Politica Arquivo

Inauguração de creche modelo, reforma de escolas, formação continuada e valorização profissional estão entre os destaques

O ano de 2017 foi um dos mais positivos para a Educação macaibense nesta década. A Secretaria Municipal de Educação – SME fez um balanço das muitas ações que a pasta realizou e apontou, dentre outros itens, reforma de escolas, formação continuada e valorização profissional como destaques.

Todas essas conquistas emergem em meio a um cenário de crise e dificuldades econômicas que afeta inúmeros municípios de todas as regiões do país. No quesito estrutural das escolas e creches, destaca-se a inauguração de nova creche modelo Damiana França Rodrigues, no distrito de Canabrava, construída com recursos próprios, o novo estabelecimento de ensino tem capacidade para atender mais de 250 crianças com idades entre dois e cinco anos, contando com cinco salas, um pátio, um berçário e uma brinquedoteca. Além disso, diversas unidades receberam serviços elétricos e hidráulicos de manutenção, assim como pintura, sendo uma delas reformada: Escola Municipal Fabrício Gomes Pedroza.

Quanto à formação continuada, 2017 foi iniciado com uma jornada pedagógica para todos os professores da rede municipal. E no decorrer do ano, foram ofertadas várias capacitações para os docentes, conforme cada etapa de ensino em que atuam. Somente os da Educação Infantil tiveram quatro formações e dois seminários. O município também tem concedido promoções aos seus professores, 93 tiveram suas mudanças de letra concedidas e 15 mudaram de nível.

Novas metas

Para este ano de 2018, uma grande operação para reforma de mais de 20 escolas está prevista, começando já nestes primeiros meses. Também já estão assegurados para este ano letivo o fardamento do alunado e o material didático da Educação Infantil. Outras três creches do tipo modelo estão sendo construídas, que juntas atenderão aproximadamente mil crianças.

A Secretaria Municipal de Educação elaborou um sistema próprio de avaliação, com a participação de professores, diretores e coordenadores, tendo sido aprovado pelo Conselho Municipal de Educação. A Portaria que regulamenta esse sistema entra em vigor neste ano letivo.

Outro ponto de destaque são as eleições democráticas para gestores. A partir de agora, serão 24 escolas administradas por gestores eleitos por meio de voto. O município totaliza 43 escolas, e a previsão é que todas elas realizem eleições ainda neste ano de 2018, onde os eleitos terão direito a um mandato de 2 anos.

Assecom-PMM

O acervo de obras raras da Biblioteca Acadêmico Luiz Viana Filho é composto por aproximadamente 2,9 mil exemplares. Desse total, cerca de 1,3 mil publicações, algumas com mais de 300 anos, também estão disponíveis para download gratuito pela biblioteca digital. Mônica Rizzo, coordenadora da biblioteca, destaca que a divulgação das obras democratiza o acesso dos cidadãos.

— São obras não apenas de importância mundial, mas que também dizem respeito à formação histórica do Brasil — afirmou Mônica.

O livro mais antigo é o Novvs Orbis feu Descriptionis Indiae Occidentalis, de Johannes de Laet, datado de 1633. Trata-se de uma descrição geográfica, etnológica e linguística da América, além de relatos e desenhos de animais e plantas da região, com especial destaque para o Brasil.

Outra obra de grande valor histórico é a versão digitalizada do decreto que aboliu a escravatura no Brasil, dando origem à Lei Áurea. O documento é assinado pela princesa Isabel (1846-1921), cujo nome completo era Isabel Cristina Leopoldina Augusta Micaela Gabriela Rafaela Gonzaga de Bragança e Bourbon.

A coordenadora destaca a “coleção particular do senador e bibliófilo Luiz Viana Filho, com quase 11 mil volumes, negociada com a família em 1997, após o falecimento do colecionador”.

— A coleção contempla obras de cunho político e sobre as questões de estabelecimento das fronteiras brasileiras. Por sua relevância no contexto do acervo, essa coleção conta com instalações de guarda exclusivas e já foi objeto de exposições e publicação do Catálogo de Obras Raras e Valiosas da Coleção Luiz Viana Filho — explicou.

Esse catálogo também está disponível, na internet, para qualquer pessoa, no Brasil e no exterior. As obras são de domínio público ou tiveram direitos autorais cedidos pelos proprietários, possibilitando acesso e download gratuitos pelo site do Senado.

