Politica Arquivo

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 7575/17 que obriga as concessionárias de energia a devolver, em dobro, o valor cobrado indevidamente na conta de luz, acrescido de multa de 10%, correção monetária e juros.

A iniciativa recebeu apoio do relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). “A ausência de um mecanismo de ressarcimento mais rigoroso torna esse tipo de erro vantajoso para as concessionárias, já que o valor cobrado a mais é atualizado por taxas e índices oficiais, sem outros acréscimos ou medidas que desestimulem a prática”.

Rodrigo Martins apresentou substitutivo para inserir as mudanças também no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O projeto original alterava apenas a legislação que cria a Aneel e disciplina o regime das concessões de energia elétrica (Lei 9.427/ 96).

Juros subsidiados
Para o autor da proposta, deputado Flavinho (PSB-SP), “o consumidor tem financiado, a juros subsidiados, os beneficiários desses enganos, enquanto os responsáveis não sofrem sanções inibidoras”. Ele acredita que os mecanismos de ressarcimento atualmente aplicados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) recompensam e incentivam esse tipo de erro.

O deputado citou exemplo das obras da Usina Termonuclear de Angra III (Rio de Janeiro) cujos custos foram repassados para a conta de energia a partir de 2016, antes do início das obras. Em 2017, a Aneel constatou o erro e aprovou o desconto na tarifa de energia equivalente à arrecadação, na ordem de R$1 bilhão.

Nesse caso, Flavinho criticou a decisão da Aneel de não multar os responsáveis pelo repasse indevido ao consumidor.

Agência Câmara Notícias

“Quem com o ferro fere, com ferro será ferido”, diz deputado

O deputado federal de Mato Grosso do Sul Carlos Marun (PMDB) bateu boca com eleitores em uma rua de Campo Grande, após ter sido xingado de ladrão, quando deixava a sede regional do partido, na manhã de quinta-feira (17). Em seguida, o parlamentar reencontrou a mulher, que estava na garupa de uma moto, e chamou ela e o motociclista de “vagabundos”.

Marun estava a caminho da casa do ex-governador André Puccinelli (PMDB), para conversarem sobre a realização da convenção do partido, que estava programada para este sábado (18), mas foi adiada para dia 2 de dezembro. Ao atravessar a Avenida Mato Grosso, Marun foi xingado de ladrão, ao que prontamente respondeu: “Ladrão é a p*** que pariu”.

No caminho para a casa de André, o deputado federal voltou a encontrar a mulher e o homem, que estavam em uma motocicleta, e acabaram batendo boca, como pode ser visto no vídeo abaixo gravado pelos eleitores.

“Vocês são vagabundos. É isso que eu quero lhes dizer”, respondeu Marun. “Você é vagabundo, e você é vagabunda. É isso”, prosseguiu apontando para ambos. “Aprende a respeitar quem você não conhece, seu m…”, finalizou.

Em nota, Marun justificou seus atos dizendo que foi “agredido por ofensas” e reagiu “com ofensas as ofensas que recebi”. “Infelizmente, muitos pensam que nós políticos devemos ter sangue de barata e aceitar isto calados. Não nos conhecem, mas nos agridem. Quem com o ferro fere, com ferro será ferido”, explica.

Confira a íntegra da nota:

Hoje fui agredido por ofensas em uma rua de Campo Grande. Reagi com ofensas as ofensas que recebi. Infelizmente, muitos pensam que nós políticos devemos ter sangue de barata e aceitar isto calados. Não nos conhecem, mas nos agridem. Nada sabem da nossa vida, das nossas famílias, mas se sentem no direito de nos ofender. Querem nos filmar sendo ofendidos para nos ridicularizar. Reagi. Nós somos seres humanos como são todos os brasileiros. Não somos e nem devemos ser bonecos para quem impropérios devem entrar por um ouvido e sair pelo outro.

Prefiro ser exposto em um vídeo como este do que ser motivo de chacota daqueles que me ofenderam. Não sou inimigo dos meus adversários políticos. Jamais ofendi ninguém na minha vida, mas também não sei ficar inerte quando sou ofendido. E estes exibicionistas ainda tentam se estabelecer como representantes da população. Fui ofendido e respondi assim: ‘A população vota em mim. Você é vagabundo. Você é vagabunda. Aprende a respeitar quem você não conhece seu m…’.

É isto, sou o 2º deputado mais votado de MS e estou pronto para o bom debate político, mas penso que não é sendo um deputado apático e manso que cumprirei com os meus deveres. Não aceito e não aceitarei ofensas a mim, a minha família, a minha cidade, ao meu estado e ao meu país. Quem com o ferro fere, com ferro será ferido.

