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Brasília – Senado decide sobre medidas cautelares contra o senador Aécio Neves (Wilson Dias/Agência Brasil)

O plenário do Senado decidiu reverter a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e, com isso, pôs fim ao afastamento parlamentar do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que havia sido imposto pelos ministros da Corte no último dia 26.

Com os votos de 44 senadores contra a manutenção das medidas cautelares e de 26 favoráveis, os parlamentares impediram o afastamento de Aécio, o seu recolhimento domiciliar noturno e reverteram a obrigação de entregar o passaporte. Não foram registradas abstenções.

A votação ocorre após a maioria dos ministros do STF decidir, na semana passada, que o tribunal não pode afastar parlamentares por meio de medidas cautelares sem o aval do Congresso Nacional. No fim de setembro, a Primeira Turma da Corte havia decidido, por 3 votos a 2, afastar Aécio do exercício do mandato ao analisar pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito em que o tucano foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas dos executivos da J&F.

Debate

Antes de abrir o painel para a votação, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), concedeu a palavra para cinco senadores favoráveis e cinco contrários à decisão do Supremo. Para Jader Barbalho (PMDB-PA), os ministros do STF tomaram uma decisão “equivocada”. “Não venho a esta tribuna dizer que meu voto será por mera solidariedade ao senador Aécio. Com todo respeito a ele, estou longe de aceitar sua procuração ou sua causa. Não estou nesta tribuna anunciando voto em razão do que envolve o senador. Voto em favor da Constituição. Ministro do Supremo não é legislador, não é poder constituinte. Quem escreve a Constituição é quem tem mandato popular”, argumentou.

Já o senador Álvaro Dias (Pode-PR) criticou o que classificou de “impasse” surgido a partir do instituto do foro privilegiado. “A decisão do Supremo Tribunal Federal, corroborada pelo Senado, vem na contramão da aspiração dos brasileiros, que é de eliminar os privilégios. Nós estamos alimentando-os. Não votamos contra o senador, votamos em respeito à independência dos Poderes, em respeito a quem compete a última palavra em matéria de aplicação e interpretação da Constituição, que é o Supremo Tribunal Federal”, disse.

Antes da votação, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que visitou Aécio nesta terça-feira (17), também defendeu o parlamentar mineiro. “A votação hoje é muito além do caso do senador Aécio, a situação dele terá seguimento no STF, qualquer que seja o resultado. Algumas pessoas imaginam que ele foi julgado hoje em definitivo. Ele continuará sua jurisdição na Suprema Corte. Não há que se falar em impunidade. Isso até é um desrespeito à Suprema Corte. Os ministros do STF vão, a partir dos autos do processo, se isso virar um processo, porque estamos na fase de inquérito, absolver ou condená-lo, de acordo com as provas que tiver nos autos desse processo”, disse.

Mais cedo, o PT havia anunciado voto contrário a Aécio. Antes, havia se posicionado defendendo que o Legislativo tem o poder de revisar medidas cautelares impostas pelo Supremo.

Agência Brasil

A Prefeitura de Macaíba já iniciou os procedimentos para inscrever agricultores e pequenos produtores rurais do município para o programa do Corte de Terra 2018, que tem a previsão de beneficiar diretamente mais de 1,5 mil pessoas na próxima edição. O período de inscrições começou nesta terça-feira (17) no distrito de Traíras e na comunidade de Lagoa Nova e segue até o dia 1º de dezembro. Cada beneficiado tem direito a até 2 horas de corte.

Os locais e os horários para a realização do cadastramento estão sendo informados através da distribuição de cartazes e por meio de carro de som dentro das comunidades e distritos que serão contemplados pelo programa. Para se ter uma ideia de sua dimensão, entre 2013 e 2017, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SEMAPE), ofereceu mais de 10,6 mil horas de corte feitas por tratores com grades leve e pesada.

“É uma benção para todos nós, porque 2 horas de terra já dá pra fazer 6 ‘micovas’ [sic] (unidade de medida informal utilizada pelos agricultores do Nordeste que equivale a aproximadamente 0,3 hectare de terra). Nem toda hora, a gente tem dinheiro pra fazer isso. Pra cortar uma hora de terra, estão cobrando 100 ou até 150 reais por aqui”, relatou o senhor José Salustiano, residente no distrito de Traíras, de 61 anos, que já vem sendo atendido pelo programa há vários anos. “O homem do campo se sente muito privilegiado, antes não tinha essa benção. Quero agradecer ao prefeito da cidade por isso”, acrescentou José.

“Esse corte de terra beneficia bastante as comunidades, pois, para tirar do próprio bolso, muitas vezes sai caro para o pequeno agricultor. Essas 2 horas são muito importantes para ele”, explicou Ivone Freitas, delegada do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Macaíba.

