A interceptação e a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura poderão ser consideradas crime, com pena de seis meses até dois anos de cadeia. É o que estabelece um projeto pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), autor do PLS 186/2013, argumenta que a proposta preenche uma lacuna nas leis que regem os serviços de TV a cabo. O projeto tem decisão terminativa na CCJ, ou seja, se aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário, seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

Informações da Agência Senado

Os valores variam de R$ 80 a R$ 954, conforme o tempo trabalhado no ano passado – Foto: Arquivo/Agência Brasil

Beneficiários correntistas da Caixa Econômica começaram a receber nesta terça-feira (13)

Trabalhadores nascidos no mês de novembro já podem contar com o Abono Salarial (PIS – Programa de Integração Social) calendário 2018/2019, referente a 2017. No caso de correntistas da Caixa Econômica Federal (CEF), os pagamentos começaram a ser realizados automaticamente neste terça-feira (13).

A partir da próxima semana, os demais beneficiários já podem procurar uma agência da Caixa ou casas lotéricas para receber. Os valores variam de R$ 80 a R$ 954, conforme o tempo trabalhado no ano passado. Os pagamentos do PIS, calendário 2018/2019, começaram a ser pagos em julho. Os recursos de todos os beneficiários ficam disponíveis até 28 de junho de 2019. O benefício pode ser consultado no Aplicativo Caixa Trabalhador, no site da CEF ou pelo telefone: 0800 726 0207.

Quem tem direito

Trabalhador inscrito no PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) há pelo menos cinco anos. Além disso, é necessário que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2017, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. O empregador também precisa informar os dados do trabalhador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2017.

Como sacar

O beneficiário que tiver o Cartão do Cidadão pode se dirigir a uma casa lotérica, a um ponto de atendimento Caixa Aqui ou aos terminais de autoatendimento da CEF. Caso não tenha o cartão e não tenha recebido automaticamente em conta, o valor pode ser retirado em qualquer agência da CEF. No caso de servidores públicos, a inscrição é no Pasep e o pagamento é feito pelo Banco do Brasil.

Ano-base 2016

Os trabalhadores que não sacaram o abono referente a 2016, que terminou em 29 de junho, tem uma nova oportunidade para sacar o benefício. O valor está disponível para saque até 28 de dezembro.

Portal Brasil

Em seu primeiro encontro com os governadores eleitos e reeleitos em outubro, o presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou que, por vezes, é necessário adotar “medidas que são um pouco amargas” para evitar o agravamento da crise no país. Ele não detalhou que medidas são essas, mas disse que o esforço é para evitar que o Brasil se transforme em uma Grécia. Bolsonaro lembrou que as reformas têm de passar pela Câmara e pelo Senado e pediu a compreensão dos presentes.

“Algumas medidas são um pouco amargas, mas nós não podemos tangenciar com a possibilidade de nos transformarmos naquilo que a Grécia passou, por exemplo”, afirmou Bolsonaro. “Temos de buscar soluções, não apenas econômicas. Se conseguirmos diminuir a temperatura da insegurança no Brasil, a economia começa a fluir.”

Bolsonaro destacou as pontencialidades do país, como a riqueza mineral, a biodiversidade, o agronegócio e o turismo. Segundo o presidente eleito, as soluções passam pelo apoio dos estados. “Não teremos outra oportunidade de mudar o Brasil. Nós temos que dar certo. Não teremos uma outra oportunidade pela frente. Temos que trabalhar unidos e irmanados nesse propósito.”

Pacto
No encontro desta quarta-feira, Bolsonaro propôs aos governadores um pacto a favor do Brasil, no esforço de buscar soluções para os problemas e contribuir na administração das dificuldades. O presidente eleito frisou que o pacto será negociado “independentemente de partido [político]. A partir deste momento não existe mais partido, nosso partido é o Brasil”, disse, sob aplausos.