CARLOS MARUN
16/11/17

Via Midiamax

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) promove seminário, nesta sexta-feira (17), em Natal, para debater segurança hídrica e gestão das águas nas regiões Norte e Nordeste. O debate faz parte do plano de trabalho do colegiado, que neste ano analisa as políticas públicas ligadas ao tema.

O pedido de realização do seminário foi assinado pela presidente da comissão, Fátima Bezerra (PT-RN), pela vice-presidente, Lídice da Mata (PSB-BA), e pelo senador Humberto Costa (PT-PE).

Os senadores afirmam que a segurança hídrica não trata apenas de construção de infraestrutura, mas também da gestão do uso da água das principais bacias hidrográficas de abastecimento da população. Eles argumentam ser importante considerar a garantia de acesso à água pelas populações mais dispersas e distantes das fontes hídricas.

Para Fátima Bezerra, o assunto requer atenção dos órgãos de governo, da sociedade e do legislativo municipal, estadual e federal. Ela explica a importância da decisão dos senadores da comissão de tratar do tema da gestão das águas e segurança hídrica das regiões Norte e Nordeste.

— Norte porque, de um lado tem abundância das águas, mas há um grande problema do ponto de vista da distribuição. E no Nordeste é a questão da escassez pelos longos períodos de estiagem. Por isso que a CDR pautou como prioridade acompanhar as obras do projeto de integração da bacia do [Rio] São Francisco, para que as águas do são Francisco chegando ao Nordeste setentrional, que abrange Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Ceará, possam garantir a segurança hídrica à população do semiárido brasileiro que abrange mais de mil municípios.

Fátima Bezerra lembrou que a região enfrenta dificuldades históricas diante das crises prolongadas. Segundo a senadora, o Nordeste já está há seis anos sem água.

O seminário será realizado a partir de 14h, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. A Assembleia transmitirá o evento pela internet.

Agência Senado

03/08/2015- Jacareí- SP, Brasil- A chinesa Chery anunciou férias coletivas para todos os funcionários de produção da fábrica de Jacareí, no interior de São Paulo. Com as coletivas, a montadora vai interromper, de 17 de agosto a 5 de setembro, a produção na unidade, que fabrica o Celer Hatch e Sedan.A montadora informou que todo o setor de produção será paralisado no período, mas não confirma o número de funcionários afetados pela medida. O Sindicato dos Metalúrgicos estima que cerca de 300 dos 470 funcionários da planta sejam afetados.

A MP 808 altera 17 artigos da reforma trabalhista, entre eles os trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12×36

Menos de uma semana após entrar em vigor, a lei que instituiu a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) sofre a primeira alteração. O Diário Oficial da União publicou a Medida Provisória 808, que modifica diversos pontos da nova legislação. As mudanças, segundo o governo, fazem parte de um acordo firmado pelo presidente Michel Temer com os senadores quando o projeto da reforma foi votado no Senado, em julho.

A MP altera 17 artigos da reforma trabalhista. Entre os assuntos tratados estão os trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12×36, entre outros pontos.

Para acabar com questionamentos no meio jurídico e empresarial, o texto estabelece que a reforma trabalhista se aplica integralmente aos contratos de trabalho em vigor. Havia uma dúvida se as novas regras valeriam apenas para novos contratos ou atingiriam também os contratos já em vigor. A MP esclarece a questão.

A MP 808 foi publicada no mesmo dia em que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu, em entrevista, que os ajustes à reforma trabalhista fossem encaminhados por projeto de lei e não por medida provisória.

O texto será analisado agora em uma comissão mista. Depois, passará por votações nos plenários da Câmara e do Senado. O relator será um deputado.

Agência Câmara Notícias

Matéria completa aqui: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/549222-MEDIDA-PROVISORIA-QUE-ALTERA-REFORMA-TRABALHISTA-CHEGA-AO-CONGRESSO.html

As implicações e benefícios da regulamentação da cannabis e seus derivados voltam a ser abordadas no 2º Fórum Delta9. O evento, aberto ao público, é gratuito e será realizado no próximo dia 17, das 10h às 17h, no auditório do Instituto Ágora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

O debate é uma realização do Coletivo Delta9 em parceria com a Pró-Reitoria de Pesquisa (Propesq/UFRN) e apoio do Instituto do Cérebro (ICe-UFRN). O objetivo é discutir a atual política brasileira de drogas, numa perspectiva interdisciplinar, englobando a esfera medicinal e jurídica.

Pela manhã, o Fórum coloca em pauta as questões em torno da política proibicionista, o debate da legalização da maconha e as novas leis da medicina brasileira relacionadas à prescrição canábica. Os palestrantes serão os advogados Cristiano Maronna, diretor do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), e Gabriel Bulhões, coordenador estadual do mesmo instituto.

