servidores do Poder Executivo federal.

Ainda consta na pauta MPs da área de infraestrutura, como a que estabelece um regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais, a que cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral e a que institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Também está prevista a discussão de duas propostas de emenda à Constituição (PECs), entre elas a que altera prazos e a forma de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.

Reforma da Previdência

Enquanto tentam acelerar a votação das MPs, os deputados que integram a base governista ainda se articulam para retomar a tramitação da reforma da Previdência. A PEC que altera as regras de acesso ao benefício da aposentadoria ainda não consta na pauta do plenário da Câmara, mas a equipe econômica do governo espera votar pelo menos o primeiro turno da reforma ainda este ano.

Para facilitar a aceitação da reforma entre os partidos, o governo aceitou fazer ajustes no texto elaborado pelo relator da proposta, deputado Arthur Maia (PPS-BA), que já foi aprovado em comissão especial. A expectativa é que esta semana as mudanças que flexibilizam a proposta sejam discutidas entre as lideranças partidárias. Ainda não há previsão de quando o novo texto será divulgado.

Comissões

Na terça-feira (21), os deputados também devem concluir na comissão especial a análise da PEC 381/2015, que trata da ampliação da licença-maternidade para mães de bebês prematuros e acrescenta na Constituição que a vida é inviolável desde a concepção do feto.

A proposta motivou intenso debate em torno da polêmica do reforço da criminalização da interrupção da gravidez contida no relatório em análise pela comissão. O texto-base da proposta já foi aprovado, e na próxima reunião o colegiado pode votar os destaques ou sugestões de mudanças apresentadas ao texto. Concluída esta etapa, a proposta segue para análise do plenário.

Agência Brasil

A consciência ambiental tem, aos poucos, se infiltrado na sociedade. Apesar disso, ainda estamos longe do ideal para o bem comum. A conclusão saiu da Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP 23), realizada esta semana em Bonn, na Alemanha.

A chanceler alemã, Angela Merkel, reconheceu que, apesar dos esforços, o país ainda tem uma matriz energética baseada em usinas de carvão, tendo reduzido a energia nuclear. O Brasil apresentou bons caminhos para cumprir as metas, com estímulo aos biocombustíveis e redução de desmatamento, mas tudo vai depender de investimentos.

No encontro, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, declarou que o Brasil tem todas as condições para sediar a COP 25, que será realizada em 2019. Para o senador Jorge Viana (PT-AC), presidente da Comissão Mista de Mudanças Climáticas do Congresso, o evento pode ser uma oportunidade de o país seguir com uma agenda positiva na área ambiental.

— O Brasil é um pais diverso, que é o sétimo em emissões no mundo. Mas há a esperança do mundo de que a gente resolva o problema da fome produzindo mais alimentos, mas conserve a biodiversidade brasileira. A mudança do clima é uma ameaça real, concreta, e o combate para que isso não aconteça depende também do Brasil. Se formos sede daqui a dois anos, quem sabe até lá a gente pare de adotar medidas contra o meio ambiente, que comprometem os compromissos brasileiros de evitar o aumento da temperatura do planeta e trabalhe no sentido de colaborar com o combate à mudança climática — avaliou o senador.

Viana também defendeu durante o encontro a organização de um movimento suprapartidário e a realização de uma audiência pública, ainda neste ano de 2017, para garantir o cumprimento das metas firmadas na COP 23.

Isso porque o país concluiu suas atividades na Conferência com mais trabalhos a fazer. No setor de energia, além de intensificar o uso de biocombustíveis, a ideia é ampliar os leilões de fontes renováveis para geração elétrica. No agropecuário, a meta é ampliar programas de financiamento para restaurar 15 milhões de hectares de pastagens degradadas até 2030.

Agência Senado

 

Um dia depois de o preço da gasolina ter sido reduzido em 3,8% e o do diesel em 1,3% nas refinarias, nova diminuição no preço dos dois combustíveis entrou em vigor hoje (18).

De acordo com a Petrobras, o diesel caiu 0,3% e a gasolina 1,4%, neste sábado.

A redução de 3,8% da gasolina na sexta-feira (17) nas refinarias foi a maior para um único dia desde que a Petrobras passou a adotar, este ano, a metodologia de ajustes quase diários dos valores do diesel e da gasolina.