Bolsonaro negou que que o Ministério do Meio Ambiente será comandada pela atriz e escritora Maitê Proença. De acordo com ele, o nome escolhido será o de uma pessoa que conhece com profundidade a questão ambiental e vai focar na concessão de licenças, que, na opinião dele, está cercada de burocracia. “Queremos preservar o meio ambiente, mas não dessa forma que está aí.”

O presidente eleito disse ter ouvido uma análise pertinente do futuro governador de Goiás, Ronaldo Caiado. “Ninguém consegue entender porque o Brasil, com a riqueza que tem, está na situação de hoje”, afirmou Bolsonaro. “Temos que destravar questões que nos colocam em situação de atraso.”

Carta   
Ao ser informado pelo governador eleito de São Paulo, João Dória, de que as reivindicações dos governadores serão reunidas em uma carta, Bolsonaro afirmou que vai analisar com sua equipe cada item exposto no documento.

Ao longo desta semana, a expectativa girou do anúncio de novos nomes para compor o primeiro escalão do governo Bolsonaro. Além da pasta do Meio Ambiente, o presidente eleito poderia indicar o comando dos Ministérios da Saúde e das Relações Exteriores.

Porém, o ministro extraordinário da transição, Onyx Lorenzoni, afirmou que não haverá novos anúncios até sexta-feira (16).

EBC

Uma tentativa de assalto terminou com um carro capotado e um passageiro morto na madrugada desta quarta-feira (14) na BR-304, em Parnamirim, cidade da Grande Natal. Ninguém foi preso.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal, uma Montana trafegava em direção a Macaíba, por volta das 4h, quando foi trancada por dois veículos. Foi quando o motorista perdeu o controle.

Montana trafegava em direção a Macaíba, logo após o viaduto de Parnamirim, quando foi trancado por dois outros veículos. O capotamento aconteceu logo após o viaduto de Parnamirim, no Km 306.

O motorista da Montana sofreu ferimentos leves, mas o passageiro, que é um comerciante, acabou morrendo.

Já os bandidos, fugiram sem levar nada.

Agentes da Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado, na noite de ontem, 13/11/18, por volta das 19h, após uma denúncia anônima, prendeu o foragido da justiça *DAVID CARNEIRO DA COSTA, vulgo “Neguinho ou Pinguim”*, integrante de uma organização criminosa especializada em roubos a bancos.

DAVID estava acompanhado com mais três homens e sete mulheres, todos consumindo drogas e festejando alguma ação criminosa do bando.

No momento em que o foragido acompanhado dos seus comparsas saiam do motel, os investigadores realizaram a abordagem, momento em que encontraram vários comprimidos de ecstasy, algumas porções de cocaína, além da quantia de R$ 10.000.00 ( dez mil reais) em espécie e um veículo de luxo.

Durante a abordagem DAVID apresentou documento falso, em nome de HUGO NATHAN MEDEIROS DA COSTA, mas os policiais de imediato reconheceram tratar-se de nome falso, haja vista que o foragido é um conhecido integrante de uma organização criminosa.

Diante da materialidade e do reconhecimento do bandido, os policiais conduziram todos para a base da DEICOR, onde foi lavrado o flagrante em desfavor de “Neguinho” pelos crimes de tráfico, lavagem de dinheiro e uso de documento falso.

Contra os demais conduzidos foi instaurado Termo Circunstanciado de Ocorrência por uso de entorpecentes.

DAVID, além de participação em roubos a bancos, também responde pelos crimes de homicídio e receptação.

Os policiais da DEICOR reafirmam o compromisso com a sociedade potiguar e deixam claro que o crime organizado será combatido com o máximo rigor da lei, custe o que custar. “Aos inimigos dê o inferno”
DEICOR/PCRN,

Candidatos chegam para as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os portões foram fechados às 13h, horário de Brasília. Foto: Wilson Dias/Arquivo Agência Brasil

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulga hoje (14) os gabaritos oficiais do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), na página do exame. Além dos gabaritos, o Inep vai divulgar os cadernos de questões aplicados nos últimos dias 4 e 11 a mais de 4 milhões de estudantes em todo o país.