Inscrições

Para se inscrever no programa, os interessados deverão comparecer aos locais de cadastramento e apresentar RG, CPF, comprovante de residência e documento da terra (autenticado em cartório). No caso dos filhos de assentados e agricultores, estes deverão apresentar também uma declaração do titular do lote, que deverá estar assinada pelo presidente da associação da qual o pai/mãe faz parte. Para mais informações, o cidadão deverá ligar para 3271-6539 ou 3271-6566, ou comparecer pessoalmente na sede da SEMAPE, localizada na Rua Frei Miguelinho, nº 178, (por trás do prédio da Prefeitura de Macaíba), no horários das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Via Assecom-PMM

Em cerimônia no domingo (15), na Praça de São Pedro, no Vaticano, o papa Francisco canonizou os chamados “30 mártires do Rio Grande do Norte”. A Senadora Fátima Bezerra (PT-RN), esteve presente ao evento,  em uma comitiva também integrada por deputados, prefeitos, o governador do Rio Grande do Norte, além de representantes da Arquidiocese de Natal.

Em entrevista à Rádio Senado, Fátima disse que foi um momento histórico para o Brasil e principalmente para o Rio Grande do Norte. Ela explicou que várias iniciativas estão em curso, lideradas pela Igreja Católica juntamente com as prefeituras da região e com o governo do estado, para que a história dos mártires seja conhecida, “pelo exemplo de vida que eles deram na defesa da solidariedade, da justiça e da dignidade”. Com a canonização, são esperados peregrinos no monumento aos mártires em São Gonçalo do Amarante

Segundo os historiadores, os 30 que agora são considerados santos pela Igreja Católica foram assassinados em 1645 por calvinistas holandeses, em dois massacres que ocorreram em Cunhaú (atual Canguaretama) e Uruaçu (hoje São Gonçalo do Amarante).

Na cerimônia de canonização, o papa Francisco também convocou uma assembleia de bispos do Brasil e de outros países da América Latina para debater a situação da Amazônia. O encontro será em outubro de 2019, no Vaticano. Fátima Bezerra elogiou a iniciativa.

— Com isso o papa está alertando o mundo sobre a crise que enfrentamos na questão do meio ambiente — disse.

Agência Senado

Um fato que chamou a atenção em uma unidade de saúde na região Seridó no Rio Grande do Norte. Uma leitora/ouvinte ao #GláuciaSuerdaeVocê, revelou que no Bairro Paraíba, no município de Caicó, todos os pacientes que estavam à espera de uma consulta aplaudiram o médico Dr. Elísio Galvão, que falou que não ia atender devido estar desde maio sem receber seu salário.

Segundo leitora/ouvinte, apesar da chateação dos pacientes, no fim, teriam entendido a atitude do médico, e terminaram aplaudindo seu protesto. Confira íntegra de relato aqui

Com informações do Blog da Gláucia Lima

COEPPIR/RN – O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará as discussões sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239 que discorre sobre a constitucionalidade do Decreto Federal nº 4887/03, instrumento que regulamenta a intervenção do Estado para titulação dos territórios quilombolas. A agenda confirmada pelo site do STF está marcada para o próximo dia 18 de outubro, às 14 horas.

O julgamento da ADI 3239 é decisivo para as comunidades quilombolas de todo o país. Na possibilidade do decreto ser julgado procedente, as comunidades remanescentes de quilombos estarão fortalecidas para reivindicar junto ao Governo Federal a efetividade da titulação de seus territórios. Em hipótese contrária, quilombolas enfrentarão inúmeras adversidades para a titulação de suas terras, dado que não haverá marco regulamentar que verse sobre territorialidade quilombola.

Sobre a retomada das discussões, o Secretário Nacional de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial, Juvenal Araújo, defende a constitucionalidade do decreto e destaca que a expectativa pelo julgamento da ADI 3239 é de que a decisão do STF reconheça a necessidade da justa correção social e histórica proposta pelo decreto, a fim de se evitar a continuidade das desigualdades estruturais impostas à identidade étnica afro-brasileira. “Nossa obrigação é proteger os quilombos e legitimar os direitos garantidos de propriedade definitiva das terras ocupadas por estas comunidades preservando sua identidade coletiva”, ressalta.

Em defesa do decreto e a favor da regularização dos territórios quilombolas, a Seppir preparou os subsídios para a elaboração da Nota Técnica nº 61/2017 em resposta à solicitação de informações requeridas pela Advocacia-Geral da União (AGU) a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3239). A intenção é dar continuidade ao processo de diálogo com os ministros do STF e acompanhar os desdobramentos deste novo julgamento.

Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), compete a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desde 2004, a emissão da certificação cabe à Fundação Cultural Palmares (FCP), que tem por princípios reconhecer as origens e ampliar os direitos quilombolas. Existem hoje aproximadamente 3.000 comunidades certificadas espalhadas por todo território nacional.

Entenda o objeto da ação – Ajuizada pelo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Partido Democrata, com o objetivo de interromper a titulação das terras quilombolas no país. A ação requer a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 4887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas de que trata o art.68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Segundo seus defensores, o decreto invade esfera reservada à lei e disciplina procedimentos que implicarão aumento de despesa. Na petição inicial, o autor atribui ao Decreto 4887/2003 os vícios da inconstitucionalidade formal e material no que reconhece o direito de propriedade das terras formadoras dos quilombos no período imperial aos que, por autoatribuição, se declararem remanescentes das comunidades quilombolas.

*Com informações do site do STF

Em reunião na terça-feira (17), a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) deverá analisar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/2017, que garante aos professores desconto mínimo de 20% em livros, periódicos e materiais didáticos correlatos vinculados a sua área de ensino e de atuação profissional. A reunião tem início às 11h30 na sala 15 da ala Alexandre Costa.

O projeto contempla os profissionais atuantes nas funções de magistério, compreendidas as de docência e planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção educacionais, que deverão estar em efetivo exercício nas redes públicas e particulares de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio e de educação superior. De autoria do deputado Marcos Abrão (PPS-GO), a proposta tem o voto favorável do senador Cristovam Buarque (PPS-DF).

“Os profissionais do magistério ocupam, naturalmente, papel central no processo educativo desenvolvido nas escolas. Portanto, qualquer ação que vise à melhoria da qualidade do ensino deve envolver aspectos relacionados à formação inicial e qualificação continuada desses profissionais”, observa Cristovam em seu parecer.

Desporto

A comissão deverá analisar ainda, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 25/2017, que incentiva a prática do desporto nos sistemas de ensino. De autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), o projeto também conta com o voto favorável de Cristovam Buarque (PPS-DF), relator da proposta, que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e da Lei do Desporto (Lei 9.615/1998, conhecida como Lei Pelé).

O projeto prevê o incentivo ao desporto como um dos princípios da educação. O projeto assegura o desenvolvimento de atividades de desporto aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. E estabelece, como objetivo dos programas de ensino aos povos indígenas, a oferta de atividades de desenvolvimento e valorização do desporto e o incentivo ao desporto educacional na educação básica.

Agência Senado

Nesta semana, as atenções de deputados e senadores estarão voltadas principalmente à análise pela Câmara da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), além da decisão sobre o futuro de Aécio Neves (PSDB-MG), afastado do mandato pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A partir de terça-feira (17), quando retornam a Brasília depois do feriado prolongado do dia 12 de outubro, os deputados se concentrarão na análise, discussão e votação na Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara da denúncia do Ministério Público Federal contra o presidente Temer e ministros. O parecer sobre a peça foi apresentado na última terça-feira (10) pelo relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que recomendou a rejeição do prosseguimento da denúncia, afirmando que ela se baseia em “delações espúrias, sem credibilidade não havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal”.

Como foi concedido pedido de vista coletivo, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), marcou para terça-feira (17), a partir das 10h, o início das dicsussões da denúncia e do parecer do relator. Pacheco informou que seguirá os mesmos procedimentos adotados na apreciação da primeira denúncia contra o presidente: cada membro da CCJ terá 15 minutos de fala – 66 titulares e 66 suplentes. Serão concedidos ainda 10 minutos para não membros da comissão, contra e a favor do prosseguimento da denúncia, com até 20 em cada grupo. Cada advogado dos denunciados terá 20 minutos para o pronunciamento final.

A votação do parecer na CCJ poderá ocorrer na quarta ou na quinta-feira, a depender do ritmo das discussões. Qualquer que seja o resultado da votação na comissão, o parecer será encaminhado para discussão e votação em plenário da Câmara, prevista para terça (24) ou quarta-feira (25). Para que a Câmara autorize o Supremo Tribunal Federal (STF) a investigar o presidente e os ministros, serão necessário 342 votos favoráveis de deputados ao prosseguimento da denúncia.

Senado

Enquanto a Câmara se dedica à analise da denúncia, os senadores devem deliberar já na terça-feira (17) sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou do mandato o senador Aécio Neves. Na última semana, os ministros da Corte decidiram que caberá à Casa Legislativa confirmar ou não as medidas cautelares determinadas pelo STF a parlamentares, como o afastamento do mandato, o recolhimento noturno, dentre outras. Na sessão de terça-feira, os senadores devem decidir sobre o retorno de Aécio ao mandato, revogando ou não a medida cautelar adotada contra ele. A grande polêmica, ainda sem definição, é se essa votação será feita de forma aberta ou secreta.