À tarde, os médicos Luís Tófoli e Pedro Costa abordam a respeito das políticas públicas sobre a cannabis, seus impactos na saúde e a importância da prescrição canábica. O diretor do Instituto do Cérebro (ICe/UFRN), neurocientista Sidarta Ribeiro, encerra o evento discutindo a relação entre a maconha, o cérebro e a sociedade.

O credenciamento do 2º Fórum Delta9 começa às 9h, e os interessados receberão certificado de participação. As inscrições podem ser feitas a partir no site do evento, onde é possível encontrar outras informações sobre a sua realização: www.forumdelta9.com.br.

Ascom ICe – UFRN

O governo federal editou Medida Provisória 808 nesta terça-feira (14) para ajustar pontos da reforma trabalhista, que entrou em vigor neste sábado (11).

Os ajustes faziam parte de um acordo firmado pelo presidente Michel Temer com os senadores para que acatassem o texto da reforma aprovado na Câmara dos Deputados.

Mais cedo, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou que o presidente editaria ainda hoje uma MP com os ajustes, cumprindo “acordo feito publicamente” com os senadores. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criticou hoje (14) o número de medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo. Para ele, é inconstitucional fazer os ajustes na legislação trabalhista por meio de medida provisória e defendia um projeto de lei.

A medida provisória entra em vigor imediatamente, sem necessidade de aval do Congresso Nacional. Mas precisa ser votada e aprovada pelos deputados e senadores, em 120 dias, ou perderá a validade.

Algumas das mudanças previstas na MP se referem ao trabalho autônomo, trabalho intermitente e exercício de atividades por gestantes em locais insalubres.

Veja alguns pontos alterados pela MP: 

Gestantes

Gestantes serão afastadas do trabalho em locais com qualquer grau de insalubridade, excluído o pagamento de adicional de insalubridade. No caso de locais considerados de grau médio ou mínimo, ele poderá retornar somente se apresentar, voluntariamente, atestado de médico de confiança autorizando-a. Em grau máximo, fica impedida de exercer atividades nesses locais.

Jornada de 12 por 36 horas  

Empregador e funcionários poderão estabelecer a jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso apenas por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. O acordo individual por escrito fica restrito aos profissionais e empresas do setor de saúde.

Trabalho intermitente

Estabelece o direito de aviso prévio para a modalidade de contratação

Danos morais

O valores para indenização serão calculados com base no limite dos benefícios da Previdência Social, deixam de ser calculados pelo último salário contratual do ofendido. Ofensas à etnia, idade, nacionalidade, orientação sexual e gênero passam fazer parte da lista de danos que podem originar pedidos de indenizações extrapatrimoniais.

Autônomo

Proíbe o contrato de exclusividade; o autônomo poderá prestar serviços para diversos contratantes e poderá recusar a realização de atividades demandadas pelo contratante. Motorista, corretor de imóvel, representante comercial e outras categorias poderão ser contratados como autônomos

Representação

A comissão de empregados não substitui a função dos sindicatos na defesa dos interesses da categoria.

EBC

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma política pública voltada para crimes contra animais. É o Sistema Federal de Proteção Animal (Sifepa) e a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa), criados pelo Projeto de Lei 6837/17, do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP).

O Sifepa vai articular esforços do governo federal, estados e municípios na prevenção destes crimes. Já o Depa consistirá em um site na internet ou aplicativo para celulares que permitirá denúncias.

O relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), defendeu a política nacional voltada para os animais. “Será uma importante ferramenta que permitirá diminuir o índice de abandono e de maus-tratos e prevenir outros atos que atentem contra a saúde e a vida animal”, argumentou.

A investigação dos fatos caberá à autoridade competente federal ou estadual, de acordo com a natureza da infração. Assim, em caso de infração administrativa, o Ibama poderá instaurar processo administrativo. Tratando-se de crime contra bens, serviços ou interesse da União, o fato será apurado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. Na hipótese de crime de competência estadual, o Ministério Público oferecerá denúncia à justiça comum.

Denúncias
A delegacia virtual, segundo a proposta, será inserida dentro do portal do governo federal, com atalhos nos sites da Polícia Federal, dos ministérios da Justiça e do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Estados e municípios definirão, em regulamento, os locais de hospedagem virtual da delegacia eletrônica. Nos casos em que o estado já possuir uma delegacia, ela será integrada à Depa federal.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara Notícias

O senador José Agripino (DEM-RN) foi à tribuna do Plenário nesta terça-feira (14) para reafirmar apoio à privatização da Eletrobras. Ele afirmou que o Brasil está “carente, falido e necessitado de recursos”, e tal iniciativa vai ao encontro do que tem feito o mundo moderno.

— Por razões de ordem pragmática ou prática, sou favorável ao processo de privatização da Eletrobras como forma de a União, que não tem dinheiro para atender às provisões de energia elétrica ou às despesas com educação, saúde, segurança, bem-estar social e habitação, dispor de capital para isso — argumentou.