Mesmo com o gabarito, os candidatos não conseguirão saber a nota que tiraram porque o sistema de correção do Enem usa a metodologia da Teoria de Resposta ao Item (TRI), que não estabelece previamente um valor fixo para cada questão. O valor varia conforme o percentual de acertos e erros dos estudantes naquele item.

Assim, se a questão tiver grande número de acertos será considerada fácil e, por essa razão, valerá menos pontos. O estudante que acertar um item com alto índice de erros, por exemplo, ganhará mais pontos por ele. Dessa forma, o candidato só saberá a sua nota nas provas objetivas após a divulgação do resultado final, em janeiro.

Os resultados individuais do Enem serão divulgados no dia 18 de janeiro.

Segunda-feira (12), o Inep anulou uma das questões da prova de matemática por já ter sido usada em um vestibular da Universidade Federal do Paraná (UFPR), em 2013, descumprindo os requisitos de ineditismo e sigilo do exame. A autarquia instaurou sindicância para apurar responsabilidades.

O Enem foi aplicado nos dias 4 e 11 de novembro. No primeiro domingo, os estudantes fizeram provas de linguagem, ciências humanas e redação. No segundo domingo, fizeram provas de ciências da natureza e matemática.

A nota do exame poderá ser usada para concorrer a vagas no ensino superior público pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), a bolsas em instituições privadas, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni), e para participar do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Agência Brasil

Regularização dos permissionários dos boxes também está sendo realizada pela administração municipal.

A Prefeitura de Macaíba, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMIN), começou uma reforma no Mercado Público Municipal de Macaíba, conhecido popularmente como “Mercado Velho”. As obras no local tem prazo de 60 dias para conclusão e abrangem reformas nas instalações elétrica e hidráulica, pintura entre outras atividades.

Os boxes do Mercado serão readaptados de acordo com o ramo de atividade de cada permissionário, configurando o reordenamento do local. Os locais onde são vendidos alimentos como carnes e peixes, por exemplo, receberão cerâmicas. A regularização dos permissionários de cada box também está sendo realizada pela Prefeitura.

A reforma do Mercado Público faz parte do cronograma de obras da Prefeitura de Macaíba, que inclui uma série de trabalhos como a pavimentação de mais de 150 ruas em todo o município, reformas das escolas da rede pública municipal e a reforma do ginásio Edilson de Albuquerque Bezerra, que será iniciada no próximo mês de dezembro.

Fotos: Márcio Lucas

Assecom-PMM

Mais de 100 atletas de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal participam da competição.

A edição nacional dos Jogos Escolares da Juventude está sendo realizada no Rio Grande do Norte. Mais de 5 mil atletas dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal participam das competições e Macaíba é sede da competição de ciclismo dos Jogos. As provas da modalidade estão sendo disputadas por 108 atletas desta terça-feira (13) até a próxima quinta-feira (15), na Praça Paulo Holanda Paz, nas categorias de 12 a 14 anos e 15 a 17 anos de idade, masculino e feminino.

Na manhã desta terça-feira (13) foi realizada a prova contra o relógio. Amanhã (14), a partir das 10h será disputada a prova de pontos e na quinta-feira (15), no mesmo horário, a prova de resistência. Brenda Gonçalves, 13, uma das atletas presentes na disputa é do município de Jardim, no Mato Grosso do Sul. Pela primeira vez no Rio Grande do Norte, acompanhada pela delegação do seu estado, a estudante destacou as impressões sobre a competição. “Achei uma prova muito boa, a estrada muito boa. É muito legal mesmo participar de uma prova nova em outra cidade”, declarou.