EBC

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 7575/17 que obriga as concessionárias de energia a devolver, em dobro, o valor cobrado indevidamente na conta de luz, acrescido de multa de 10%, correção monetária e juros.

A iniciativa recebeu apoio do relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). “A ausência de um mecanismo de ressarcimento mais rigoroso torna esse tipo de erro vantajoso para as concessionárias, já que o valor cobrado a mais é atualizado por taxas e índices oficiais, sem outros acréscimos ou medidas que desestimulem a prática”.

Rodrigo Martins apresentou substitutivo para inserir as mudanças também no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O projeto original alterava apenas a legislação que cria a Aneel e disciplina o regime das concessões de energia elétrica (Lei 9.427/ 96).

Juros subsidiados
Para o autor da proposta, deputado Flavinho (PSB-SP), “o consumidor tem financiado, a juros subsidiados, os beneficiários desses enganos, enquanto os responsáveis não sofrem sanções inibidoras”. Ele acredita que os mecanismos de ressarcimento atualmente aplicados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) recompensam e incentivam esse tipo de erro.

O deputado citou exemplo das obras da Usina Termonuclear de Angra III (Rio de Janeiro) cujos custos foram repassados para a conta de energia a partir de 2016, antes do início das obras. Em 2017, a Aneel constatou o erro e aprovou o desconto na tarifa de energia equivalente à arrecadação, na ordem de R$1 bilhão.

Nesse caso, Flavinho criticou a decisão da Aneel de não multar os responsáveis pelo repasse indevido ao consumidor.

Agência Câmara Notícias

“Quem com o ferro fere, com ferro será ferido”, diz deputado

O deputado federal de Mato Grosso do Sul Carlos Marun (PMDB) bateu boca com eleitores em uma rua de Campo Grande, após ter sido xingado de ladrão, quando deixava a sede regional do partido, na manhã de quinta-feira (17). Em seguida, o parlamentar reencontrou a mulher, que estava na garupa de uma moto, e chamou ela e o motociclista de “vagabundos”.

Marun estava a caminho da casa do ex-governador André Puccinelli (PMDB), para conversarem sobre a realização da convenção do partido, que estava programada para este sábado (18), mas foi adiada para dia 2 de dezembro. Ao atravessar a Avenida Mato Grosso, Marun foi xingado de ladrão, ao que prontamente respondeu: “Ladrão é a p*** que pariu”.

No caminho para a casa de André, o deputado federal voltou a encontrar a mulher e o homem, que estavam em uma motocicleta, e acabaram batendo boca, como pode ser visto no vídeo abaixo gravado pelos eleitores.

“Vocês são vagabundos. É isso que eu quero lhes dizer”, respondeu Marun. “Você é vagabundo, e você é vagabunda. É isso”, prosseguiu apontando para ambos. “Aprende a respeitar quem você não conhece, seu m…”, finalizou.

Em nota, Marun justificou seus atos dizendo que foi “agredido por ofensas” e reagiu “com ofensas as ofensas que recebi”. “Infelizmente, muitos pensam que nós políticos devemos ter sangue de barata e aceitar isto calados. Não nos conhecem, mas nos agridem. Quem com o ferro fere, com ferro será ferido”, explica.

Confira a íntegra da nota:

Hoje fui agredido por ofensas em uma rua de Campo Grande. Reagi com ofensas as ofensas que recebi. Infelizmente, muitos pensam que nós políticos devemos ter sangue de barata e aceitar isto calados. Não nos conhecem, mas nos agridem. Nada sabem da nossa vida, das nossas famílias, mas se sentem no direito de nos ofender. Querem nos filmar sendo ofendidos para nos ridicularizar. Reagi. Nós somos seres humanos como são todos os brasileiros. Não somos e nem devemos ser bonecos para quem impropérios devem entrar por um ouvido e sair pelo outro.

Prefiro ser exposto em um vídeo como este do que ser motivo de chacota daqueles que me ofenderam. Não sou inimigo dos meus adversários políticos. Jamais ofendi ninguém na minha vida, mas também não sei ficar inerte quando sou ofendido. E estes exibicionistas ainda tentam se estabelecer como representantes da população. Fui ofendido e respondi assim: ‘A população vota em mim. Você é vagabundo. Você é vagabunda. Aprende a respeitar quem você não conhece seu m…’.