O senador aproveitou para chamar atenção sobre um problema pelo qual passa o Rio Grande do Norte, que é o maior produtor de energia eólica do Brasil. Segundo o parlamentar, o estado tem dificuldade de expandir sua produção por deficiência de infraestrutura:

— A energia elétrica produzida tem que entrar na linha de transmissão de alta tensão para ser distribuída pelo resto do Brasil. O Rio Grande do Norte tem muita energia e não tem linha de transmissão, porque as linhas existentes estão entupidas, estão completamente ocupadas — afirmou.

Agripino ainda prometeu lutar juntamente com a bancada potiguar para ampliar as redes locais que permitam ao estado continuar expandindo sua produção. Ele previu que, em poucos anos,  os ventos que chegam ao Rio Grande do Norte vão produzir energia equivalente a uma Itaipu.

Agência Senado

 

Reprodução: TV Globo

Encontro entre os prefeitos vai ser realizado, nesta terça-feira (14), para falar sobre dificuldades financeiras. Presidente de entidade diz que cortes atingem cargos comissionados, contratados e temporários de diversas áreas.

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) estima que, ao menos, 50 cidades de Pernambuco precisarão demitir funcionários, no fim deste ano, por causa da crise financeira que afeta os municípios. O presidente da entidade, José Patriota, afirmou nesta terça-feira (14) ao Bom dia Pernambuco que os cortes, que já começaram a ser feitos, atingem cargos comissionados e funcionários contratados e temporários de diversas áreas.

“A medida mais dramática é a demissão de pessoal. Então, nós calculamos que cerca de 50 municípios já começaram a promovê-las e vão anunciar mais uma quantidade grande de demissões para enxugamento da folha de pagamento. É a última medida a ser tomada para a busca do equilíbrio fiscal das contas do município. É fundamental que a empregabilidade permaneça, entretanto, chegamos ao limite. As contas não fecham da forma que estão”, disse.

Um encontro entre os prefeitos, organizado pela Amupe, vai ser realizado às 10h desta terça-feira (14), na sede da associação, na Zona Oeste do Recife, para falar sobre a crise financeira e as medidas drásticas que serão tomadas pelos gestores, além da demissão de pessoal, como redução dos serviços prestados à população.

“Estamos com uma situação muito dramática em relação ao orçamento da assistência social para 2018. Além do mais, já temos uma grande quantidade de obras paralisadas. Então, os serviços de apoio à comunidade, de transporte, e muitos outros serviços essenciais começam a ser ameaçados com os cortes drásticos que os municípios precisam fazer”, disse.

Em Pernambuco, segundo a Amupe, R$ 196 milhões são necessários para fechar as contas. No Brasil inteiro são R$ 4 bilhões.

“A partir daqui, vamos promover uma mobilização para Brasília, no dia 22, onde todos os prefeitos do Brasil vão ao Congresso Nacional, exigir uma posição de solidariedade. O governo federal se fechou de tal forma que não está dando para os municípios serem gerenciados com os serviços básicos, essenciais”, finalizou.

G1/PE

Para quem tem conta na Caixa, crédito estará disponível automaticamente nesta terça (14); cerca de R$ 1,7 milhão de pessoas têm direito ao benefício

Os trabalhadores nascidos no mês de novembro começam a receber, na próxima sexta-feira (17), o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) calendário 2017/2018, ano-base 2016. Os valores variam de R$ 79 a R$ 937, conforme o tempo de trabalho durante o ano passado. Quem tem conta na Caixa, vai receber o crédito automaticamente a partir desta terça-feira (14).

Ao todo, estão disponíveis R$ 1.265.822.156,00 para 1.778.726 de trabalhadores. Para saber o valor do benefício, basta acessar o site www.caixa.gov.br/PIS ou ligar para o telefone: 0800 726 0207.

Os recursos estão disponíveis para o trabalhador inscrito no programa há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2016 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

Quem tem o Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir a uma casa lotérica, a um ponto de atendimento Caixa Aqui ou aos terminais de autoatendimento da Caixa. Caso não tenha o cartão e não tenha recebido automaticamente em conta, o valor pode ser retirado em qualquer agência da Caixa, basta apresentar o documento de identificação.

O trabalhador com vínculo a empresa pública possui inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e recebe o pagamento pelo Banco do Brasil.

Portal Brasil

O reajuste do Bolsa Família no próximo ano está garantido e, mais do que isso: deverá ser em índice acima da inflação. Foi o que garantiu nesta segunda-feira, durante visita ao Rio, o ministro do Desenvolvimento Social.

Em conversa com jornalistas, Osmar Terra lembrou que a recuperação do benefício já vem ocorrendo desde 2016. Pelas suas contas, o Bolsa Família ajuda hoje 13 milhões e meio de famílias em todo o país.