A adolescente também enfatizou sobre a importância do ciclismo não apenas como esporte olímpico, mas uma atividade diária para a população. “Indico muito andar de bicicleta e esse esporte porque você preserva a natureza, não gasta tanto diesel, tanta gasolina. Você melhora a sua saúde, fica melhor psicologicamente, fisicamente e é um esporte que qualquer um pode fazer, não é muito difícil. Onde você puder ir de bike eu aconselho a ir”, afirmou a atleta.

Fotos: Márcio Lucas

Assecom-PMM

O ex-prefeito da cidade de Baraúnas, no Curimataú da Paraíba, foi morto pelo pai após ser confundido com um assaltante na noite desta segunda-feira (12).

De acordo com a Polícia Civil, Alyson Azevedo tinha 37 anos e foi até a casa do pai, Adilson Azevedo, também ex-prefeito da cidade, depois de ser chamado por vizinhos porque uma fumaça estava saindo da casa dele e ninguém conseguia acordá-lo.

Alyson correu até a casa do pai e tentou arrombar a porta. Nesse momento, o pai atirou de dentro da casa contra o filho achando que se tratava de um assalto. Alyson Azevedo foi baleado no peito, chegou a ser levado para o Hospital de Picuí, mas não resistiu e morreu.

A fumaça que saía da casa e chamou a atenção dos vizinhos era de uma panela que estava no fogão. O pai, Adilson Azevedo, vai prestar depoimento à polícia nesta terça-feira (13) sobre o caso.

Alyson Azevedo foi eleito prefeito da cidade de Baraúnas em 2008, pelo MDB, enquanto seu pai, Adilson Azevedo, foi o candidato eleito das Eleições 2000, pelo mesmo partido, na época ainda PMDB.

G 1 (PB)

A defesa do deputado estadual Fernando Mineiro (PT) entrou com um pedido, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para que seja desconsiderada a comprovação de que o candidato Kerinho (PDT) entregou a documentação regularmente, o que geraria o deferimento da sua candidatura, e a derrota do petista, tendo em vista que, com os votos regulares do pedetista, o eleito foi o deputado federal Beto Rosado (PP).

O Ministério da Educação anulou uma das questões da prova de matemática e suas tecnologias do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), realizada no último domingo (11), alegando que o item já tinha sido usado em um vestibular da Universidade Federal do Paraná (UFPR), em 2013.

O fato descumpre os requisitos de ineditismo e sigilo do exame.

Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), após constatar a repetição, o Ministério da Educação instaurou uma sindicância para apurar responsabilidades que pode resultar em processos administrativo, cível e até criminal.

O reitor da UFPR, Ricardo Fonseca, colocou a Instituição à disposição para colaborar com a apuração.

Existe um acordo de cooperação técnica da universidade com o Inep para integrar o processo de elaboração e revisão de itens do Banco Nacional de Itens.

Em cada caderno de prova, a questão anulada tem um número. Nos cadernos amarelo, laranja e verde é a número 150. No caderno azul, 163; no cinza, 170, e no Rosa, 180.

Agência Brasil

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) conheceu suas Misses e seus Misters, na tarde desta segunda-feira (12), no Centro de Convivência Pax Club.

Em um evento que mobilizou as crianças e adolescentes atendidas pelo projeto social foram escolhidas as misses Natalia Vitória, Giovana dos Santos e Vitória Silva e os misters Manoel Pedro, Ramon Oliveira e Manoel Patrício.

A secretária municipal de Trabalho e Assistência Social, Andrea Carla Ferreira participou da entrega das faixas para as vencedoras e os vencedores. Parabéns paraa todas e todos.

Prefeitura de Macaíba (Instagram)

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, em processo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, reconheceu a obrigação do Município de Natal e do Estado do Rio Grande do Norte de garantir o direito de todos os cidadãos à livre circulação pelas vias públicas da cidade de Natal, “devendo ser encampadas todas as medidas que se afigurem necessárias para que as vias públicas estejam em condições de permitir o trânsito de pessoas e veículos em total segurança, em detrimento de manifestações realizadas ao arrepio dos parâmetros constitucionais, a saber, sem prévio aviso à autoridade competente e/ou com o tolhimento desarrazoado e irrestrito ao direito de ir e vir da população em geral, alheia ao evento”.