Variedade

A Biblioteca Digital do Senado disponibiliza para download gratuito na internet mais de 260 mil documentos. O acervo digital reúne, entre outros itens, livros, artigos de revistas, notícias de jornal, textos de senadores e servidores do Senado e legislação, inclusive em áudio.

A atualização do acervo digital é feita conforme a aquisição de novos livros e a produção intelectual da Casa. Novos artigos são disponibilizados semanalmente na página. Já as notícias dos jornais são inseridas diariamente.

Agência Senado

O julgamento do ex-presidente Lula interferiu positivamente no movimento dos mercados nesta quarta-feira (24). O Ibovespa registrou marca recorde tanto no registro intradia (volume verificado em determinado momento da sessão) quanto no fechamento do pregão. Já o dólar marcou desvalorização de 2,44%, encerrando o dia cotado a R$ 3,159, valor mais baixo desde outubro.

A bolsa começou a sessão aos 80.678 pontos e operava em alta moderada, mas registrou uma súbita evolução tão logo o desembargador Leandro Paulsen deu o segundo voto contra o recurso da defesa de Lula e confirmou sua condenação. O índice subiu rapidamente até os 83.567 pontos às 16h50, cerca de 15 minutos após o voto de Paulsen.

A sessão fechou em 83.680 pontos, o que representa alta de 3,72% sobre a véspera, maior crescimento em 15 meses. A pontuação é a maior da história da bolsa, superando em muito o recorde de fechamento anterior, de 81.680, alcançado na segunda-feira (22).

EBC

Foto: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados

Professora Dorinha Seabra Rezende é favorável à continuidade do Fundeb

O Fundeb, como é conhecido o fundo que repassa recursos para estados e municípios aplicarem em educação, é responsável por mais da metade dos gastos no ensino básico, que engloba creches, o ensino fundamental e o ensino médio.

O fundo, no entanto, tem data para acabar. Ele foi incluído na Constituição em 2006 com previsão para durar só 14 anos, ou seja, até 2020.

Na Câmara dos Deputados, uma comissão especial analisa proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna o fundo permanente. O colegiado começou a trabalhar em janeiro de 2016 e tem até o final de fevereiro deste ano para votar a matéria.

Assim que o Congresso voltar ao trabalho, no início de fevereiro, a relatora da proposta, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), vai apresentar seu relatório.

Para a deputada, a manutenção do fundo é fundamental para que o Brasil pelo menos iguale os investimentos em educação feitos pelos 35 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

“O objetivo central é garantir a continuidade desse financiamento, dando assim condições para que os sistemas de ensino organizem seus novos planos de carreira, melhorem a escola, façam equiparação salarial e, acima de tudo, invistam mais no custo-aluno”, disse a relatora.

Distribuição
Além de tornar o Fundeb permanente, a PEC 15/15, da deputada Raquel Muniz (PSC-MG), estabelece que pelo menos 60% dos recursos serão usados para o pagamento dos professores e que o governo federal vai complementar os valores sempre que o estado ou município não conseguir atingir o piso salarial nacional.

O texto também proíbe retrocessos na educação e torna caso de improbidade administrativa o não cumprimento dos repasses.

Dados
O Fundeb é formado por recursos dos governos federal, estaduais e municipais, mas as prefeituras recebem de volta quase o dobro do que aplicam, o que varia de acordo com o número de alunos matriculados na educação básica.

No ano de 2015, o fundo somou R$ 134,3 bilhões, sendo que, desse total, R$ 13,3 bilhões foram repassados pela União; R$ 39,6 bilhões pelos municípios; e R$ 81,4 bilhões pelos estados.

Em relação à distribuição das verbas, R$ 58,1 bilhões foram para os estados; e R$ 76,2 bilhões para os municípios, repasses feitos conforme as matrículas.

PNE
Nas quase 30 audiências públicas promovidas pela comissão especial, especialistas defenderam que o Fundeb se torne definitivo como maneira de garantir uma melhor distribuição dos recursos, principalmente para municípios pobres, e para que o Brasil consiga atingir as metas definidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE).

O Brasil ainda está longe de atingir a meta de colocar, até 2024, 50% das crianças de até 3 anos na escola. O índice hoje é de 30%. O mesmo ocorre em relação aos jovens de 15 a 17 anos efetivamente matriculados no ensino médio. O índice atual está em 62%, enquanto a meta para 2024 é de 85%.