Osmar Terra integrou a comitiva do presidente Michel Temer, que veio ao Rio lançar programa emergencial , que prevê investimentos de R$ 157 milhões em ações sociais no estado. Também participaram da cerimônia o governador Luiz Fernando Pezão e o prefeito Marcelo Crivella.

Rádio Agência Nacional

A Prefeitura de Macaíba, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDE), está oferecendo assessoria técnica para auxiliar pequenos comerciantes e prestadores de serviços locais na formalização de seus negócios, ou seja, para atuar como microempreendedor individual (MEI). Uma equipe da pasta foi devidamente capacitada pelo SEBRAE/RN para atender a esse público.

Os interessados em adquirir mais informações sobre o assunto podem comparecer na sede da SEMDE, situada na Rua Frei Miguelinho, nº 178, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 12h ou das 13h às 17h.

A documentação necessária a ser apresentada é: RG, CPF, comprovante de residência (de casa e do local de trabalho) e título de eleitor. Os telefones para contato são 3271-2679 e 98151-8705.

Para atuar como MEI, a pessoa deverá ter uma renda anual de, no máximo, 60 mil reais por ano. Ainda no que refere a MEI, o Portal do SEBRAE/RN dispõe de uma gama de informações, as quais podem ser acessadas aqui: http://www.rn.sebrae.com.br/abrindo-meu-negocio/categorias-e-naturezas/microempreendedor-individual–/

Assecom-PMM

Os senadores vão começar a analisar proposta aprovada pela Câmara dos Deputados que  inclui as atividades desempenhadas pelos agentes de trânsito entre aquelas consideradas perigosas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com o deputado Décio Lima (PT-SC), autor do PL 447/2015(numeração na Câmara), os trabalhadores que fazem a fiscalização de trânsito e o controle de tráfego de veículos se submetem a constantes perigos pela exposição em vias públicas ou pelo risco inerente de determinadas operações, como as blitzen.

A proposição acrescenta um inciso ao artigo 193 da CLT, que considera atividades perigosas aquelas que impliquem risco em virtude da exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubo e a outras espécies de violência física nas ações profissionais de segurança pessoal e patrimonial.

O novo inciso inclui “colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito”.

A CLT garante aos trabalhadores que atuam em condições de periculosidade um adicional de 30%  sobre o salário.

Agência Senado

Na última semana, o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica ganhou novas regras, com mais direitos garantidos durante todo o processo. A Lei 13.505, sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, adiciona itens à Lei Maria da Penha e traz novas condutas para o atendimento policial e para o trabalho de perícia.

Em entrevista à Agência Brasil a farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome à lei, avaliou que, embora sejam positivas as alterações, essa não deveria ser a maior preocupação dos governantes. “Estão tentando mexer na lei quando, na verdade, o que ela precisa é ser implementada devidamente”, disse sobre a norma que em 2017 completou 11 anos.

Para ela, o mais importante é que os prefeitos tenham em seus municípios, por menores que sejam, um Centro de Referência da Mulher, pois esses são os primeiros locais procurados por mulheres em situação de risco.

Como geralmente os pequenos municípios brasileiros não têm delegacias especializadas no atendimento a mulher, nem juizados especiais, esses centros seriam essenciais para que as vítimas de violência doméstica conhecessem seus direitos e recebessem atendimento psicológico, jurídico e social. “O centro poderia articular, havendo necessidade, atendimento a essa mulher em municípios próximos ou não”, justificou.

Mudanças

Sobre as novidades na lei, que já estão em vigor, Maria da Penha destacou a importância da previsão de que o atendimento  policial e pericial especializado às vítimas seja feito, preferencialmente, por pessoas do sexo feminino. “Por mais que o homem tenha sensibilidade, a cultura machista interfere muito. Às vezes delegados aconselham a mulher a voltar para casa, resgatar o relacionamento”, lembrou acrescentando que essas são pequenas modificações que a experiência do dia-a-dia faz perceber que são importantes.

Além desse item, a norma deixa claro que para preservar a integridades física, psíquica e emocional da depoente, a mulher, seus familiares e suas testemunhas devem ter a garantia de que não terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas relacionadas a eles.

Ainda pelas novas regras, a mulher em situação de violência não deve ser revitimizada ao prestar depoimento. Isso significa que devem ser evitados questionamentos sucessivos sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo. Da mesma forma, devem-se evitar perguntas sobre a vida privada. A escuta e o interrogatório devem ser feitos em locais com equipamentos próprios e adequados à idade da mulher e à gravidade da violência.

Os depoimentos prestados devem ser registrados em meio eletrônico ou magnético e o material – transcrição do áudio ou mídia com o registro – deve integrar o inquérito. A medida é importante para que a vítima não tenha que repetir o mesmo depoimento em outras fases do processo.