É isto, sou o 2º deputado mais votado de MS e estou pronto para o bom debate político, mas penso que não é sendo um deputado apático e manso que cumprirei com os meus deveres. Não aceito e não aceitarei ofensas a mim, a minha família, a minha cidade, ao meu estado e ao meu país. Quem com o ferro fere, com ferro será ferido.

CARLOS MARUN
16/11/17

Via Midiamax

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) promove seminário, nesta sexta-feira (17), em Natal, para debater segurança hídrica e gestão das águas nas regiões Norte e Nordeste. O debate faz parte do plano de trabalho do colegiado, que neste ano analisa as políticas públicas ligadas ao tema.

O pedido de realização do seminário foi assinado pela presidente da comissão, Fátima Bezerra (PT-RN), pela vice-presidente, Lídice da Mata (PSB-BA), e pelo senador Humberto Costa (PT-PE).

Os senadores afirmam que a segurança hídrica não trata apenas de construção de infraestrutura, mas também da gestão do uso da água das principais bacias hidrográficas de abastecimento da população. Eles argumentam ser importante considerar a garantia de acesso à água pelas populações mais dispersas e distantes das fontes hídricas.

Para Fátima Bezerra, o assunto requer atenção dos órgãos de governo, da sociedade e do legislativo municipal, estadual e federal. Ela explica a importância da decisão dos senadores da comissão de tratar do tema da gestão das águas e segurança hídrica das regiões Norte e Nordeste.

— Norte porque, de um lado tem abundância das águas, mas há um grande problema do ponto de vista da distribuição. E no Nordeste é a questão da escassez pelos longos períodos de estiagem. Por isso que a CDR pautou como prioridade acompanhar as obras do projeto de integração da bacia do [Rio] São Francisco, para que as águas do são Francisco chegando ao Nordeste setentrional, que abrange Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Ceará, possam garantir a segurança hídrica à população do semiárido brasileiro que abrange mais de mil municípios.

Fátima Bezerra lembrou que a região enfrenta dificuldades históricas diante das crises prolongadas. Segundo a senadora, o Nordeste já está há seis anos sem água.

O seminário será realizado a partir de 14h, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. A Assembleia transmitirá o evento pela internet.

Agência Senado

03/08/2015- Jacareí- SP, Brasil- A chinesa Chery anunciou férias coletivas para todos os funcionários de produção da fábrica de Jacareí, no interior de São Paulo. Com as coletivas, a montadora vai interromper, de 17 de agosto a 5 de setembro, a produção na unidade, que fabrica o Celer Hatch e Sedan.A montadora informou que todo o setor de produção será paralisado no período, mas não confirma o número de funcionários afetados pela medida. O Sindicato dos Metalúrgicos estima que cerca de 300 dos 470 funcionários da planta sejam afetados.

A MP 808 altera 17 artigos da reforma trabalhista, entre eles os trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12×36

Menos de uma semana após entrar em vigor, a lei que instituiu a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) sofre a primeira alteração. O Diário Oficial da União publicou a Medida Provisória 808, que modifica diversos pontos da nova legislação. As mudanças, segundo o governo, fazem parte de um acordo firmado pelo presidente Michel Temer com os senadores quando o projeto da reforma foi votado no Senado, em julho.

A MP altera 17 artigos da reforma trabalhista. Entre os assuntos tratados estão os trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12×36, entre outros pontos.

Para acabar com questionamentos no meio jurídico e empresarial, o texto estabelece que a reforma trabalhista se aplica integralmente aos contratos de trabalho em vigor. Havia uma dúvida se as novas regras valeriam apenas para novos contratos ou atingiriam também os contratos já em vigor. A MP esclarece a questão.

A MP 808 foi publicada no mesmo dia em que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu, em entrevista, que os ajustes à reforma trabalhista fossem encaminhados por projeto de lei e não por medida provisória.

O texto será analisado agora em uma comissão mista. Depois, passará por votações nos plenários da Câmara e do Senado. O relator será um deputado.