Agência Brasil

O Horário de Verão começa à 0h deste domingo (15), e os relógios deverão ser adiantados em uma hora para se adequar à medida. A mudança vai valer até o dia 18 de fevereiro de 2018. É possível que esta seja a última vez que o Horário de Verão seja adotado no Brasil. Isso porque autoridades do setor elétrico constataram mudanças nos hábitos de consumo de energia dos brasileiros. De acordo com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), o que mais tem influenciado o horário de pico do consumo de energia não é mais a incidência de luz solar, e sim a temperatura.

Este ano, o Horário de Verão valerá para as regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Nos estados do Norte e do Nordeste não haverá mudança nos relógios.

A justificativa para a adoção da medida ano após ano é o aproveitamento do maior período de luz solar para economizar energia elétrica. Em 2013, o país economizou R$ 405 milhões, ou 2.565 megawatts (MW), com a adoção do Horário de Verão. No ano seguinte, essa economia baixou para R$ 278 milhões (2.035 MW) e, em 2015 caiu ainda mais, para R$ 162 milhões. Em 2016, o valor economizado com Horário de Verão baixou novamente, para R$147,5 milhões.

Segundo o ONS, a redução na economia de energia com o Horário de Verão tem a ver com uma mudança no perfil e na composição da carga elétrica no país. Se antes o que determinava o horário de pico do consumo de energia era a incidência da luz solar, hoje é a temperatura. Com isso, o pico de consumo passou a ser entre 14h e 15h e não mais entre 17h e 20h.

Segundo o coordenador da Área de Regulação do Grupo de Estudos do Setor Elétrico da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Gesel-UFRJ), Roberto Brandão, a mudança no perfil de consumo de energia também está relacionada ao uso de aparelhos de ar-condicionado, que costumam ser ligados nos horários mais quentes do dia; e, por outro lado, à substituição de lâmpadas incandescentes por modelos mais econômicos, o que reduz o gasto de energia com iluminação.

Por causa do ar-condicionado, o verão pode inclusive levar a um aumento na conta de luz dos consumidores, segundo o professor Reinaldo Castro Souza, do Departamento de Engenharia Industrial do Centro Técnico Científico da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (CTC/PUC Rio). Um aparelho de ar-condicionado de mil watts de potência, por exemplo, se for ligado oito horas por dia, resulta em cerca de R$ 160 na fatura mensal, em média. Se o uso se estender para 16 horas por dia, o valor dobra, de acordo com o especialista.

Com informações da EBC

De janeiro a junho de 2017, o Disque 100 registrou 169 denúncias de intolerância religiosa. Deste total, a maioria das ocorrências (39,05%) teve como vítimas praticantes de candomblé, umbanda e demais religiões de matriz africana. Serviço de utilidade pública do Ministério dos Direitos Humanos (MDH), a ferramenta recebe demandas relativas a violações de Direitos Humanos.

Neste contexto, a Ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, citou casos repercutidos recentemente, que mostram a destruição de terreiros e recorrentes discriminações contra crenças afro-brasileiras. “Nossos direitos são garantidos pelas leis e a laicidade do Estado, visto que o Brasil não possui uma religião oficial”, disse.

Luislinda ressalta que a Constituição Federal proporciona a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, além de garantida a proteção aos locais e a suas liturgias.

“Laboramos pelo direito de celebrarmos a unidade, e vivermos como irmãos, sem preconceitos e discriminações. Embora o Brasil seja um país multicultural e diversificado, alguns segmentos religiosos ainda enfrentam discriminações. Não queremos que indivíduos sofram intolerâncias em virtude da crença ou ausência dela”.

Entre as ações para combater o problema, a Ministra citou a criação da Delegacia de Crimes de Racismo, Intolerância Religiosa, Homofobia, Xenofobia e Afins, atualmente em funcionamento na cidade de Curitiba, no Estado do Paraná. A ação é resultado de um trabalho conjunto entre o MDH, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Governo do Estado Paranaense.

“Nosso objetivo é instalar Unidades em todos os Estados da Federação Brasileira. Com a instalação das Delegacias, queremos que os agressores recebam as devidas punições. E visamos garantir meios de conscientizá-los, de forma a interromper o ciclo de violência”, complementou.

Ensino religioso nas escolas

No âmbito da diversidade religiosa, a Ministra manifestou, também, sua posição contrária ao ensino religioso nas escolas, mesmo que facultativo. Segundo ela, a citada matéria aumentará o favoritismo que privilegia determinadas religiosidades, em detrimento de outros segmentos – como os de matriz africana – aumentando a intolerância e o desrespeito.