A formulação de políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas no atendimento e na investigação das violências graves contra a mulher.

Veto

Depois da repercussão negativa entre organizações e órgãos do governo dedicados à defesa da mulher, apenas um artigo do texto original foi vetado pelo presidente Temer. Ele permitiria à polícia aplicar medidas de urgência de proteção a vítimas, em substituição a determinações de um juiz, que seria comunicado num prazo de 24 horas. A principal crítica a essa mudança proposta pelo Legislativo é a de que seriam transferidas para as delegacias de polícia atribuições que cabem originalmente ao Poder Judiciário.

EBC

Apresentador do Caldeirão do Huck nas tardes de sábado há mais de uma década, Luciano Huck foi colocado contra a parede pela Globo. Ele, que pretende se candidatar ao cargo de Presidente do Brasil em 2018, não terá o apoio da emissora.

De acordo com informações da revista Veja, o canal anunciou que ele terá as portas fechadas, caso queira seguir com essa ideia. A conversa aconteceu com a cúpula da emissora e está decidido que ele deverá tomar o posicionamento até dezembro.

Será uma decisão bastante arriscada, pois, segundo a publicação, se ele perder as eleições, não poderá mais retornar ao seu atual posto na casa. Ele possui uma carreira consolidada no canal desde os anos 2000 e essa decisão poderá mudar a sua vida.

Vale lembrar que Angélica, sua esposa, acaba de perder o programa Estrelas e ele teve que mexer os seus pauzinhos para que ela voltasse com o quadro Vídeo Game, no Vídeo Show, para não correr o risco de ficar fora do ar em 2018, segundo informações do jornalista Felipeh Campos.

Entretanto, a atração não vem correspondendo às expectativas depositadas e, na audiência, chega a perder para o quadro Hora da Venenosa, de Fabíola Reipert, no programa Balanço Geral, da Record.

Via DOL

Marcos Santos/USP Imagens

No ano, o indicador registra alta de 2,21%, o menor valor acumulado para o indicador até outubro desde 1998

Com preços de alimentos e artigos de residência mais baixos, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do País, variou 0,42% em outubro. No ano, o indicador marca 2,21%, a menor inflação acumulada para meses de outubro desde 1998.

Nos últimos 12 meses encerrados em outubro, a inflação acumula variação de 2,70%, com uma ligeira alta em relação ao período imediatamente anterior. Essa aceleração é explicada devido ao aumento das contas de luz durante o mês. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No resultado do mês, os preços de alimentação e bebidas recuaram pela sexta vez seguida a 0,05%. Os preços de artigos de residência, por sua vez, desaceleraram 0,39%, devido ao barateamento nos preços de eletrodomésticos.

No caso da alimentação, que corresponde à maior parte das despesas das famílias, a queda foi causada pelos menores preços do feijão-mulatinho (-18,41%), alho (-7,69%), feijão-carioca (-3,29%), açúcar cristal (-3,05%), leite longa vida (-2,99%) e o arroz (-1,14%).

Trajetória de queda

Influenciado pela supersafra de alimentos prevista para o ano e pela retomada da economia, a inflação oficial saiu de um patamar de 9,32%, em maio do ano passado, e caiu para 2,70% nos últimos 12 meses.

Isso significa que o custo de vida para o brasileiro está mais baixo, já que o controle da inflação evita que os salários percam valor.

Para este ano, especialistas estimam que o IPCA encerre o ano em 3,08%. Em 2018, a aposta é que a inflação fique em 4,02%.

Portal Brasil

Vinte e um alunos da Escola de Educação Especial Primavera, no Tarumã, receberam na manhã desta terça-feira (02) a carteira de trabalho.
Foto: Valdecir Galor/SMCS

A reforma trabalhista, que entra em vigor neste sábado (11), alteras regras da legislação atual e traz novas definições sobre pontos como férias e jornada de trabalho.

Ao todo, foram alterados mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e criadas duas modalidades de contratação: trabalho intermitente (por jornada ou hora de serviço) e a e o teletrabalho, chamado home office (trabalho à distância).

Veja alguns pontos que mudam com a reforma trabalhista:

Negociação

Como é
Convenções e acordos coletivos poderiam estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior mais favorável ao que estiver previsto na lei.

Como ficará
Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. É o chamado “acordado sobre o legislado”. Sindicatos e empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei. Não podem ser negociados os direitos mínimos garantidos pelo artigo 7º da Constituição.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

No caso de empregados com nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31), os acordos individualizados se sobrepõem ao coletivo.

 

Férias

Como é
As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de um terço do período ser pago em forma de abono.

Como ficará
Poderão ser fracionadas em até três períodos, caso o empregador concorde, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos. Os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um. Há vedação do início das férias dois dias antes de feriado ou repouso semanal.