Agência Câmara Notícias

PM/ASSECOM – Na noite desta segunda-feira(22), a Polícia Militar, através do 3º Batalhão e da Viatura Tático 01, realizou uma operação que culminou com a prisão de 4 pessoas e a recuperação de 6 veículos, sendo 5 deles com registro de roubo.

A inteligência da PM já monitorava a quadrilha após uma sequência de roubos registrados na região de Macaíba.  Foram detidos o Soldado da Aeronáutica Moacir Pereira Ferreira, a Estudante Universitária Andreza Ganês Duarte Correia, Lúcio Félix da Silva e Francisco Benedito da Silva.

A polícia chegou até o grupo após um dos suspeitos se envolver em um acidente de trânsito, enquanto os outros três foram localizados através de monitoramento de mensagens de celular. Os carros recuperados foram encontrados em uma granja em Macaíba e no distrito de Jundiaí.

A guarnição fez a condução dos suspeitos à Central de Flagrantes da Polícia Civil para realização dos procedimentos cabíveis.

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Autor da proposta, o senador Antonio Anastasia lembra que há uma queixa entre os prefeitos sobre a desigualdade do Pacto Federativo

O aumento na arrecadação dos municípios, reivindicação antiga dos prefeitos, é o objetivo de proposta de Emenda à Constituição em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto garante às prefeituras uma porcentagem da arrecadação de novos impostos instituídos pela União. Essa previsão já existe na Constituição para os Estados e o Distrito Federal.

Atualmente, a Constituição já estabelece o repasse aos municípios de 50% do produto da arrecadação com os impostos da União sobre propriedade territorial rural e dos estados sobre a propriedade de veículos automotores, além de 25% do ICMS, entre outros. Se a PEC 109/2015 for aprovada, os municípios poderão receber também 20% dos novos impostos que forem criados.

Na justificativa, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) lembra que há uma queixa entre os prefeitos sobre a desigualdade do Pacto Federativo, divisão da arrecadação entre União, estados e municípios. “Hoje, 68% de todos os tributos arrecadados no Brasil vão direto para o governo federal. Desse total, depois de feitos os repasses aos entes federativos, a União fica com 58%, os Estados com 24% e os Municípios com 18% da arrecadação”, explicou.

Na época em que foi feita a divisão (1988), os percentuais pareciam adequados, de acordo com Anastasia. Depois, várias leis e emendas à Constituição criaram despesas para os municípios, como é o caso das creches e da iluminação pública e de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

No voto pela aprovação do texto, a relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) cita dados do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a edição 2017/2016 do índice, dos 4.544 municípios que prestaram contas, 3.905 (86,0%) apresentaram situação fiscal difícil ou crítica e apenas 13 (0,3%) tinham situação fiscal ótima. “Na verdade, os municípios necessitam de tais recursos muito mais do que o DF. A situação fiscal da maioria dos municípios, que já era grave antes do início da crise atual, se tornou dramática”, afirma a senadora.

Se aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o texto seguirá para dois turnos de votação em Plenário.

Agência Senado

Recuperação econômica da América Latina também deve se fortalecer, indica relatório da instituição

O Fundo Monetário Internacional (FMI) elevou a projeção de crescimento do Brasil para 2018 e 2019. O Produto Interno Bruto (PIB) do País deve crescer 1,9% este ano, 0,4 ponto percentual acima que foi estimado em outubro. Para 2019, a previsão foi revisada para 2,1%, um aumento de 0,1 ponto percentual.

Divulgado nesta segunda-feira (22), o relatório World Economic Outlook destaca que a atividade econômica global registrou crescimento previsto de 3,7% em 2017, 0,1 ponto percentual acima do projetado em outubro, quando a última versão do documento foi divulgada. O FMI também prevê crescimento global de 3,9% para 2018 e 2019, o que representa aumento de 0,2 ponto percentual sobre a projeção do relatório anterior.

Segundo o relatório, a melhora reflete, entre outros fatores “o esperado impacto das mudanças recentemente aprovadas na política de impostos dos Estados Unidos”. O documento destaca ainda que a recuperação econômica da América Latina deve se fortalecer, com crescimento de 1,9% em 2018 (como já era previsto em outubro) e 2,6% em 2019 (0,2 ponto percentual acima da previsão de outubro).