“O Brasil já possui um histórico de discriminações e preconceitos, no qual alguns grupos são vistos como bons enquanto outros são demonizados. Precisamos levar em consideração que a questão religiosa também pode fazer referência à identidade de um povo. Com o ensino religioso nas instituições, toda a história de um povo poderá ser rebaixada a nada, com o conhecimento sendo modificado a partir da crença e opiniões individuais do docente. Não podemos aceitar isso”, enfatiza.

Segundo Luislinda, o Estado é laico justamente porque prega a liberdade religiosa para quem deseja professar sua fé, ou a ausência dela, a partir do pressuposto de que todas são iguais perante a Lei, com os mesmos direitos e deveres.

COEPPIR-SEJUC/RN

Partido havia se posicionado contra decisão do STF

O Partido dos Trabalhadores deve mudar de posição e votar a favor das medidas cautelares aplicadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) contra o senador Aécio Neves (PSDB), acusado de pedir R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, da JBS.

Em nota, anteriormente, o PT havia criticado a decisão do Supremo de afastar o tucano. Na próxima terça-feira (17), haverá uma reunião da bancada do partido para decidir sobre qual será a posição dos parlamentares sobre o tema.

Segundo o líder do partido no Senado, senador Humberto Costa (PT), a posição contra a decisão do Supremo era institucional, pela defesa da autonomia entre os poderes, mas a posição do partido em relação a Aécio deve ser a favor do afastamento do senador.

“O Senado vai ter que entrar no mérito da discussão. Agora nós vamos discutir se as coisas que têm contra o Aécio justificam, ou não, essa recomendação do Supremo. Eu vou defender que nós votemos para seguir a recomendação”, disse.

A senadora Fátima Bezerra (PT), também concorda com o líder. “Não dá pra fingir que a gente não ouviu a conversa indecorosa que ele teve com Joesley Batista. Não dá pra fingir que não houve mala de dinheiro entregue ao primo dele”, declarou.

Mídia Max

O Senado aprovou, na terça-feira (10), Dia Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher, projeto que altera a Lei Maria da Penha, a fim de permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência às mulheres que sofreram violência e a seus dependentes, uma prerrogativa que hoje é exclusiva dos juízes. A medida foi votada simbolicamente na Casa e anunciada como positiva, mas integrantes do Ministério Público, Defensores Públicos Gerais e organizações feministas criticam as mudanças. Elas pedem que o presidente Michel Temer vete a proposta.

O projeto determina que a concessão de medidas pelo delegado só será admitida em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes. A autoridade policial deverá comunicar a decisão ao juiz e também consultar o Ministério Público em até 24 horas, de acordo com a proposta, para definir pela manutenção da decisão. Entre as medidas que podem ser aplicadas em caso de violência, estão a proibição de o agressor manter contato ou se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, vetando-o de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da agredida, e o encaminhamento da mulher à rede de apoio às vítimas de violência.

Na justificativa da proposta de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), consta que ela acelerará a apreciação dos pedidos, a fim de garantir segurança, e que objetiva promover melhorias no sistema de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, também determina que deve ser priorizada a criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam), núcleos investigativos de feminicídio e equipes especializadas para o atendimento e investigação de atos graves de violência contra a mulher; estabelece que a vítima de violência deve ser atendida, preferencialmente, por outras mulheres; e fixa diretrizes para a escuta de vítimas e testemunhas, como a garantia de que sejam ouvidas em local isolado e específico e de que não haverá contato com investigados ou suspeitos.

A mudança, contudo, está longe de ser consensual. Antes mesmo da aprovação da proposta, várias instituições manifestaram-se contra, entre as quais o Grupo Nacional de Direitos Humanos e a Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União; a Comissão Especial para Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, bem como as organizações que elaboraram o anteprojeto de lei Maria da Penha (Cepia, Cfemea, Cladem e Themis) e outros grupos feministas, de mulheres e de defesa dos direitos humanos.

Diante das mudanças, Leila Linhares Barsted, diretora da ONG CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação e uma das redatoras do texto da Lei Maria da Penha, antecipou a Agência Brasil que organizações que atuam em defesa dos direitos das mulheres pedirão que o presidente Michel Temer vete a proposta.

Ela explica que, em vez de significar avanços, o projeto aprovado subverte a lógica da Lei Maria da Penha e seu foco em garantir acesso das mulheres à Justiça e à rede de apoio, como instituições de acolhimento e de atenção à saúde. “Nós, mulheres que trabalhamos na proposta original, queríamos realmente garantir às mulheres o acesso à Justiça, que é uma garantia prevista não apenas na Constituição, mas especificamente no caso das mulheres, em convenções internacionais das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos [OEA]”, relembra Leila.