Agência Câmara Notícias

Matéria completa aqui: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/549222-MEDIDA-PROVISORIA-QUE-ALTERA-REFORMA-TRABALHISTA-CHEGA-AO-CONGRESSO.html

As implicações e benefícios da regulamentação da cannabis e seus derivados voltam a ser abordadas no 2º Fórum Delta9. O evento, aberto ao público, é gratuito e será realizado no próximo dia 17, das 10h às 17h, no auditório do Instituto Ágora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

O debate é uma realização do Coletivo Delta9 em parceria com a Pró-Reitoria de Pesquisa (Propesq/UFRN) e apoio do Instituto do Cérebro (ICe-UFRN). O objetivo é discutir a atual política brasileira de drogas, numa perspectiva interdisciplinar, englobando a esfera medicinal e jurídica.

Pela manhã, o Fórum coloca em pauta as questões em torno da política proibicionista, o debate da legalização da maconha e as novas leis da medicina brasileira relacionadas à prescrição canábica. Os palestrantes serão os advogados Cristiano Maronna, diretor do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), e Gabriel Bulhões, coordenador estadual do mesmo instituto.

À tarde, os médicos Luís Tófoli e Pedro Costa abordam a respeito das políticas públicas sobre a cannabis, seus impactos na saúde e a importância da prescrição canábica. O diretor do Instituto do Cérebro (ICe/UFRN), neurocientista Sidarta Ribeiro, encerra o evento discutindo a relação entre a maconha, o cérebro e a sociedade.

O credenciamento do 2º Fórum Delta9 começa às 9h, e os interessados receberão certificado de participação. As inscrições podem ser feitas a partir no site do evento, onde é possível encontrar outras informações sobre a sua realização: www.forumdelta9.com.br.

Ascom ICe – UFRN

O governo federal editou Medida Provisória 808 nesta terça-feira (14) para ajustar pontos da reforma trabalhista, que entrou em vigor neste sábado (11).

Os ajustes faziam parte de um acordo firmado pelo presidente Michel Temer com os senadores para que acatassem o texto da reforma aprovado na Câmara dos Deputados.

Mais cedo, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou que o presidente editaria ainda hoje uma MP com os ajustes, cumprindo “acordo feito publicamente” com os senadores. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criticou hoje (14) o número de medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo. Para ele, é inconstitucional fazer os ajustes na legislação trabalhista por meio de medida provisória e defendia um projeto de lei.

A medida provisória entra em vigor imediatamente, sem necessidade de aval do Congresso Nacional. Mas precisa ser votada e aprovada pelos deputados e senadores, em 120 dias, ou perderá a validade.

Algumas das mudanças previstas na MP se referem ao trabalho autônomo, trabalho intermitente e exercício de atividades por gestantes em locais insalubres.

Veja alguns pontos alterados pela MP: 

Gestantes

Gestantes serão afastadas do trabalho em locais com qualquer grau de insalubridade, excluído o pagamento de adicional de insalubridade. No caso de locais considerados de grau médio ou mínimo, ele poderá retornar somente se apresentar, voluntariamente, atestado de médico de confiança autorizando-a. Em grau máximo, fica impedida de exercer atividades nesses locais.

Jornada de 12 por 36 horas  

Empregador e funcionários poderão estabelecer a jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso apenas por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. O acordo individual por escrito fica restrito aos profissionais e empresas do setor de saúde.

Trabalho intermitente

Estabelece o direito de aviso prévio para a modalidade de contratação

Danos morais

O valores para indenização serão calculados com base no limite dos benefícios da Previdência Social, deixam de ser calculados pelo último salário contratual do ofendido. Ofensas à etnia, idade, nacionalidade, orientação sexual e gênero passam fazer parte da lista de danos que podem originar pedidos de indenizações extrapatrimoniais.

Autônomo

Proíbe o contrato de exclusividade; o autônomo poderá prestar serviços para diversos contratantes e poderá recusar a realização de atividades demandadas pelo contratante. Motorista, corretor de imóvel, representante comercial e outras categorias poderão ser contratados como autônomos

Representação

A comissão de empregados não substitui a função dos sindicatos na defesa dos interesses da categoria.

EBC

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma política pública voltada para crimes contra animais. É o Sistema Federal de Proteção Animal (Sifepa) e a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa), criados pelo Projeto de Lei 6837/17, do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP).

O Sifepa vai articular esforços do governo federal, estados e municípios na prevenção destes crimes. Já o Depa consistirá em um site na internet ou aplicativo para celulares que permitirá denúncias.

O relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), defendeu a política nacional voltada para os animais. “Será uma importante ferramenta que permitirá diminuir o índice de abandono e de maus-tratos e prevenir outros atos que atentem contra a saúde e a vida animal”, argumentou.

A investigação dos fatos caberá à autoridade competente federal ou estadual, de acordo com a natureza da infração. Assim, em caso de infração administrativa, o Ibama poderá instaurar processo administrativo. Tratando-se de crime contra bens, serviços ou interesse da União, o fato será apurado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. Na hipótese de crime de competência estadual, o Ministério Público oferecerá denúncia à justiça comum.

Denúncias
A delegacia virtual, segundo a proposta, será inserida dentro do portal do governo federal, com atalhos nos sites da Polícia Federal, dos ministérios da Justiça e do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Estados e municípios definirão, em regulamento, os locais de hospedagem virtual da delegacia eletrônica. Nos casos em que o estado já possuir uma delegacia, ela será integrada à Depa federal.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara Notícias

O senador José Agripino (DEM-RN) foi à tribuna do Plenário nesta terça-feira (14) para reafirmar apoio à privatização da Eletrobras. Ele afirmou que o Brasil está “carente, falido e necessitado de recursos”, e tal iniciativa vai ao encontro do que tem feito o mundo moderno.

— Por razões de ordem pragmática ou prática, sou favorável ao processo de privatização da Eletrobras como forma de a União, que não tem dinheiro para atender às provisões de energia elétrica ou às despesas com educação, saúde, segurança, bem-estar social e habitação, dispor de capital para isso — argumentou.

O senador aproveitou para chamar atenção sobre um problema pelo qual passa o Rio Grande do Norte, que é o maior produtor de energia eólica do Brasil. Segundo o parlamentar, o estado tem dificuldade de expandir sua produção por deficiência de infraestrutura:

— A energia elétrica produzida tem que entrar na linha de transmissão de alta tensão para ser distribuída pelo resto do Brasil. O Rio Grande do Norte tem muita energia e não tem linha de transmissão, porque as linhas existentes estão entupidas, estão completamente ocupadas — afirmou.

Agripino ainda prometeu lutar juntamente com a bancada potiguar para ampliar as redes locais que permitam ao estado continuar expandindo sua produção. Ele previu que, em poucos anos,  os ventos que chegam ao Rio Grande do Norte vão produzir energia equivalente a uma Itaipu.

Agência Senado

 

Reprodução: TV Globo

Encontro entre os prefeitos vai ser realizado, nesta terça-feira (14), para falar sobre dificuldades financeiras. Presidente de entidade diz que cortes atingem cargos comissionados, contratados e temporários de diversas áreas.

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) estima que, ao menos, 50 cidades de Pernambuco precisarão demitir funcionários, no fim deste ano, por causa da crise financeira que afeta os municípios. O presidente da entidade, José Patriota, afirmou nesta terça-feira (14) ao Bom dia Pernambuco que os cortes, que já começaram a ser feitos, atingem cargos comissionados e funcionários contratados e temporários de diversas áreas.

“A medida mais dramática é a demissão de pessoal. Então, nós calculamos que cerca de 50 municípios já começaram a promovê-las e vão anunciar mais uma quantidade grande de demissões para enxugamento da folha de pagamento. É a última medida a ser tomada para a busca do equilíbrio fiscal das contas do município. É fundamental que a empregabilidade permaneça, entretanto, chegamos ao limite. As contas não fecham da forma que estão”, disse.

Um encontro entre os prefeitos, organizado pela Amupe, vai ser realizado às 10h desta terça-feira (14), na sede da associação, na Zona Oeste do Recife, para falar sobre a crise financeira e as medidas drásticas que serão tomadas pelos gestores, além da demissão de pessoal, como redução dos serviços prestados à população.

“Estamos com uma situação muito dramática em relação ao orçamento da assistência social para 2018. Além do mais, já temos uma grande quantidade de obras paralisadas. Então, os serviços de apoio à comunidade, de transporte, e muitos outros serviços essenciais começam a ser ameaçados com os cortes drásticos que os municípios precisam fazer”, disse.

Em Pernambuco, segundo a Amupe, R$ 196 milhões são necessários para fechar as contas. No Brasil inteiro são R$ 4 bilhões.