 

Jornada de trabalho

Como é
A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais. O empregado pode fazer até duas horas extras por dia.

Como ficará
A jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

 

Tempo na empresa

Como é
A CLT considerava serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do patrão, aguardando ou executando tarefas.

Como ficará
Algumas atividades dentro da empresa deixam de ser consideradas parte da jornada de trabalho, como período para alimentação, higiene pessoal, lazer, troca de uniforme e estudo.

 

Descanso

Como é
O trabalhador que exerce a jornada de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo intrajornada para repouso ou alimentação. A indenização pelo intervalo suprimido, independentemente se parcial ou total, era de uma hora extra.

Como ficará 
O intervalo poderá ser negociado, desde que seja no mínimo de 30 minutos. Se o empregador não conceder o intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, o funcionário poderá deverá ser indenizado com acréscimo de 50% do valor da hora normal de trabalho, percentual que deverá incidir apenas sobre o tempo não concedido.

 

Remuneração

Como é
A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Como ficará
O pagamento do piso ou salário mínimo deixa de ser obrigatório no cálculo da remuneração por produtividade. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisarão fazer parte do salário.

Transporte

Como é
O tempo de deslocamento para ir e vir ao trabalho é contabilizado como jornada de trabalho, desde que seja em transporte oferecido pela empresa – quando a localidade tem falta de transporte público ou de difícil acesso.

Como ficará
O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte (oferecido pela empresa, público ou particular) não será mais computado na jornada de trabalho.

 

Trabalho intermitente (por período)

Como é
A legislação atual não contempla essa modalidade.

Como ficará
O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo em horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e décimo terceiro salário proporcionais. No contrato, deverá estar definido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário-mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função. O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

 

Trabalho remoto (home office)

Como é
A legislação não contempla essa modalidade.

Como ficará
Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet. O controle da prestação de serviços será feito por tarefa.

 

Trabalho parcial

Como é
A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.

Como ficará
A jornada poderá durar até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

 

Demissão

Como é
Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência com cumprimento do prazo trabalhado pelo empregado ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Como ficará
Além das modalidades anteriores de extinção, o contrato de trabalho poderá ser extinto encerrado de comum acordo, com pagamento de metade do aviso-prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

 

Danos morais

Como é
Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.

Como ficará
Passa a valer uma tarifação dos danos morais. A lei impõe limite ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para cada pedidos de indenização conforme o grau do dano. No caso de ofensas graves cometidas pelo patrão, a indenização deve ser de, no máximo, 50 vezes o último salário contratual do ofendido. Passa a prever também o direito de as empresas demandarem reparação por danos morais.

 

Contribuição sindical

Como é
A contribuição sindical é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Como ficará
A contribuição sindical será opcional, condicionada à autorização prévia e expressa do trabalhador.

 

Terceirização

Como é
A terceirização era permitida penas para atividades meio, como serviços de limpeza da empreda. No início deste ano, entrou em vigor lei, sancionada pelo presidente Michel Temer, que permite a terceirização em todas as atividades da empresa.

Como ficará
Continua valendo a terceirização para todas as atividades da empresa. Haverá uma quarentena de 18 meses impedindo que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e equipamentos adequados.

 

Gravidez

Como é
Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com qualquer grau de insalubridade. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Como ficará
Gestantes e lactantes não poderão trabalhar em atividades que tenham grau máximo de insalubridade. Em atividades de grau médio ou mínimo de insalubridade, a gestante deverá ser afastada quando apresentar atestado de saúde de um médico de sua confiança. As lactantes dependem de atestado médico para afastamento de atividade insalubre em qualquer grau.

Rescisão contratual

Como é
A homologação da rescisão contratual de trabalhador com mais de 12 meses de emprego deveria ser feita em sindicatos.

Como ficará
A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do patrão e do funcionário – que pode contar com assistência do sindicato.

Agência Brasil

Plano vai para votação na Casa Legislativa

A terceira audiência sobre o Plano Plurianual (PPA) 2018-2021 da Prefeitura de Macaíba foi realizada na Câmara Municipal de Vereadores macaibense, ontem (10).  Na oportunidade, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também foi discutida.

O secretário municipal de Planejamento, José Wilson Ferreira esteve presente na ocasião e apresentou o PPA e a LDO para os presentes na Casa Legislativa, que puderam esclarecer dúvidas e fazer sugestões para o documento. Esta foi a última audiência sobre o Plano, que irá para votação na Câmara.

Sobre o PPA

O PPA é o principal instrumento que estabelece as diretrizes para todas as ações que serão desenvolvidas pela administração municipal nos próximos quatro anos. Todas as metas de despesas para o período estão no PPA. O documento abrange todas as atividades de todas as secretarias da gestão municipal, da Agricultura a Tributação, do Trânsito à Cultura.