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11), por 6 votos a 5, que medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal e impostas a parlamentares têm de ser submetidas à análise da respectiva Casa legislativa (Câmara ou Senado) quando impedirem ou dificultarem o exercício do mandato.

O entendimento do Supremo deverá ser aplicado à decisão da Primeira Turma do STF, que há duas semanas determinou o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e o seu recolhimento domiciliar noturno. O Plenário do Senado já havia marcado para o dia 17 a análise e a definição da Casa sobre o assunto.

Em entrevista nesta quarta-feira, antes da decisão do Supremo, o presidente em exercício do Senado, Cássio Cunha Lima, destacou manifestações da Consultoria e da Defensoria da Casa apontando que o mandato parlamentar não pode ser suspenso por ato unilateral do Judiciário.

— Não há ânimos exaltados nem tampouco crise, o que existe é um processo normal, dentro das atribuições que são inerentes ao Supremo Tribunal Federal, de análise e interpretação da Constituição federal, e nós, legisladores, de redação da Constituição — disse.

A decisão do STF foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526, ajuizada pelos partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e Solidariedade (SD) no ano passado, após o afastamento do ex-deputado Eduardo Cunha do seu mandado, quando ele ainda exercia a presidência da Câmara.

Agência Senado

Medida deve injetar mais de R$ 15 bilhões na economia e atender 5,1 milhões de brasileiros que já estão aposentados

A liberação antecipada do PIS/Pasep para aposentados começa em 19 de outubro. A expectativa é de que 5,1 milhões de brasileiros sejam beneficiados. No total, mais de R$ 15 bilhões serão injetados na economia.

“Esses recursos ajudarão o consumo, o acesso ao crédito, a produção industrial e agrícola. Embora pareça uma medida microeconômica, todo o País será beneficiado com o reforço na economia”, argumentou o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira.

As liberações serão divididas em três fases, para que o benefício seja pago de maneira organizada, sem grandes filas ou problemas para os beneficiários.

“O total disponível de saque do PIS e do PASEP somam mais de R$ 15,9 bilhões. Esses recursos devem contribuir especialmente também para ajudar na retomada do varejo neste final de ano”, reforçou o ministro.

O que é o PIS/Pasep

O repasse dos recursos do PIS/Pasep para cotistas idosos foi determinado pela Medida Provisória 797/2017. O benefício destina-se a mulheres a partir de 62 anos e a homens a partir de 65 anos que ainda tenham saldo nas contas vinculadas no fundo, criado na década de 1970.

Na época, as empresas depositavam todo mês um valor proporcional ao salário dos trabalhadores em contas vinculadas, a exemplo do atual Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os depósitos nas contas antigas deixaram de ser efetuados a partir da Constituição de 1988.

Portal Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou hoje (11) o bloqueio de bens da ex-presidente Dilma Rousseff por causa de prejuízos causados na compra da refinaria de Pasadena, no Texas, pela Petrobras. Também foram bloqueados os bens do ex-ministro Antonio Palocci e do ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli, que integravam o Conselho de Administração da estatal na época da negociação.

Os bens ficarão bloqueados por um ano. Segundo o TCU, a medida deverá alcançar os bens considerados necessários para garantir o integral ressarcimento do débito em apuração, ressalvados os bens financeiros necessários às suas subsistências, inclusive tratamentos de saúde, e dos familiares deles dependentes. Dima, Palocci e Gabrielli ainda podem recorrer da decisão.

Segundo o TCU, o prejuízo com a compra de Pasadena chegou a US$ 580,4 milhões. O relator do processo, ministro Vital do Rego, destaca que houve erro nas decisões tomadas pelo conselho de administração da Petrobras na compra da refinaria.

“À primeira vista todas essas circunstâncias poderiam indicar uma provável deficiência gerencial ou até mesmo decisões tomadas com base em cenários pertinentes, mas que não se realizaram. No entanto, o aprofundamento das apurações e toda a documentação aqui carreada indicam má gestão proposital com a finalidade de encobrir desvios”, argumentou o ministro.

Em agosto, o TCU havia condenado Gabrielli e o ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró a pagar US$ 79,89 milhões em conjunto, mais R$ 10 milhões cada em multas, além de ficar inabilitados para exercer cargo público por oito anos.

Em 2006, a Petrobras comprou 50% da Refinaria de Pasadena por US$ 360 milhões. Por causa das cláusulas do contrato, a estatal foi obrigada a comprar toda a unidade, o que resultou em um gasto total de US$ 1,18 bilhão. A compra foi aprovada por unanimidade pelo Conselho de Administração da Petrobras.