“A partir daqui, vamos promover uma mobilização para Brasília, no dia 22, onde todos os prefeitos do Brasil vão ao Congresso Nacional, exigir uma posição de solidariedade. O governo federal se fechou de tal forma que não está dando para os municípios serem gerenciados com os serviços básicos, essenciais”, finalizou.

G1/PE

Para quem tem conta na Caixa, crédito estará disponível automaticamente nesta terça (14); cerca de R$ 1,7 milhão de pessoas têm direito ao benefício

Os trabalhadores nascidos no mês de novembro começam a receber, na próxima sexta-feira (17), o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) calendário 2017/2018, ano-base 2016. Os valores variam de R$ 79 a R$ 937, conforme o tempo de trabalho durante o ano passado. Quem tem conta na Caixa, vai receber o crédito automaticamente a partir desta terça-feira (14).

Ao todo, estão disponíveis R$ 1.265.822.156,00 para 1.778.726 de trabalhadores. Para saber o valor do benefício, basta acessar o site www.caixa.gov.br/PIS ou ligar para o telefone: 0800 726 0207.

Os recursos estão disponíveis para o trabalhador inscrito no programa há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2016 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

Quem tem o Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir a uma casa lotérica, a um ponto de atendimento Caixa Aqui ou aos terminais de autoatendimento da Caixa. Caso não tenha o cartão e não tenha recebido automaticamente em conta, o valor pode ser retirado em qualquer agência da Caixa, basta apresentar o documento de identificação.

O trabalhador com vínculo a empresa pública possui inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e recebe o pagamento pelo Banco do Brasil.

Portal Brasil

O reajuste do Bolsa Família no próximo ano está garantido e, mais do que isso: deverá ser em índice acima da inflação. Foi o que garantiu nesta segunda-feira, durante visita ao Rio, o ministro do Desenvolvimento Social.

Em conversa com jornalistas, Osmar Terra lembrou que a recuperação do benefício já vem ocorrendo desde 2016. Pelas suas contas, o Bolsa Família ajuda hoje 13 milhões e meio de famílias em todo o país.

Osmar Terra integrou a comitiva do presidente Michel Temer, que veio ao Rio lançar programa emergencial , que prevê investimentos de R$ 157 milhões em ações sociais no estado. Também participaram da cerimônia o governador Luiz Fernando Pezão e o prefeito Marcelo Crivella.

Rádio Agência Nacional

A Prefeitura de Macaíba, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDE), está oferecendo assessoria técnica para auxiliar pequenos comerciantes e prestadores de serviços locais na formalização de seus negócios, ou seja, para atuar como microempreendedor individual (MEI). Uma equipe da pasta foi devidamente capacitada pelo SEBRAE/RN para atender a esse público.

Os interessados em adquirir mais informações sobre o assunto podem comparecer na sede da SEMDE, situada na Rua Frei Miguelinho, nº 178, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 12h ou das 13h às 17h.

A documentação necessária a ser apresentada é: RG, CPF, comprovante de residência (de casa e do local de trabalho) e título de eleitor. Os telefones para contato são 3271-2679 e 98151-8705.

Para atuar como MEI, a pessoa deverá ter uma renda anual de, no máximo, 60 mil reais por ano. Ainda no que refere a MEI, o Portal do SEBRAE/RN dispõe de uma gama de informações, as quais podem ser acessadas aqui: http://www.rn.sebrae.com.br/abrindo-meu-negocio/categorias-e-naturezas/microempreendedor-individual–/

Assecom-PMM

Os senadores vão começar a analisar proposta aprovada pela Câmara dos Deputados que  inclui as atividades desempenhadas pelos agentes de trânsito entre aquelas consideradas perigosas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com o deputado Décio Lima (PT-SC), autor do PL 447/2015(numeração na Câmara), os trabalhadores que fazem a fiscalização de trânsito e o controle de tráfego de veículos se submetem a constantes perigos pela exposição em vias públicas ou pelo risco inerente de determinadas operações, como as blitzen.

A proposição acrescenta um inciso ao artigo 193 da CLT, que considera atividades perigosas aquelas que impliquem risco em virtude da exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubo e a outras espécies de violência física nas ações profissionais de segurança pessoal e patrimonial.

O novo inciso inclui “colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito”.

A CLT garante aos trabalhadores que atuam em condições de periculosidade um adicional de 30%  sobre o salário.