A sentença se deu em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Natal, o Estado do Rio Grande do Norte e o Sindicato dos Proprietários de Transportes Alternativos no Rio Grande do Norte (Sitoparn), em razão de manifestação realizada pelo sindicato no dia 4 de dezembro de 2013, quando permissionários bloquearam as principais vias da cidade com seus veículos durante quatro horas e meia, ocasionando inúmeros transtornos à população.

Em sua sentença, o juiz Bruno Montenegro considera que apesar da petição inicial referir-se a uma manifestação específica já ocorrida não há nenhum obstáculo para o julgamento do processo, “considerando que o objeto jurídico revolve um objeto mais amplo, consistente na garantia de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, de modo que as medidas que eventualmente venham a ser adotadas nestes autos irradiam os seus efeitos a situações da mesma natureza que venham a se desenrolar no futuro”.

Assim, o magistrado determina que o Município de Natal e o Estado do RN devem promover todas as providências administrativas acautelatórias e repressivas, se necessário for, para garantir o fluxo regular de pessoas e automóveis, com auxílio, inclusive, da Polícia Militar.

Também no dispositivo da sentença, o juiz Bruno Montenegro determina que a Polícia Militar fica obrigada a proceder com a prestação de auxílio imediato à Secretaria Municipal de Trânsito em qualquer situação de obstrução de vias públicas que possam trazer risco de danos a um número indeterminado de pessoas, auxiliando o órgão público municipal a desobstruir as vias públicas e restabelecer a livre circulação de veículos e pessoas nos locais respectivos.

Especificamente ao Sintoparn, o magistrado determina a proibição para que o sindicato utilize seus veículos para a realização de bloqueios de vias públicas em qualquer e eventual tipo de protesto, bem como ocupe prédios públicos de forma a impedir o funcionamento do serviço público sob pena de suspensão total de suas atividades. A Secretaria Municipal de Trânsito fica obrigada a tomar imediatamente providências administrativas para restabelecer o fluxo de veículos pelas vias públicas urbanas em qualquer situação na qual estes veículos estejam impedindo o trânsito regular de pessoas e veículos, utilizando guinchos para a retirada de quaisquer entraves à livre circulação de carros e pedestres.

Decisão

Ao analisar a Ação Civil Pública, o juiz Bruno Montenegro entendeu que o Sintoparn extrapolou os limites de seus direitos de reunião e de manifestação do pensamento e ressaltou que não se pode emprestar a qualquer direito ou garantia um caráter absoluto. O magistrado afirma ainda que a liberdade de pensamento garantida pela Constituição Federal não ampara práticas ilícitas e que atentem contra as demais liberdades das pessoas.

Em outro trecho de sua fundamentação, o julgador entende que a partir dessas premissas, “manifestações desta ordem, como àquela levada a efeito pelo Sitoparn, mediante bloqueio de vias públicas e ocupação de prédios públicos, de modo a impedir o tráfego regular de veículos e causar a paralisação de serviços prestados à população, extrapolam os critérios de razoabilidade e proporcionalidade”. Para o juiz, essas práticas alçam os direitos de reunião e de manifestação de um pequeno grupo a um patamar inexistente, suprimindo o direito de ir e vir titularizado por todos os demais cidadãos, os quais, no mais das vezes, se prejudicam em diversas searas de suas vidas, em razão de abusos dessa natureza.

“Corroborar com esse tipo de excesso é chancelar que determinada pretensão de alguns poucos possa transcender e arrefecer os direitos de toda uma coletividade, em nome de uma compreensão ampliada e distorcida do direito de manifestação. Não foi essa, me parece, a intenção do legislador constituinte. Ora, o Estado Democrático de Direito jamais pode ser conspurcado por determinados grupos ou segmentos da sociedade, devendo os cidadãos e o Estado adotarem medidas efetivas na busca da manutenção da ordem jurídica”, destaca trecho da sentença.