A assessoria da ex-presidente Dilma ainda não se manifestou sobre a decisão do TCU.

EBC

Plano é o principal instrumento de planejamento da administração municipal

O Plano Plurianual (PPA) 2018-2021 da Prefeitura de Macaíba foi apresentado na Câmara Municipal de Vereadores macaibense, na tarde de ontem (10).

Na ocasião, o secretário municipal de Planejamento, José Wilson Ferreira apresentou o PPA para os vereadores e a população, que puderam esclarecer dúvidas e fazer sugestões para o documento. O Plano é o principal instrumento de gestão da Prefeitura e estabelece as diretrizes para todas as ações que serão desenvolvidas pela administração municipal nos próximos quatro anos.

Todas as metas de despesas para este período estão no PPA. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), dois outros instrumentos de planejamento da administração também são elaboradas em consonância com o Plano. O PPA foi elaborado a partir do diálogo da Prefeitura com a população e abrange todas as atividades de todas as secretarias da gestão municipal, da Agricultura a Tributação, do Trânsito à Cultura. Mais duas audiências serão realizadas na Câmara para discutir o Plano Plurianual para aprovação.

Assecom-PMM

O Senado aprovou nesta terça-feira (10), em votação simbólica, projeto que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres que sofreram violência doméstica e a seus dependentes. Pela legislação atual, essa é uma prerrogativa exclusiva dos juízes. O PLC 7/2016 segue agora para sanção presidencial.

De acordo com o projeto, a concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado só será admitida em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes. Nessa hipótese, depois de aplicar as medidas, a autoridade policial terá de comunicar a decisão ao juiz em até 24 horas, para que ele possa manter ou rever essa intervenção.

O Ministério Público também deverá ser consultado sobre a questão no mesmo prazo. Providências complementares para proteção da vítima — chegando até mesmo à prisão do suposto agressor —poderão ser pedidas pelo delegado ao juiz.

O PLC 7/2016 também inclui o direito a atendimento policial especializado e ininterrupto, realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. O texto também reforça a necessidade de que os estados e o Distrito Federal priorizem, no âmbito de suas políticas públicas, a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher e de núcleos de investigação voltados ao crime de feminicídio.

Do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), a proposta acrescenta artigos à Lei Maria da Penha para dar diretrizes a esse atendimento quando da inquirição da vítima ou de testemunha de violência doméstica.

Um dos objetivos do projeto é assegurar, nas delegacias de polícia, o atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar por servidor habilitado, preferencialmente do sexo feminino, pois há relatos de mulheres que são ridicularizadas por policiais quanto tentam registrar a ocorrência.

A proposta fixa diretrizes para ouvir testemunhas, entre as quais a garantia de vedação de contato direto da vítima, testemunhas e familiares com investigados ou suspeitos. Testemunhas e a vítima também devem ser ouvidas em local isolado e específico.

A matéria foi relatada em Plenário pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS). Ela lembrou que nesta terça  é comemorado o Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher. Conforme a senadora, citando dados do instituto DataFolha e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mais de 50% das mulheres não denunciam a violência sofrida. Além disso, 43% das agressões ocorrem dentro da residência da vítima e 61% das agressões são feitas por pessoas conhecidas da mulher.

Para o presidente do Senado em exercício, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que comandou as votações, a aprovação do PLC é um avanço importante na legislação de proteção à mulher. Ele registrou a presença em Plenário de delegadas de polícia em apoio à aprovação do projeto.

— Nesta data simbólica, neste Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher, o Senado felicita todos os delegados e, sobretudo, as delegadas do Brasil por essa conquista e avanço na nossa legislação no que diz respeito à proteção às mulheres que são vítimas de violência — afirmou Cássio.

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Para o relator na CCJ, deputado Bonifácio de Andrada, a denúncia feita pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot é “claramente duvidosa” e não cumpre os requisitos legais, principalmente por incluir fatos anteriores ao mandato de Temer

O deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) apresentou nesta terça-feira (10), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), parecer com a recomendação de que a Câmara dos Deputados não autorize a abertura de processo contra o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral) pelos crimes de organização criminosa e obstrução da Justiça.

Como houve pedido de vista – com prazo de duas sessões do Plenário –, a discussão do parecer na CCJ só deve começar na próxima terça-feira (17) e a votação ocorrer até quinta-feira (19). Independentemente do resultado na CCJ, a autorização ou não de processo contra o presidente da República será votada no Plenário da Câmara, possivelmente no dia 24.

Para Bonifácio de Andrada, a denúncia (SIP 2/17) feita pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot é “claramente duvidosa” e não cumpre os requisitos legais, principalmente por incluir fatos anteriores ao mandato de Temer. O deputado não poupou críticas ao Ministério Público, à Polícia Federal e à mídia, por, segundo ele, ampararem a “criminalização” da atividade política.