Agência Senado

Na última semana, o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica ganhou novas regras, com mais direitos garantidos durante todo o processo. A Lei 13.505, sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, adiciona itens à Lei Maria da Penha e traz novas condutas para o atendimento policial e para o trabalho de perícia.

Em entrevista à Agência Brasil a farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome à lei, avaliou que, embora sejam positivas as alterações, essa não deveria ser a maior preocupação dos governantes. “Estão tentando mexer na lei quando, na verdade, o que ela precisa é ser implementada devidamente”, disse sobre a norma que em 2017 completou 11 anos.

Para ela, o mais importante é que os prefeitos tenham em seus municípios, por menores que sejam, um Centro de Referência da Mulher, pois esses são os primeiros locais procurados por mulheres em situação de risco.

Como geralmente os pequenos municípios brasileiros não têm delegacias especializadas no atendimento a mulher, nem juizados especiais, esses centros seriam essenciais para que as vítimas de violência doméstica conhecessem seus direitos e recebessem atendimento psicológico, jurídico e social. “O centro poderia articular, havendo necessidade, atendimento a essa mulher em municípios próximos ou não”, justificou.

Mudanças

Sobre as novidades na lei, que já estão em vigor, Maria da Penha destacou a importância da previsão de que o atendimento  policial e pericial especializado às vítimas seja feito, preferencialmente, por pessoas do sexo feminino. “Por mais que o homem tenha sensibilidade, a cultura machista interfere muito. Às vezes delegados aconselham a mulher a voltar para casa, resgatar o relacionamento”, lembrou acrescentando que essas são pequenas modificações que a experiência do dia-a-dia faz perceber que são importantes.

Além desse item, a norma deixa claro que para preservar a integridades física, psíquica e emocional da depoente, a mulher, seus familiares e suas testemunhas devem ter a garantia de que não terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas relacionadas a eles.

Ainda pelas novas regras, a mulher em situação de violência não deve ser revitimizada ao prestar depoimento. Isso significa que devem ser evitados questionamentos sucessivos sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo. Da mesma forma, devem-se evitar perguntas sobre a vida privada. A escuta e o interrogatório devem ser feitos em locais com equipamentos próprios e adequados à idade da mulher e à gravidade da violência.

Os depoimentos prestados devem ser registrados em meio eletrônico ou magnético e o material – transcrição do áudio ou mídia com o registro – deve integrar o inquérito. A medida é importante para que a vítima não tenha que repetir o mesmo depoimento em outras fases do processo.

A formulação de políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas no atendimento e na investigação das violências graves contra a mulher.

Veto

Depois da repercussão negativa entre organizações e órgãos do governo dedicados à defesa da mulher, apenas um artigo do texto original foi vetado pelo presidente Temer. Ele permitiria à polícia aplicar medidas de urgência de proteção a vítimas, em substituição a determinações de um juiz, que seria comunicado num prazo de 24 horas. A principal crítica a essa mudança proposta pelo Legislativo é a de que seriam transferidas para as delegacias de polícia atribuições que cabem originalmente ao Poder Judiciário.

EBC

Apresentador do Caldeirão do Huck nas tardes de sábado há mais de uma década, Luciano Huck foi colocado contra a parede pela Globo. Ele, que pretende se candidatar ao cargo de Presidente do Brasil em 2018, não terá o apoio da emissora.

De acordo com informações da revista Veja, o canal anunciou que ele terá as portas fechadas, caso queira seguir com essa ideia. A conversa aconteceu com a cúpula da emissora e está decidido que ele deverá tomar o posicionamento até dezembro.

Será uma decisão bastante arriscada, pois, segundo a publicação, se ele perder as eleições, não poderá mais retornar ao seu atual posto na casa. Ele possui uma carreira consolidada no canal desde os anos 2000 e essa decisão poderá mudar a sua vida.

Vale lembrar que Angélica, sua esposa, acaba de perder o programa Estrelas e ele teve que mexer os seus pauzinhos para que ela voltasse com o quadro Vídeo Game, no Vídeo Show, para não correr o risco de ficar fora do ar em 2018, segundo informações do jornalista Felipeh Campos.

Entretanto, a atração não vem correspondendo às expectativas depositadas e, na audiência, chega a perder para o quadro Hora da Venenosa, de Fabíola Reipert, no programa Balanço Geral, da Record.

Via DOL