“Esta mudança reflete principalmente uma perspectiva melhorada para o México, que beneficia-se de uma demanda mais forte dos Estados Unidos, uma recuperação mais firme do Brasil e os efeitos favoráveis de preços mais fortes das commodities e condições mais fáceis de financiamento em alguns países exportadores desses produtos”, afirma o documento.

Portal Brasil

Foto: Luis Macêdo (Câmara dos Deputados)

Deputado federal do PSDB rebateu o que considerou ‘declarações descabidas e alopradas de petistas de alto escalão’, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e senadores pelo partido

Agora RN – O deputado federal Rogério Marinho (PSDB) rebateu o que considerou “declarações descabidas e alopradas de petistas de alto escalão”, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro José Dirceu e a senadora Gleisi Hoffmann (PR), atual presidente nacional do PT.

“Pregam o caos e a desobediência civil no caso de condenação do ‘chefe’. O PT não convive com a democracia”, disse o parlamentar potiguar. “PT não acredita na Justiça, acredita no projeto de poder e por ele vale tudo: roubar, trair, quebrar o país e até matar quem pensa diferente. Não é mesmo, senadora?”, questionou o deputado em resposta a uma declaração recente de Gleisi, que afirmou que, para prender Lula, seria preciso “matar gente”.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que defendeu o que havia dito a presidente nacional do PT, também foi alvo das críticas de Rogério Marinho. “O limite do razoável já foi há muito ultrapassado. O que o senador Lindbergh propõe é crime, e o MPF precisa se pronunciar. Já seria grave este tipo de posicionamento por parte de um cidadão comum, imagine por um senador da República, mesmo este sendo do PT, que não sabe conviver com a democracia”, disse Rogério.

Por meio das suas redes sociais, Lindbergh disse que o momento exige “uma esquerda mais preparada para o enfrentamento, para as lutas de rua. Não é hora de uma esquerda fouxa. Eu concordo com a posição da senadora Gleisi Hoffmann: nós não vamos aceitar a condenação do presidente Lula”.

As posições dos líderes do PT surgem poucos dias antes do julgamento de um recurso do ex-presidente Lula no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na primeira instância, Lula já foi condenado a 9 anos e 6 meses de prisão por corrupção lavagem no caso do tríplex.

Os trabalhadores a partir de 60 anos de idade e que têm conta corrente ou poupança individual na Caixa Econômica Federal (Caixa) ou no Banco do Brasil (BB) receberão hoje (22) as cotas dos fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Pagos a pessoas dessa faixa etária que trabalharam com carteira assinada antes da Constituição de 1988, os valores serão creditados nas contas bancárias na noite desta segunda-feira (22).

Para os demais trabalhadores que não são correntistas dos dois bancos públicos, os saques poderão ser feitos a partir da próxima quarta-feira (24). A previsão é de que 4,5 milhões pessoas tenham direito a um total de R$ 7,8 bilhões referentes a essas cotas, sendo 2,7 milhões de pessoas cotistas do PIS e 1,8 milhão do Pasep.

Há alguns anos, o trabalhador só tinha acesso à cota quando completasse 70 anos, se aposentasse ou tivesse doença grave ou invalidez. A partir da Medida Provisória nº 813, publicada ao final de dezembro do ano passado, o benefício foi estendido a mulheres a partir dos 62 anos de idade e a homens com mais de 65.

Os dois programas foram criados na década de 1970. O PIS tem a finalidade de integrar o empregado do setor privado e o desenvolvimento da empresa, enquanto o Pasep reúne arrecadações da União, de estados, municípios, Distrito Federal e territórios destinadas aos empregados do setor público. A Constituição de 1988 trouxe mudanças quanto a esse tipo de recurso, estruturando o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Com as regras atualmente em vigor, quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque, uma vez que o FAT distribui quantias reservadas ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Saque

Por meio dos sites www.caixa.gov.br/cotaspis e www.bb.com.br/pasep é possível consultar se há saldo disponível para saque. Nas páginas, o trabalhador pode visualizar a data de início do pagamento e os canais disponíveis, além da melhor opção de pagamento.

Os beneficiários do PIS com valor até R$ 1,5 mil poderão fazer o saque nas unidades de autoatendimento da Caixa, utilizando apenas a senha do Cartão do Cidadão. Valores entre R$ 1,5 mil e R$ 3 mil podem ser sacados no autoatendimento, unidades lotéricas e da Caixa Aqui, devendo apresentar também um documento de identificação oficial com foto. Valores acima de R$ 3 mil poderão ser retirados apenas nas agências da Caixa, também com um documento de identificação com foto.