Assecom-PMM

Afastado da presidência do PSDB desde maio, quando foi acusado de pedir R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, em troca de favores, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) reassumiu o cargo hoje (9). Na sequência, o senador indicou o vice-governador de São Paulo, Alberto Goldman, para assumir interinamente a presidência da legenda.

O fato ocorre um dia após o presidente interino da legenda, senador Tasso Jereissati (CE), anunciar oficialmente a candidatura dele à presidência do partido. O PSDB é a terceira maior bancada do Senado, com 11 senadores, e a terceira maior da Câmara, com 46 deputados.

Em um comunicado enviado a Jereissati, Aécio afirma que retoma o posto para “garantir a desejável isonomia entre os postulantes” na disputa pela presidência do PSDB. No documento, o senador mineiro informou ainda que Goldman, o mais antigo vice-presidente tucano irá conduzir o processo eleitoral, marcado para o dia 9 de dezembro, quando ocorrerá a convenção nacional do partido.

Ainda no comunicado, Aécio faz um agradecimento a Jereissati por ter aceitado assumir o partido interinamente. “Aproveito a oportunidade para agradecer-lhe por ter aceito minha indicação e assumido a presidência interina do PSDB nos últimos meses”, Por diversas vezes no período a frente dos tucanos, Tasso Jereissati cobrou publicamente que Aécio renunciasse o comando do partido, o que não ocorreu.

Além de Jeressati, também está na disputa pela presidência do PSDB o governador de Goiás, Marconi Perillo.

Pouco depois de informado do afastamento, Tasso Jereissati criticou Aécio e o acusou de colocar questões pessoais acima do partido. Segundo Jereissati, Aécio o procurou para pedir que deixasse a presidência interina. Em resposta, o senador cearense disse para que Aécio o destituísse para que ficasse clara a diferença entre os dois.

“Temos hoje diferenças profundas, muito profundas e acho justo que ele, tendo essas diferenças profundas, não me queira como candidato”, disse Jeressati a jornalistas.  Já Marconi Perillo, que tem o apoio de Aécio na disputa à presidência do partido, divulgou nota elogiando a decisão tomada por Aécio.

“Seria antiético e nem um pouco isonômico o processo se essa decisão não fosse adotada, já que a máquina partidária poderia pender para o lado de quem estivesse no comando do partido. O ex-governador Alberto Goldman é um líder com história e biografia respeitáveis no partido e na vida pública, e, portanto merecedor de todo o nosso respeito”, disse Perillo em nota.

Denúncia

Em junho, o senador Aécio Neves foi denunciado por Janot por corrupção passiva e obstrução de Justiça, acusado de receber R$ 2 milhões em propina do empresário Joesley Batista, com o qual foi gravado, em ação controlada pela Polícia Federal, em conversas suspeitas. Em delação premiada, o executivo assumiu o repasse ilegal.

O senador nega as acusações. Sua principal linha de defesa no processo é a de que a quantia que recebeu de Joesley foi um empréstimo pessoal, sendo uma operação sem nenhuma natureza ilegal.

No dia 17 de outubro, o plenário do Senado decidiu reverter a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e suspendeu o afastamento parlamentar de Aécio, que havia sido imposto no dia 26 de setembro.

Com os votos de 44 senadores contra a manutenção das medidas cautelares e de 26 favoráveis, os parlamentares impediram o afastamento de Aécio, o seu recolhimento domiciliar noturno e reverteram a obrigação de entregar o passaporte.

*texto alterado às 18h50 para correção de informação. Aécio indicou Alberto Goldman para a presidência do PSDB interinamente e permanece afastado do cargo.

*texto ampliado às 19h16 para incluir posicionamentos de Marconi Perillo e Tasso Jereissati.

Agência Brasil

O presidente da República, Michel Temer, sancionou na semana passada norma que altera a Lei Maria da Penha, criando regras que qualificam o atendimento policial e a perícia junto a mulheres em situação de violência doméstica. Publicada nesta quinta-feira (9), a Lei 13.505/2017, determina, entre outras mudanças, que esse trabalho deve ser prestado, preferencialmente, por servidoras do sexo feminino previamente capacitadas.

A lei também dá garantias quanto às perguntas e questionamentos que devem priorizar a saúde psicológica e emocional da mulher; protegê-la do contato com os agressores; e evitar a revitimização, ou seja, questionamentos sucessivos sobre o mesmo fato em diferentes fases do processo. Também foram incluídas novas diretrizes quanto ao local do atendimento e registro dos depoimentos.

As políticas e planos de atendimento às mulheres em situação de violência devem priorizar, segundo a Lei 13.505, a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.

O projeto que deu origem à nova regra (PLC 7/2016) foi aprovado pelo Senado em outubro. Temer vetou artigo que conferia à polícia autoridade para aplicar medidas protetivas.

Agência Senado