Bruno Montenegro considera que as manifestações em vias públicas são e continuarão sendo mecanismos para o exercício da cidadania, destacando-se como meio de expressão de ideias ou, com ainda maior intensidade, de reivindicações e de protestos. “Todavia, não se pode ignorar a necessidade de atendimento aos diversos regramentos legais para a escorreita fruição do referido direito, o qual não pode assumir ares de embaraço irrazoável e desmedido, consistindo em deturpação do uso das vias públicas”.

(Processo nº 0802819-51.2014.8.20.0001)
TJRN

Levantamento do Conselho Federal de Medicina (CFM) revela que o Brasil gasta R$ 3,48 per capita por dia para cobrir as despesas com saúde de seus mais de 207 milhões de habitantes. O valor, segundo o estudo, inclui ações e serviços prestados pelo governo em seus três níveis de gestão – federal, estadual e municipal – ao longo da última década.

De acordo com o CFM, a quantia é resultado de uma análise detalhada de informações disponíveis e relativas às contas públicas do segmento em 2017. Os cálculos, a partir de dados oficiais, apontam ainda que, nesse mesmo ano, o gasto por habitante com saúde em todo o país foi de R$ 1.271,65.

Defasagem

O levantamento mostra que, de 2008 a 2017, os gastos públicos per capita com a saúde no país não tiveram reajustes que superassem os valores de reposição previstos no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o principal indicador de inflação no Brasil e que, no período, subiu cerca de 80%.

O estudo destaca que, mesmo tendo ganhos médios de 3% ano nesse intervalo de dez anos, resultando em um acumulado de 26%, a perda do gasto per capita comparado ao medidor inflacionário chega a quase 42%. Caso os valores tivessem sido corrigidos pelo IPCA a partir de 2008, o gasto anual por pessoa, que em 2017 foi de R$ 1.271,35, seria ampliado para R$ 1.800.

O CFM também comparou a evolução do gasto per capita com ações e serviços de saúde com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que acumulou aumento de 80% no período. Já o Índice do Custo de Vida, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (ICV-Dieese), subiu quase 83%.

Estados

Apesar do gasto médio anual per capita com saúde no país ser de R$ 1.271,65, entre os 26 estados federativos, esse valor varia de R$ 703,67, no Pará, a R$ 1.771,13, em Roraima. Outros três estados também tiveram valores per capita acima da média nacional: Mato Grosso do Sul (R$ 1.496,13), Tocantins (R$ 1.489,18) e Acre (R$ 1.306,91).

Já estados com alta densidade populacional e índices elevados de desenvolvimento econômico apresentaram índices menores, como Mato Grosso (R$ 1.243,84), São Paulo (R$ 1.235,15), Rio Grande do Sul (R$ 1.207,13), Rio de Janeiro (R$ 1.194,19), Paraná (R$ 1.129.36) e Minas Gerais (R$ 1.011,21).

Capitais

Ainda segundo a pesquisa, a demanda pelos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) tem pressionado cada vez mais as despesas dos municípios com saúde, sobretudo nas capitais, que ocupam posição de referência no acesso aos serviços assistenciais, em todos os níveis de complexidade.

Nos últimos dez anos, só as despesas das capitais com recursos próprios, por exemplo, aumentaram 55%, passando de R$ 14,1 bilhões, em 2008, para R$ 21,9 bilhões, em 2017. No ranking, o destaque positivo é Campo Grande, com um valor correspondente a R$ 686,56 per capita ano. Na sequência, aparecem São Paulo, com R$ 656,91; Teresina, que dispensa R$ 590,71; Vitória, com R$ 547; e Rio de Janeiro, com R$ 533,92.

“Genocídio”

Para o presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), os números apresentados pelo levantamento são prova contundente da “insuficiência” e da “incapacidade” do Estado, ao longo da última década, de fornecer as respostas necessárias para o setor. “Apontam para um genocídio”, disse.