O saque das cotas do Pasep pode ser feito nas agências do Banco do Brasil, com apresentação de documento de identificação oficial com foto. Os beneficiários com saldo de até R$ 2,5 mil podem solicitar o envio a outra instituição financeira, sem custos, pela internet ou pelos terminais de autoatendimento do banco.

O saque poderá ser feito por outra pessoa que não seja o beneficiário, mediante procuração particular, com firma reconhecida, ou por instrumento público que contenha outorga de poderes para solicitação e saque de valores do PIS/Pasep.

Herdeiros dos beneficiários das cotas também estão autorizados a realizar o saque, sem a necessidade de seguir o calendário estabelecido. No caso de falecimento do cotista, os herdeiros podem se dirigir a qualquer agência da Caixa – no caso do PIS – ou do Banco do Brasil – para recebimento do Pasep -, portando um documento oficial de identificação e um documento que comprove sua condição legal de herdeiro.

Agência Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu, na madrugada de hoje (22), a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. Ela analisou reclamação do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati), que contestou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizando a posse da deputada. A cerimônia estava prevista para esta segunda-feira de manhã.

No documento, o Mati, que reúne cerca de 300 advogados especializados em direito do trabalho, argumenta que a decisão do vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, é inconstitucional, pois fere competência do STF. Na reclamação, os advogados reforçam o entendimento de que a eventual nomeação e posse da deputada como ministra do Trabalho representará afronta ao princípio da moralidade administrativa.

Em trecho de sua decisão, a ministra Cármen Lúcia diz que “pelo exposto, com base no poder geral de cautela (caput do Artigo 297 do Código de Processo Civil) e nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da efetividade da jurisdição, que seriam comprometidos com o ato de posse antes de se poder examinar a suspensão das decisões de primeira e de segunda instâncias que a impediam neste momento, defiro parcialmente a providência liminar para a suspensão do ato de posse até que, juntadas as informações, incluído o inteiro teor do ato reclamado, seja possível a análise dos pedidos formulados na presente reclamação, sem prejuízo de reexame desta decisão precária e urgente”.

Entenda o caso

Cristiane Brasil foi anunciada pelo presidente Michel Temer ministra do Trabalho em 3 de janeiro, mas foi impedida de tomar posse por força de uma decisão liminar (provisória) do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, proferida em 8 de janeiro. O magistrado acolheu os argumentos de três advogados que, em ação popular, questionaram se a deputada estaria moralmente apta a assumir o cargo após ter sido revelado pela imprensa que ela foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar mais de R$ 60 mil a um ex-motorista, em decorrência de irregularidades trabalhistas.

Contra a liminar, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a defesa da parlamentar apresentaram agravos de instrumento. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou, liminarmente, os pedidos da União e de Cristiane Brasil.

EBC

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 24ª Promotoria de Justiça da Defesa do Consumidor da comarca de Natal, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o ABC Futebol Clube, com a proposta de estabelecer os critérios para garantir a segurança no Estádio de Futebol Maria Lamas Farache (Frasqueirão) e possibilitar possíveis liberações dos jogos. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (19).

Apesar do complexo estrutural onde funciona o Frasqueirão encontrar-se com algumas irregularidades, o ABC Futebol Clube apresentou cronograma para regularização das pendências existentes. Os problemas foram identificados em laudo de segurança emitido pela Polícia Militar.

Com o TAC, o ABC se comprometeu a cumprir com todos os prazos previstos no cronograma apresentado à Promotoria de Justiça, sob pena de serem aplicadas todas as sanções previstas na legislação específica, exceto o prazo relativo à restrição 06 do cronograma (arquibancada sem numeração), que passará a ser 27 de maio de 2018.

O descumprimento do compromisso de ajuste sujeitará o ABC ao pagamento de multa de R$ 10 mil por obrigação descumprida. O clube compromete-se também a solicitar à Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, no prazo de cinco dias úteis anteriores a cada prazo indicado no cronograma de obras, fiscalização “in loco”, a fim de atestar o fiel cumprimento do referido cronograma.