A Procuradoria-Geral da República acusa Temer, Eliseu Padilha e Moreira Franco, entre outros políticos do PMDB, de participar de esquema com o objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da administração pública.

Agência Câmara Notícias

Segundo o relatório, a taxa de natalidade das adolescentes brasileiras entre 15 e 19 anos foi de 71 em cada mil, não tão distante assim do Afeganistão, de 90 em cada mil, país muçulmano onde ainda é tradição casar cedo as meninas. Na França, o número ficou em 12 para cada mil.

Apesar de a taxa de fecundidade no Brasil estar abaixo da média mundial, na faixa etária entre 10 a 19 anos de idade essa média é elevada, diz Anna Cunha, oficial das Nações Unidas.

A gravidez precoce tem consequências sérias para a vida das jovens e para o país. Segundo especialistas, além de riscos para a mãe e o bebê, a gestação precoce leva as jovens a enfrentar conflitos psicológicos e familiares, abandonar os estudos e ter maior dificuldade para se encaixar no mercado de trabalho.

— Voltamos ao passado quando permitimos que meninas engravidem nessa fase. Isso é da época das nossas avós e bisavós. Passamos anos tentando sair desses casamentos arranjados, para ainda termos número tão expressivo de adolescentes grávidas — afirma Ana Carolina Linhares, psicóloga do Centro de Atenção Integral a Adolescentes de Brasília (Adolescentro).

A ginecologista do Adolescentro Cecília Vianna diz que as causas da gravidez na adolescência são múltiplas, podendo ser, inclusive, o desejo da própria adolescente. A médica explica, no entanto, que a maioria dos casos se deve à desestruturação familiar. Contam igualmente o histórico de gravidez adolescente na família e falhas na orientação sobre a sexualidade.

Agência Senado

Matéria completa aqui:  https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/especial-cidadania/gravidez-precoce-ainda-e-alta-mostram-dados

O parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral) deverá ser lido amanhã (10) à tarde na Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara. A previsão foi feita hoje (9) pelo deputado Beto Mansur (PRB-SP), um dos principais articuladores de governo, após conversar com Andrada.

“Conversei com o deputado Bonifácio e até amanhã à tarde esse relatório será entregue na CCJ. É lógico que essa será uma semana de discussões, não só do relatório do deputado Bonifácio, mas também da defesa dos que estão sendo acusados, o presidente e dois ministros. Acho também que é importante ter o tempo de um feriado no meio para que os parlamentares da CCJ possam se aprofundar tanto no relatório do deputado Bonifácio, quanto nas defesas”, disse Beto Mansur.

Mesmo com a previsão de entrega do parecer somente na parte da tarde desta terça-feira, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), confirmou a realização da reunião da comissão às 10h. Segundo a assessoria da CCJ, mesmo que o relatório não seja apresentado pela manhã, a comissão tem uma pauta para deliberar inclusive sobre questões de Ordem relacionadas ao trâmite da denúncia.

O relator da denúncia tem reclamado do pouco tempo que dispõe para analisar as mais de mil páginas que compõem a peça acusatória elaborada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e também pelas defesas dos acusados. A denúncia acusa o presidente Temer e os ministros de organização criminosa. O presidente também foi denunciado por obstrução de Justiça. Andrada disse hoje que, pelo prazo regimental, tem até a noite desta terça-feira para apresentar e ler seu parecer.

O presidente da CCJ já afirmou que após a leitura da peça irá conceder vista coletiva do relatório por duas sessões plenárias da Câmara. Com isso, a discussão e votação do parecer de Andrada na comissão deverá ser iniciada na terça-feira da próxima semana (17). Após a apresentação do parecer, os advogados dos três acusados poderão se manifestar oralmente para expor os argumentos da defesa contra a denúncia.

Qualquer que seja o parecer do relator sobre a denúncia e o resultado da votação na CCJ, a decisão final será tomada em votação no plenário da Casa. Para que a Câmara autorize o Sipremo Tribunal Federal (STF) a iniciar as investigações, são necessários o mínimo de 342 votos favoráveis dos deputados.

EBC

A proposta que reserva uma cota de vagas para as mulheres na Câmara dos Deputados (PEC 134/15) é o destaque do Plenário na semana de 9 a 11 de outubro. De acordo com o parecer da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), a reserva valerá também para as assembleias legislativas e câmaras municipais.

Serão pelo menos 10% de vagas na primeira eleição depois da aprovação da PEC, 12% na segunda e 16% na terceira.

A matéria, que teve origem no Senado, está pautada para terça-feira (10), em sessão extraordinária.

Agência Câmara Notícias