O presidente da Federação Nacional dos Médicos, Jorge Darze, reforçou a tese, citando a situação “crítica” e “paradoxal” da saúde, definida pela Constituição como um direito da população e um dever do Estado. “Temos hoje um quadro genocida”, avaliou. “Muitas pessoas têm perdido a vida precocemente sem ter tido a chance de conseguir tratamento”, completou.

Teto de gastos

O presidente do CFM, Carlos Vital, disse esperar que Emenda do Teto dos Gastos, que limita o aumento das despesas públicas durante 20 anos, seja revista pelo novo governo. Ele também criticou a indicação de ministros para a pasta da saúde com base em “questões políticas” e defendeu que a nomeação se dê sob outra ótica. “Os médicos ficariam muito satisfeitos com um médico na saúde”, concluiu.

Ministério

Por meio de nota, o Ministério da Saúde informou que desconhece o método utilizado pelo CFM para o cálculo de gastos per capita em saúde no país. Em 2017, segundo pasta, os gastos públicos em ações e serviços públicos de saúde registraram uma despesa per capita de R$ 1.320,48, um aumento de 119% em relação a 2008, quando foi aplicado R$ 602,10. “Ou seja, acima da inflação do período (80%)”, reforçou o ministério.

A pasta garante cumprir o estabelecido pela Constituição Federal (EC 95/2016), inclusive garantindo valores acima do piso constitucional de 15% da Receita Corrente Líquida do Governo Federal acrescido da inflação. Neste ano, a aplicação mínima da União em ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o comunicado, deve chegar a R$ 117,9 bilhões – R$ 5,5 bilhões a mais do que determinado pela Lei.

“Desde 2000, emendas constitucionais garantiram a reposição do Orçamento Federal para a saúde crescente e acima da inflação. Em dez anos, os valores executados do orçamento da pasta cresceram 133%, passando de R$ 54,1 bilhões, em 2008, para R$ 126,1 bilhões, em 2017, sendo a inflação do período de cerca de 80%. Neste ano, o orçamento do Ministério da Saúde está na ordem de R$ 131 bilhões”, concluiu a nota.

Agência Brasil

A Presidência do Tribunal de Justiça do RN publicou 22 editais para abertura de processos de promoção para juízes substitutos e de 1ª e 2ª entrâncias, pelos critérios de antiguidade e merecimento. Os juízes interessados em concorrer a promoção deverão formular pedido, por escrito, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Inscrições (SEI), no período de 22 a 27 de novembro.

Pelo critério de antiguidade, para juízes de 2ª entrância que queiram ascender para a 3ª entrância, está disponível o Juizado Especial Cível e Criminal de Pau dos Ferros. Pelo critério de merecimento, está disponível a 2ª Vara de Macau.

Para os juízes de 1ª entrância, pelo critério de antiguidade, estão disponíveis as seguintes unidades de 2ª entrância: Vara Única de Luiz Gomes, Vara Única de Alexandria, Vara Única de Caraúbas e o Juizado Especial Cível e Criminal de Areia Branca.

Já pelo critério de merecimento, para os juízes de 1ª Entrância, estão disponíveis as seguintes unidades de 2ª entrância: Vara Única de São Miguel, Vara Única de Patu e a Vara Única de Parelhas.

Para os juízes substitutos que queiram ascender para a 1ª entrância estão disponíveis, pelo critério de antiguidade, as seguintes unidades: Vara Única de São Tomé, Vara Única de Almino Afonso, Vara Única de Umarizal, Vara Única de Marcelino Vieira, Vara Única de Pendências, Vara Única de Arês e a Vara Única de Florânia.

Finalmente, estão disponíveis, pelo critério de merecimento, para os juízes substitutos que queiram ascender para a 1ª entrância, as seguintes unidades: Vara Única de Upanema, Vara Única de Baraúna, Vara Única de Portalegre, Vara Única de Campo Grande, Vara Única de Ipanguaçu e a Vara Única de Cruzeta.