Informações do Portal do MPRN

A administração pública pode deixar de pagar auxílio-moradia para parlamentares, ministros, juízes e membros do Ministério Público. Esse é o objetivo de uma proposta de emenda à Constituição apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) no final de 2017. Por ser considerado indenizatório, esse tipo de auxílio, que pode superar os R$ 4 mil, não é contabilizado no teto de remuneração do serviço público, de R$ 33,7 mil.

“Nada mais é, nos dias atuais, do que uma espécie de fraude e de ampliação irregular dos gastos públicos, bem como de aumento de privilégios daqueles agentes públicos que já têm remuneração muito acima da dos brasileiros comuns”, afirma Randolfe Rodrigues na justificativa da PEC. Para ele, esse pagamento é uma forma de burlar o teto remuneratório.

Randolfe classifica como ainda mais ofensivo à sociedade o fato de o auxílio-moradia para magistrados e integrantes do Ministério Público ter sido concedido pelos próprios órgãos as que eles pertencem, sem qualquer deliberação do Congresso Nacional.

De acordo com a PEC 41/2017, receberão um subsídio fixado em parcela única membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros e secretários estaduais e municipais. O texto proíbe o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie de remuneração, inclusive o auxílio-moradia ou equivalente.

Na justificativa do texto, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Randolfe lembrou que o fim do auxílio-moradia é uma demanda da sociedade. O fim desse pagamento é tema de várias ideias legislativas apresentadas por cidadãos ao Senado, por meio do portal e-Cidadania. As ideias que conseguem 20 mil apoiadores passam a ser analisadas como sugestões legislativas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Uma dessas ideias que sugerem o fim do auxílio moradia para parlamentares e juízes já conquistou mais de 250 mil apoiadores. A meta de 20 mil apoios foi alcançada em menos de 24 horas. Na consulta pública do portal, a sugestão 30/2011, resultante dessa ideia, tem mais de 885 mil de votos “sim”, contra cerca de 4,4 mil de votos “não”.

Agência Senado

O diretor-presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal (Adasa), Paulo Salles, disse hoje (19) que a sociedade precisa estar preparada para viver com menos água e que isso implica, do ponto de vista tecnológico, na aposta em técnicas de reúso da água. Durante palestra na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o biólogo falou sobre os preparativos para o 8º Fórum Mundial da Água, que ocorrerá em Brasília de 18 a 23 de março.

“Precisamos rever nossos conceitos com relação ao uso da água e com relação à maneira como estamos tratando os recursos naturais que garantem a permanência da água nos ecossistemas. É um processo educacional que já vem sendo feito e acredito que esses momentos de dificuldade que estamos vivendo estimulam ainda mais nosso empenho no sentido de mudar essa cultura e tornar a população mais bem-educada”, disse Salles ao se referir à crise hídrica em parte do país.

Além da necessidade de se avançar em técnicas de reúso, Salles também defendeu a busca por outras fontes de abastecimento, como a dessalinização da água do mar em cidades litorâneas e, particularmente, no Nordeste brasileiro. “A água está presente em todas as atividades humanas, inclusive nas atividades econômicas. E o fórum vai tratar um pouco de cada coisa. Não é um evento científico nem organizado exclusivamente pra governo ou sociedade civil. É uma plataforma que vai abordar todos esses assuntos numa perspectiva diversificada, para atender a todos os públicos”.

O especialista lembrou que o Brasil sempre chamou a atenção do mundo em razão do volume de água doce acumulada. Para ele, o país tem também uma legislação avançada e instituições com bom desempenho no setor. “Já temos um protagonismo. Com a realização do fórum em Brasília, neste momento em que a crise é tida como mundial, temos uma oportunidade muito grande de reafirmar os nossos compromissos, valores e ideias, compartilhar aquilo que temos de boas práticas e aprender as soluções já testadas e aprovadas em outros países”.

EBC

O Governo do Estado já pagou até a presente data 58,78% da folha do funcionalismo público estadual.

Até o dia 31 de janeiro estarão pagos os que ganham entre R$ 2.001 mil e R$ 3 mil, atingindo 78,9% dos servidores.

Para os que recebem acima deste valor, a previsão é que até o dia 6 de fevereiro os vencimentos sejam creditados nas contas, concluindo com isto 100% do pagamento do mês de dezembro do funcionalismo estadual.

ASSECOM/RN

A partir de 2018, todo o cadastramento no Sistema de Gestão do Programa Cartão Reforma (SisReforma), operado pelo Ministério das Cidades, necessitará que os municípios ou estados utilizem o certificado digital pessoa jurídica para validação do primeiro acesso, não sendo mais aceito, portanto, apenas o certificado digital pessoa física do prefeito(a) ou governador(a). Essa exigência decorre da necessidade de segurança das informações que serão cruzadas com Receita Federal.

Cabe destacar que o certificado digital pessoa física dos prefeitos e governadores ainda serão necessários para a assinatura eletrônica nos documentos a serem firmados entre os estados/municípios e o Ministério das Cidades.

Com informações do Portal do Ministério das Cidades

A secretária Cláudia Santa Rosa participou da cerimônia de liberação

Em cerimônia realizada na manhã de ontem (17), no Palácio do Planalto em Brasília, o presidente Michel Temer e o ministro da Educação, Mendonça Filho, assinaram a liberação de R$ 21,7 milhões para fortalecimento e ampliação das vagas nas escolas estaduais de ensino médio em tempo integral do RN. A secretária de Educação, professora Cláudia Santa Rosa, participou da cerimônia.

Para 2018, a Secretaria de Educação do RN ofertará 12 mil vagas para o ensino médio em tempo integral em 29 escolas. Para a titular da pasta, os recursos do MEC contribuem para a concretização das metas do Plano Estadual de Educação. “É um fomento importante para o RN avançar, tendo em vista cumprir a meta do Plano Estadual de Educação, que é atingir 50% das suas escolas em tempo integral, até o ano de 2025”, declarou Cláudia Santa Rosa.

A secretária ainda destacou que esta modalidade de ensino contribui para os projetos de vida dos estudantes. “O tempo integral possibilita a implantação de um projeto pedagógico que fortalece a formação dos jovens”, frisou Santa Rosa.

Os recursos destinados pelo Ministério da Educação ao RN fazem parte das ações do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, lançado pelo Governo Federal em 2016.

Investimentos

Em contrapartida ao investimento do MEC, o Governo do RN tem investido R$ 14 milhões de reais nas escolas estaduais de ensino médio em tempo integral. “Em obras, até o final deste ano, serão utilizados R$7,2 milhões, entre pequenos reparos e reformas. Um compromisso que elevou o RN para um patamar de confiança junto ao MEC”, explicou o consultor João Faria, membro da equipe de implementação do Ensino Médio em Tempo Integral.

Neste ano, a Secretaria de Educação do RN ampliará essa rede em 11 unidades de ensino. As escolas de ensino médio Francisco Ivo Cavalcanti (Natal), Alfredo Mesquita Filho (Macaíba), Antônio de Souza (Parnamirm), Rosa Pignataro (Nova Cruz), Aida Ramalho (Mossoró), Clara Teteo (Macau), o Colégio Atheneu Norte-Riograndense (Natal) e os Centros Estaduais de Educação Profissional Antunes Pereira (Ceará Mirim), Ruy Pereira dos Santos (São Gonçalo do Amarante) e Francisco Pedroza (Mossoró) ingressarão no tempo integral.

SEEC/ASSECOM

As cidades brasileiras poderão obter uma fonte de recursos para a arborização e a restauração de áreas degradadas. Está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) um projeto que destina para essa finalidade a aplicação de 10% do valor arrecadado com multas ambientais e com a taxa cobrada pela autorização de poda ou corte de árvores.

O relator do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 188/2015, senador Otto Alencar (PSD-BA), propôs mudar o texto aprovado pela Câmara para restringir o uso dos recursos arrecadados à recuperação de zonas urbanas, e não a toda área do município.

“A inclusão da recuperação de áreas degradadas para além das áreas urbanas amplia demasiadamente o foco da proposição e pode tornar inócua a iniciativa em função da dispersão dos recursos disponíveis”, afirma Alencar no relatório.

Depois de ser votado na CAE, o projeto ainda deve ser analisado na Comissão de Meio Ambiente.

Agência Senado

Quase 3,6 milhões de trabalhadores da iniciativa privada nascidos em janeiro e fevereiro e de servidores públicos com inscrição de final 5 podem sacar, a partir de hoje (18), o abono salarial dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) referentes ao ano-base 2016.

O Ministério do Trabalho informou que, neste sétimo lote, serão liberados R$ 2,671 bilhões para o pagamento de benefícios que variam de R$ 80 a R$ 954, de acordo com o tempo de trabalho no ano-base. O valor referente ao PIS deve ser retirado em agências da Caixa Econômica Federal e, ao Pasep, em agências do Banco do Brasil.