Saiba mais

A promoção é uma forma de movimentação dentro da carreira da magistratura, ao lado da remoção. Pode se dar pelos critérios de antiguidade ou merecimento. A doutrina denomina o processo de promoção como sendo a transferência no plano vertical da carreira (por exemplo, um juiz de 1ª entrância, que assume a titularidade de uma unidade de 2ª entrância, ascendendo na carreira). Já a remoção seria a transferência no plano horizontal (uma mudança de titularidade de unidades de mesma entrância, por exemplo).

A entrância seria a classificação das comarcas de acordo com o seu porte. Assim, as comarcas de primeira entrância seriam as de menor porte, enquanto as de segunda e terceira seriam as de maior porte. Não há, no entanto, hierarquia entre as entrâncias, ou seja, uma entrância não está subordinada a outra.

TJRN

A cerimônia que oficializou a instalação da unidade Sesc Saúde da Mulher no município ocorreu na noite desta segunda-feira (12/11), com a presença do prefeito Fernando Cunha, do vice-prefeito Auri Simplício, dos vereadores (as) Antônio França, Marijara Ribeiro e Ana Catarina, do presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Macaíba e vice-presidente do presidente do Sistema Fecomércio/RN, Luiz Lacerda, dos diretores regionais do Sesc e Senac no RN, Fernando Virgílio e Raniery Pimenta, respectivamente, de vários secretários (as) municipais, servidores públicos e populares. A iniciativa do projeto é do Sesc RN, instituição do Sistema Fecomércio.

Fotos: Fecomércio/RN (Facebook)

O projeto Sesc Saúde da Mulher se instala em Macaíba e começa a atender a população já a partir desta terça-feira (13), no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h. Para ser atendida, é preciso procurar a unidade móvel do Sesc no estacionamento da Prefeitura de Macaíba com os seguintes documentos (originais e cópias): RG, CPF, Cartão do SUS (Macaíba) e Comprovante de residência (Macaíba). Inscrições também podem ser feitas com os agentes de saúde que atuam nas comunidades.

A cerimônia que oficializou a instalação da unidade Sesc Saúde da Mulher no município ocorreu na noite desta segunda-feira (12), com a presença do prefeito Fernando Cunha, do vice-prefeito Auri Simplício, dos vereadores (as) Antônio França, Marijara Ribeiro e Ana Catarina, do presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Macaíba e vice-presidente do presidente do Sistema Fecomércio/RN, Luiz Lacerda, dos diretores regionais do Sesc e Senac no RN, Fernando Virgílio e Raniery Pimenta, respectivamente, de vários secretários (as) municipais, servidores públicos e populares.

A unidade permanecerá instalada em Macaíba até o próximo dia 18 de dezembro, tendo como meta realizar 1600 exames, sendo 800 mamografias e 800 preventivos, todos de forma gratuita, além de 2000 orientações referentes à Saúde da Mulher. Sua estrutura conta com consultório ginecológico, sala de mamografia com mamógrafo digital, banheiro e sala de atendimento. Conforme informações do Sesc RN, a equipe que assistirá às mulheres compõe-se de enfermeira, educadora em saúde, técnica de radiologia, médica e artífice.

A iniciativa do projeto é do Sesc RN, instituição do Sistema Fecomércio. Podem fazer o exame Papanicolau mulheres com idade entre 25 e 64 anos. Já a mamografia pode ser realizada por mulheres na faixa etária de 50 a 69 anos.

Em seu discurso, o prefeito Fernando Cunha agradeceu às equipes do Sesc e do Sistema Fecomércio pelo empenho demonstrado para trazer esse importante projeto para a cidade de Macaíba, em especial à pessoa de Luiz Lacerda. A unidade Sesc Saúde da Mulher já passou por 27 municípios potiguares e atendeu mais de 50 mil mulheres.

*Assecom-PMM

*Com informações complementares do Sesc RN