O abono salarial ano-base 2016 começou a ser pago em 27 de julho de 2017 e, até o final do ano, foram liberados recursos para trabalhadores privados nascidos de julho a dezembro e para servidores públicos com finais de inscrição de 0 a 4. Dados preliminares mostram que já foram pagos R$ 8,11 bilhões a 11,07 milhões de trabalhadores, o equivalente a 45,17% dos mais de 24,5 milhões de beneficiários que têm direito ao abono.

O valor ainda disponível para saque é superior a R$ 9,8 bilhões. O governo informou que mesmo quem já teve o benefício liberado no ano passado mas não sacou o recurso pode fazer a retirada do abono salarial. O dinheiro ficará disponível para saque nas agências bancárias até 29 de junho. Depois, os benefícios que não forem sacados retornarão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, para pagamento do benefício referente ao próximo ano e do seguro-desemprego.

Direito

O abono salarial ano-base 2016 é pago a quem estava inscrito há pelo menos cinco anos no PIS/Pasep e trabalhou formalmente por pelo menos um mês naquele ano, com remuneração média de até dois salários mínimos. Além disso, é preciso que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais.

Depois do pagamento que começa esta semana, mais dois lotes ainda serão pagos pelo ministério. No dia 22 de fevereiro, começam a ser liberados os recursos para quem nasceu em março e abril, além de servidores com inscrições de finais 6 e 7. Já em 15 de março, começam a receber o benefício quem faz aniversário em maio e junho e servidores com inscrições finalizadas em 8 e 9.

Mais informações podem ser acessadas por meio dos seguintes canais disponibilizados pelo governo: Alô Trabalho, do Ministério do Trabalho: 158; Caixa: 0800-726 02 07; e Banco do Brasil: 0800-729 00 01. As ligações são gratuitas de telefone fixo e podem ser feitas de qualquer cidade brasileira.

Agência Brasil

Após a reunião desta quarta-feira (17) para apresentação do projeto de construção do outlet Via Norte, na pousada Macamirim, o prefeito Dr. Fernando Cunha apresentou a Vila Olímpica de Macaíba, o maior complexo poliesportivo do Rio Grande do Norte, para os participantes da reunião.

O empresário Abílio elogiou a iniciativa da administração municipal. “Se todo o gestor público fizer algo pelo esporte e pela educação, não deixará de fazer um local como este. Evita que os jovens entrem nas drogas e na violência”, afirmou.

O prefeito Fernando Cunha participou de uma reunião para apresentação do projeto de construção do outlet Via Sul, em Macaíba, na manhã desta quarta-feira (17), na pousada Macamirim, situada nas imediações da BR-304, no município.

Na ocasião, o diretor-presidente do Idema, Rondinelle Oliveira entregou a licença prévia do órgão para a construção do local para o proprietário do empreendimento, o empresário Abílio Félix. O outlet Via Sul será erguido à margem da BR-304, próximo à pousada Macamirim e contará com hotel, cinema, parque de diversão, lava jato e posto de combustível. O local também abrigará 110 lojas e serão gerados mais de 700 empregos. A Prefeitura de Macaíba apoia o projeto.

O diretor-presidente do Idema destacou a importância da nova construção. “Em um contexto geral traz desenvolvimento econômico, social e geração de emprego e renda. É um empreendimento viável, com reuso da água de esgoto, trabalho com mão de obra local, reciclagem do lixo etc. O funcionamento não vai gerar impactos negativos no meio ambiente”, afirmou Rondinelle. Abílio Félix também ressaltou a relevância do novo local. “É de uma importância fenomenal para Macaíba, que terá ligação interestadual e nacional. Acredito que vai trazer outros empreendimentos”, declarou o empresário.

Na oportunidade também estiveram presentes o vice-prefeito, Auri Simplício; o presidente da Câmara de Vereadores, Gelson Lima; os vereadores João de Damião, Ana Catarina, Silvan Freitas, Antônio França; o secretário-adjunto de Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Nasser; o ex-prefeito de Macaíba, Luiz Gonzaga Soares (Luizinho); o pré-designer de construções, Hélio Oliveira; o consultor Sérgio Manzalli, da Sacs Consult e representantes do Banco do Nordeste.

Assecom-PMM